Execução de Título Extrajudicial 0003403-75.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003403-75.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 774) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 770) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 763) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 19:45

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 19:45

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2026, 19:45

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2026, 09:50

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 752) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:02

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 14:58

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 0003403-75.2018.8.16.0017 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Banco do Brasil S/A em face de Higor Verling Pelegrinello e OUTROS. Realizada a penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha, com o bloqueio de R$ 3.067,88 (mov. 722), em conta sob titularidade dos executados, o curador especial Felipe Santos Martins requereu sua liberação diante do ínfimo valor frente ao perseguido (mov. 727.1). Na petição ao mov. 729.1, o executado alega, por meio do curador especial nomeado para representá-lo (mov. 368.1), que o valor bloqueado é ínfimo em relação ao valor devido, portanto, com baixíssima efetividade prática, sem aptidão concreta para satisfazer de modo relevante a execução. Requer, assim, o levantamento da constrição e que seja cessada a reiteração automática de bloqueios, redirecionando os atos constritivos para os demais executados. Sobreveio manifestação da exequente, ao mov. 738.1, requerendo a manutenção do bloqueio e a expedição de alvará para levantamento da quantia. Os autos vieram conclusos. 2. De início, cumpre ressaltar que a ordem de bloqueio expedida ao mov. 721.1 foi direcionada aos quatro executados pessoa física, e não apenas ao executado Higor Verling, sendo que o valor total bloqueado, de R$3,067.88, foi localizado em contas vinculadas aos quatro devedores. Assim, em verdade, o valor constrito em conta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 executado Higor representa apenas o montante de R$1.004,32. Apesar de o valor ser ínfimo em relação ao crédito perseguido pelo exequente, o argumento deduzido pelo executado não prospera, especialmente porque o exequente demonstrou interesse no levantamento da quantia. Compulsando os autos, observo que a presente execução tramita desde 2018 sem que o credor tenha alcançado resultados promissores na busca de bens (mov. 391, 547, 651). Logo, o simples fato de o valor bloqueado representar percentual reduzido do débito não o torna juridicamente irrelevante. Ao contrário, trata-se de quantia dotada de inequívoca expressão econômica, plenamente apta a cumprir, ainda que de forma parcial, a finalidade da execução. Admitir a liberação de valores regularmente penhorados sob o rótulo genérico de “valor ínfimo” significaria esvaziar a própria utilidade da tutela executiva, sobretudo em execuções de maior vulto, nas quais a satisfação do crédito, via de regra, ocorre de forma progressiva. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), não havendo respaldo legal para a desconstituição da penhora apenas em razão da desproporção entre o montante bloqueado e o total do débito. Ausente qualquer hipótese de impenhorabilidade ou excesso de constrição, a manutenção da penhora é medida que se impõe, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, indefiro o pedido de liberação do valor bloqueado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 3. Assim, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, promover o regular andamento ao feito. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003403-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$133.325,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINE CRISTINA NEIA PELEGRINELLO COMERCIAL DE ALIMENTOS RANCHO ALEGRE LTDA - EPP ELIZABETE DE ASSIS PINHO GALLAN HIGOR VERLING PELEGRINELLO LEANDRO GALLAN TORRENTE DECISÃO 1. Em relação à penhora de veículos, o CPC/2015 modificou o procedimento anteriormente aplicável, viabilizando a formalização do ato constritivo diretamente por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º). Contudo, a prática vem demonstrando que as informações contidas em registros de órgãos de trânsito, em muitos casos, não correspondem à realidade, uma vez que, transferindo-se a propriedade pela tradição, os cadastros públicos remanescem comumente desatualizados. Sopesa-se a eventualidade de o devedor se desfazer do veículo durante o lapso temporal entre a presente decisão e a efetiva remoção do bem, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé; ou de, antes mesmo do ajuizamento da execução, já não ser o proprietário de fato. Em muitos casos é lavrado auto ou termo de penhora, impondo a realização de atos processuais sequenciais, mas a efetiva expropriação patrimonial, única capaz de realmente tornar líquido o crédito, não é atingida em decorrência da prévia tradição do bem móvel. Neste cenário, revela-se mais consentâneo à economia processual e, inclusive, mais proveitoso ao próprio credor, que a penhora de automóveis seja realizada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual, concomitantemente, poderá promover a remoção e o depósito do bem. Seguindo, ainda, o mesmo raciocínio de economia processual, o depósito do bem deve ser passado ao exequente, salvo se este, justificadamente, pugnar pela observância da regra contida no art. 840, do CPC, quando, então, o depósito se dará perante depositário público ou o próprio devedor. 2. Assim, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço para cumprimento de mandado de penhora, remoção e depósito dos veículos em questão. 3. Atendida a intimação, fica desde já determinada a expedição dos mandados respectivos. O mandado também deverá servir para a intimação do executado quanto às diligências determinadas, caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Realizadas a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, para, querendo: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC); e b) oferecer embargos, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado dos veículos, notadamente por tabela FIPE, para fins de avaliação, podendo indicar, na oportunidade, eventual desvalorização sofrida pelo bem que afaste a possibilidade de consideração de tal pesquisa oficial, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 6. Ademais, à Secretaria, para que promova o bloqueio de circulação junto ao Renajud. 7. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

