Procedimento Comum Cível 0026443-23.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026443-23.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- Revogo os despachos de s. 616.1 e 627.1. À escrivania para que promova o bloqueio dos referidos sequenciais. 2- À escrivania para que exclua do polo passivo os réus Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino. Promova-se as retificações necessárias na autuação, registros e distribuição. 3- Ao analisar os autos nota-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial (s. 107.1), tendo este Juízo nomeado o perito Manoel Antônio Moreno de Carvalho através do sistema CAJU (s. 197.1). Ato contínuo, o referido perito aceitou o encargo ciente de que o autor, ora requerente, era beneficiário da justiça gratuita e indicou o valor de R$ 4.800,00, que deveria ser arcado pela ré caso sucumbente. A parte ré impugnou os valores (230.1), mas este Juízo entendeu por mantê-los (s. 232.1), de modo que o perito realizou os trabalhos e apresentou laudo pericial (s. 367.2). Considerando que a sentença de s. 488.1 julgou parcialmente procedente os pedidos do autor e condenou ambas as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e que o acórdão de s. 597.2 não alterou tal entendimento, tenho por bem em reconhecer o dever das partes em arcar com o pagamento dos honorários periciais conforme indicado pelo perito em s. 630.1, sendo o ônus de 50% para a parte autora e 50% para o réu. Sendo assim, homologo os honorários periciais indicados em s. 630.1. 4- Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os valores a serem pagos à título de honorários periciais, mais especificamente 50% dos valores indicados em s. 630.1/630.2, deverão ser pagos pelo Estado. 4.1 - À escrivania: Para a requisição de pagamento em favor do perito é necessário informar os seguintes dados: a) se a perícia foi realizada e finalizada; b) data do trânsito em julgado dos autos; c) CPF/CNPJ, RG e nome das partes; d) identificação da parte beneficiária da assistência judiciária; e) valor dos honorários arbitrados. 4.2- Expeça-se certidão de R$ 2.738,32 em favor do perito. 5- Intime-se o réu Balbino Administradora de Bens Ltda. para que promova o pagamento de 50% dos valores indicados em s. 630.1/630.2 a título de honorários periciais (R$ 2.738,32). Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilmar Carneiro Réu: Balbino Administradora de Bens Ltda.; Arlindo Ferreira; Ricardo Aparecido Balbino; Luciane Ferreira Balbino I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, síntese, que: - Há sete anos os réus iniciaram obra de construção de um conjunto de residências em um terreno do qual são proprietários e que faz divisa como o terreno de propriedade do autor, onde existe uma residência; - Os réus Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino constituíram a ré Balbino Administradora de Bens Ltda. com o intuito de se furtar de responsabilidades perante terceiros; - Para receber a construção o terreno dos réus recebeu um muro de arrimo e foi aterrado, de forma que sua superfície ficou posicionada em um plano superior ao do terreno do autor; - Durante a construção do muro de arrimo o autor advertiu o réu Arlindo Ferreira acerca da deficiência técnica da referida construção, mas o autor não foi ouvido; - No final de 2014 o autor notou o aparecimento de rachaduras nas paredes de sua residência nas superfícies que fazem divisa com o muro de arrimo da propriedade dos réus; - Também ocorreu o deslocamento do muro do aterro em direção ao imóvel do autor; - Pleiteia a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na reconstrução do muro de arrimo que faz divisa com a propriedade do autor, ao pagamento de indenização por danos emergentes alusivos ao valor estimado para o reparo das paredes da residência do autor e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi indeferida a tutela de urgência (f. 6.1). 3- Os réus apresentaram contestação (f. 89.1), tendo alegado, em síntese, que: - Não procede a acusação lançada contra a constituição da ré Balbino Administradora de Bens Ltda.; - Logo, os réus Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois o único proprietário do bem é a ré Balbino Administradora de Bens Ltda.; - O autor é carecedor de ação por falta de interesse processual por jamais ter comunicado os representantes legais da ré acerca dos alegados problemas; - Na divisa com o imóvel do autor existe apenas um muro baixo de contenção e não um muro de arrimo; - Não houve avanço do muro de contenção para dentro do imóvel do autor; - A casa do autor fica distante da divisa, de forma que as infiltrações de água que causaram rachaduras não proveem do imóvel dos réus. 4- Em audiência de instrução e julgamento (f. 175.1) foram inquiridas duas testemunhas. 5- Foi realizada perícia de engenharia civil (fs. 367.2 e 450.1) II – Fundamentação 6- Conclusão - Processo 0026443-23.2017.