Inventário 0010723-48.2010.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0010723-48.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010723-48.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010723-48.2010.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.071.274,32 Requerente(s): CLAUDICIR ANTONIO CAPELLO EDILCEIA REGINA CAPELLO RIBEIRO ELISABETE MARIA CAPELLO ELZA MORETTO CAPELLO ESPÓLIO DE LIDIA FERAZZO CAPELLO MARIA CAPELLO NELSON CAPELLO NILCE MORETO CAPELLO OLGA CAPELLO PECCINI TERESA SABATICO SCHENATO paulo josé ribeiro De Cujus(s): ESPÓLIO DE EOLINO CAPELLO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Eolino Capello. A decisão de mov. 2277.1 determinou a citação dos sucessores dos falecidos Dalva Catarina Ferrazo e Lídia Capelo Ferrazo, indicados na petição de mov. 2251.1, para que se pronunciassem quanto ao requerimento de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. As citações foram expedidas, porém as comunicações dirigidas a Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo retornaram sem êxito, conforme certificado nos movs. 2295.1, 2296.1 e 2297.1. Por decisão de mov. 2299.1, intimou-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse sobre o retorno negativo das citações, informando novo endereço ou requerendo diligência diversa para localização. Em atenção à determinação, a inventariante requereu (mov. 2307.1) a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Expedida a diligência (mov. 2320), os endereços localizados correspondiam, segundo a inventariante (mov. 2323.1), aos mesmos endereços em que já haviam sido frustradas as tentativas anteriores, razão pela qual requereu, inicialmente, a citação por edital. A Secretaria, contudo, certificou (mov. 2325.1) que não foram esgotadas as buscas de endereços pelos sistemas conveniados ao TJPR, nos termos da Portaria nº 01/2023, art. 35, §1º. Em razão disso, a inventariante (mov. 2328.1) requereu a realização de novas pesquisas junto ao SIEL e ao SISBAJUD. Deferidas as diligências (mov. 2329.1), as pesquisas foram realizadas (mov. 2332) e novos endereços foram apurados. A inventariante, intimada, indicou endereços para novas tentativas de citação por correspondência com aviso de recebimento (mov. 2337.1). As citações foram expedidas (movs. 2346-2349), porém as comunicações retornaram negativas (movs. 2350-2353). A inventariante reiterou o pedido de citação por edital de Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo, sob o fundamento de que todas as diligências disponíveis foram realizadas sem sucesso e os interessados encontram-se em local incerto e não sabido (mov. 2367.1). Ainda, registra-se a juntada de certidão (mov. 2363.1), pela qual se certificou o comparecimento do Sr. Takao Koike em Secretaria, com apresentação de comprovantes de depósitos judiciais na conta nº 3983 040 01587471-3, relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2025. 2. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento ao processo, admitida nas hipóteses em que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 256, I e II, do CPC), mediante demonstração do esgotamento das diligências úteis para a obtenção de endereço idôneo. No caso, essa exigência foi integralmente satisfeita. A sequência processual revela percurso exaustivo de tentativas: as citações inicialmente expedidas por mandado/AR retornaram sem êxito (movs. 2295.1, 2296.1 e 2297.1); realizada pesquisa junto ao INFOJUD (mov. 2320), os endereços localizados eram os mesmos já diligenciados; realizadas pesquisas junto ao SIEL e ao SISBAJUD (mov. 2332), novos endereços foram localizados e novas citações por AR foram expedidas (movs. 2346-2349); as citações remetidas aos novos endereços também retornaram infrutíferas (movs. 2350-2353). Nesse contexto, a manutenção indefinida de novas tentativas ordinárias tende apenas a retardar o andamento do inventário, sem ganho concreto de efetividade, sobretudo porque a parte interessada já indicou a frustração das buscas realizadas. A citação editalícia, nesse cenário, mostra-se adequada para viabilizar a regularização da relação processual e permitir o prosseguimento do inventário, sem prejuízo da preservação do contraditório. Portanto, preenchidos os requisitos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, deve ser autorizada a citação por edital dos herdeiros por representação/substituição Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo, para que se manifestem nos autos, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se edital de citação de: Daltro Antônio Ferrazzo, CPF nº 621.040.129-53; Dirce Regina Ferrazzo, CPF nº 386.035.199-00; Doris Teresinha Ferrazzo, CPF nº 561.303.509-10, na condição de herdeiros por