Execução de Título Extrajudicial 0001306-82.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001306-82.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 20:36

Confirmada

08/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ ROBERT GARCIA SANZ À parte autora para que dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe é de direito, no prazo de 15 dias. Londrina, 22 de abril de 2026. Carla Pedalino Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:29

Mero expediente

22/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:04

Confirmada

10/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:13

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ ROBERT GARCIA SANZ Trata-se de impugnação à penhora sobre crédito salarial (seq. 1106.1). O exequente se manifestou no evento 1135.1 pela improcedência. É a síntese do essencial. Decido. Em análise dos autos, em específico aos fundamentos determinantes que se sustentam a causa de pedir e o pedido, ou seja, o desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que se tratam de crédito salarial, tenho pela improcedência do pedido. A um, embora o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) não expresse o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior, há ser interpretada como aquelas destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Outrossim, quanto a conta indicada no Banco Nubank não se trata, em princípio, de conta-poupança ou salarial, mas sim de conta-corrente com extensa lista de movimentações mensais, a teor dos extratos, não se encontrando sob o manto da impenhorabilidade. De mesmo lado, hei por bem em manter parcialmente o bloqueio sobre a conta bancária. Com apoio no princípio da proporcionalidade Francisco Giordani discorre sobre a possibilidade da penhora de salário em casos especiais: “Enfim, existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, hoje estreitos e/ou insuficientes, do quanto disposto no art. 649, IV, do CPC, a não ser assim, de acrescentar, a própria Constituição Federal será atropelada. Com esse escopo, de vir à tona o quanto, a respeito do assunto, afirmou o afamado José Martins Catharino, referindo, inclusive, posicionamentos e lei bem anteriores ao que então manifestou: ‘Como criticamos no nosso Tratado jurídico do salário (nºs 554, 555, 558 e 559), a impenhorabilidade total e ilimitada é demasiada, produzindo efeitos contraproducentes. O ideal seria a impenhorabilidade parcial e limitada. Impenhorabilidade total e ilimitada até certo valor do salário, e, daí para cima, penhorabilidade progressiva. Não é justa ausência de distinção, por força do princípio constitucional da igualdade. O caráter alimentar da remuneração - fundamento da impenhorabilidade - decresce em proporção inversa do seu valor. Por conseqüência, impenhorabilidade total e ilimitada, impenhorabilidade regressiva e penhorabilidade progressiva deveriam ser coordenadas (no mesmo sentido: MARIANI, José Bonifácio de Abreu. Da penhora. Tese, Bahia, n. 4, 1949. p. 90 e 91; na França, penhorabilidade e impenhorabilidade parciais existem desde 1895, por lei de 12 de janeiro, datando sua última modificação de 02.08.1949, sendo que a Loi de Finances, de 20.12.1972, estabeleceu regras relativas às contas bancárias)' - Compêndio de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1982. p. 111. Todavia deve ser excepcionada, em determinados casos, “diante das condições fáticas”, “tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico” e, ainda, não afetar a dignidade do devedor, “quanto ao sustento próprio e de sua família”, conforme precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.285.970/SP). Assim, admissível a penhora sobre as quantias salariais/benefícios, não havendo uma única prova hábil a demonstrar a condição financeira precária que ensejasse o imediato desbloqueio. É dizer, possível a penhora, desde que limitado ao patamar, data vênia, reconhecido nas decisões, visto que não onera demasiadamente o devedor e garante o recebimento do crédito pelo credor, bem como quando configurada a atitude desrespeitosa a parte devedora, furtando-se ao cumprimento do pactuado e impondo toda sorte de obstáculo para satisfação pacífica e integral do crédito exequendo, situação presenciada nos autos originários. Destarte, não há falar em injusto constrangimento de despesas para satisfação de interesse privado, porquanto se tratar de título executivo judicial que há de ser cumprido, desde que respeitada a iniciativa da parte exequente, ou ainda, pela previsão legal de operação de descontos, de forma que o impetrante possui os meios necessários sem acrescer despesa ou causar desequilíbrio orçamentário, além da admissibilidade de constrição, nos termos do exposto acima. Enfim, da leitura dos dispositivos legais e constitucionais, aliada à doutrina e