Execução de Título Extrajudicial 0000079-83.1985.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000079-83.1985.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-83.1985.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.784.810,97 Exequente(s): MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/A Executado(s): EDSON ANTONIO DORNBUSCH ESPÓLIO DE OLAVO MARQUARDT PESCH representado(a) por MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT Renove-se o ofício de mov. 543.1. Caso não haja resposta, a Escrivania deverá entrar em contato por outros meios para solicitar informações acerca do cumprimento ou não do disposto naquele ofício. Ao final, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000079-83.1985.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.784.810,97 Exequente(s): MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/A Executado(s): EDSON ANTONIO DORNBUSCH ESPÓLIO DE OLAVO MARQUARDT PESCH representado(a) por MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Informações serão prestadas acaso requisitadas. 3. Se não houver atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão vergastada. 4. Retire-se a anotação de "Meta 2", tendo em vista que esta demanda tem natureza de execução de título extrajudicial e, por conseguinte, não se encontra dentro da hipótese da referida normativa. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:22

Documento (Decisão)

24/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:13

Mero expediente

19/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

09/03/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000079-83.1985.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.784.810,97 Exequente(s): MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/A Executado(s): EDSON ANTONIO DORNBUSCH ESPÓLIO DE OLAVO MARQUARDT PESCH representado(a) por MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco de Investimentos Lar Brasileiro S/A, atualmente Mais Administradora de Bens S.A em face do Espólio de Olavo Marquardt, representado por sua inventariante Marilze Yeda Dornbusch Marquardt. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na mov. 505.1. Asseverou que a execução iniciada em 1984, baseia-se em duas notas promissórias vinculadas a contrato de empréstimo externo. Alega que a primeira nota foi assinada pelos avalistas, enquanto a segunda foi emitida e assinada pelo próprio banco credor, o que configura nulidade absoluta conforme a Súmula 60 do STJ, por tratar-se de cláusula mandato vedada. Acrescentou que o executado Olavo Marquardt faleceu em 1990, e embora tenha havido determinação judicial para substituição pelo espólio, não houve sua citação regular, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Ao final, acrescentou que desde 2008, não houve qualquer ato executivo válido, tampouco nova penhora requerida, o que configura prescrição intercorrente por ausência de diligências frutíferas. Além disso, os títulos executados são considerados ilíquidos, pois não há memória de cálculo que demonstre a origem e evolução do débito, especialmente em razão da conversão de valores em moeda estrangeira. O exequente manifestou-se na mov. 511.1 asseverando a inadequação da exceção de pré-executividade por entender que não já qualquer vício ou nulidade nos autos. Sustentou que sustentando que a nota promissória foi emitida regularmente com assinatura dos avalistas, não se enquadrando na hipótese da Súmula 60 do STJ. Argumentou também que os títulos possuem liquidez e certeza conforme o art. 784, I, do CPC, e que a atuação do espólio no processo convalida eventuais falhas de citação, afastando a tese de prescrição intercorrente e nulidade processual. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. Primeiramente, nos termos do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as nulidades existentes no processo executivo serão pronunciadas de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes, independentemente de embargos à execução, isto é, por mera petição. À referida defesa, a doutrina e jurisprudência apontaram o nome exceção de pré-executividade, na qual, o executado alega matérias de ordem pública, portanto passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo e independentes de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, além da impossibilidade de produção de provas, deve restar comprovada a nulidade alegada de plano, sem o que não se mostra possível o acolhimento da exceção. Pois bem. Da alegação de prescrição intercorrente: Apesar dos argumentos da parte exequente, a execução não deve ser extinta, neste momento, em razão da prescrição intercorrente. Os títulos executivos extrajudiciais destes autos são duas notas promissórias. O prazo prescricional para a execução de cobrança de notas promissórias é de 3 (três anos). Neste mesmo sentido, tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – NOTA PROMISSÓRIA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – prAZo trienal – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a VIGÊNCIA DA redação original do ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE efetiva suspenSÃo processual pelo prazo de um ano - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS após a vigência da nova REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, AUSENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049884-06.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.08.2025) No caso, a garantia da execução foi impedida em razão da alienação do bem a RENATO DESCHSEL JUNIOR, considerado comprador de boa-fé. Ressalta-se que, em 31/05/2023 (Mov. 361.1), foi rejeitada a alegação de fraude à execução, e desde então não transcorreu o prazo prescricional de 3 (rês) anos. Portanto, rejeito. Da alegada nulidade da segunda nota promissória: Alegou a parte executada que a segunda nota foi emitida pelo próprio banco credor, sem assinatura dos avalistas, em desacordo com a legislação vigente. Não assiste razão ao executado. No caso, há a assinatura regular do emitente e dos dois avalistas, com reconhecimento de firma somente do emitente, o que não invalida o título ou o aval com base na ausência de reconhecimento de firma. Isso, de fato, poderia ser uma questão de ônus da prova da autenticidade, o que não é possível na exceção de pré-executividade. A Súmula 60 do STJ (É NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUÁRIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE) não se aplica a esta situação, pois não há indícios de que o banco credor tenha agido como procurador do devedor ou dos avalistas para emitir/assinar o título. O título foi regularmente assinado pelas partes que se obrigam (emitente e avalistas). Rejeito esta alegação. Da alegada iliquidez dos títulos: O executado também alega que os títulos executados são considerados ilíquidos, pois não há memória de cálculo que demonstre a origem e evolução do débito, especialmente em razão da conversão de valores em moeda estrangeira. Contudo, tal discussão exige dilação probatória, sendo matéria própria dos embargos à execução (art. 917 do CPC), e não da exceção de pré-executividade, que se limita a questões de ordem pública e evidente nulidade. No mais, também não se verifica irregularidade na representação do espólio, apesar de ter ocorrido muitos anos após o falecimento. Rejeito a alegação. