Execução Fiscal 0002388-52.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002388-52.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:31

Confirmada

09/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:09

Confirmada

30/10/2025, 12:06

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-52.2018.8.16.0185 1. Defiro. 2. Efetuada a tentativa de bloqueio junto ao sistema RenaJud, verificou-se que inexistem novos veículos registrados em nome da parte executada. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 02:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-52.2018.8.16.0185 1. Defiro parcialmente (mov. 182.1), vez que a restrição de circulação é medida excepcional, que não se justifica ante as circunstâncias do presente caso. 2. Restrição de transferência efetivada através do sistema RenaJud em face da executada, conforme extrato em anexo. 3. Caso pretenda penhorar o bem, deverá a exequente juntar extrato completo do veículo, a fim de averiguar a existência de restrições, bem como informar o endereço em que poderá ser localizado. 4. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado/carta precatória ao endereço a ser indicado para penhora e avaliação do veículo bloqueado através do sistema RenaJud. 4.1. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada aos autos do mandado/carta precatória, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: VANESSA DE SOUZA CAMARGO 25/04/2023 - 15:56:49 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO Órgão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS N° do Processo 00023885220188160185 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior JULIANO FORD/ECOSPORT APF3B03 APF3103 PR ALMEIDA Transferência XLS1.6FLEX GROSSI 1 of 2 25/04/2023 15:56Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... 2 of 2 25/04/2023 15:56

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-52.2018.8.16.0185 1. Pugnou a exequente pela suspensão da autorização de dirigir, com a suspensão da CNH do executado, com fundamento na decisão proferida pelo Pretório Excelso na ADI nº 5.941 (mov. 177.1). O pedido não comporta acolhimento. Não obstante tenha sido reconhecido que a suspensão da CNH, no curso do processo de execução, não gera a violação ao direito de ir e vir do executado, sendo medida coercitiva atípica admitida no processo de execução, deve ser aplicada com cautela e apenas em casos excepcionais. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.889.624/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. FORMAL INCONFORMISMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC. CDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, IX DO CPC). PRECEDENTE DO STJ EM EXAME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1814310/RS - TEMA 1026). PLEITO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE (ART. 139, IV DO CPC). INCONGRUIDADE. MEDIDA COERCITIVA GRAVE E DESPROPORCIONAL, POR IMPLICAR NA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XV DA CF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036273-64.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022). Impende salientar também que a insuficiência de bens não é suficiente para ensejar a adoção destas medidas, exigindo-se o esgotamento dos meios tradicionais de busca de bens, bem como a comprovação de que o executado está ocultando ou dilapidando seu patrimônio ou levando vida incompatível com as dívidas que possui, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-52.2018.8.16.0185 1. A parte executada peticionou nos autos requerendo a liberação dos valores bloqueados via sistema Bacenjud, alegando que a quantia é originária de rescisão de contrato de trabalho (mov. 138.1). A exequente discordou do pedido, defendendo que as verbas constritas não estão abrangidas pela impenhorabilidade pretendida (141.1). Decido. Analisando atentamente os autos, verifica-se que o executado percebeu pelo Termo de Rescisão de seu contrato de trabalho o importe de R$ 54.396,58 (mov. 130.3). Sustentou que transferiu parte desse montante para o Banco XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, com o objetivo de poupá-lo. Sabe-se que a sobra dos valores percebidos em decorrência de relação empregatícia não pode ser considerada verba salarial, vez que esta tem por finalidade a manutenção da família. Assim, os valores excedentes não estão amparados pela proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois passam a integrar o patrimônio da parte. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). Neste sentido também é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. contrato de locação residencial. decisão agravada que indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores. penhora pelo sistema bacejund. INSURGÊNCIA do executado. requerimento de liberação da penhora. alegação de que os valores bloqueados correspondem ao salário do executado. não verificação. conta corrente que POSSUÍA saldo anterior elevado. sobras de salário que podem ser objeto de penhora. decisão mantida. recurso não provido. A penhora de verba salarial é protegida pela impenhorabilidade nos termos do artigo 833 do código de processo civil, contudo o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de possibilidade de penhora das chamadas sobras salariais. No presente caso, a penhora recaiu apenas em relação às sobras, subsistindo saldo na conta corrente do executado que supera o valor do salário mensal por ele recebido, em valor significativo. (...). (TJPR - 11ª C.Cível - 0041676-43.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.11.2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. SOBRAS ACUMULADAS NÃO UTILIZADAS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.” (STJ - RMS 25.397/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011449-70.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019)” – destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de cheques. Penhora em conta bancária. Salário. Impenhorabilidade absoluta condicionada à necessidade de comprovação. Artigo 833, IV, do CPC/2015. Sobras acumuladas não utilizadas para suprir as necessidades básicas. Possibilidade de penhora do saldo excedente ao valor da última remuneração auferida. Precedente do STJ. Penhora de 15% dos vencimentos do executado. Mantença. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Percentual que não viola a manutenção do executado e sua família. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044546-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019).” No caso em tela, os valores bloqueados não possuem caráter salarial, vez que integraram o patrimônio de investimento da parte executada, o que possibilita sua penhora. Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2. Cumpra-se o item 8 e seguintes, da decisão de mov. 114.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Ato ordinatório

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