jurisprudência, não há falar em impenhorabilidade de forma absoluta, a ponto de ofender princípios da isonomia e da efetividade da justiça, e igualmente o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso de o credor necessitado, além do atendimento à subsidiariedade da medida, aguardando-se por anos – frisa-se, acordo homologado judicial em agosto de 2015, ensejando prejuízo processual e repetição de atos judiciais, também previstos como direitos fundamentais (art. 5o, XXXV, da CF), em detrimento do credor. Aliás, é do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que consignou que “em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.” (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). (destaquei). Ainda, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Por fim, é da Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná a ementa do acórdão em Mandado de Segurança n° 0002133-67.2017.8.16.9000, sendo impetrado este Juízo, “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA EM VERBA SALARIAL NO IMPORTE DE 30%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. RENAJUD E BACENJUD INFRUTÍFEROS. RETENÇAO DA VERBA NO IMPORTE DE 30% RECAIR EM VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18, DESTA CORTE. RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PERDURA DESDE 2010. REDUÇÃO DA PENHORA PARA O IMPORTE DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DIANTE DO VALOR RECEBIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA”. Dessa forma, ausente elementos de prova a indicar a arguida prejudicialidade financeira, somada à admissibilidade da constrição, impossível a desconstituição da penhora. IV. – Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para o fim de liberar 70% referente a constrição, mantendo-se o remanescente, ou seja, transfira-se o valor, restituindo-se o restante. Ainda, oficie-se a empresa IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA para que proceda a retenção da quantia de 30% dos vencimentos e, ato contínuo, depósito em conta vinculada a este Juízo até o limite do débito. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ REGIANE CRISTINA GERMANO ROBERT GARCIA SANZ Extrai-se da análise aos autos que, diferentemente do alegado pelo credor, a intimação constante no sequencial 821, não há de ser considerada válida. Ao contrário, deve ser observado que não se trata modificação de endereço sem as devidas comunicações, mas de equívoco por parte dos Correios no momento da entrega da correspondência, haja vista que acerca da mesma retornou o AR positivo -assinado por terceira pessoa alheia aos autos e constante no seq.824- e posteriormente, AR negativo – com informação mudou-se e constante no sequencial 881.2. Assim sendo, buscando a preservação dos atos e evitar eventuais alegações de nulidade, expeça-se nova intimação da parte executada, nos termos ordenados anteriormente. Sem prejuízo do acima determinado e ponderando a impugnação a penhora apresentada por Anderson de Paula Carvalho, pugnando levantamento da constrição, sob o argumento de que o imóvel, matriculado sob o n.º 91.017, junto ao 2º Registro de Imóveis, se trata de bem de família, determino à secretaria que realize a consulta junto ao SREI de bens para detecção de imóveis, referente aos últimos 3 anos anteriores, bem como junto ao sistema INFOSEG, no qual consta, na base de dados do RENACH e da RECEITA FEDERAL, a fim de se verificar o domicílio do peticionante. Com as respostas, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, oficie-se à 4ª Vara Federal solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca dos embargos de terceiro sob o n.º 502138-89.2023.4.04.7001/PR, o qual culminou na suspensão das medidas constritivas do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ REGIANE CRISTINA GERMANO ROBERT GARCIA SANZ 1. Defiro o pedido da parte exequente para realizar a alienação do bem por iniciativa privada, visando à efetividade da execução, a qual deverá ser realizada no prazo não superior a 01 (um) ano. 2. A venda não poderá ser inferior a 60% da avaliação do bem, sob pena de ser considerada vil. 3. A alienação por iniciativa privada poderá ser através de meios eletrônicos (sites) ou jornais, devendo ser informado nos autos o meio realizado, juntando documento que comprove a forma de publicidade. 4. A forma de pagamento poderá ser realizada à vista, através de depósito judicial, na forma parcelada em até 06 (seis) vezes, garantido por caução idônea. 5. Caso o exequente tenha interesse em proceder a alienação por intermédio de corretor, fixo como comissão de corretagem o correspondente a 3% do valor do bem. 6. A formalização da alienação deverá ser realizada através de termo nos autos, mediante a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, exequente e adquirente. Após, deverá ser expedido carta de alienação e mandado de imissão da posse. 