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o efetivo andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-83.1985.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.784.810,97 Exequente(s): MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/A Executado(s): EDSON ANTONIO DORNBUSCH OLAVO MARQUARDT PESCH 1. Haja vista a notícia do falecimento do executado, OLAVO MARQUARDT PESCH e a transmissibilidade do direito, DEFIRO a habilitação da sua inventariante, para que passe a integrar no polo passivo da presente relação jurídico processual, como representante do de cujus, a pessoa de, MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Promovam-se as retificações necessárias, inclusive junto ao distribuidor, para que passe constar ESPÓLIO DE OLAVO MARQUARDT PESCH, representado pela inventariante MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT. 3. Por primeiro, intime-se o Dr. Advogado, representante do executado, para que esclareça se representa o interesse da inventariante do executado MARILZE YEDA DORNBUSCH MARQUARDT. Caso positivo, deverá promover à juntada de instrumento de mandato e apresentar manifestação quanto aos termos da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso negativo, voltem conclusos para deliberações quanto à necessidade de expedição de citação pessoal da inventariante (art. 313, §2º, I, CPC). 5. Desde já, salienta-se que a substituição processual pela inventariante importa na responsabilização pelas dívidas do de cujus apenas nos limites da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000079-83.1985.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.784.810,97 Exequente(s): BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Executado(s): EDSON ANTONIO DORNBUSCH OLAVO MARQUARDT PESCH 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 396.1, opostos pela pessoa jurídica exequente em face da decisão de mov. 385.1. 2. Afirma a pessoa jurídica exequente, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, ao argumento, que interpôs Agravo de Instrumento da r. decisão de seq. 361.1, a qual foi negado pedido liminar diante justamente da falta de deliberação do MD. Juízo acerca da desconstituição da penhora. Alega que formulou pedido liminar nos presentes autos com fulcro no poder geral de cautela, contudo, deixou de ser analisado por este juízo. Assim, requer a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na seq. 374.1 dos autos e, caso seja consequência lógica da r. decisão, uma vez identificado o periculum in mora seja concedida a medida liminar para determinar a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 411.1. 4. Em síntese, é o necessário. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão, de modo que pretende a embargante tão somente a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Isso porque, conforme constou da decisão embargada, este juízo entendeu que, deve ser cumprida a determinação da superior Instância. Nota-se do teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Relator do recurso, Desembargador João Antônio De Marchi, que resultou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada pela pessoa jurídica exequente. Dessa forma, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, prevalece, ao menos por ora, a decisão prolatada no mov. 361.1, a qual rejeitou o requerimento formulado para a declaração de fraude à execução, considerando notadamente que restou demonstrado que a averbação em cartório jamais existiu e além disso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que o terceiro adquirente do bem imóvel tinha conhecimento da ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, até mesmo em razão da escritura pública de mov. 343.3 que comprova que todos os trâmites legais foram devidamente atendidos para que houvesse a realização da compra e venda. Por via de consequência, restou determinado o levantamento da constrição judicial que recaiu em face do imóvel de matrícula 12.118 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, conforme se observa da decisão de mov. 385.1. Destaca-se que, diante da deliberação deste Juízo para o levantamento da constrição judicial, a pessoa jurídica exequente interpôs agravo interno, formulando requerimento para a atribuição de efeito suspensivo (Recurso "0082897-64.2023.8.16.0000 Ag" /), o qual ainda está pendente de julgamento pela Superior Instância. Dessa forma, destaca-se que descabe a este Juízo determinar a suspensão do curso desta execução até o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, haja vista que a análise quanto à eventual possibilidade e a respeito da atribuição de efeito suspensivo é de atribuição da Superior Instância. Tem-se, então, que inexiste a alegada omissão, de modo que a alteração neste momento, como requer a pessoa jurídica embargante significaria reforma do entendimento exarado na decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). 5. Pelos motivos e fundamentos acima expostos, verifica-se que inexiste qualquer omissão na decisão embargada, mesmo porque a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo substancial. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de inconformismo com a decisão que determinou o prosseguimento do curso do processo, nos moldes da decisão agravada e de conformidade com a decisão prolatada pela Superior Instância que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, caso em que a sua eventual modificação poderá vir a ser perseguida mediante a utilização do instrumento processual adequado para a hipótese, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie. 6. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, de modo que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

