Procedimento Comum Cível 0027935-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027935-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/04/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:16

Confirmada

07/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:16

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:32

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027935-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.200,00 Autor(s): FERNANDO DA SILVA Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS 1. Defiro a prova oral, a qual consistirá no depoimento pessoal do autor e das testemunhas a serem indicadas pelos réus. 2. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 5. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 6. Designa-se audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os autos em apenso, para o dia 27.05.2025, às 14h00, na modalidade presencial. As partes podem se opor à referida modalidade, de modo justificado, em dez dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027935-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AB Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.200,00 Autor(s): FERNANDO DA SILVA Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS 1. Trata-se de “Ação de acidente de trânsito c/c danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício” ajuizada por Daniel José Ghiggi Peixoto em face de Adenaide Ribeiro Bernardes Barros e Nelson Santos de Barros. 2. Das questões processuais pendentes -Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que reside com seus pais e não teria gastos com aluguel, água, luz, mercado, etc. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. -Da inépcia da inicial Pugnam os requeridos pela extinção do feito, na forma do artigo 330, I do CPC por alegada ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330 do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido, causa de pedir e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, nota-se que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente de trânsito. Ademais, é cristalina a existência de legitimidade do autor, de seu interesse de agir e do pedido, uma vez que se extrai logicamente da exordial sua pretensão de reparação aos danos materiais decorrentes do fato que lhe causou o prejuízo. Portanto, a referida preliminar não merece guarida. Ainda, postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré Adenaide Ribeiro Bernardes Barros, uma vez que a questão envolvendo a transferência do veículo é ponto controvertido que deve ser objeto de prova. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) titularidade da posse e propriedade do veículo; b) existência e extensão dos danos materiais e morais; c) responsabilidade sobre o acidente; d) necessidade de pensionamento mensal vitalício ao autor; 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental, prova pericial e de prova oral, a qual consistirá no depoimento pessoal do autor, bem como na oitiva das testemunhas indicadas pelos requeridos. 8. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em sendo o caso, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 9. A parte autora requer a realização da prova pericial com profissional fisioterapeuta, argumentando que a perícia multidisciplinar não é privativa dos médicos e que há resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que regula e autoriza a realização de perícias judiciais por fisioterapeutas. Contudo, observa-se que este não é o entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA PERÍCIA – LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – IMPOSSIBILIDADE – ATO PRIVATIVO DE MÉDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 12.842/2013 E DOS ARTIGOS 42, § 1º E 60, § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS à origem PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível 0004051-19.2019.8.16.0050 – Bandeirantes - Rel.: Des. Fabiana Silveira Karam - J. 14/03/2022) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – INSS – PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – IMPOSSIBILIDADE – ATO PRIVATIVO DE MÉDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 12.842/2013 E DOS ARTIGOS 42, § 1º E 60, § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 – NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA – ARTIGO 370 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PREJUDICADA – APELAÇÃO 2 – PROVIMENTO. (TJPR – 7ª C. Cível 0001274-07.2017.8.16.0123 – Palmas – Rel.: Des. Sergio Luiz Patitucci – J. 28/05/2021) (destaquei) Desta feita, determino ao cartório que nomeie PERITO MÉDICO cadastrado no CAJU/TJPR. 10. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC/2015). 11. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, observando-se os termos do artigo 2º, § 4º da Resolução 232/2016 do CNJ, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 12. Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pelo autor, nos moldes do artigo 95 do CPC. Contudo, em razão da gratuidade conferida ao autor nos autos, conforme artigo 95, § 3º, II do CPC, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, mediante expedição de RPV em favor do perito, após o trânsito em julgado da decisão final. 13. Sublinhe-se que, em princípio, não se afigura possível determinar ao Estado do Paraná que disponha de seus servidores e corpo técnico para realização do encargo, uma vez que os servidores, agentes investidos em cargos públicos, possuem atuação limitada às competências, poderes e deveres previstos em lei, dentre os quais não se evidencia a obrigação de atuarem como auxiliares do Poder Judiciário, o que afrontaria o princípio da legalidade estrita. 14. Assim, o custeio da perícia pelo Estado do Paraná se evidencia a melhor solução para garantir o acesso à justiça à parte beneficiária da gratuidade processual, o que será realizado por meio de expedição de RPV após o trânsito em julgado da decisão final. 15. Caso o beneficiário sagre-se vencedor da disputa, o Estado do Paraná será oficiado do trânsito em julgado, para que proceda na forma do artigo 95, § 4 º do CPC/15: “Art. 95. (...) 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” 16. Em caso de pagamento pelo Estado ou emissão de RPV, o cartório deverá anotar a informação no processo, de forma clara e ostensiva, como forma de zelar pelo devido cumprimento desta decisão e pela ausência de prejuízo ao erário. 17. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 18. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC), devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 19. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 20. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027935-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.200,00 Autor(s): FERNANDO DA SILVA Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS Vistos. Trata-se de pedido de citação eletrônica. Não se desconhece que a nova redação conferida ao art. 246 do CPC pela Lei n. 14.195/21 preconiza a realização do ato por meio eletrônico. