Execução Fiscal 0003614-39.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0003614-39.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003614-39.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-39.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.432,47 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): IRACI STUMPF DA ROZA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo município de Francisco Beltrão/PR em face de Iraci Stumpf da Roza. A executada foi citada à seq. 92.1. Seguiram-se diligências em busca da satisfação do débito, infrutíferas. A parte exequente requereu a penhora dos direitos que o executado possui em relação ao contrato de alienação fiduciária, além de penhora de ativos financeiros (seq. 181.1). O pedido de penhora de direitos foi indeferido, restando acolhido o pedido de busca de ativos financeiros, seq. 183.1. Manifestou-se a exequente à seq. 192.1, informando o interesse da parte executada em realizar o parcelamento do débito pela via administrativa e pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, além do levantamento de todas as constrições eventualmente realizadas nos autos. Intimada através de ato ordinatório para apresentar termo de parcelamento (seq. 193.1), a parte exequente apresentou o documento à seq. 200.1. Em cumprimento à ordem anterior, foi realizada a busca de ativos financeiros via Sisbajud, sendo localizados valores de titularidade da parte executada (seq. 197.1), os quais foram transferidos à conta judicial vinculada aos autos, seq. 198.1. Por fim, à seq. 201.1, a parte executada informou o parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Primeiramente, acerca do bloqueio realizado via Sisbajud, em que pese a ordem judicial contida na decisão de seq. 183.1, que acolheu o pedido de busca de ativos financeiros, verifica-se que, posteriormente, as partes entabularam parcelamento administrativo do débito, o que restou comprovado pelo termo de parcelamento juntado à seq. 200.1. Observa-se, ainda, que a parte exequente havia informado nos autos o interesse no parcelamento do débito pela executada na seq. 192.1, requerendo, na oportunidade, “o levantamento de todas as constrições que eventualmente tenham recaído sobre contas bancárias, bens móveis e imóveis e todos os outros tipos de bloqueios judiciais”. Desse modo, considerando a manifestação das partes e o documento comprobatório do parcelamento administrativo do débito tributário apresentado pela exequente, o imediato desbloqueio/levantamento dos valores bloqueados é medida que se impõe. 2.1. Assim, relevando o exposto, acolho o pedido de seq. 201.1. e autorizo o imediato levantamento da constrição. Tendo em vista que o executado possui procurador habilitado nos autos, expeça-se alvará em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Não sendo possível, anota-se que a devolução dos valores poderá ser realizada mediante a expedição de ofício de transferência à conta de origem. 3. Em prosseguimento, compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 16/04/2020 para a cobrança de créditos no valor de R$ 2.539,03. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, segundo estatística do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiu executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas.” No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 000483550.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Portanto, com base nos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, e observando o fato de que o valor perseguido neste executivo fiscal é inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), impõe-se a extinção do presente feito. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, §1º, do Código de Processo Civil, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o entendimento fixado, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais[1],. A exigibilidade fica suspensa tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, que ora lhe defiro em atenção ao pedido apresentado em seq. 201.1 e documentos que acompanham a petição (em especial seq. 201.3). Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da execução fiscal, cujo o valor da causa é de R$ 1.519,71, julgou extinto o processo pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 12.1). Em suas razões, o apelante requer a anulação da sentença por ter sido proferida sem que lhe fosse oportunizado se manifestar previamente acerca do Tema nº 1.184, afirmando, ainda, que houve a tentativa de conciliação por meio dos REFIS instituído pelas Leis Municipais nº 4.871/2021 e 5.049/2023. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para suspensão da execução, para que o Município comprove ou promova, novamente, a tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título (mov. 15.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida, em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2024 para a cobrança de créditos relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (Verif) e Taxa de Vigilância Sanitária (Vig Sanit), no valor de R$ 1.519,71. No entanto, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em foi fixada a seguinte tese: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001346-70.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 21.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal dá ensejo à condenação da parte executada ao pagamento das custas, ainda que não citada, em respeito ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento da execução diante do não pagamento do débito. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009087-54.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003614-39.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003614-39.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.432,47 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): IRACI STUMPF DA ROZA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo município de Francisco Beltrão/PR em face de Iraci Stumpf da Roza. A executada foi citada à seq. 92.1. O processo foi suspenso para pagamento parcelado dos tributos (seq. 91.0, 104.0). Requereu o exequente a penhora do imóvel “Lote nº 01H, da Quadra nº 1558”, juntando a matrícula em seq. 123.2 Em seq. 124.1, restou certificado pela Serventia deste Juízo a informação de alienação fiduciária da matrícula de nº 28.779. Diante da informação, requereu o exequente a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 28.779 (seq. 127.1). O pedido foi deferido na seq. 129.1. Consta termo de penhora dos direitos sobre o imóvel na seq. 131.1. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação na seq. 143.1. Sustenta, em síntese, a impossibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Resta pendente a intimação da parte executada acerca da penhora realizada. A parte exequente requereu a penhora dos direitos que o executado possui em relação ao contrato de alienação fiduciária, além de penhora de ativos financeiros (seq. 181.1). Vieram os autos conclusos. 2. A Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, a impossibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, conforme manifestação de seq. 143.1. Por sua vez, a parte exequente informou não discordar dessa manifestação e requereu a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel. Nesse cenário, oportuno anotar que no caso dos autos houve a penhora dos direitos que o executado possui relativamente ao imóvel de matrícula de nº 28.779, conforme termo de penhora de seq. 131.1, de modo que não há que se falar em ilegalidade da penhora realizada. Nessa esteira, registra-se que a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel se trata de uma “questão de palavras”, como asseverou o Superior Tribunal de Justiça em caso de penhora de direitos aquisitivos de promessa de compra e venda, mas que pode ser aplicada ao caso concreto: “não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa” (STJ, 3ªT, REsp 860.763/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. 06.03.2008). Dessa forma, indefiro o pedido apresentado pela Caixa Econômica Federal à seq. 143.1 e reputo prejudicada a análise do pedido de seq. 181.1 no que tange à penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel, na medida em que a penhora já foi realizada dessa forma na seq. 131.1 e até o presente momento não houve seu levantamento. 4. Sem prejuízo do acima exposto, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 181.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. 4.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. No mais, considerando que resta pendente a intimação da parte executada acerca da penhora realizada à seq. 131.1, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

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