Execução de Título Judicial 0001011-20.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001011-20.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 13:31

Documento (Informações)

10/05/2022, 15:49

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 15:43

Trânsito em julgado

10/05/2022, 15:43

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:25

Confirmada

15/04/2022, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 20:07

Confirmada

12/04/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001011-20.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001011-20.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Otávio Augustus Lopes Laba da Costa Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios proposta por OTÁVIO AUGUSTUS LOPES LABA DA COSTA em face do ESTADO DO PARANÁ. O executado apresentou embargos à execução no evento 16.1 alegando preliminarmente a ausência de interesse processual da parte exequente, em razão da ausência de resistência à pretensão, pois não houve a dedução de requerimento administrativo prévio perante o ente público ora demandado. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que carece interesse processual à parte exequente. À luz da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, constata-se que a conformação do interesse processual em ações de execução como a presente, fundadas na disciplina da Lei Estadual nº 18.664/2015, exige a demonstração da resistência estatal em face de prévio pedido administrativo de pagamento, realizado na forma do artigo 12 da referida lei, senão vejamos: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. §1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. §2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. §3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Importante ressaltar que no presente caso inexiste qualquer prejuízo ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), já que, frustrada ou indevidamente protelada a pretensão administrativa de pagamento, tornar-se-á cabível a execução pela via jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em arbitramento judicial, a defensor dativo. Não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento e o Estado busca a extinção da execução, ao fundamento da ausência de interesse processual, não formulando resistência à pretensão. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) impõe que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa; no entanto, a lei processual exige que ao menos se demonstre que a pretensão tem alguma resistência da parte adversa, sem o que não se configura o interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC (“Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”). Não há ilegalidade na exigência, já que a razão de ser do Poder Judiciário é atuar onde há conflito. Nesse sentido: “A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos” (AgRg no AREsp 152.247/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/02/2013). 3. Cuidando de honorários devidos ao defensor dativo nomeado judicialmente, o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 preconiza que haverá pagamento administrativo em até trinta dias após aprovação da PGE, aprovação esta que deverá ocorrer em até trinta dias contados do protocolo de certidão judicial, mediante a apresentação de certidão judicial. 4. Não havendo qualquer evidência de que o Estado vem-se furtando ao cumprimento dessa determinação legal, era exigível do exequente que primeiramente buscasse a via administrativa para só então, em caso de desatendimento ou atraso, buscar a via judicial. Não o tendo feito, não há conflito, estando ausente o interesse processual, condição da ação. 5. Execução extinta. Recurso provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004230-98.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018). Neste contexto, conclui-se que, havendo procedimento extrajudicial próprio, fixado em lei específica (Lei Estadual nº 18.664/2015), para o pagamento de honorários arbitrados em favor de defensor dativo, com previsão de forma simplificada e prazos razoáveis (30 dias para aprovação e 30 dias para o pagamento), reputa-se indispensável a comprovação do prévio requerimento administrativo para que se aperfeiçoe a condição da ação do interesse processual. Outrossim, em que pese a parte exequente tenha requerido subsidiariamente a expedição da certidão de honorários advocatícios para a cobrança administrativa, cumpre salientar que este juízo não é competente para analisar tal pedido, uma vez que o pedido de expedição de certidão de honorários deve ser formulado nos autos do processo nº 0012077-31.2021.8.16.0019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, acolhendo a preliminar arguida, e, considerando a ausência de interesse de agir da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, c/c artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:59

Ausência das condições da ação

04/04/2022, 13:52

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 06:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 17:03

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001011-20.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001011-20.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Otávio Augustus Lopes Laba da Costa Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios proposta por OTÁVIO AUGUSTUS LOPES LABA DA COSTA em face do ESTADO DO PARANÁ. O executado apresentou embargos à execução no evento 16.1 alegando preliminarmente a ausência de interesse processual da parte exequente, em razão da ausência de resistência à pretensão, pois não houve a dedução de requerimento administrativo prévio perante o ente público ora demandado. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que carece interesse processual à parte exequente. À luz da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, constata-se que a conformação do interesse processual em ações de execução como a presente, fundadas na disciplina da Lei Estadual nº 18.664/2015, exige a demonstração da resistência estatal em face de prévio pedido administrativo de pagamento, realizado na forma do artigo 12 da referida lei, senão vejamos: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. §1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. §2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. §3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Importante ressaltar que no presente caso inexiste qualquer prejuízo ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), já que, frustrada ou indevidamente protelada a pretensão administrativa de pagamento, tornar-se-á cabível a execução pela via jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em arbitramento judicial, a defensor dativo. Não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento e o Estado busca a extinção da execução, ao fundamento da ausência de interesse processual, não formulando resistência à pretensão. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) impõe que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa; no entanto, a lei processual exige que ao menos se demonstre que a pretensão tem alguma resistência da parte adversa, sem o que não se configura o interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC (“Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”). Não há ilegalidade na exigência, já que a razão de ser do Poder Judiciário é atuar onde há conflito. Nesse sentido: “A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos” (AgRg no AREsp 152.247/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/02/2013). 3. Cuidando de honorários devidos ao defensor dativo nomeado judicialmente, o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 preconiza que haverá pagamento administrativo em até trinta dias após aprovação da PGE, aprovação esta que deverá ocorrer em até trinta dias contados do protocolo de certidão judicial, mediante a apresentação de certidão judicial. 4. Não havendo qualquer evidência de que o Estado vem-se furtando ao cumprimento dessa determinação legal, era exigível do exequente que primeiramente buscasse a via administrativa para só então, em caso de desatendimento ou atraso, buscar a via judicial. Não o tendo feito, não há conflito, estando ausente o interesse processual, condição da ação. 5. Execução extinta. Recurso provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004230-98.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018). Neste contexto, conclui-se que, havendo procedimento extrajudicial próprio, fixado em lei específica (Lei Estadual nº 18.664/2015), para o pagamento de honorários arbitrados em favor de defensor dativo, com previsão de forma simplificada e prazos razoáveis (30 dias para aprovação e 30 dias para o pagamento), reputa-se indispensável a comprovação do prévio requerimento administrativo para que se aperfeiçoe a condição da ação do interesse processual. Outrossim, em que pese a parte exequente tenha requerido subsidiariamente a expedição da certidão de honorários advocatícios para a cobrança administrativa, cumpre salientar que este juízo não é competente para analisar tal pedido, uma vez que o pedido de expedição de certidão de honorários deve ser formulado nos autos do processo nº 0012077-31.2021.8.16.0019. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, acolhendo a preliminar arguida, e, considerando a ausência de interesse de agir da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, c/c artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

05/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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