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação através da qual o autor Gilmar Carneiro pleiteia a condenação dos réus Balbino Administradora de Bens Ltda., Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na reconstrução do muro de arrimo que faz divisa com a propriedade do autor, ao pagamento de indenização por danos emergentes alusivos ao valor estimado para o reparo das paredes da residência do autor e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 7- Em princípio o dono do imóvel é legitimado para responder por danos em decorrência do exercício do direito de propriedade, e no caso presente o proprietário é somente a ré Balbino Administradora de Bens Ltda., conforme se infere do documento de f. 1.8, o que evidencia o despropósito da acusação lançada na inicial de que os demais réus teriam constituído a ré Balbino com o intuito de ocultar patrimônio pessoal, afinal, sendo a ré Balbino a proprietária do imóvel, é contra ela e não contra os demais réus que eventualmente ações seria dirigidas. Assim sendo, há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade dos réus Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino. 8- Rejeito a preliminar de carência de ação por alegada ausência de interesse processual, pois a natureza do caso repele a concepção de que a propositura da presente ação necessariamente deveria estar precedida de prova de anterior e documentado dissenso entre os envolvidos. 9- O autor Gilmar Carneiro é proprietário e morador da casa localizada na Rua Londrina, 162, Jardim Aclimação nesta cidade. Na data ao lado, à esquerda da casa do autor, existe uma edificação de propriedade da ré Balbino Administradora de Bens Ltda. e, segundo relata o autor na petição inicial, o muro de arrimo que contorna a propriedade da ré moveu para dentro da propriedade do autor, causando danos, especialmente rachaduras na edificação ali existente. A perícia constatou que o muro de arrimo construído pela ré é de má qualidade e, logo, não se presta para a função de contenção do aterro que foi implantado no imóvel da ré. Ainda, ao lado da má execução do muro de arrimo, o aterro não foi bem compactado, o que proporcionou a saturação da terra do aterro com águas pluviais e a passagem de umidade para o imóvel do autor, com isso tendo provocado recalque diferencial no solo e as consequentes rachaduras, trincas e fissuras observada no edifício da residência do autor. Também expôs que até mesmo o piso do terreno da ré sofreu recalques com a rebaixamento do solo devido à má compactação. Disse ainda o perito que como o nível do terreno da ré ficou acima do nível da rua o muro de arrimo deveria ter sido edificado em todo o entorno do terreno da ré, pois não há se falar em desnível mínimo entre terrenos a partir do qual passaria a ser exigível a construção de muro de arrimo. 10- Portanto, aguarda integral procedência o pedido para que a ré seja condenada a pagar ao autor o valor previsto para os reparos no edifício da residência deste, a indenizar o autor por eventuais despesas que este vier a ter caso tenha de deixar temporariamente a residência durante a execução das obras. Quanto ao item do pedido alusivo à pretensa condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em refazer o muro de arrimo pelo menos na face da divisa com o imóvel do autor, há de ser considerado que, embora não seja assunto que tenha integrado a perícia, aparentemente com o passar do tempo o aterro do imóvel da ré se estabilizou, o que se trata de evento esperado, pois o acúmulo de águas da chuva primeiramente causou os danos relatados supra, mas posteriormente deixou o solo compactado e, logo, resistente a novo acumulo de água, o que é auxiliado pelo fato de que a implantação de construções e benfeitorias no imóvel do réu as águas pluviais não mais se infiltram no solo, sendo de se esperar que agora convergem para a frente do terreno em direção à rua. De se notar que não há relatos pelo autor de que os danos tenham persistido e se acumulado, o que revela o acerto da presente decisão ao deixar de obrigar a ré a refazer o muro de arrimo. 11- A perícia orçou em R$ 29.251,40 os custos para os reparos e serem feitos no edifício da residência do autor. Embora a ré também deva responder pelos custos decorrentes da desocupação temporária do imóvel durante as obras, apenas com a apresentação dos respectivos comprovantes estará a ré obrigada a promover o ressarcimento. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos réus Arlindo Ferreira, Ricardo Aparecido Balbino e Luciane Ferreira Balbino (art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em relação à ré remanescente Balbino Administradora de Bens Ltda., julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da procedência parcial do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) condenar a referida ré a pagar ao autor Gilmar Carneiro indenização por danos emergentes a quantia de R$ 29.251,40, corrigida pelo INPC desde a data do laudo e acrescida de juros de 12% ao ano, contados, à mingua de definição clara da data do dano, da data da propositura da ação; b) condenar a ré Balbino Administradora de Bens Ltda. a pagar ao autor indenização por danos emergentes decorrentes das despesas que o autor vier a comprovar com a desocupação temporária da casa onde reside durante o período de duração das obras de reparos, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data de cada dispêndio. 11- Condeno o autor ao pagamento de 50% das despesas processuais e os réus ao pagamento de 50% das despesas processuais. Em relação ao autor suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré, verba essa que fixo em 50% de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), mas ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor, verba esta que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). 12- Defiro a expedição de alvará de levantamento ou de ordem de transferência em favor do perito conforme requerido à f. 450.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 24 de agosto de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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