Execução de Título Extrajudicial 0016766-54.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016766-54.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016766-54.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016766-54.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$466.812,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI CHAVES JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR 1. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de nulidade (evento 473.1). 3. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:11

Documento (Decisão)

24/02/2026, 16:02

Confirmada

20/02/2026, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016766-54.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016766-54.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$466.812,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI CHAVES JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELI CHAVES e JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. No evento 454.1, as partes executadas apresentaram Exceção de Pré-Executividade, requerendo a decretação da nulidade das citações e sustentando que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. Instada, a parte exequente se manifestou no evento 461.1, rebatendo os argumentos deduzidos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Da nulidade das citações Em relação ao executado ELI CHAVES, citado via Aviso de Recebimento (AR) acostado ao evento 111.1, de modo objetivo e sem maiores delongas, consigne-se que a citação foi válida, tratando-se da exata hipótese prevista no artigo 248, § 4º, do CPC: “Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Ressalte-se que o funcionário da portaria não necessita de poderes específicos para receber citação, além de que não se trata de citação por hora certa, mas sim citação pessoal plenamente válida e realizada nos moldes do artigo supracitado. Por outro lado, no que toca ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, da detida análise aos autos, verifica-se que, após a citação por hora certa formalizada no evento 72.1, não foi realizada a nomeação de curador especial. Posto isso, em razão da violação ao artigo 72, II, do CPC e da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa estampados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, decreto a nulidade dos atos posteriores à citação apenas em relação ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. Assim, promove-se o imediato levantamento de eventuais restrições formalizadas em face do executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, bem como a comunicação com urgência, pelo meio mais célere, ao Juízo deprecado para que realize a devolução da carta precatória expedida no evento 399.1. 3. Da prescrição Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) Em agosto de 2021 houve alteração substancial da sistemática, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição para casos de tentativa inexitosa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, a Lei nº 14.195/21 conferiu a seguinte redação ao artigo 921 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com a interrupção da prescrição retroagindo à data do ajuizamento da demanda: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. (...). Nesse viés, ressalta-se que, consoante ao disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. No presente caso, em que pese inexistido a citação válida relativamente ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, há a incidência de causa interruptiva da prescrição, haja vista que a interrupção em face do devedor principal se estende aos avalistas, por força da solidariedade da obrigação. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Embargos de declaração. Citação de avalistas e prescrição de pretensão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a citação do avalista e determinando a incidência da taxa Selic sobre os honorários fixados em sentença, com a alegação de omissão quanto à certidão do oficial de justiça e a interrupção da prescrição da pretensão em face do avalista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à citação dos avalistas e à prescrição da pretensão em face do coobrigado. III. Razões de decidir 3. O acórdão reconheceu a efetiva citação dos avalistas, não havendo omissão na decisão. 4. A interrupção da prescrição em face do devedor principal se estende aos avalistas, conforme o Código Civil. 5. Os embargos de declaração não demonstraram erro, obscuridade, contradição ou omissão, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC. 6. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois os dispositivos legais foram implicitamente considerados no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: A citação do avalista realizada por oficial de justiça, com fé pública, é considerada válida e não pode ser desconstituída sem prova robusta que comprove a sua invalidade, sendo irrelevante a alegação de omissão quanto à interrupção para fins de prescrição da pretensão em face do coobrigado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 202, p.u., e 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram acolhidos, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O embargante alegou que houve erro na citação dos avalistas, mas o tribunal confirmou que a citação foi feita corretamente e que os avalistas estavam cientes do processo. Além disso, o pedido de considerar a prescrição da dívida não foi aceito, pois a interrupção do prazo se aplica a todos os devedores solidários. Assim, a decisão anterior continua válida, sem mudanças. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002718-63.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) Posto isso, a citação válida do executado ELI CHAVES possui o condão de interromper a prescrição, também, no tocante ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, devendo a execução prosseguir em face de ambos, não havendo o que se falar em prescrição. 4. Assim, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada, apenas para reconhecer a nulidade da citação do executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Confirmada

