Procedimento Comum Cível 0007104-87.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007104-87.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MARIA APARECIDA FRANCISCO Apelado: BANCO BMG SA I – Em diligência junto ao sistema “SAT Central” do INSS (Acordo de Cooperação Técnica n. 028/2019), foi obtido o extrato de pagamento do benefício previdenciário em nome da Autora relativo à época da realização do contrato ora discutido (em anexo). Assim, com base no art. 10, do CPC/2015, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor do documento ora anexado. II – Sem prejuízo disso, decreto o sigilo do documento ora anexado e, por consequência, determino à Secretaria que promova junto ao sistema Projudi a alteração do seu respectivo nível, para que seu acesso fique restrita às partes e aos Julgadores. III – Após, voltem-me conclusos os autos. Curitiba, 05 de julho de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator Página 1 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Créditos do Benefício NB: 167.014.188-5 Espécie: 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA APS: 14023070 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UMUARAMA Data de Início do Benefício (DIB): 15/03/2014 Data de Cessação do Benefício (DCB): Data de Início do Pagamento (DIP): 15/03/2014 MR: R$ 1.567,69 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 05/2020 01/05/2020 R$ 1.715,69 Pago 03/06/2020 03/06/2020 Não Não a 31/05/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/06/2020 Fim: 31/07/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 308,65 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 674,78 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 674,78 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 06/2020 01/06/2020 R$ 1.040,91 Pago 03/07/2020 03/07/2020 Não Não a 30/06/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/06/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2020 Fim: 31/08/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 2 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 308,65 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 07/2020 01/07/2020 R$ 1.349,56 Pago 05/08/2020 05/08/2020 Não Não a 31/07/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2020 Origem: Maciça Validade Início: 05/08/2020 Fim: 30/09/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 08/2020 01/08/2020 R$ 974,56 Pago 03/09/2020 03/09/2020 Não Não a 31/08/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2020 Fim: 30/10/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 375,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 3 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 09/2020 01/09/2020 R$ 974,56 Pago 05/10/2020 05/10/2020 Não Não a 30/09/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2020 Origem: Maciça Validade Início: 05/10/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 375,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 10/2020 01/10/2020 R$ 974,56 Pago 05/11/2020 05/11/2020 Não Não a 31/10/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/10/2020 Origem: Maciça Validade Início: 05/11/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 375,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 4 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 11/2020 01/11/2020 R$ 974,56 Pago 03/12/2020 03/12/2020 Não Não a 30/11/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/12/2020 Fim: 29/01/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 375,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 12/2020 01/12/2020 R$ 974,56 Pago 06/01/2021 06/01/2021 Não Não a 31/12/2020 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/12/2020 Origem: Maciça Validade Início: 06/01/2021 Fim: 26/02/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.349,56 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 375,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 5 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 01/2021 01/01/2021 R$ 1.423,11 Pago 03/02/2021 03/02/2021 Não Não a 31/01/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/02/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 02/2021 01/02/2021 R$ 1.019,11 Pago 03/03/2021 03/03/2021 Não Não a 28/02/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/02/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/03/2021 Fim: 30/04/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 6 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 03/2021 01/03/2021 R$ 1.019,11 Pago 06/04/2021 06/04/2021 Não Não a 31/03/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/04/2021 Fim: 31/05/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 04/2021 01/04/2021 R$ 1.019,11 Pago 05/05/2021 05/05/2021 Não Não a 30/04/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/04/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/05/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 7 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 05/2021 01/05/2021 R$ 1.730,66 Pago 04/06/2021 04/06/2021 Não Não a 31/05/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2021 Fim: 30/07/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 711,55 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 06/2021 01/06/2021 R$ 1.730,67 Pago 05/07/2021 05/07/2021 Não Não a 30/06/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/07/2021 Fim: 31/08/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 711,55 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 711,55 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 8 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 07/2021 01/07/2021 R$ 1.019,11 Pago 04/08/2021 04/08/2021 Não Não a 31/07/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/08/2021 Fim: 