Ação Penal - Procedimento Sumário 0031125-78.2018.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0031125-78.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031125-78.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031125-78.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JACKSON LEMES DE ALMEIDA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0031125-78.2018.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e réu JACKSON LEMES DE ALMEIDA JACKSON LEMES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no disposto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/1997, pela prática dos fatos descritos na denúncia (mov.19.1). A denúncia foi oferecida em 14 de fevereiro de 2019, oportunidade em que o Ministério Público ofertou a proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95). A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2019 (mov. 26.1). O réu foi citado (mov. 44.1) e apresentou petição de resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 49.1). Designada audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo, o réu aceitou o benefício (mov. 65.1). Contudo, sobreveio informação de que o réu descumpriu as condições impostas, ao que o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (161.1), o que foi deferido (mov. 164.1), dando-se continuidade a ação penal. Em audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada na denúncia (Mov. 187.3), oportunidade em que o réu teve a sua revelia decretada, por ter mudado de endereço sem comunicar o juízo, restando infrutífera a sua intimação para o ato. Finda a instrução processual, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o ilustre representante do Ministério Público, entendendo que restaram provadas a materialidade e autoridade do delito, requereu e condenação do réu JACKSON LEMES DE ALMEIDA, pela prática do crime previsto no artigo 306, da Lei 9.503/97 e teceu considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 187.2). A defesa, por sua vez, requer, em sede de preliminar, seja desentranhado o teste de etilômetro dos presentes autos, por constituir prova ilícita, visto que não há qualquer indicativo de que o réu foi informado do direito de não realizar o referido teste, havendo infringência ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em caso de eventual condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal; aplicação da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena (artigo 33 Código Penal), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 Código Penal); não exigência de reparação de danos à vítima ou a minoração do quantum; que seja aplicada a suspensão da pena (artigo 77 Código Penal), fixando-se os honorários advocatícios (mov. 191.1). É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade do réu JACKSON LEMES DE ALMEIDA, pela prática do delito de embriaguez ao volante (Art. 306 CTB). Por brevidade reporto-me à denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov.19.1) a qual adoto com parte integrante desta decisão. O objeto jurídico tutelado pelo aludido dispositivo legal é a incolumidade pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, ao contrário do que sustenta a diligente Defesa, como se veja adiante. A materialidade do crime está comprovada pelo: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1) e teste de alcoolemia (mov. 19.3), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e em juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado Jackson Lemes de Almeida, o qual teve a sua revelia decretada em juízo (mov. 187.1), contundo, quando interrogado na fase de inquérito (mov. 1.9), confessou que tomou algumas cervejas, cerca de cinco ou seis, com o seu sogro e ao retornar para sua residência, um veículo, aparentemente uma Saveiro, o fechou, tendo perdido o controle e colidido contra um poste de iluminação. O policial militar Juliano Maior, em declarações prestadas em juízo (mov. 187.3), relatou que a equipe foi acionada para prestar atendimento e no local o Siate já estava prestando atendimento aos ocupantes do veículo. Que o condutor Jackson acabou renunciando atendimento, sendo liberado no local, porém a passageira que acompanhava ele acabou sendo encaminhada. Foi oferecido o teste de etilômetro e deu 0,89 de álcool. Diante do valor foi encaminhado ele para a 13ª SDP. O réu tinha visíveis sinais de embriaguez, mas não apresentou resistência. No caso, não merece acolhida a tese aventada pela defesa, ao argumento de que não há, nos autos, qualquer indicativo de que o réu não foi informado do direito de não realizar o teste de etilômetro. Primeiramente, cumpre asseverar que a conduta do réu em dirigir veículo embriagado não se resume apenas ao teste de etilômetro, mas, também, as declarações do policial militar, que confirmou que o réu estava em visível estado de embriaguez, e da própria confissão do réu na fase de inquérito. Não há nos autos indicativos de que tenha ocorrido violação ao direito ao silêncio ou direito de o réu não produzir provas contra si. O policial ouvido afirmou que o réu foi convidado para realizar o teste de etilômetro, tendo aceitado. Inexiste, portanto, indicativo de que o acusado tenha sido submetido ao teste contra a sua vontade, desrespeitado o teor do artigo 5º, LXIII da Constituição Federal. Assim, não havendo notícia da ocorrência de constrangimento ilegal apontado, resta afastada preliminar arguida. Lado outro, a interpretação do caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra que a conduta descrita é daquelas consideradas como de perigo abstrato, isto é, a norma incriminadora presume que o ato expõe à perigo o