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante, na visão deste signatário, resta autorizada a hipótese apenas para rés pessoas jurídicas e cadastradas nos meios oficiais vinculados a este Tribunal de Justiça. Quanto às pessoas físicas, não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça mencionados na norma. Logo, não se conhece os requisitos de validade do ato. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação como pretende a parte, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. No mesmo sentido os seguintes precedentes jurisprudenciais: ALIMENTOS – Decisão indefere a citação eletrônica do requerido, intimando operadoras de telefone para obtenção de seu endereço – Inexistência de normatização e cadastro prévio – Não esgotadas as formas para efetivação da citação – Não cabe reforma da decisão - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210073-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de citação dos réus por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) – Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade – Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura – Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei – Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades – Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233787-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (AI2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido (AI 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI 2172932-28.2021.8.26.0000; Relator Rogério Murillo Pereira Cimino; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2021). Pelo exposto, indefiro o pedido. Ao autor para prosseguimento do feito, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 03 de março de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1. Ante os documentos acostados aos movs. 10.3/10.5 defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, advertindo-o desde já de que poderá ser conde- nado a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, CPC). 1. Trata-se de demanda intentada por FERNANDO DA SILVA em face de ADENAIDE RIBEIRO BERNARDES BARROS e NELSON SANTOS DE BAR- ROS, já qualificados. Busca a parte autora, em síntese, reparação por danos materiais e morais que aduz ter sofrido em razão de acidente de trânsito cuja responsabilidade atribui aos réus. Em sede de tutela de urgência pugna pela averbação da existência da ação no prontuário do veículo envolvido no infortúnio, de propriedade do requerido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Em que pese os argumentos expendidos pelo requerente, entendo que o pedido de urgência não merece acolhimento. Como cediço, para a concessão da tutela pretendida é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE AUTORIZOU A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A UM DOS RÉU, DIZENDO TRATAR-SE DE PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – 1) PRECLUSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PEDIDO NÃO ANALISADO EM OCASIÃO ANTERIOR – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA SOMENTE É CABÍVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE, EMBORA PREVISTA NO CÓDIGO DE 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CIVIL PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS, VEM SENDO UTILIZADA EM AÇÕES DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ASSIM SE PROCEDER – PEDIDO, ENTÃO, QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – 3.) ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OUTROSSIM, QUE AUTORIZA QUE ESTA CORTE ANALISE DESDE LOGO ESTA QUESTÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELOS AGRAVANTES SÃO EIVADOS DE VÍCIOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O DEFERIMENTO DESTA TUTELA DE URGÊNCIA – 4.) DECISÃO REFORMADA, POR CONSEGUINTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de anotação premonitória não está alcançado por preclusão, porquanto, não foi objeto de apreciação por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.2. A jurisprudência tem flexibilizado o alcance da possibilidade de anotação da existência de demanda executiva na matrícula de imóvel de propriedade do executado, estendendo sua aplicação em processos de conhecimento.2.1. Contrariamente ao que constou na decisão agravada, o deferimento da certidão premonitória em ação de conhecimento exige a presença dos requisitos da tutela provisória, sendo imprescindível, portanto, autorização judicial para tanto.3. A ausência de análise do pedido sob este prisma, permite que esta Corte o aprecie desde logo, em atenção ao princípio da celeridade e nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado aqui por analogia.3.1. A circunstância de ser necessária a realização de atividade cognitiva, por si só, impede a antecipação da tutela de urgência pretendida, porquanto incompatível com o requisito de probabilidade do direito de pronto verificada exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.3.2. Ausente a probabilidade do direito, não há como se possa deferir, neste momento, a expedição de certidão premonitória para anotação na matrícula dos imóveis de propriedade de um dos Réus. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005366-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.05.2019 - grifei) No caso, verifica-se que os Boletins de Ocorrência e as notícias de movs. 1.8/1.9, 1.16/1.17 não são suficientes a comprovar a dinâmica do acidente, sendo im- prescindível instrução probatória de forma a viabilizar a segura aferição acerca da res- ponsabilidade pelo evento danoso. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Destarte, denota-se que a parte não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade da parte demandada, futuramente, não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em se desfazer, ocultar bens para inviabilizar eventual execução, o que não se vislumbra no caso em apreço. Assim, indefiro o pedido. 3. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes (bancárias, telefonia) e DPVAT, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no proces- so para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 4. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, se- mipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. 6. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contesta- ção (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões in- cidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifi- quem, no prazo comum de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, deverão as partes de manifestar quanto à possibili- dade de negociação processual, nos moldes dos arts. 190, 191 e 357, § 2º, todos do Código de Processo Civil. 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do proces- so. Intimações e diligências necessárias..[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027935-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027935-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.200,00 Autor(s): FERNANDO DA SILVA Réu(s): Adenaide Ribeiro Bernardes Barros NELSON SANTOS DE BARROS Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 21 de outubro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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