30/09/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 404,00 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 08/2021 01/08/2021 R$ 1.423,11 Pago 03/09/2021 03/09/2021 Não Não a 31/08/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 9 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 09/2021 01/09/2021 R$ 1.423,11 Pago 05/10/2021 05/10/2021 Não Não a 30/09/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/10/2021 Fim: 30/11/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 10/2021 01/10/2021 R$ 1.423,11 Pago 04/11/2021 04/11/2021 Não Não a 31/10/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/10/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2021 Fim: 30/12/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 11/2021 01/11/2021 R$ 1.026,39 Pago 03/12/2021 03/12/2021 Não Não a 30/11/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/12/2021 Fim: 31/01/2022 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 10 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 12/2021 01/12/2021 R$ 1.026,39 Pago 05/01/2022 05/01/2022 Não Não a 31/12/2021 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/01/2022 Fim: 25/02/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.423,11 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 01/2022 01/01/2022 R$ 1.170,97 Pago 03/02/2022 03/02/2022 Não Não a 31/01/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/02/2022 Fim: 31/03/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 11 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 02/2022 01/02/2022 R$ 1.170,97 Pago 07/03/2022 07/03/2022 Não Não a 28/02/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/02/2022 Origem: Maciça Validade Início: 07/03/2022 Fim: 29/04/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 03/2022 01/03/2022 R$ 1.170,97 Pago 05/04/2022 05/04/2022 Não Não a 31/03/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/03/2022 Origem: Maciça Validade Início: 05/04/2022 Fim: 31/05/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 12 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 04/2022 01/04/2022 R$ 1.954,81 Pago 04/05/2022 04/05/2022 Não Não a 30/04/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/04/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/05/2022 Fim: 30/06/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 783,84 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 05/2022 01/05/2022 R$ 1.954,82 Pago 03/06/2022 03/06/2022 Não Não a 31/05/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/06/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.567,69 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 783,84 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 783,84 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 13 de 13 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 01/07/2022 18:34:23 Identificação do Filiado NIT: 114.49076.51-8 CPF: 799.638.469-04 Data de Nascimento: 03/04/1961 Nome: MARIA APARECIDA FRANCISCO Nome da mãe: MARIA MALVINA HOICA Compet. Inicial: 05/2020 Compet. Final: 07/2022 Valor Previsão do Data do Crédito Competência Período Meio de Pagamento Status Isento IR Líquido Pagamento Pagamento Invalidado 06/2022 01/06/2022 R$ 1.170,97 05/07/2022 Não Não a 30/06/2022 Banco: 341 - ITAU OP: 441896 - CRUZEIRO DO OESTE Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 10/06/2022 Origem: Maciça Validade Início: 05/07/2022 Fim: 31/08/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.567,69 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 396,72 322 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) R$ 67,47 Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 220701CENTRAL-3XVLSO02 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007104-87.2020.8.16.0077 Recurso: 0007104-87.2020.8.16.0077 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA APARECIDA FRANCISCO Apelado: BANCO BMG SA I – Converto o julgamento do feito em diligência. Dispõe o art. 932, I, do CPC/2015, que incumbe ao Relator: “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Vê-se, então, que é lícito ao Relator dirigir e ordenar o processo, inclusive em relação à questão probatória, podendo determinar a produção de novas provas no feito, quando reconhecida a sua necessidade, a fim de solucionar devidamente a lide, consoante, inclusive, reconhecido na jurisprudência[1]. Da análise dos autos, verificou-se uma aparente divergência nos argumentos apresentados por parte do Banco-réu ao longo das suas peças apresentadas, quando afirma em contestação que “... foi possível constar que não ocorreu a disponibilização de valores em favor da autora, bem como não ocorreram descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora” (mov. 12.1 – fl. 7), enquanto nas contrarrazões pontuou que “os valores decorrentes do termo de adesão de cartão de crédito lhe foram disponibilizados efetivamente, sendo os descontos decorrentes da contratação, para adimplemento do valor do contrato” (mov. 52.1 – fl. 9). Além disso, não escapa aos olhos deste Relator que não foram juntados com a peça de defesa, os documentos que instruíram a contratação eletrônica, tampouco o comprovante de pagamento referente ao proveito econômico obtido com o mútuo. Dessa forma, considerando que os presentes autos discutem eventual vício na contratação de mútuo bancário (empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado – RMC), e para melhor análise da própria contratação e seu proveito econômico, bem como da questão relativa à existência ou não de margem consignável no benefício da Autora na data da formalização do contrato impugnado (junho/2020), se faz necessária a conversão do julgamento do feito em diligência. Assim, converto o julgamento do feito em diligência, com fulcro no art. 932, I, do CPC/2015, determinando a intimação do Banco-apelado para que, em 15 (quinze) dias, promova a juntada dos documentos que instruíram a contratação e do comprovante da transação bancária dando conta do proveito econômico obtido com o mútuo. II – Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, com a juntada dos documentos, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007104-87.2020.8.16.0077 Recurso: 0007104-87.2020.8.16.0077 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários intime-se o Autora-apelante para manifestação sobre o que entender de direito, em igual prazo. III – Oportunamente, voltem-me conclusos. IV – Intimem-se. Curitiba, 03 de março de 2022. