Execução de Título Extrajudicial 0001350-59.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001350-59.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 16:08

Documento (Informações)

27/01/2026, 15:55

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:16

Confirmada

21/01/2026, 13:44

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 16:06

Confirmada

05/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:00

Trânsito em julgado

05/12/2025, 08:59

Recebimento

04/12/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001350-59.1997.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/09/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em título de crédito (nota promissória), mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001350-59.1997.8.16.0017(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 03/09/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em título de crédito (nota promissória), mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCAS VIEIRA ROCHA - OAB 112974N-PR. 17. 0010294-51.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: WALTER LUIZ VASQUES. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA, Apelado: LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA, Apelado: Elenice Salvador. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALTER LUIZ VASQUES - Unânime. 18. 0084399- 67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Embargante: NOMA DO BRASIL S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NOMA DO BRASIL S/A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NOMA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: NOMA DO BRASIL S/A – GUARULHOS/SP. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Noma Participações S. A. - Unânime. 19. 0084635-19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.Embargado: SILVANA VALDUGA CAPOANI, Embargado: NOEMIR CAPOANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A. - Unânime. 20. 0081246-18.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: MARIA DE FATIMA BARBOSA KOHATA AQUINO. Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA BARBOSA KOHATA AQUINO - Unânime. 21. 0055710-68.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo.Embargante: WARNEY MAURO DA COSTA VAL. Embargado: BANCO DO BRASIL SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WARNEY MAURO DA COSTA VAL - Unânime. 22. 0001350- 59.1997.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Edner Seghesi, Apelado: Therezinha Meneguetti Seghezzi, Apelado: Marcos Alberto Seghese, Apelado: Ivan Seghese, Apelado: BOAVENTURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Apelado: JULIO BATISTA SEGHESE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 23. 0000757-92.2024.8.16.0143 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: JOSE LEANDRO TRIZOTHO LEAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 24. 0001566-22.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Auto Posto Reforço. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 25. 0017987-28.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: EVA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Ana Rosa Cavalcanti Chan, secretário(a) da 15ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001350-59.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-59.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$80.157,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOAVENTURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Edner Seghesi Ivan Seghese JULIO BATISTA SEGHESE Marcos Alberto Seghese Therezinha Meneguetti Seghezzi 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Alega a exequente, ora embargante, em resumo, que houve omissão e contradição pois “não se trata de execução de Nota Promissória, mas sim de contrato de renegociação, cujo prazo prescricional aplicável é o quinquenal”; necessidade de observância da irretroatividade da norma processual pois o processo estava suspenso na vigência do CPC/73; violação do princípio da confiança pois o “exequente não pode ser penalizado, pela paralisação ocorrida na vigência de lei anterior.”. que o prazo só “teria início após a intimação da parte para dar seguimento à execução, sem que houvesse manifestação por parte do exequente, fato este (INTIMAÇÃO) incorrido nos presentes autos”. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto a primeira alegação de que não se trata de nota promissória, verifica-se que, na verdade, trata-se de “Termo de Renegociação”, pelo que corrijo o referido erro material constante na sentença neste ponto. A nota promissória apenas deu origem ao contrato. De toda sorte, tal fato não altera a conclusão de prescrição intercorrente, vez que, ainda que considerado o prazo quinquenal, tem-se que a pretensão estaria prescrita, tendo em vista que, como motivado, os autos foram arquivados em 10/07/2001 e somente desarquivados em 04/08/2014, permanecendo paralisados por mais de 13 (treze) anos. Excetuada essa correção, no mais os embargos não merecem acolhimento. Cumpre observar que a omissão, contradição e obscuridade aludidas no art. 1.022, inciso I, do CPC, referem-se a uma parte e outra da decisão objurgada, e não entre esta e o entendimento defendido por alguma das partes. Verifica-se que a intenção da parte embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada, pelo que, nesse ponto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001350-59.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-59.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$80.157,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOAVENTURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Edner Seghesi Ivan Seghese JULIO BATISTA SEGHESE Marcos Alberto Seghese Therezinha Meneguetti Seghezzi SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, o qual o título se findava em uma nota promissória e foi ajuizada no dia 12/02/1997. Processo arquivado de forma provisória no dia 10/07/2001, diante do pedido da parte autora. Processo desarquivado em 04/08/2014. Intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte exequente argumentou pela sua inocorrência no seq. 366. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a execução se funda em Nota Promissória, possuindo prazo prescricional trienal, conforme previsão expressa do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. É este o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUIZO A QUO – CONFIGURAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – VÍCIO RELATIVO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – SENTEÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000079-19.1997.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022). Fixada tal premissa, verifica-se que: a) a execução em tela foi distribuída em 16/07/1996; b) a pedido da parte autora, aos 10/07/2001 os autos foram arquivados (mov. 1.33); c) e somente aos 04/08/2014 o processo foi desarquivado (mov. 1.36). Sendo assim, vislumbra-se que após o requerimento de suspensão o exequente não diligenciou de qualquer forma nos presentes autos para a satisfação de seu crédito, mantendo-se totalmente inerte por mais de 13 (treze) anos, contabilizados entre a data do arquivamento, e a sua próxima manifestação nos autos. Além disso, cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo, em decisões recentes, que seria aplicável aos casos de execução de título extrajudicial o entendimento firmado através do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, referente às execuções fiscais. O referido posicionamento considera que, ainda que o exequente se manifeste nos autos requerendo a realização de diligências para obter a satisfação de seu crédito, a prescrição, depois de iniciada, não será interrompida se a diligência restar infrutífera. Significa dizer que a interrupção do prazo prescricional só se dá com o aperfeiçoamento de penhora sobre bens de devedor. Tal entendimento encontra-se de acordo com o disposto no art. 921, §§ do CPC, considerando, sobretudo, as novas modificações realizadas por força da Lei n. 14.195/2021. Sobre o tema, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – PEDIDO DECONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21 – EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – SENTEÇA MANTIDA. CONHECIDO RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0031643-40.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022) Assim, uma vez suspenso o processo com fulcro no art. 921, § 4º do CPC, decorrido o período de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente passa a correr a menos que sejam encontrados bens penhoráveis, momento em que esta é interrompida e reiniciada. Em razão da inexistência de qualquer manifestação da parte exequente na presente demanda por período superior a 13 (treze) anos, reputa-se inequívoco o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, nos termos explanados a seguir. Sobre o tema, em atenção ao precedente vinculante estabelecido pelo e. STJ no julgamento REsp. 1604412/SC (IAC n. 01), constata-se: i) que a prescrição intercorrente deve incidir no caso em tela, mesmo em se tratando de execução regida inicialmente pelo CPC/1973, à luz da interpretação conferida pelo STJ ao art. 202, parágrafo único, do CC; ii) que o termo inicial do período prescricional teve lugar, por aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei 6.830/1980, após o transcurso de 1 (um) ano a contar do último ato praticado pelo exequente; iii) ser inaplicável à espécie a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC, a qual incide somente às demandas que se encontravam suspensas quando do início da vigência do CPC/2015 (18/03/2016), circunstância não verificada na hipótese vertente. Por pertinente, anotem-se as teses firmadas pelo e. STJ na ocasião: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. [...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...] (STJ, REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No mesmo sentido, colaciona-se recente julgado extraído da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CASO, EM VIRTUDE DE ESTAR O PROCESSO SUSPENSO, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONSOANTE PERMISSÃO CONTIDA NO ARTIGO 791, DO CPC REVOGADO, NÃO TENDO HAVIDO ABANDONO DO FEITO, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015, TAMBÉM NÃO SE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA – NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE CONEXÃO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – MÉRITO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO RESP. n.º 1.604.412/SC DISCIPLINANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMBÉM PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS SOB O REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BASTANDO INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DECORRIDA DA AUSÊNCIA DE ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS – CÉDULA DE CRÉDITO – APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – TRANSCURSO TOTAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA FINS DE SE MANIFESTAR SOBRE SUA OCORRÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA APLICABILIDADE OU NÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC AO CASO – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027357-34.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 04.12.2020) Com efeito, decorrido prazo superior a 3 (três) anos sem que fosse conferido andamento à presente demanda satisfativa por parte do exequente, queda imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso V do CPC, pelo advento da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas/despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Por fim, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001350-59.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-59.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$80.157,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BOAVENTURA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Terezinha Menguetti Seghezzi DESPACHO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Infere-se que a parte executada já foi devidamente citada, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 2. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 3. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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