representação/substituição de Dalva Catarina Ferrazo e Lídia Capelo Ferrazo, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ofereçam resposta por meio de advogado constituído, pronunciando-se quanto ao requerimento de habilitação, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil e em conformidade com a decisão de mov. 2277.1. O prazo de vigência do edital será de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo editalício, terá início o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação dos citandos, a contar da data da publicação do edital, conforme art. 231, IV, do Código de Processo Civil. O edital deverá conter as advertências legais, inclusive a de que, não havendo manifestação, será nomeado curador especial para representar os revéis citados por edital, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A publicação deverá observar o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil, com a certificação correspondente nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 16:37

Confirmada

14/05/2026, 16:36

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:56

deferimento

30/04/2026, 17:52

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010723-48.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010723-48.2010.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.071.274,32 Requerente(s): CLAUDICIR ANTONIO CAPELLO EDILCEIA REGINA CAPELLO RIBEIRO ELISABETE MARIA CAPELLO ELZA MORETTO CAPELLO ESPÓLIO DE LIDIA FERAZZO CAPELLO MARIA CAPELLO NELSON CAPELLO NILCE MORETO CAPELLO OLGA CAPELLO PECCINI TERESA SABATICO SCHENATO paulo josé ribeiro De Cujus(s): ESPÓLIO DE EOLINO CAPELLO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Eolino Capello. A decisão de mov. 2277.1 determinou a citação dos sucessores dos falecidos Dalva Catarina Ferrazo e Lídia Capelo Ferrazo, indicados na petição de mov. 2251.1, para que se pronunciassem quanto ao requerimento de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. As citações foram expedidas, porém as comunicações dirigidas a Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo retornaram sem êxito, conforme certificado nos movs. 2295.1, 2296.1 e 2297.1. Por decisão de mov. 2299.1, intimou-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse sobre o retorno negativo das citações, informando novo endereço ou requerendo diligência diversa para localização. Em atenção à determinação, a inventariante requereu (mov. 2307.1) a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Expedida a diligência (mov. 2320), os endereços localizados correspondiam, segundo a inventariante (mov. 2323.1), aos mesmos endereços em que já haviam sido frustradas as tentativas anteriores, razão pela qual requereu, inicialmente, a citação por edital. A Secretaria, contudo, certificou (mov. 2325.1) que não foram esgotadas as buscas de endereços pelos sistemas conveniados ao TJPR, nos termos da Portaria nº 01/2023, art. 35, §1º. Em razão disso, a inventariante (mov. 2328.1) requereu a realização de novas pesquisas junto ao SIEL e ao SISBAJUD. Deferidas as diligências (mov. 2329.1), as pesquisas foram realizadas (mov. 2332) e novos endereços foram apurados. A inventariante, intimada, indicou endereços para novas tentativas de citação por correspondência com aviso de recebimento (mov. 2337.1). As citações foram expedidas (movs. 2346-2349), porém as comunicações retornaram negativas (movs. 2350-2353). A inventariante reiterou o pedido de citação por edital de Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo, sob o fundamento de que todas as diligências disponíveis foram realizadas sem sucesso e os interessados encontram-se em local incerto e não sabido (mov. 2367.1). Ainda, registra-se a juntada de certidão (mov. 2363.1), pela qual se certificou o comparecimento do Sr. Takao Koike em Secretaria, com apresentação de comprovantes de depósitos judiciais na conta nº 3983 040 01587471-3, relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2025. 2. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento ao processo, admitida nas hipóteses em que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 256, I e II, do CPC), mediante demonstração do esgotamento das diligências úteis para a obtenção de endereço idôneo. No caso, essa exigência foi integralmente satisfeita. A sequência processual revela percurso exaustivo de tentativas: as citações inicialmente expedidas por mandado/AR retornaram sem êxito (movs. 2295.1, 2296.1 e 2297.1); realizada pesquisa junto ao INFOJUD (mov. 2320), os endereços localizados eram os mesmos já diligenciados; realizadas pesquisas junto ao SIEL e ao SISBAJUD (mov. 2332), novos endereços foram localizados e novas citações por AR foram expedidas (movs. 2346-2349); as citações