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO I E 938, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso" - O Código de Processo Civil, em seus arts. 932, inciso I e 938, § 3º, possibilita ao Relator a determinação de produção de novas provas, quando reconhecida a sua necessidade, a fim de que a questão controversa possa ser devidamente solucionada, faculdade esta que abarca não apenas os processos originários, mas também os recursos submetidos à Instância Revisora.” (TJ-MG - AGT: 10145140187637003 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 27/11/2018) “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM AIJE. CONDUTA VEDADA. PRODUÇÃO DE PROVAS NO SEGUNDO GRAU. DEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de produção de provas formulado pelo MPE não viola o devido processo legal, quando o parque atua como custos legis e as medidas ou diligências requeridas mostram-se necessárias ao descobrimento da verdade; 2. Pelo nosso sistema jurídico é perfeitamente possível a produção de provas em instância recursal ordinária. 3. São expressos nos art. 932, I e § 3º do art. 938 do Código de Processo Civil a possibilidade do relator produzir provas no segundo grau de jurisdição; 4. Se a causa há de ser rejulgada no procedimento recursal, não se pode retirar do órgão ad quem a possibilidade de produzir provas que fundamentem o seu convencimento. 5. Litigância de má-fé configurada. 6. Agravo interno negado provimento.” (TRE-PA - RE: 22391, Relator: ALTEMAR DA SILVA PAES, Data de Julgamento: 17/10/2017, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 31/10/2017, Página 2, 3)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: MARIA APARECIDA FRANCISCO Apelado: BANCO BMG SA I – Converto o julgamento do feito em diligência. Dispõe o art. 932, I, do CPC/2015, que incumbe ao Relator: “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.”. Vê-se, então, que é lícito ao Relator dirigir e ordenar o processo, inclusive em relação à questão probatória, podendo determinar a produção de novas provas no feito, quando reconhecida a sua necessidade, a fim de solucionar devidamente a lide, consoante, inclusive, reconhecido na jurisprudência[1]. Da análise dos autos, verificou-se, de um lado, aparente divergência entre o número do contrato indicado na exordial, com base no extrato de empréstimos consignados INSS (Contrato nº 16486530 - RMC / Banco 318 - BMG - Data de Inclusão 06/06/2020 - Situação Ativo - Limite R$ 1.748,00 - Valor R$ 67,47 – cfe. mov. 1.7) e o número do contrato apresentado pelo Banco-réu com a contestação em mov. 12.4 (Contrato ADE n. º 62921884 – Data 05/06/2020 – Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura R$ 62,44). Além disso, não escapa aos olhos deste Relator que foi juntado com a peça vestibular, documento de Consulta de Empréstimo Consignado (mov. 1.7), emitido em 12.08.2020, constando apenas o contrato ativo nº 16486530 de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), sem alusão ao número de contrato acostado em Contestação (n. 62921884), em que pese a data de formalização e os valores serem próximos. Dessa forma, considerando que os presentes autos discutem eventual vício na contratação de mútuo bancário (empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado - RMC), e para melhor análise da própria contratação, bem como da questão relativa à existência ou não de margem consignável no benefício da Autora na data da formalização do contrato impugnado (junho/2020), se faz necessária a conversão do julgamento do feito em diligência. Assim, converto o julgamento do feito em diligência, com fulcro no art. 932, I, do CPC/2015, determinando, primeiramente, a intimação da Autora-apelante para que, em 15 (quinze) dias, junte o extrato completo do INSS, com as datas das respectivas inclusões dos empréstimos consignados já firmados, inclusive os já excluídos. II – Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, com a juntada dos documentos, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007104-87.2020.8.16.0077 Recurso: 0007104-87.2020.8.16.0077 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários intime-se o Réu-apelado para manifestação sobre o que entender de direito, prestando, inclusive, esclarecimentos sobre eventuais divergências nas contratações, em igual prazo. III – Oportunamente, voltem-me conclusos. IV – Intimem-se. Curitiba, 01 de dezembro de 2021. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, INCISO I E 938, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso" - O Código de Processo Civil, em seus arts. 932, inciso I e 938, § 3º, possibilita ao Relator a determinação de produção de novas provas, quando reconhecida a sua necessidade, a fim de que a questão controversa possa ser devidamente solucionada, faculdade esta que abarca não apenas os processos originários, mas também os recursos submetidos à Instância Revisora.” (TJ-MG - AGT: 10145140187637003 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 22/11/2018, Data de Publicação: 27/11/2018) “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM AIJE. CONDUTA VEDADA. PRODUÇÃO DE PROVAS NO SEGUNDO GRAU. DEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pedido de produção de provas formulado pelo MPE não viola o devido processo legal, quando o parque atua como custos legis e as medidas ou diligências requeridas mostram-se necessárias ao descobrimento da verdade; 2. Pelo nosso sistema jurídico é perfeitamente possível a produção de provas em instância recursal ordinária. 