Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054753-09.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054753-09.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 12:33

Documento (Informações)

01/04/2024, 10:16

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054753-09.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054753-09.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): OZIAS PARENTE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR W.O. VEÍCULOS LTDA Vistos e etc... Defiro o pedido. A Secretaria para que invalidade a petição de seq. 106. No mais, diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Mero expediente

06/03/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:55

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:45

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:09

Confirmada

26/02/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:54

Documento (Acórdão)

15/02/2024, 14:41

Recebimento

15/02/2024, 12:25

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054753-09.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054753-09.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): OZIAS PARENTE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR W.O. VEÍCULOS LTDA Vistos e etc… Admito o declínio de competência. Ratifico a decisão de seq. 8.1. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054753-09.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054753-09.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): OZIAS PARENTE Polo Passivo(s): W.O. VEÍCULOS LTDA 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a parte autora que seja determinado que o DETRAN/PR proceda a transferência do veículo indicado na inicial e todas as multas e débitos incidentes para o nome da parte ré, ou, subsidiariamente, que seja a parte compelida a transferir o veículo em comento e seus débitos junto ao DETRAN/PR, sob pena de multa diária. 2. Insta salientar que somente aquilo que decorre da parte dispositiva da sentença pode ser objeto de tutela de urgência e desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). 3. Das alegações trazidas na inicial, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que a comunicação de venda deve ser realizada pelo vendedor do veículo, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido, o art. 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. De outro lado, sabe-se que a transferência do veículo, com a consequente expedição de novo Certificado de Registro de Veículo – CRV, deve ser precedida das diligências do art. 124 do CTB, o que inclui a realização de inspeção veicular. No caso, não há CRV, ATPV ou DUT juntado aos autos, de modo que não é possível precisar, ao menos neste momento, a data que o veículo foi vendido. Tal informação é importante, pois é o marco temporal de responsabilidade entre o vendedor e o comprador. Assim, não se mostra razoável estipular astreintes à parte ré para cumprimento da obrigação pretendida. 4. Outrossim, sabe-se que cabe apenas ao DETRAN/PR a gestão das multas de trânsito, de modo que a exclusão, transferência ou anotação de eventuais infrações devem ser precedidas de procedimento judicial no qual o órgão público figure como réu, já que incabível imposição desta magistrada mediante mero ofício ou mandado. Assim, oportunizo à parte autora que, querendo, emende sua petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de incluir o ente público responsável pelo cumprimento das diligências buscadas, uma vez que eventual imputação de obrigação de fazer apenas ao réu poderá ser de todo inócua, já que não há como o Juízo ir além de medidas coercitivas como multa diária e intimação via mandado para que ele de fato transfira o automóvel para seu nome. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 6. Cite-se a parte ré e aguarde-se a audiência de conciliação designada. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de outubro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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