Execução de Título Extrajudicial 0023953-28.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023953-28.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 Autos nº 0023953-28.2017.8.16.0017 Adotadas as medidas pelo juízo, mas não se vislumbrando bens passíveis de constrição, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual também não correrá a prescrição (art. 921, inciso III e § 1º, CPC). Findo esse prazo, e sem que haja manifestação, o processo será arquivado (art. 921, § 2º, CPC), podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:12

Execução frustrada

22/05/2026, 21:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:03

Confirmada

28/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:58

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:57

Documento (Outros documentos)

14/02/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 12:24

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:35

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente em outubro de 2017, por UNINGÁ – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA. em face de MIRIAN APARECIDA MOREIRA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Instrumento Particular de Confissão Amigável de Dívida, inadimplido pela parte executada. Compulsando o extenso caderno processual, verifica-se que a marcha processual tem sido marcada pela dificuldade na localização da parte devedora e, posteriormente, na localização de bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, a executada foi citada por hora certa, conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça acostada ao movimento 76.1 e posterior carta de intimação expedida no movimento 79.1. Diante da inércia da executada, que deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou apresentar embargos, procedeu-se à nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses. No curso da fase expropriatória, a parte exequente envidou diversos esforços na tentativa de localizar patrimônio da devedora. Foram realizadas consultas aos sistemas conveniados a este Juízo, notadamente BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD, em múltiplas oportunidades. Em que pese a diligência da credora, as medidas constritivas restaram, em sua grande maioria, infrutíferas ou alcançaram valores irrisórios frente ao montante da dívida, os quais foram prontamente desbloqueados por este Juízo em respeito ao princípio da utilidade da execução e vedação à penhora de valores ínfimos que sequer cobrem as custas processuais. Houve, inclusive, a instauração de incidente de pré- executividade apresentado por curador especial, arguindo a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 ocorrência de prescrição intercorrente, tese esta que foi fundamentadamente rejeitada por este Juízo na decisão de movimento 352.1, ante a constatação de que não houve desídia da parte exequente, mas sim a ausência de bens penhoráveis, o que ensejou a suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, não se operando, portanto, o prazo prescricional extintivo. Retomado o curso processual e após novas buscas inexitosas, a parte exequente compareceu aos autos nos movimentos 506.1 e 514.1, trazendo fato novo ao conhecimento deste Juízo. Informou a credora que, após diligências extrajudiciais, localizou o registro de uma empresa individual em nome da executada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.780.916/0001-05, sob a firma empresarial "MIRIAN APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA". Sustenta a exequente, em sua fundamentação, que por se tratar de empresário individual, não há distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a pessoa física de sua titular, operando-se a confusão patrimonial. Argumenta que o patrimônio da pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica e vice-versa, dispensando-se, nesse caso específico, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Com base nessa premissa, requer a exequente o deferimento de penhora on-line de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, a incidir diretamente sobre as contas bancárias atreladas ao CNPJ nº 52.780.916/0001-05, de titularidade da executada, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado do débito, que perfaz a monta de R$ 17.718,85 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis3 Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. A questão submetida à apreciação deste Juízo cinge-se à possibilidade de constrição de ativos financeiros titularizados por pessoa jurídica constituída sob a forma de Empresário Individual para a satisfação de dívida contraída pela pessoa física titular da firma, independentemente da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A pretensão da parte exequente merece acolhimento, encontrando sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio e na natureza jurídica do instituto do Empresário Individual. Diferentemente do que ocorre com as Sociedades Limitadas (LTDA) ou com as Sociedades Anônimas (S.A.), e até mesmo com a extinta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Empresário Individual não constitui uma pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Embora possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins estritamente