19/03/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003403-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$133.325,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): CAROLINE CRISTINA NEIA PELEGRINELLO (RG: 95458246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.114.749-79) Rua Rio Paranapanema, 1054 Q44, D15 - Conjunto Residencial Branca VI - MARINGÁ/PR COMERCIAL DE ALIMENTOS RANCHO ALEGRE LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 07.330.195/0001-87) Avenida Sabia, 20085 - Gleba Patrimônio - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-170 ELIZABETE DE ASSIS PINHO GALLAN (CPF/CNPJ: 044.952.619-40) Rua Luiz Obertleitner Pion, 1279 - Centro - MARINGÁ/PR HIGOR VERLING PELEGRINELLO (CPF/CNPJ: 039.903.409-99) Rua Rio Paranapanema, 1054 Q44, D15 - Conjunto Residencial Branca VI - MARINGÁ/PR LEANDRO GALLAN TORRENTE (CPF/CNPJ: 043.274.829-60) Rua Luiz Obertleitner Pion, 1279 - Centro - MARINGÁ/PR DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora de 30% das verbas salariais dos executados (mov. 477). Acerca da relativização da regra da impenhorabilidade, o Tribunal de Justiça do Paraná possui o entendimento de que a renda inferior a três salários mínimos não comporta constrição, sob pena de inviabilizar a vida digna do executado ou o chamado mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. – PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE AFETA A DIGNIDADE HUMANA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. – Recurso conhecido e provido.- A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos somente pode ser excepcionada quando for preservada quantia suficiente para a sobrevivência digna do devedor e sua família. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051852-13.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.12.2021) Na hipótese dos autos, os documentos juntados no mov. 474 só informam os salários dos executados Caroline e Higor. Extrai-se que a última remuneração mensal da primeira foi de R$ 3.757,95 (mov. 474.9) e do segundo de R$ 2.008,72 (mov. 474). Sendo o valor percebido por Caroline pouco superior a três salários mínimos e de Higor inferior a dois salários mínimos, entendo não ser possível penhorar porcentagem de tais valores, sob pena de afetar as condições mínimas de subsistência dos devedores. Ainda, não há informação de que a executada Elizabete possua vínculo trabalhista. Sabe-se apenas que recebeu auxílio doença por período determinado (mov. 474.6). Por isso, não há falar em penhora. Com relação ao executado Leandro (mov. 474.2), se requerido pela parte exequente, autorizo a expedição de ofício à empresa empregadora para que informe o salário percebido pelo devedor. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003403-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003403-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$133.325,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINE CRISTINA NEIA PELEGRINELLO COMERCIAL DE ALIMENTOS RANCHO ALEGRE LTDA - EPP ELIZABETE DE ASSIS PINHO GALLAN HIGOR VERLING PELEGRINELLO LEANDRO GALLAN TORRENTE DESPACHO 1. Indefiro o pedido de restrição de circulação de veículos com caráter eminentemente coativo. Os atos executórios, de fato, podem se concretizar por via direta (subrrogação) ou indireta (coerção). A primeira hipótese, chamada de execução por subrrogação, ocorre quando o Estado-juiz viabiliza a satisfação da pretensão executória em substituição da vontade da parte executada, realizando atos materiais que são praticados independentemente da concordância ou resistência do executado1. De outro lado, na execução por coerção, se busca, por vias indiretas, o convencimento do executado, para que este dê cumprimento à pretensão executória por decisão própria – a satisfação será voluntária, decorrente da vontade da parte, mas obviamente não será espontânea, considerando-se que só ocorreu porque foi exercida pelo Estado-juiz uma pressão psicológica sobre o devedor2. Ademais, os meios de execução podem ser típicos, quando encontram previsão legal (v.g. penhora, busca e apreensão, astreintes, arresto executivo, etc.), ou atípicos, quando não constam expressamente disciplinados na legislação. Com o advento do CPC de 2015 o princípio da atipicidade das medidas executivas - já admitido no CPC de 1973 em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisas (CPC/73, art. 461, §5º) - foi estendido às execuções de pagar quantia certa, nos termos expressos pelo art. 139, inciso IV, in fine, do novo diploma legal. Aludida inovação do diploma processual tem suscitado prolongados debates na doutrina e jurisprudência. Sem embargo, prevalece de forma inequívoca noção de que a aplicação de medidas atípicas não pode se dar de maneira indiscriminada, devendo respeitar os direitos fundamentais dos executados e observar estritamente os princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da proporcionalidade, da patrimonialidade (CPC, art. 789) e, finalmente, da subsidiariedade e excepcionalidade. A doutrina, conforme mencionado acima, tem referendado a subsidiariedade e excepcionalidade de medidas desta natureza: Enunciado nº. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) (Grifou-se). Na mesma linha, sedimentou-se na jurisprudência do STJ a necessidade de preenchimento de determinados requisitos para o deferimento de tais medidas indutivas. A respeito, consulte-se: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A par disso, identificam-se julgados em sentido análogo na jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O DEVEDOR ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031517-07.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) Neste contexto, conclui-se que o deferimento de medidas coercitivas atípicas, conforme pretendido, revela-se excepcional e subsidiário, demandando o preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e que venha adotando subterfúgios para não quitar a dívida (má-fé); ii) esgotamento das medidas executivas e coercitivas típicas cabíveis; iii) demonstração da proporcionalidade da medida, aferida especialmente em análise à sua gravidade, efetividade e vinculação específica às circunstâncias concretas; iv) observância do contraditório substancial. 3. Fixadas tais premissas, observa-se não restar demonstrada no caso em tela, ainda que em caráter indiciário, a existência e ocultação patrimonial por parte da executada, circunstância que, por si só inviabiliza o deferimento do pleito aventado. Tanto se dá, sobretudo, porque a imposição de meios coercitivos em desfavor de executado que realmente não possua condições econômicas para fazer frente ao débito, viola a patrimonialidade (art. 789 do CPC) inerente ao processo executório, desnaturando-o ao assumir caráter eminentemente punitivo. 4. Nestes termos, indefiro os pedido de bloqueio de circulação de veículos como medida coercitiva. 5. Intime-se o credor para manifestação. 6. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/11/2021, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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