Apelação Cível 0003343-56.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0003343-56.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003343-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ARITA DA ROZA ROXO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Defiro o pedido de mov. 350. Anote-se a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração nº 0142330-28.2025.8.16.0000 ED. Cascavel, 15 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

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10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003343-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ARITA DA ROZA ROXO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I – Conforme o disposto no art. 510 do Código de Processo Civil, “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Pois bem. Na espécie dos autos, a r. sentença liquidanda foi proferido, no que interessa, nos seguintes termos: “A) Condenar a ré ao pagamento da multa no montante de 20% sobre o preço do imóvel, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação; B) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados a maior em razão do reajuste equivocado e capitalização de juros, além dos encargos moratórios (juros moratórios, multa moratória e honorários advocatícios), devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento” (mov. 124.1). Tais determinações, por sua vez, restaram inalteradas pelo v. acórdão de mov. 17.1 dos autos do recurso. Pois bem. Determinada a produção de prova pericial, o Sr. Perito apresentou o laudo de mov. 267.1, o qual foi objeto de impugnação pela ré ao mov. 270.1 em razão de, na compensação com o saldo devedor da autora, não terem sido consideradas as parcelas vencidas no curso do processo. Acolhendo a insurgência do demandado, ao mov. 282.1 foi determinado o recálculo do saldo do contrato, observando-se a compensação com todo o saldo devedor em aberto da autora. O expert, então, apresentou o laudo de mov. 297.1, no qual aponta um crédito de R$ 77.693,21 em favor da autora e um crédito de R$ 7.769,32 em favor do advogado da autora referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a ré se insurgiu contra este laudo ao mov. 302.1, aduzindo, em síntese, que: a) o valor encontrado pelo Sr. Perito diverge excessivamente daquele apurado na fase de conhecimento, o que demonstra seu equívoco; b) os cálculos da fase de liquidação devem respeitar os cálculos elaborados na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Pois bem. De início, é de se registrar que o laudo pericial produzido na fase de conhecimento se destinou à prova da incorreção dos reajustes e da ocorrência da capitalização composta dos juros (= an debeatur), mas não à prova do montante pago de forma indevida (= quantum debeatur). Não por outra razão é que, mesmo havendo no laudo a indicação de valores, estes não foram objeto de homologação na r. sentença liquidanda, que remeteu a apuração do saldo à fase de liquidação. Registre-se, por oportuno, que não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, nem tampouco “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença” (Código de Processo Civil, art. 504). Por outro lado, ainda que os valores apurados pelo Sr. Perito na fase de liquidação sejam bastante distintos daqueles encontrados na fase de conhecimento, cabia à ré, ao impugnar os cálculos, indicar precisamente o erro cometido pelo expert. Todavia, limitou-se a ré, neste particular, a cotejar os valores constantes de ambos os laudos, deixando de apontar qual foi o equívoco do Sr. Perito e de indicar, consequentemente, qual o valor que seria correto e quais os parâmetros utilizados para neles chegar, de modo a viabilizar a apreciação da insurgência. Assim, não estando o Sr. Perito vinculado ao laudo produzido na fase de conhecimento, e deixando a ré de apontar especificamente os erros que alega estarem presentes no laudo produzido na fase de liquidação, é de rigor a homologação deste. II – Desse modo, e diante do exposto, declaro líquida a sentença e fixo o quantum debeatur em R$ 77.693,21 (setenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) em favor do autor, e de R$ 7.769,32 (sete mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) em favor do procurador do autor, já atualizados até agosto de 2023, e que a partir daí deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pela variação do INPC, conforme já estabelecido pelo título judicial, até 28.06.2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir desta data deverá incidir uma única vez, tanto para fins de correção monetária quanto para os juros moratórios, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – Sem honorários, porque não previstos no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. IV – Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem, querendo, requerimento de cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. V – Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003343-56.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): ARITA DA ROZA ROXO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a sentença se limitou a determinar o pagamento das parcelas vencidas até o momento da reconvenção, por força do princípio da congruência, tendo em vista que o a ré não requereu a condenação ao pagamento das parcelas que venceriam no decurso da ação. Outrossim, em que pese entender não haver obscuridade nesse sentido, fica esclarecido à ré que, quando a sentença consignou a cobrança sem juros, referia-se à sua capitalização, consoante fundamentação da decisão. Os juros devem incidir desde a intimação do autor sobre a reconvenção, conforme asseverado. Por fim, como foi expressamente estabelecido o índice de correção, a questão suscitada sobre sua modificação é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003343-56.2019.8.16.0021. Requerente: Aplica o índice do IGPM e juros de 12% ao ano sem capitalização. Porém, comete equívoco quando inicia a atualização das parcelas, após a décima segunda, no mês de novembro de 2013. O contrato foi firmado em 31 de outubro de 2012 e a cláusula do reajuste menciona que o início de contagem do período é a partir da assinatura do contrato, além, no mês de novembro não tinha parcela. Nesse caso, o período de 12 meses