remetidas aos novos endereços também retornaram infrutíferas (movs. 2350-2353). Nesse contexto, a manutenção indefinida de novas tentativas ordinárias tende apenas a retardar o andamento do inventário, sem ganho concreto de efetividade, sobretudo porque a parte interessada já indicou a frustração das buscas realizadas. A citação editalícia, nesse cenário, mostra-se adequada para viabilizar a regularização da relação processual e permitir o prosseguimento do inventário, sem prejuízo da preservação do contraditório. Portanto, preenchidos os requisitos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, deve ser autorizada a citação por edital dos herdeiros por representação/substituição Daltro Antônio Ferrazzo, Dirce Regina Ferrazzo e Doris Teresinha Ferrazzo, para que se manifestem nos autos, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se edital de citação de: Daltro Antônio Ferrazzo, CPF nº 621.040.129-53; Dirce Regina Ferrazzo, CPF nº 386.035.199-00; Doris Teresinha Ferrazzo, CPF nº 561.303.509-10, na condição de herdeiros por representação/substituição de Dalva Catarina Ferrazo e Lídia Capelo Ferrazo, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ofereçam resposta por meio de advogado constituído, pronunciando-se quanto ao requerimento de habilitação, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil e em conformidade com a decisão de mov. 2277.1. O prazo de vigência do edital será de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo editalício, terá início o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação dos citandos, a contar da data da publicação do edital, conforme art. 231, IV, do Código de Processo Civil. O edital deverá conter as advertências legais, inclusive a de que, não havendo manifestação, será nomeado curador especial para representar os revéis citados por edital, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A publicação deverá observar o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil, com a certificação correspondente nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 30 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/05/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010723-48.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010723-48.2010.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.071.274,32 Requerente(s): CLAUDICIR ANTONIO CAPELLO EDILCEIA REGINA CAPELLO RIBEIRO ELISABETE MARIA CAPELLO ELZA MORETTO CAPELLO ESPÓLIO DE LIDIA FERAZZO CAPELLO MARIA CAPELLO NELSON CAPELLO NILCE MORETO CAPELLO OLGA CAPELLO PECCINI TERESA SABATICO SCHENATO paulo josé ribeiro De Cujus(s): ESPÓLIO DE EOLINO CAPELLO I – Citados todos os herdeiros e legatários, necessário o prosseguimento do feito. II – Embora tenha sido determinada a intimação das partes para manifestação quanto à invasão da legítima pelas disposições testamentárias, tenho que a questão ainda não comporta deliberação por este juízo. Explica-se: pende ação rescisória (0009217-46.2023.8.16.0000 AR) proposta com o objetivo de rescindir o v. acórdão que determinou a execução do testamento nos moldes em que redigido, sem a redução de suas disposições em conformidade com a sentença proferida na demanda anulatória. Naquele feito, por sua vez, haverá a deliberação da superior instância acerca do limite e alcance daquele acórdão, esclarecendo-se de uma vez por todas se: a) o v. acórdão sepultou quaisquer discussões acerca da validade das disposições testamentárias; b) o v. acórdão pronunciou-se apenas acerca da invalidade da sentença proferida na anulatória em razão da inobservância do litisconsórcio passivo necessário, sem obstar nova decisão por este juízo de origem após a citação de todos os interessados. Registre-se, por relevante, que em decisão que apreciou o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelos autores constou expressamente que “De toda forma, independente da validade daquela sentença, a partir do momento em que os autores afirmam que há infração da legítima, é necessário se atentar que cabível, a rigor, que o juízo do inventário analise a necessidade (ou não) de redução das disposições testamentárias” Assim, pendendo decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que irá esclarecer estes principais pontos controvertidos, inclusive com sinalização acerca da possibilidade de discussão acerca da invasão da legítima (hipótese “b” acima exposta), prudente evitar nova decisão sobre o tema e aguardar a deliberação final pelo colegiado. Reforça-se tal conclusão, inclusive, pelo fato de que, processualmente falando, sequer se chegou à fase de partilha, pois agora é que se ultimaram as citações e intimações. III – No tocante às prestações de contas pela inventariante, também no intuito de