Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037968-21.2019.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037968-21.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037968-21.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037968-21.2019.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVANA BRUM Réu(s): JOELSON DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Joelson dos Santos. I – RELATÓRIO O réu Joelson dos Santos, brasileiro, ocupação não informada, nascido em 29/04/1979, com 40 anos de idade na data dos fatos, filho de Francisca Nunes dos Santos e Amilton Gonçalves dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.752.515/PR, residente em local ignorado, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 331 do Código Penal, pela prática do seguinte fato: " Consta dos autos que, em 10 de outubro de 2019, por volta das 08h50, na Avenida Visconde de Guarapuava, nº. 2.642, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, o denunciado JOELSON DOS SANTOS de forma consciente e deliberada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, objetivando denegrir a dignidade e o decoro da Assistente Social Ivana Brum, que exerce sua função pública junto à Prefeitura desta capital e que ali se encontrava atuando estritamente no cumprimento de sua missão e em face do múnus público que detém, acabou por desacatá-la proferindo os seguintes dizeres: ‘vou te trombar e te derrubar na rua’; ‘lá fora vou te matar’. Consta ainda que, em face dessa conduta ilícita, os integrantes da Guarda Municipal Paulo Cesar Szumski e Antônio Luiz da Silva se dirigiram ao local com o escopo de verificar a situação, e lá chegando deram voz de abordagem ao denunciado JOELSON DOS SANTOS que, de forma consciente e deliberada, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, objetivando denegrir a dignidade e o decoro dos Guardas Municipais que ali se encontrava atuando estritamente no cumprimento de suas missões e em face do múnus público que detém, acabou por desacatá-los ao tentar agredi-los. Consta dos autos que, as condutas ilícitas perpetradas pelo denunciado teriam sido motivadas porque o mesmo encontrava-se na fila para receber atendimento pela assistente social, tendo tentado passar na frente de outras pessoas que ali se encontravam, circunstância que motivou a funcionária pública Ivana Brum a lhe orientar a aguardar sua vez, o que ensejou no desprestígio e desrespeito à sua atuação funcional.” (mov. 17.1). A Autoridade Judiciária do 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba determinou a citação do denunciado para comparecer na audiência preliminar, conforme art. 66 e 68 da Lei nº 9.099/95 (mov. 26.1). Diante da não localização do denunciado, o processo foi declinado para uma das Varas Criminais (mov. 151.1), tendo sido redistribuído a este Juízo (mov. 154.1), sendo que as diversas diligências realizadas com o intuito de localizar o denunciado não foram exitosas, restando pendente a citação pessoal do denunciado. Os autos vieram conclusos. Sucintamente, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O direito de punir do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa corrigir todo aquele que por ação ou omissão pratica um ilícito penal. No caso em análise, a denúncia imputou ao acusado Joelson dos Santos a suposta prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal: " Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa." Para se verificar a ocorrência da prescrição penal faz-se necessário contabilizar o transcurso do tempo determinado pelo artigo 109 do Código Penal, levando em conta a pena máxima prevista abstratamente para o delito. A pena máxima prevista em abstrato para o delito do artigo 331 do Código Penal, é de 02 (dois) anos de detenção, o que atrai a incidência do inciso V do artigo 109 do Código Penal. "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois." Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Estabelecido o lapso temporal determinado pelo ordenamento jurídico - 04 (quatro) anos -, deve ser definido o marco inicial da contagem, que, no caso dos autos, começou a correr no dia em que o delito se consumou, vale dizer, na data de 10 de outubro de 2019, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, devendo ser ressalvada que no caso dos autos não ocorreu o recebimento da denúncia por se tratar de feito inicialmente processado sob o rito sumaríssimo, cujo procedimento ocorre nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95: "Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença." Considerando-se que não foi realizada a audiência indicada no artigo 81 da Lei nº 9.099/95 perante o Juizado Especial Criminal, tampouco ocorreu a citação do denunciado até a presente data, sendo possível observar o lapso de tempo superior a 04 (quatro) anos desde a consumação do delito sem que se verifique causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, conclui-se que o prazo para a formação da culpa se encontra esgotado, impondo-se a extinção da punibilidade do agente pela prescrição punitiva estatal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Joelson dos Santos quanto à imputação do delito do artigo 331 do Código Penal. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida para citação do denunciado, independentemente de cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2024. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)