fiscais e administrativos, tal registro não tem o condão de criar uma nova personalidade jurídica de direito privado, nos termos do rol taxativo do artigo 44 do Código Civil. O Empresário Individual nada mais é do que a própria pessoa física exercendo a mercancia ou a prestação de serviços de forma profissional. Consequentemente, opera-se a unicidade patrimonial, onde os bens pessoais e os bens afeta à atividade empresarial formam um único acervo, respondendo o titular, de forma ilimitada e direta, pelas obrigações contraídas tanto no âmbito civil quanto no empresarial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica no sentido de que, tratando-se de firma individual, há identidade Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis4 entre a pessoa física e a "pessoa jurídica", não havendo autonomia patrimonial ou personalidade jurídica distinta. O CNPJ, nesse contexto, serve apenas para regularizar a atividade econômica perante o Fisco, não servindo de escudo para blindagem patrimonial. Nesse cenário, a responsabilidade é direta e a confusão patrimonial é a regra, e não a exceção. Por consectário lógico, torna-se despicienda e desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. O IDPJ pressupõe a existência de uma personalidade jurídica autônoma a ser superada para atingir o patrimônio dos sócios. Inexistindo essa autonomia no caso do Empresário Individual, a constrição pode recair diretamente sobre os bens registrados sob o CNPJ para saldar dívidas do CPF, e vice- versa. No caso em apreço, a exequente demonstrou documentalmente (mov. 506.3) que a executada MIRIAN APARECIDA MOREIRA é titular da firma individual inscrita no CNPJ sob o nº 52.780.916/0001-05. Portanto, o patrimônio eventualmente alocado sob este registro empresarial integra, juridicamente, o patrimônio da pessoa física executada, sendo perfeitamente passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo, que possui natureza alimentar ou civil, sem qualquer óbice processual. Ademais, a medida se coaduna com o princípio da efetividade da execução, insculpido no artigo 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente. Considerando o longo trâmite processual, iniciado em 2017, e as diversas tentativas frustradas de localização de bens, a busca de ativos nas contas vinculadas à atividade empresarial da executada mostra-se não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis5 apenas legítima, mas necessária para a concretização da tutela jurisdicional. Quanto à modalidade da constrição, o pedido de utilização da ferramenta de repetição programada, popularmente conhecida como "teimosinha", mostra-se adequado e proporcional ao caso. A funcionalidade, implementada no sistema SISBAJUD, permite a reiteração automática das ordens de bloqueio por um período predeterminado, aumentando as chances de êxito da penhora, especialmente em casos onde a movimentação financeira pode ser intermitente, evitando-se que o devedor frustre a execução retirando valores das contas logo após uma tentativa única de bloqueio. Assim, considerando a natureza jurídica do Empresário Individual, a unicidade patrimonial e a necessidade de conferir efetividade à execução que se arrasta há anos, o deferimento da medida pleiteada é medida que se impõe. 3. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: 3.1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente nos movimentos 506.1 e 514.1, para reconhecer a possibilidade de constrição de bens e valores em nome da firma individual de titularidade da executada, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a confusão patrimonial inerente ao instituto do Empresário Individual; 3.2. Por conseguinte, DETERMINO a realização de penhora on-line de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, a ser efetuada tanto em face do CPF da executada MIRIAN APARECIDA MOREIRA (CPF nº 053.180.899-84) quanto em face do CNPJ de sua firma individual (CNPJ nº 52.780.916/0001-05), até o limite do débito atualizado indicado pela exequente, qual seja, R$ 17.718,85 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis6 A ordem de bloqueio deverá ser processada na modalidade de REPETIÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar eventuais ativos que ingressem nas contas da executada durante este período. Efetivada a constrição e transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador constituído (ou pessoalmente, caso não tenha patrono e não seja revel/citada por hora certa sem curador atuante), para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo arguir eventual impenhorabilidade ou excesso de execução. Caso a diligência resulte infrutífera ou sejam bloqueados valores irrisórios, determino, desde já, o imediato desbloqueio destes últimos, devendo a Secretaria certificar o ocorrido e intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de nova suspensão e arquivamento provisório. Sendo bloqueado valor parcial, porém não irrisório, proceda-se à transferência para conta judicial remunerada e à intimação da parte executada conforme item 4 supra. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte executada, ou rejeitada eventual impugnação, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023953-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023953-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.799,79 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): MIRIAN APARECIDA MOREIRA DECISÃO 1. Tendo em vista requerimento expresso da parte exequente ao seq. 457, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a eventual existência de créditos da parte executada junto ao programa "Nota Paraná", bem como para que, no mesmo prazo, em caso positivo, anote sua indisponibilidade junto ao sistema informatizado disponível, para fins de posterior penhora. 2. Ainda, n os termos do art. 782, §3º do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). 3. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Da análise dos autos, infere-se que a executada Mirian Aparecida Moreira foi citada no mov. 76.1, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 4. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 5. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023953-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023953-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.799,79 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): MIRIAN APARECIDA MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. No mov. 406, a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud. No processo em apreço, a busca de ativos financeiros junto ao Sisbajud ocorreu por duas vezes, em 22/11/2022 (mov. 316) e, posteriormente, em 19/01/2024 (mov. 268). 3. Neste meio tempo, não foram feitas buscas de bens em outros sistemas. Portanto, considerando que a última consulta ao Sisbajud ocorreu há apenas 6 (seis) meses, indefiro o requerimento de mov. 406, diante da inexistência de transcurso de tempo significativo entre as diligências. Veja-se que este é o entendimento jurisprudencial do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA E O NOVO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013077-21.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PESQUISA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075205-14.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PARTE EXEQUENTE QUE JÁ REQUEREU TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE PARA O FIM DE LOCALIZAR BENS E DIREITOS EM NOME DOS EXECUTADOS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014058-50.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.06.2024) 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não havendo manifestação da parte, determino desde já o arquivamento do processo, (NCPC, art. 921, §2º), haja vista o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão (mov. 291), sem prejuízo de eventual prosseguimento, se forem encontrados, a qualquer tempo, bens passíveis da constrição. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023953-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023953-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$14.755,36 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): MIRIAN APARECIDA MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de prescrição intercorrente formulada pela executada Mirian Aparecida Moreira, qualificada, contra Uninga Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. Descreveu a executada que a citação inicial em 19.10.2017, consumando-se em 18.10.2022. Intimado, requereu o exequente o prosseguimento da pretensão. Asseverou que houve violação da boa-fé objetiva, já que a executada mudou de endereço sem comunicação, havendo necessidade de citação por hora certa. Ato contínuo, arguiu que não se manteve em mora ou inércia, havendo, inclusive, bloqueio parcial via constrição no sistema Sisbajud. 2. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Os marcos temporais eleitos pela executada não merecem acolhimento. Destaque-se, inicialmente, que a interrupção da prescrição ocorreu com a citação por por hora certa, retroagindo à distribuição da inicial nos termos do art. 240, §1º do CPC/15. Entre a citação e o ato interruptivo, não houve demonstração do prazo quinquenal. Não bastasse, após diversas diligências, houve bloqueio parcial das contas da executada, fato que também demonstra a efetividade das medidas requeridas e a ausência de inércia do exequente. Não se desconhece que o processo permaneceu suspenso ou mesmo arquivado em razão da inexistência de bens passíveis de satisfação da dívida. No entanto, não houve demonstração por parte da devedora de que entre o arquivamento e retomada do processo houve o transcurso do lapso temporal de 05 anos. 3. Assim, rechaço a prescrição intercorrente. 4. De mais a mais, não se mostra cabível, também, promover o desbloqueio das verbas constrição. Além da inexistência de demonstração de que os valores são impenhoráveis, cabe ao credor a demonstração de interesse na quantia encontrada. Por outras palavras, a alegação de quantia módica ou irrisória deve, nesse contexto, ser manifestada pelo credor. 5. Desse modo, considerando que o credor tem interesse no recebimento da quantia, promova-se a transferência eletrônica em favor do credor. 6. Sem prejuízo, deverá a exequente apresentar planilha atualizada e discriminada do débito exequendo, pugnando as medidas adequadas ao prosseguimento da lide. 7. Intimem-se. Maringá, data a assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(30)