se evitar tumulto processual, estas deverão ser prestadas em autos apartados, de modo que seu processamento não impeça o prosseguimento deste feito. Não há, todavia, necessidade de que cada comprovante de pagamento de tributos dê origem a um feito novo, podendo as contas desta espécie serem prestadas sucessivamente nos mesmos autos. IV – Deverá, todavia, haver a prestação de contas em feito autônomo no tocante à aplicação dos recursos provenientes da alienação do imóvel à Havan, dado que ainda não prestadas nem examinadas em cognição exauriente. V – Anote-se a reserva de crédito requerida ao mov. 2102.1, para que seja satisfeita no momento de pagamento das dívidas. VI – Em relação à arguição de nulidade registral no tocante ao imóvel de matrícula nº 28.704 do Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, a questão já foi (mais de uma vez) apreciada neste feito, remetendo-se a parte às vias ordinárias em razão de se tratar de questão de alta indagação. Assim, e considerando que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (Código de Processo Civil, art. 505), deixo de apreciar a alegação. VII – Atualize-se o termo de inventariante como requerido ao mov. 2207.1. VIII – Dando impulso ao feito, até porque há caminho a ser percorrido até que se chegue à efetiva partilha, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto às primeiras declarações (retificadas ao mov. 917.1). Nesta oportunidade deverão as partes: a) arguir erros, omissões e sonegação de bens; b) reclamar contra a nomeação de inventariante; c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (Código de Processo Civil, art. 627). Observo, novamente, que não se trata da oportunidade de questionar a partilha ou de apreciar as alegadas inobservâncias das disposições testamentárias. IX – Com as respostas, ou o decurso do prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. X – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

06/09/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Remoção da Inventariante Com a devida vênia aos argumentos expendidos pelos legatários Victor Daniel Moretti (mov. 1948.1) e Andreya Cristina Moretti Antunes (mov. 1954.1), entendo que não é possível, nos próprios autos de inventário, acolher a pretensão de remoção da inventariante, conforme preconizado pelo artigo 623 do CPC: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Isso porque, em sendo a remoção um verdadeiro ato punitivo, deveria ser observada a ampla defesa e contraditório, oportunizada a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PLEITO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DEFENDER-SE E PRODUZIR PROVA (ART. 623 DO CPC). PRECEDENTES DE DIVERSAS CORTES. SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009225-57.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.08.2022) 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NOMEIA A VIÚVA MEEIRA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO FILHO DO DE CUJUS. 1. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, COM A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA DEFENDER-SE E PRODUZIR PROVA (ART. 623 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000310- 53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM AUTOS APARTADOS - MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das condutas previstas no artigo 622 do CPC. 2. O artigo 553 dispõe que o pedido de prestação de contas deve ser realizado em ação própria, apensa aos autos da Ação de Inventário e Partilha. 3. O incidente de remoção de inventariante não se mostra cabível nos mesmos autos do inventário. O procedimento deve ser realizado em autos apensos, a teor do disposto no artigo 623, Parágrafo Único, do Código 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL de Processo Civil. 4. Não é possível, no bojo dos autos de inventário, a apreciação de questões de alta indagação. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.16.086370-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2017, publicação da súmula em 17/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA COM A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Acerto da decisão que nomeou o primeiro agravado como inventariante. A substituição de inventariante pretendida pela agravante deve ser precedida da instauração de incidente de remoção. Impossibilidade de a pretensão ser deduzida nos próprios autos do inventário. Recorrente que não exerce, de maneira pacífica, a posse e administração do espólio. (...) Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005800-48.2016.8.19.0000 - Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 05/04/2016). Portanto, indefiro o pedido de remoção aviado aos movs. 1948 e 1954. 