Procedimento Comum Cível 0033940-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033940-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033940-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033940-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): FABRICIO GUILLEN FERREIRA (CPF/CNPJ: 062.147.059-73) Rua Silveira, 78 Fundos - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-140 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rus Senador Dantas, 74 5 e 6 ANDARES - centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda proposta por FABRICIO GUILLEN FERREIRA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados acima, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização securitária. Alega o autor que em 24.09.2019 sofreu acidente de trânsito do qual lhe decorreu “ruptura traumática da sínfise púbica”, tendo sequelas permanentes que ensejaram sua invalidez. Afirma que requereu o pagamento da indenização do seguro DPVAT mas que houve pagamento apenas parcial, no montante de R$ 3.375,00, quando deveria ter ocorrido o pagamento do valor máximo da tabela. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a condenação da ré à complementação da indenização securitária. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido ao mov. 12.1. Citado, a ré informou não ter interesse na autocomposição, sendo então dispensada a realização da audiência de conciliação. Em seguida, a ré ofereceu contestação (mov. 20.1), na qual alega que já houve o pagamento da indenização devida, inexistindo complementação a ser feita. Assevera que o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade, bem como que não deve haver a incidência de correção monetária, uma vez que o pagamento da indenização se deu dentro do prazo legal. Sustenta que em caso de procedência da demanda a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, e os juros moratórios devem ser contados apenas a partir da citação. Pede, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 20.2 a 20.6). Réplica pelo autor ao mov. 40.1, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado ao mov. 47.1, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 97.1, seguido de manifestação das partes (movs. 103.1 e 106.1). Ao mov. 108.1 converti o julgamento em diligência para determinar a complementação do laudo pericial, que veio ao mov. 116.1, seguido de nova manifestação das partes (movs. 121.1 e 122.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Como pontos controvertidos na presente demanda, já fixados na decisão de mov. 47.1, tem-se: “a natureza e gravidade das lesões e grau de incapacidade”. Pois bem. Na espécie dos autos, do exame do laudo pericial de mov. 97.1 vê-se que o Sr. Perito, questionado se das lesões decorrentes do acidente resultou incapacidade, respondeu que houve “Sequela funcional permanente grau leve (25%) sobre ambos os quadris”. Registre-se que não houve impugnação ao laudo pericial. Diante de tal quadro, e considerando-se a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974, tem-se o seguinte: a) perda completa da mobilidade de ambos os quadris = R$ 6.750,00 (R$ 3.375,00 para cada quadril); b) lesões de repercussão leve = R$ 1.687,50 (25% x R$ 6.750,00). Assim, já tendo sido pagos R$ 3.375,00 ao autor administrativamente, tem-se que o demandante já recebeu valor inclusive superior ao devido, nada havendo que se complementar. Impõe-se, assim, a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nestes autos formulado por FABRICIO GUILLEN FERREIRA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da ré, os quais arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA desde a data da propositura da demanda) da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observando-se a gratuidade de justiça que foi concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 01 de outubro de 2023. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033940-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033940-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): FABRICIO GUILLEN FERREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” ajuizada por FABRICIO GUILLEN FERREIRA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. 2. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova a natureza e gravidade das lesões e grau de incapacidade. 4. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial. 7. Desta feita, determino ao Cartório que nomeie um perito médico cadastrado junto ao CAJU. 8. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC/2015). 9. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10. Fixo como quesitos do Juízo: a) Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? b) Qual o instrumento ou meio que a produziu? c) Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? (Em caso positivo, especificar percentual) d) Resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? (Em caso positivo, especificar percentual, observando a porcentagem preconizada pelos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74) 11. Consigne-se que os honorários periciais seriam custeados pelo requerente, nos moldes do artigo 95 do CPC. 12. Contudo, em razão da gratuidade conferida à parte autora, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, a verba honorária será paga pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 13. Consigne-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 14. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 15. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 16. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 17. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 18. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC), devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 19. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 20. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033940-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033940-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$10.125,00 Autor(s): FABRICIO GUILLEN FERREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu § 6º. 2. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5. Para comprovação da carência financeira das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) comprovantes de rendimentos. 6. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. 7. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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