ocorreu antes da parcela 12. Esta forma de cálculo, vai influenciar nos demais cálculos das parcelas. [...] Cálculo da Requerida. Esta aplica o índice do IGPM capitalizados mês a mês e juros de 12% ao ano, capitalizados anualmente. Porém, quando ocorreram índices negativos do IGPM, não deflacionou as parcelas. O lógico é aplicar o índice contratado sempre, indiferentemente se negativo ou positivo. Portanto equivocado a prática da requerida. No período em que o índice do IGPM foi negativo, aplicou somente juros de 12% ao ano de forma capitalizada. Com base nas análises a duas partes apresentaram planilhas equivocadas. - Da capitalização de juros Embora seja permitida a aplicação da capitalização dos juros em circunstâncias previamente estabelecidas e excepcionais, como é o caso dos contratos imobiliários cujo financiador integra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), a hipótese dos autos a elas não se amolda. Com efeito, a requerida não se insere no rol de operadoras do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.514/1997) e, ainda que conceda diretamente o financiamento dos valores necessários ao adimplemento do preço, não se equipara às instituições financeiras, de modo que a autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu da mesma forma em caso semelhante ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. SINAL DO NEGÓCIO NÃO ABATIDO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEMBOLSO DE FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1432000-6 - Araucária - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 16.02.2016) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-56.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): ARITA DA ROZA ROXO Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. RELATÓRIO Arita da Roza Roxo ajuizou “Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito” em face de Mascor Imóveis Ltda. alegando, em síntese, que teria adquirido da ré um imóvel localizado no Loteamento Residencial Verona e que haveriam cláusulas abusivas e ilegais que oneram excessivamente o reajuste das parcelas pactuadas, bem como permitiriam a cobrança de juros capitalizados não previstos no contrato. Sustentou que isso causa o enriquecimento ilícito e sem causa da ré. Finalmente, pugnou pela procedência da pretensão, condenando a ré ao pagamento de multa contratual e devolução em dobro dos valores cobrados de forma supostamente indevida. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (1.2/1.8). Pela decisão do evento 7.1 foi recebida a inicial e deferida a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 23.1). Citado, o réu apresentou contestação (evento 28.1), requereu, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido a autora. No mérito, em resumo, sustentou que inexistiriam cláusulas abusivas no contrato firmado; o reajuste contratual seria lícito, o qual foi rigorosamente aplicado nos moldes avençados; ante a inadimplência do autor, seria válida a cobrança de encargos moratórios. Simultaneamente, ofereceu reconvenção, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito contratual vencido. Pela petição do evento 34.1 a requente apresentou impugnação a contestação, bem como, contestação ao pedido reconvencional. Instadas as partes sobre a dilação probatória, as partes requereram a produção de prova pericial (eventos 35.1 e 36.1). Pela decisão do evento 39.1 foi rejeitada a preliminar de revogação da justiça gratuita da autora. Também, foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial concluído no evento 73.1, em relação ao qual as partes se manifestaram nos eventos 80.1 e 81.1. Apresentado laudo complementar no evento 86.1. As partes se manifestaram (eventos 92.1 e 93.1). As partes apresentaram suas alegações finais nos eventos 119.1 e 122.1. Posteriormente, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito” ajuizada por Arita da Roza Roxo em face de Mascor Imóveis Ltda, em que se objetiva a revisão das cláusulas do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado pelas partes. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Trata-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do CDC que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Nesse diapasão, vislumbra-se dos autos que a parte ré se enquadra no conceito de consumidora, uma vez que adquiriu produto da autora. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Portanto, verifica-se, igualmente, que a requerida preenche os requisitos para ser reconhecida como fornecedora de produtos, tendo em vista sua atividade de compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. - Do reajuste das parcelas Nos termos dos parágrafos terceiro e quarto da cláusula segunda do contrato pactuado entre as partes, o reajuste das parcelas seria a cada período de 12 (doze) meses, atualizadas pelo IGPM referente ao mês anterior e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. De acordo com o laudo pericial (evento 73.1), o reajuste não foi realizado na forma contratada, senão vejamos: “7.1.1 Há cobrança de valores acima das previsões contratualmente estabelecidas pelas partes? Resposta: Primeiramente esclarecer que o contrato entre as partes é omisso quanto a cobrança de juros de 1% ao mês. Se é capitalização mensal, anual ou sem capitalização. Nos itens 6.1.1 e 6.1.2 esclarecemos como ocorreram os cálculos da Requerida e do perito. Diante da análise, a requerida capitalizou o juro em regime anual e o perito em regime simples (sem capitalização), o valor da diferença entre o valor pago e o valor devido é na ordem de R$ 4.787,04 até a parcela n. 83”. “7.1.2 A forma de incidência dos índices e periodicidades do reajuste respeitaram o contrato? Resposta: A periodicidade sim. Está de acordo com o contrato. Quanto aos índices, observamos que a Requerida não aplicou o fator do IGPM quando estava negativo, o que deflacionaria a parcela. Neste caso aplicou somente juros de 1% ao mês o que resultou em parcela irreal”. “7.1.3 O reajuste anual foi aplicado de forma precoce ou indevida? As taxas foram corretas? Resposta: Quanto ao reajuste anual, os períodos estão de acordo com que está previsto no contrato. Quanto as taxas, conforme já informado, estas apresentam divergências”. Ainda, no laudo complementar (evento 86.1) o