2. Pagamento dos Legados Antes de analisar o pedido aviado aos movs. 1.947 e 1.974, determino seja a inventariante intimada para, em 15 (quinze) dias, informar se já houve a citação de todos os herdeiros e legatários, indicando o respectivo movimento processual em que se encontra o comprovante de realização do ato. Caso ainda reste pendente citação, tampouco esteja o herdeiro ou legatário habilitado nos autos, deverá adotar as providências necessárias para regularização. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 3. Prestação de Contas Em atenção ao contido no mov. 1.704.1, determino que o Cartório acoste aos autos extrato completo (créditos e débitos) das contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Após, deverá a inventariante complementar sua prestação de contas, em 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre impugnação acostada ao mov. 1.713. Prestadas as contas e demais esclarecimentos, determino a intimação de todos os herdeiros, legatários e interessados para manifestação, em 15 (quinze) dias. 4. Pagamento de Impostos Em que pese as insurgências apresentadas aos movs. 1.906 e 1.912, reputo legitima a autorização de liberação de valores em prol da inventariante para quitação de impostos devidos pelo espólio, ainda que o feito estivesse suspenso por determinação do E. TJPR, haja vista a urgência das obrigações, que, uma vez descumpridas, poderiam gerar encargos, face do decurso do prazo para pagamento. Defiro, outrossim, a expedição de alvará para: i) pagamento das DARF’S referentes ao pagamento do ganho de capital e do imposto de renda incidentes sobre a venda judicial do imóvel que tocava ao espólio (mov. 1.956); ii) pagamento de débitos de IPTU, Ganho de Capital e Imposto de Renda, devendo, para tanto, a inventariante apresentar as guias atualizadas. A inventariante terá 15 (quinze) dias, a contar do levantamento dos valores, para prestar contas, comprovando nos autos a quitação das guias. 5. Violação da Legitima 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Não há dúvidas que a matéria aventada ao mov. 1.974 (fls. 03/05) acerca da violação da legitima instaura discussão válida, a respeito da qual é necessário pronunciamento judicial. Assim, após o cumprimento do item 2 desta decisão e restando comprovada a citação dos herdeiros e legatários, determino a intimação de todos os interessados para se manifestarem sobre a questão, em 15 (quinze) dias. Tudo devidamente cumprido, tornem conclusos. Int. Dil..[2] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração movidos pela inventariante, a fim de aclarar a decisão contida no sequencial 1663.1. Diante dos registros iniciais dos embargos, esclareço que certamente não receberei o recurso como crítica ao ato de julgar, mas, antes, como bem pontuado pela parte, instrumento legítimo ao aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. É sob esta ótica que interpreto a manifestação. Quanto ao conteúdo, em que pese a respeitável tese, sobressai que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Também não há erro material a ser suprimido. Justifico. A parte solicitou explicações quanto aos motivos pelos quais a impugnação dos legatários foi acolhida e porquê a concordância dos herdeiros sequer foi analisada. Como se observa da decisão prolatada, com a devida vênia, as razões estão suficientemente expostas. Resumidamente, conforme decidi, o esboço de partilha deixou de obedecer à matéria decidida pelo TJPR, da qual não cabe mais recurso. Portanto, a anuência dos herdeiros ou eventual interesse/legitimidade dos legatários é irrelevante no ponto, pois a partilha pretendida fere decisão imutável. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Claro que os interessados podem discordar da visão deste signatário. É algo natural. Todavia, a rediscussão da matéria reclama recurso próprio. Pelo que denoto, os argumentos lançados implicam em nova análise dos pontos debatidos, algo que ultrapassa o limite estreito dos embargos de declaração. No que toca à forma de adequação do esboço da partilha, apesar das veneráveis ponderações, tenho que se trata de incumbência da própria inventariante. As reflexões trazidas nos itens 13 e seguintes do petitório devem ser por ela aquilatadas e conjugadas no esboço de partilha. A manifestação judicial vem em momento posterior. Assim, entendo que não há presença dos requisitos legais do recurso interposto, de forma que rejeito os embargos de declaração. Intime-se e cumpram-se as demais determinações pendentes. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 2

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(23)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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