7. intime-se a parte executada desta decisão para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, proceda a remissão. 8. Decorrido o prazo ou nada sendo requerido, deve a parte autora dar início a alienação por iniciativa privada. 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ REGIANE CRISTINA GERMANO ROBERT GARCIA SANZ Ante a petição retro, nomeio como leiloeiro oficial o sr. Davi Borges de Aquino, nos termos do art. 883 do Código de Processo Civil. Designe a Secretaria – mediante consulta ao Sr. Leiloeiro nomeado – data para o leilão/praça do(s) bem(ns) penhorado(s). Registre-se que será considerado preço vil o lanço inferior a 60% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% da avaliação. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 886, do novo Código de Processo Civil. Se for o caso, intime(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do artigo 889, do diploma processual civil. O executado deverá ser intimado por intermédio de seu advogado; ou, não tendo procurador constituído nos autos, por meio de carta ou mandado e, se não for localizado, ficará intimado pelo próprio edital. O sr. Leiloeiro oficial poderá receber a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. Deverão ser requisitadas as devidas certidões (itens 5.8.14.2 e 5.8.14.5 do CN) e, em se tratando de imóvel, deverão ser realizadas as comunicações previstas no item 5.8.14.4, do Código de Normas CN). Arrematado o bem por valor superior ao valor atualizado do crédito, este deverá ser depositado em favor do exequente. Após, intime-se o exequente para que apresente memorial de cálculo do crédito remanescente, se este existir. Frustrada a alienação, ou sendo o valor da arrematação inferior ao valor atualizado do crédito, volvam-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ REGIANE CRISTINA GERMANO ROBERT GARCIA SANZ 1. Em que se pese a manifestação da parte autora à seq. 38, verifica-se que ANDERSON DE PAULA CARVALHO restou intimado à seq. 333, no mesmo endereço indicado, sendo desnecessária a reiteração da diligência. Não obstante, compreende-se válida a intimação, vez ques está devidamente assinada e consta a identificação do recebedor. 2. Considerando a petição de seq. 55, determino a habilitação da parte como credora e do crédito indicado, tendo em vista a pluralidade de credores. 3. Com efeito, verifica-se que o imóvel em questão possui alienação fiduciária. Desta forma, havendo alienação do imóvel, será observado a pluralidade de credores, consoante o art. 908 do Código de Processo Civil e as determinações da Portaria 02/2017 deste Juízo, bem como realizada as intimações/ofícios necessários. 4. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel. 5. Com a juntada do laudo de avaliação, às partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar acerca de eventual interesse em adjudicar o bem penhorado, ou proceder a alienação por iniciativa privada. Caso não haja interesse em adjudicar ou alienar o bem, manifeste-se se tem interesse em indicar leiloeiro, conforme artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-82.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001306-82.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.478,28 Exequente(s): TERUYOSHI OYAMATA Executado(s): ANA ROSA DE SOUZA SANZ REGIANE CRISTINA GERMANO ROBERT GARCIA SANZ Em análise dos autos, a parte autora requer a penhora do imóvel descrito na matrícula nº91017, conforme seq. 267, alegando que a parte ré ROBERT GARCIA SANZ, e sua esposa Iasmim Priscila Nascimento Sanz, são proprietários do referido imóvel, em razão do contrato de compra e venda firmado pelo réu, e após ter havido desistência da venda, homologado judicialmente, conforme documentação juntada à seq. 267, cuja qual, instada a parte contraria, deixou de impugnar. Destarte, oficiado ao condomínio do imóvel em questão, restou informado ser proprietária do imóvel a esposa do réu, consoante seq. 244. Com efeito, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, o que se depreende do caso em tela. Verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. Assim, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, e da documentação juntada, defiro o pedido de penhora de 50% do imóvel sob a matrícula nº91017, lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada ROBERT GARCIA SANZ, seu cônjuge, e o proprietário que consta na matrícula nº91017 (seq. 283), pessoalmente, ou, havendo, na pessoa de seu advogado eventualmente constituído, consoante o art. 841 e seguintes do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar o respectivo registro no competente ofício imobiliário, nos termos do art. 844, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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