3. São expressos nos art. 932, I e § 3º do art. 938 do Código de Processo Civil a possibilidade do relator produzir provas no segundo grau de jurisdição; 4. Se a causa há de ser rejulgada no procedimento recursal, não se pode retirar do órgão ad quem a possibilidade de produzir provas que fundamentem o seu convencimento. 5. Litigância de má-fé configurada. 6. Agravo interno negado provimento.” (TRE-PA - RE: 22391, Relator: ALTEMAR DA SILVA PAES, Data de Julgamento: 17/10/2017, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 31/10/2017, Página 2, 3)

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007104-87.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0007104-87.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA FRANCISCO Réu(s): BANCO BMG SA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c.c. Indenizatória promovida pela por MARIA APARECIDA FRANCISCO em face da ré, BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS, negando a contratação de empréstimo consignado. Requer a condenação a restituição em dobro do montante pago, bem como a cessação dos descontos e a condenação em danos morais. Citada, a parte ré contestou o feito, arguindo preliminares. No mérito, pugna pela validade do contrato de empréstimo e inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito. Impugnado o feito, manifestaram-se as partes postulando pelo julgamento antecipado da lide. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DAS PRELIMINARES Quanto à inversão do ônus da prova, embora este Magistrado comungue do entendimento de que a inversão do ônus de provar deve ocorrer no momento da instrução probatória, a fim de facilitar a defesa, sendo o caso de julgamento antecipado, entendo, por bem, analisar o pedido para critério de julgamento. Com relação à inversão do ônus da prova, importante destacar que não há qualquer óbice para seu reconhecimento em sede sentença. Mesmo porque o artigo 6°, inciso VIII, do CDC determina que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando entender verossímil a sua alegação ou quando considerá-lo hipossuficiente; e isso só pode ocorrer após o oferecimento e a valoração das provas produzidas na fase instrutória. Desde já esclareço que não há de se falar em surpresa para a requerida, com a inversão do ônus da prova no momento do julgamento da causa, pois já está alertado desta possibilidade em razão de expressa disposição legal (constante do CDC). A relação de consumo entre as partes é cristalina, portanto, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que cliente e fornecedor de serviços e produtos bancários, ou, eventualmente, vítima de serviço bancário da fornecedora ré, de forma a facilitar o ônus da prova em favor da parte autora, já que invertendo evidente resta sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira com relação a empresa requerida. No entanto, ainda que esteja imperando nestes autos os princípios orientadores do CDC, tais como e principalmente o da inversão do ônus da prova, não fica a parte autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, cabendo a ela, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 2.1.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ré alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a autora não realizou prévio contato administrativo, de modo que carece de interesse de agir. No entanto, a análise de eventual irregularidade contratual celebrada pelo consumidor em face da instituição financeira fornecedora de serviços bancários, independe de prévio esgotamento da via administrativa e, decidir de forma contrária seria afrontar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. 2.2. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista que a demanda encerra questão essencialmente de direito, sendo que o fato relevante se encontra devidamente demonstrado por intermédio de documento acostado aos autos. Desta forma, sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passo ao julgamento da lide. Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: realização pela parte ré de descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora, em razão do alegado por ambas as partes e pelas provas juntadas dos extratos. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: validade/legalidade de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. Quanto ao primeiro ponto, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que ser inexistente o negócio jurídico. A parte ré, por seu turno, alega efetiva celebração de negócio jurídico bancário. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. Nesse aspecto, em contestação, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada. Ainda que inexista contrato físico assinado pela parte, os documentos de mov. 12.4, consistentes em contrato eletrônico com assinatura digital, possui inegável validade, ante elementos de confirmação de segurança digital da transação apresentados. Para tal conclusão, nota-se que há documentos pessoais e até foto recente da autora no mesmo evento dos autos, corroborando, então, que houve relação jurídica pactual entre as partes. Nessa toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem admitindo a utilização de tais provas em caso de contratação nesta modalidade: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL.1. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.2. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA SUA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM DETERMINADO MÊS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTATO TELEFÔNICO DO AUTOR COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU, CONTRATOU, RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O CARTÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º). ATUAÇÃO TEMERÁRIA.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003819-60.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021) Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Acerca disso, em circunstâncias semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser responsabilidade do consumidor o uso do cartão original e senha pessoal em transações eletrônicas, devendo adotar todas as cautelas possíveis a fim de evitar indevido acesso de terceiro a tais objetos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Desse modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado, no qual há a previsão expressa e a autorização do consumidor para a retenção de reserva de margem consignável, não há o que se falar em ilicitude da cobrança, mormente quando observados os limites da instrução normativa INSS/PRES Nº 28, de 16.05.2008, com suas alterações posteriores. A esse respeito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTOR QUE NÃO IMPUGNA O CONTRATO APRESENTADO, MAS SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DIANTE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017207-13.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1145557-9 - Paranavaí - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 19.02.2014) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM. PREVISÃO CONTRATUAL E ASSINATURA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003607-88.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 29.09.2016) Dessa feita, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. 2.3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acerca da litigância de má-fé, passa-se a deliberar. A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado. Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos. Isso porque, conforme fundamentação desta sentença, restou reconhecida a contratação, pelo pacto assinado pela parte requerente, além da disponibilização do valor em sua conta bancária. Assim, agiu com culpa ao negar tais fatos, ou, ao menos, erro inescusável. De toda sorte, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois restou provado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, conforme fundamentação legal e jurisprudencial a seguir: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. De todo modo, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo em razão da concessão da Justiça Gratuita. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Considerando a idade da parte, bem como o lapso entre a outorga da procuração e o ingresso da demanda, certifique a Escrivania a regularidade do CPF da parte autora, nos sistemas a seu cargo. 2.1. Em caso de eventual irregularidade, intime-se a parte autora e tornem conclusos para decisão. 3. Destaca-se, de plano, que inúmeras ações envolvendo mesmos autores e mesmos réus foram distribuídas nesta Unidade Judicial. Urge salientar, neste aspecto, que cabe ao Juiz o dever de zelar pela razoável duração dos litígios submetidos à sua análise, na forma do art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, por medida de economia processual, para observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXXVII, da Constituição da República) - já que poderiam muito bem terem sido aglutinadas em um só feito -, e para evitar-se a prolação de decisões possivelmente conflitantes entre si versando situações similares, determino o quanto segue: 3.1. Que a Escrivania verifique a existência de outras demandas semelhantes envolvendo a parte autora da presente contra o mesmo réu, ainda não saneados/sentenciados. 3.2. Em caso positivo, desde já, determino o seu apensamento, por força da conexão, na forma do art. 55, do Código de Processo Civil, para que o processamento, instrução processual e julgamento se realizem conjuntamente. Consigno, a fim de evitar decisões surpresas (art. 10, CPC), que tal procedimento passará a ser adotado por este Juízo doravante, nos feitos novos. 3.3. Para tanto, deve a Escrivania manter como principal na “árvore de processos” o feito mais antigo, único ativo, mantendo os demais apensos e neles bloqueada a movimentação. 3.4. No mais antigo, único a permanecer ativo, deverá certificar tal situação, de forma expressa, para ciência das partes, bem como para que a parte ré se manifeste acerca de todos os fatos/contratos indicados no feito ativo e nos demais feitos apensos, situação que deve constar expressamente na carta de citação. 4. Considerando, ainda, a precariedade dos comprovantes de endereço em diversos autos, dentre as centenas de feitos ajuizados perante este Juízo, bem como que tal situação é relevante para fixação da competência, absoluta para proteção do consumidor (AI 985774-7, Relator: Juiz Francisco Jorge, Fonte: DJ: 1006, Data Publicação: 11/12/2012), determino que a Escrivania consulte junto ao E-Cac o endereço da parte autora, situação sobre a qual haverá manifestação do réu, em Contestação, e do Autor, em Impugnação, garantindo-se o fiel cumprimento ao art. 10 do CPC e sobre a qual deliberarei por ocasião de saneador ou julgamento antecipado da lide. 5. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 6. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 7. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 9. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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