bem juridicamente tutelado - a segurança viária -, configurando-se o delito, então, pela mera condução de veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. O Laudo de Exame de Alcoolemia (Mov. 19.3) constou 0,89 mg/L, o que equivale a 17,8 decigramas de álcool por litro de sangue. Como pontuado, para a configuração do crime descrito no artigo 306 do CTB, de acordo com a redação dada pela Lei 12760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Nesse caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida, em que pese no presente caso tenha restado explicita, vez que o acusado, em virtude da embriaguez, veio a chocar-se com um poste de iluminação. Sobre o assunto, cito trecho do brilhante julgado da ilustre Desembargadora Marli Masimann Vargas, Recurso Criminal 20130343560 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual adoto como razões de decidir: “(...) Com efeito, a pretensão de estabelecer, como critério para perfectibilização delitiva, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, como fez o magistrado de primeiro grau, é ir de encontro à motivação do legislador ao criar o tipo penal que extraiu da redação original a expressão "dano potencial à incolumidade de outrem". Isso porque deve ser sopesado que a resistência ao álcool ou às substâncias psicoativas apresenta variáveis, é diferente em cada ser humano e, ademais, citando o nobre Procurador de Justiça, em sua manifestação, "a alteração da capacidade psicomotora consiste em mera decorrência lógica da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa no organismo" (fls. 96-97, grifo nosso). E acrescenta: “Assim, é prescindível que a inicial acusatória apresente a descrição de conduta anormal perpetrada pelo condutor do veículo automotor a expor a risco a coletividade, diante do perigo abstrato já demonstrado pela condução do bem sob a influência de álcool (...)”. Nesse sentido, cito, ainda, parte do acordão do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE. EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELOS TRABALHOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, Apelação nº 0004630-81.2014.8.16.0101, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, J 02/05/2019). Desta forma, configurada de maneira objetiva e perene a autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante, diante da robustez das provas elencadas, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a sua condenação se impõe. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a denúncia para condenar JACKSON LEMES DE ALMEIDA, já qualificado, nas penas do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena. O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal a espécie. Não é possuidor de maus antecedentes. No que diz respeito a personalidade e a conduta social do inculpado, não há nos autos elementos suficientes para aquilatá-las. Não foram explicitados pelo acriminado os motivos que o levaram a delinquir. As circunstâncias são desfavoráveis, eis que o réu chegou a se envolver em acidente automobilístico, o que enseja a valoração da pena base em 3 meses e 21 dias, sendo 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima culminada para o delito em questão. Não há que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, CP), atenuo a pena em 3 meses e 21 dias. Ausentes circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, da Lei 9.503/97), que fixo proporcionalmente a pena privativa de liberdade. Fixo para início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, com base no artigo 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1 - comprovar, no prazo de 30 dias, o exercício de atividade lícita; 2 - permanecer recolhido na própria residência, durante o repouso noturno e nos dias de folga; 3 - sair para o trabalho depois das 05 horas e retornar, no máximo, até as 20 horas; 4 - não se ausentar da cidade sem autorização judicial; 5 - comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, nos termos do artigo 115 da Lei 7210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos, consistente em “prestação de serviço à comunidade ou entidade pública”, nos termos do artigo 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes, por ora, os requisitos da prisão preventiva. Concedo-lhe a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo penal, eis que se declarou pobre nos termos da lei e está assistido pela Defensoria Pública do Paraná e advocacia dativa. Arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, Dra. Camila Franzo OAB/PR 91.598, em R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), pela presença em audiência de instrução, apresentação das alegações finais e bons préstimos no exercício da sua função, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94), servindo a presente decisão como certidão para fins de levantamento dos honorários, nos termos do artigo 12 da Lei 18.664/15. Fixo o valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração, em R$ 2.761,21 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), conforme documento de mov. 140.2, nos termos do que dispõe o art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se o sentenciado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar neste juízo a Carteira de Habilitação (art. 293, § 2º, do Código de Trânsito Nacional), caso possua. Na oportunidade, comunique-se o Conselho Nacional de Trânsito, na forma do artigo 295, do mesmo diploma legal. Após o transito em julgado, intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.1, V e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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