perito concluiu que: “Resposta: Quanto ao juro moratório e multa não lançada no anexo de cálculos do Laudo, ocorreu em determinadas datas, privilegiadas pela requerente. Sendo que em alguns atrasos a mesma cobrou os encargos e em outros não. Nada impede que se fação cálculo, incluindo juros moratórios e multa, naqueles períodos em que ocorreu o pagamento das prestações com atraso e não cobrados. Para tanto, segue novo anexo contemplando os valores, e, assim o valor total encontrado cobrado a maior do cliente, atualizado até a data de 30/11/2019, importa em R$ 3.826,06. Anexo 1.Quanto à aplicação do fator negativo do IGPM, entende este perito que se a cláusula contratual prevê a correção das parcelas por determinado índice, este deve ser aplicado, independente se o fator for positivo ou negativo, para não configurar-se o enriquecimento ilícito por uma das partes”. Assim, evidente a cobrança indevida de valores em razão do equívoco no cálculo do reajuste das parcelas contratuais. Nesse ponto, quanto ao pedido de reajuste conforme o cálculo apresentado na inicial, não assiste razão à autora, uma vez que o perito indicou que a conta realizada não está correta (evento 73.1): 7.1.5 O cálculo apresentado pelas partes é correto? Qual apresentou planilha equivocada? Resposta: Conforme consta, tanto requerente como requerida apresentaram cálculos. Na sequência a análise de cada um: Cálculo da Ante o exposto, no presente caso, se aplica a regra no sentido de vedar a capitalização de juros, o que torna sua cobrança indevida. - Da multa contratual em favor do autor Aduz a parte autora que o réu descumpriu o contrato, na medida em que realizou o cálculo do reajuste de modo diverso do contratado, motivo pelo qual requer a aplicação da multa prevista na cláusula 10, parágrafo 3º do contrato para casos de inadimplemento: “Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios.” Sendo assim e considerando a necessidade da parte autora em acionar o Poder Judiciário para dirimir as questões envolvendo as cobranças indevidas pela ré, cabível a aplicação da multa ajustada pelas partes. - Da reconvenção A parte requerida apresentou reconvenção, sob o argumento de que teria direito ao pagamento das parcelas vencidas e impagas. Como é cediço, o contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência, conforme art. 389 do CC: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” Desta feita, considerando o inconteste inadimplemento contratual, de rigor o acolhimento do pedido reconvencional a fim de condenar o autor ao pagamento do debito mencionado (evento 28.5 – parcelas inadimplidas). Contudo, tal valor deverá ser recalculado em sede de liquidação de sentença, a fim de readequar o reajuste e os juros, consoante fundamentação anteriormente esposada. Consigne-se, por oportuno, que a correção monetária deve se dar pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC, devendo incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir em 1% ao mês a partir da intimação do autor sobre a reconvenção, em interpretação analógica do disposto no art. 405, do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. - Da repetição do indébito Ademais, no que tange à compensação dos valores pagos a maior, é admitida, mas tão-somente na forma simples. Isso porque, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé, que não se pressupõe da mera cobrança indevida. Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Veja-se que o simples afastamento da cláusula não significa que houve má-fé na sua cobrança, porquanto, anteriormente à revisão judicial, sua cobrança baseava-se em estipulação contratual em tese válida. No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (...). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002515-83.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APENAS O LANÇAMENTO “62” É RELATIVO AO “ESQUEMA NHOC”. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO SIMPLES. 1.“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica” (Súmula 44 – TJ). Já as tarifas em proveito da autora devem ter a cobrança mantida, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Para a repetição em dobro a má-fé deve estar devidamente comprovada, caso contrário aplica-se a devolução de forma simples. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000095-50.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 08.08.2018) Assim sendo, no eventual recálculo dos valores, deverá ser feita a compensação dos valores pagos a maior com o crédito em favor da requerida, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença a fim de readequar os juros e o reajuste, procedendo-se na devolução simples ao autor do que sobejar do cálculo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Arita da Roza Roxo em face de Mascor Imóveis Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) Condenar a ré ao pagamento da multa no montante de 20% sobre o preço do imóvel, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação; B) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados a maior em razão do reajuste equivocado e capitalização de juros, além dos encargos moratórios (juros moratórios, multa moratória e honorários advocatícios), devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento do débito em vencido até a data da apresentação, contudo, readequado sem juros, encargos moratórios e com o reajuste aplicado corretamente, na forma do artigo 487, I do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pagas para apresentada da reconvenção e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Contudo, fica a cobrança de tais valores fixados em desfavor do autor pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Consigne-se que deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença, a fim de apurar o crédito da parte ré, expurgando os encargos moratórios, juros capitalizados e aplicando-se o reajuste contratualmente estabelecido, bem como deverá ser apurado o crédito devido ao autor. Oportunamente, o crédito da autora será compensado com o valor devido à ré, prosseguindo-se com eventual cumprimento de sentença a requerimento da parte que lhe sobejar crédito. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

02/02/2021, 00:00

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