20/02/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-83.1985.8.16.0001 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO MAIS S.A. em face de EDSON ANTONIO DORNBUSCH e OLAVO MARQUARDT. 2. No mov. 57.1 determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Jaraguá do Sul para avaliação do bem imóvel penhorado de matrícula 12.118. 3. Com o retorno da Carta Precatória (mov. 172.1) houve a informação de que o imóvel estava registrado como de propriedade de terceiros. 4. Após, foi realizada a avaliação do bem pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (mov. 259.1). 5. O banco credor juntou o cálculo atualizado da dívida (mov. 278.2) e matrícula atualizada do imóvel (mov. 278.3). 6. Constatado que o imóvel é de propriedade da pessoa de RENATO DESCHSEL JUNIOR, estranho aos autos, bem como que não consta a averbação de penhora deferida por este Juízo (mov. 281.1), o banco credor requereu o reconhecimento de fraude à execução (mov. 284.1). 7. Intimado, o terceiro RENATO DESCHSEL JUNIOR peticionou ao mov. 343.1 informando que o referido imóvel foi adquirido pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que foram pagos pelo comprador aos vendedores Marcelo Marquardt, Fernanda Marquardt e Marcos Marquardt e que a aquisição ocorreu na data de 10 de outubro de 2013 quando então foram solicitadas todas as certidões negativas para averiguação da regularidade do imóvel não havendo naquele momento qualquer ação registrada contra os vendedores ou envolvendo o referido bem. Disse que nos registros do imóvel não havia qualquer tipo de penhora ou outro ônus registrado. 8. O banco credor se manifestou ao mov. 349.1. 9. Decido. Sobre a fraude à execução, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é de que é necessário comprovar o anterior registro da penhora do bem ou a má-fé do adquirente para que se reconheça a fraude, verbis: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 10. O Código de Processo Civil também dispõe sobre a fraude à execução, verifica-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. 11. Observa-se que, no caso, não há o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para a configuração da fraude à execução. O exequente, mesmo intimado, silenciou especificamente sobre a manifestação do adquirente, fazendo alegações genéricas e repetindo o que já dito anteriormente em outras manifestações, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica. Deixou, assim, de tentar comprovar a má-fé do adquirente. É sabido que a má-fé não pode ser presumida e depende de prova expressa nesse sentido. Sendo assim, reputo ausente a má-fé de RENATO DESCHSEL JUNIOR. Isso porque, conforme restou assente no Recurso Repetitivo do Tema nº 243 – Resp 956943/PR a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova e inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC 12. Também não havia na matrícula do imóvel (mov. 78.3) qualquer registro sobre a existência desta execução, bem como não pendia qualquer gravame sobre o terreno. 13. Sendo assim, impossível o reconhecimento da fraude à execução, vez que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para que se declarasse ineficaz a alienação do imóvel. No caso, restou demonstrado que a averbação em cartório jamais existiu e além disso, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar que o terceiro adquirente do bem imóvel tinha conhecimento da ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, até mesmo em razão da escritura pública de mov. 343.3 que comprova que todos os trâmites legais foram devidamente atendidos para que houvesse a realização da compra e venda. Igualmente, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 375, DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000692-58.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA E REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ÍNTIMO DE AMIZADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a edição da súmula 375 no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o credor não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a má-fé do terceiro adquirente e a ciência da existência de ação de execução capaz de levar à insolvência do devedor.(...).Apelação cível não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010151-06.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) 14. Por tais motivos e fundamentos, rejeito o requerimento formulado para a declaração de fraude à execução. 15. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito m

06/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 567) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 555) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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