09/01/2026, 02:29

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016766-54.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016766-54.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$466.812,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELI CHAVES JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELI CHAVES e JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. No evento 454.1, as partes executadas apresentaram Exceção de Pré-Executividade, requerendo a decretação da nulidade das citações e sustentando que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. Instada, a parte exequente se manifestou no evento 461.1, rebatendo os argumentos deduzidos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Da nulidade das citações Em relação ao executado ELI CHAVES, citado via Aviso de Recebimento (AR) acostado ao evento 111.1, de modo objetivo e sem maiores delongas, consigne-se que a citação foi válida, tratando-se da exata hipótese prevista no artigo 248, § 4º, do CPC: “Art. 248. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Ressalte-se que o funcionário da portaria não necessita de poderes específicos para receber citação, além de que não se trata de citação por hora certa, mas sim citação pessoal plenamente válida e realizada nos moldes do artigo supracitado. Por outro lado, no que toca ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, da detida análise aos autos, verifica-se que, após a citação por hora certa formalizada no evento 72.1, não foi realizada a nomeação de curador especial. Posto isso, em razão da violação ao artigo 72, II, do CPC e da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa estampados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, decreto a nulidade dos atos posteriores à citação apenas em relação ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. Assim, promove-se o imediato levantamento de eventuais restrições formalizadas em face do executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, bem como a comunicação com urgência, pelo meio mais célere, ao Juízo deprecado para que realize a devolução da carta precatória expedida no evento 399.1. 3. Da prescrição Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) Em agosto de 2021 houve alteração substancial da sistemática, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição para casos de tentativa inexitosa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, a Lei nº 14.195/21 conferiu a seguinte redação ao artigo 921 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com a interrupção da prescrição retroagindo à data do ajuizamento da demanda: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. (...). Nesse viés, ressalta-se que, consoante ao disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. No presente caso, em que pese inexistido a citação válida relativamente ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, há a incidência de causa interruptiva da prescrição, haja vista que a interrupção em face do devedor principal se estende aos avalistas, por força da solidariedade da obrigação. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Embargos de declaração. Citação de avalistas e prescrição de pretensão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a citação do avalista e determinando a incidência da taxa Selic sobre os honorários fixados em sentença, com a alegação de omissão quanto à certidão do oficial de justiça e a interrupção da prescrição da pretensão em face do avalista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à citação dos avalistas e à prescrição da pretensão em face do coobrigado. III. Razões de decidir 3. O acórdão reconheceu a efetiva citação dos avalistas, não havendo omissão na decisão. 4. A interrupção da prescrição em face do devedor principal se estende aos avalistas, conforme o Código Civil. 5. Os embargos de declaração não demonstraram erro, obscuridade, contradição ou omissão, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC. 6. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois os dispositivos legais foram implicitamente considerados no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: A citação do avalista realizada por oficial de justiça, com fé pública, é considerada válida e não pode ser desconstituída sem prova robusta que comprove a sua invalidade, sendo irrelevante a alegação de omissão quanto à interrupção para fins de prescrição da pretensão em face do coobrigado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 202, p.u., e 204, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram acolhidos, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O embargante alegou que houve erro na citação dos avalistas, mas o tribunal confirmou que a citação foi feita corretamente e que os avalistas estavam cientes do processo. Além disso, o pedido de considerar a prescrição da dívida não foi aceito, pois a interrupção do prazo se aplica a todos os devedores solidários. Assim, a decisão anterior continua válida, sem mudanças. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002718-63.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) Posto isso, a citação válida do executado ELI CHAVES possui o condão de interromper a prescrição, também, no tocante ao executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR, devendo a execução prosseguir em face de ambos, não havendo o que se falar em prescrição. 4. Assim, acolho em parte a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada, apenas para reconhecer a nulidade da citação do executado JOSE MAURICIO PORTO JUNIOR. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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