Embargos à Execução 0027110-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0027110-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 08:20

Documento (Informações)

11/02/2023, 14:04

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:26

Confirmada

27/01/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 18:09

Documento (Outros documentos)

21/12/2022, 15:20

Confirmada

14/12/2022, 10:27

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 13:14

Trânsito em julgado

14/10/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 10:08

Confirmada

16/09/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027110-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027110-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.692,71 Embargante(s): FREITAS E SMARGORGEUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA MOACIR MARTINS DE FREITAS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios na forma do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC). 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

15/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027110-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027110-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.692,71 Embargante(s): FREITAS E SMARGORGEUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA MOACIR MARTINS DE FREITAS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, Como cediço, a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. Destarte, sendo um dos litigantes pessoa jurídica, é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES.(...) 3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Assim, determino que a empresa ré traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, balancete atualizado, a fim de demonstrar que não possui condições financeiras. Quanto ao réu, pessoa física, deverá acostar cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Assevero que o não cumprimento da determinação poderá dar azo ao indeferimento do pedido. Oportunamente, conclusos. Cascavel, 17 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

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