Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013480-43.2018.8.16.0018 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013480-43.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:17

Documento (Informações)

09/04/2025, 12:33

Remessa (em diligência)

09/04/2025, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/04/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:54

Confirmada

19/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Carta precatória)

11/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013480-43.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.399,30 Suscitante(s): ANA CLÁUDIA FRÓES PERARO GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA Suscitado(s): ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES representado(a) por GISELIA FERREIRA PEDRO VIEIRA MARCONDES VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA. Vistos. Defiro o pedido de sequência nº 327. Expeça-se nova Carta Precatória para que se proceda a intimação da parte Suscitada ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES acerca da decisão de sequência nº 306. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

05/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 18:42

Confirmada

18/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013480-43.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.399,30 Suscitante(s): ANA CLÁUDIA FRÓES PERARO GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA Suscitado(s): ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES representado(a) por GISELIA FERREIRA PEDRO VIEIRA MARCONDES VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA. Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por apenso ao Cumprimento de Sentença autuado sob o número 0006272-42.2017.8.16.0018. Aduzem as partes Suscitantes que a personalidade jurídica da pessoa jurídica Suscitada VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA é óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Pugnam pela superação episódica da personalidade jurídica da pessoa jurídica Suscitada VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, visando responsabilizar os sócios Suscitados ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES (CPF nº 158.162.668-10) e PEDRO VIEIRA MARCONDES (CPF nº 941.731.768-72) pelo débito versado na demanda executiva autuada sob o número 0006272-42.2017.8.16.0018. A despeito de devidamente citadas e intimadas (sequências nº 273 e 294), as partes Suscitadas ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES e PEDRO VIEIRA MARCONDES não apresentaram resposta. As partes Suscitantes manifestaram-se à sequência nº 304. Passo a decidir. Sabe-se que o microssistema de tutela do consumidor é regido pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Consoante dispõe o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” No caso em apreço, denota-se que foram diversas tentativas de constrição de bens da parte Executada perante os autos principais, sendo que todas restaram infrutíferas. Dessarte, infere-se que a personalidade jurídica da parte Suscitada VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA tem sido óbice ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores, cumprindo os requisitos previstos pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o pedido deduzido no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser acatado. DECISÃO: Ante o exposto, ACOLHO o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado pelas partes Suscitantes ANA CLÁUDIA FRÓES PERARO e GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA em face das partes Suscitadas VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES e PEDRO VIEIRA MARCONDES. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso reste preclusa a presente decisão, determino: 1. Inclua-se no polo passivo da demanda executiva (autos nº 0006272-42.2017.8.16.0018) as partes Suscitadas ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES (CPF nº 158.162.668-10) e PEDRO VIEIRA MARCONDES (CPF nº 941.731.768-72); 2. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0006272-42.2017.8.16.0018; 3. Oportunamente, remetam-se os autos nº 0006272-42.2017.8.16.0018 conclusos para deliberação; 4. Tudo feito, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor; 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013480-43.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.399,30 Suscitante(s): ANA CLÁUDIA FRÓES PERARO GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA Suscitado(s): ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES representado(a) por GISELIA FERREIRA PEDRO VIEIRA MARCONDES VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA. Vistos. Trata-se o presente de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Executada no processo principal, qual seja, VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, com vistas à responsabilização de seus sócios: MARCELO GOMES FERNANDES (CPF nº 158.162.668-10) e PEDRO VIEIRA MARCONDES (CPF nº 941.731.768-72). Este feito tramita há mais de 2.190 dias sem ocorrer a citação dos Suscitados. A parte Requerente pugna à sequência 292.1 pelo arresto cautelar de bens do ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES. Conforme decisão proferida no processo de inventário nº 1010999-30.2023.8.26.0344 (sequência 292.6), os Suscitantes são credores da empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda., da qual o falecido era um dos sócios, não havendo ainda o julgamento deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica com definição de eventual débito exclusivo do falecido, cuja definição pode levar anos, a depender do manejamento dos recursos. Prossegue ainda a decisão, dando conta de que não há título executivo contra o falecido, apenas contra a pessoa jurídica à qual ele pertencia. Nestes termos, é sabido que, para o arresto pleiteado, deve ocorrer a prova da dívida líquida e certa. Entretanto, como dito alhures, este procedimento ainda está em fase de citação, e, portanto, sem o reconhecimento da responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica devedora, situação que inviabiliza, no momento, o arresto cautelar de bens, conforme requerido. Este é o entendimento do E. TJPR sobre o tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROVA DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM NOME DO REQUERIDO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, NO RECONHECIMENTO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007294-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023) Outrossim, não há nos autos o perigo de dano concreto, eis que, futuramente, reconhecida a responsabilidade do espólio, os herdeiros poderão ser acionados pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhes couber. De igual forma, inexiste ainda a demonstração de que os herdeiros estão dilapidando os bens do espólio, situação que também impede o acolhimento do arresto cautelar de bens, pois ausente os requisitos do art. 300 do CPC. Indefiro, pois, o pedido da sequência 292.1. Diga a parte Suscitante sobre o retorno da Carta Precatória da sequência 294.1, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/07/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013480-43.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$14.399,30 Suscitante(s): ANA CLÁUDIA FRÓES PERARO GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA Suscitado(s): MARCELO GOMES FERNANDES PEDRO VIEIRA MARCONDES VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA. Vistos. Defiro, em parte, os pedidos de sequência nº 247.1. I. Considerando o falecimento da parte Suscitada MARCELO GOMES FERNANDES, o pedido de substituição pelo ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES deve ser acatado. Consoante se infere do expediente de sequência nº 247.3, o espólio deverá ser representado pela senhora GISELIA FERREIRA, nominada Inventariante perante os autos nº 1010999-30.2023.8.26.0344, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília-SP. Também deverá ser retificado o endereço da parte Suscitada ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES, observando-se os dados indicados à sequência nº 247.1. II. Não obstante, os pedidos de penhora perante o rosto dos autos nº 1010999-30.2023.8.26.0344, bem como o pedido de expedição de certidão de crédito para habilitação, não podem ser acatados. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ainda não julgado, no qual a parte Suscitante pugna pela superação episódica da personalidade jurídica da pessoa jurídica VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., visando responsabilizar os sócios MARCELO GOMES FERNANDES e PEDRO VIEIRA MARCONDES pelo débito versado na demanda executiva nº 0006272-42.2017.8.16.0018. Deste modo, antes do julgamento do presente incidente processual, descabido se falar na existência de responsabilidade dos sócios pelo débito versado na demanda executiva. Por consectário lógico, o pedido de constrição de bens dos sócios não pode ser acatado. III. Nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica enseja o sobrestamento da demanda executiva. DECISÃO: Ante o exposto, determino: 1. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente demanda, promovendo-se a substituição da parte Suscitada MARCELO GOMES FERNANDES pelo ESPÓLIO DE MARCELO GOMES FERNANDES. Ademais, proceda-se a atualização de endereço, consoante fundamentado no item “1” da presente decisão; 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que promova as anotações necessárias; 3. Proceda-se ao sobrestamento da demanda executiva autuada sob o número 0006272-42.2017.8.16.0018 até o deslinde do presente incidente processual; 4. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0006272-42.2017.8.16.0018; 5. Após, intime-se a parte Suscitante para que indique o atual endereço da parte Suscitada PEDRO VIEIRA MARCONDES, para que se proceda sua citação. Prazo: 10 (dez) dias; 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente à citação e intimação das partes Suscitadas; 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/03/2024, 00:00

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