Execução de Título Extrajudicial 0006546-83.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006546-83.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 15:21

Documento (Certidão)

23/01/2023, 15:21

Ato ordinatório

23/01/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 15:18

Documento (Informações)

17/01/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

16/01/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/12/2022, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 13:28

Confirmada

09/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006546-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.390,00 Exequente(s): Rodrigo Bisso Antonio (RG: 94095972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.523.769-83) Rua Mercúrio, 115 - Jardim Vale do Sol - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-120 Executado(s): ELLAS COUNTRY EIRELI (CPF/CNPJ: 41.951.736/0001-22) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 JÉSSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN (CPF/CNPJ: 045.347.849-29) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 Silmann Confecções Eireli (CPF/CNPJ: 38.239.722/0001-76) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 DECISÃO Diante do acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação (seq. 129.1), verifica-se que acordaram a manutenção do bloqueio da motocicleta, até a quitação do débito. Assim, o feito não deverá ser arquivado, neste momento. Para tanto, determino a suspensão até 20.12.2022. Decorrido o prazo de suspensão para cumprimento do acordo, e não havendo manifestação dos interessados, arquivem-se. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

29/06/2022, 00:00

Por decisão judicial

28/06/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 14:17

Por decisão judicial

24/06/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 16:40

Documento (Certidão)

26/05/2022, 16:40

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006546-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.390,00 Exequente(s): Rodrigo Bisso Antonio (RG: 94095972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.523.769-83) Rua Mercúrio, 115 - Jardim Vale do Sol - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-120 Executado(s): JÉSSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN (CPF/CNPJ: 045.347.849-29) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 Silmann Confecções Eireli (CPF/CNPJ: 38.239.722/0001-76) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 Terceiro(s): ELLAS COUNTRY EIRELI (CPF/CNPJ: 41.951.736/0001-22) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 DECISÃO Trata-se de Autos de Execução de Título Extrajudicial, em que restaram infrutíferas as diligências em face da parte executada A parte exequente requer a inclusão da empresa ELLAS COUNTRY EIRELI no polo passivo, pois alega a sucessão empresarial da empresa devedora, ante a identidade da sua atividade comercial, local e finalidade (seq. 47.1). Juntou documentos, a fim de comprovar sua alegação (seqs. 47.2-47.3). Para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a citação da empresa ELLAS COUNTRY EIRELI (seq. 49.1/63.1). Citada, a empresa manteve-se inerte (seq. 65.1). A parte exequente manifestou-se pela apreciação do seu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e de tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar a pesquisa e o imediato bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD em nome da empresa sucessora (seq. 67.1). É o relatório. DECIDO. Verifica-se nos Autos que a empresa executada SILMANN CONFECÇÕES EIRELI já havia sido encerrada regularmente antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual foi deferido o pedido de inclusão da sócia JESSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN no polo passivo da demanda, conforme decisão de seq. 16.1. Contudo, as diligências realizadas a fim de garantir o pagamento do débito não foram suficientes, razão pela qual o exequente pugna pelo reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa SILMANN CONFECÇÕES EIRELI e a empresa ELLAS COUNTRY EIRELI. A devedora SILMANN CONFECÇÕES EIRELI possuía o nome fantasia de “SILMANN CONFECCOES” (seq. 14.3). Seu estabelecimento estava situado na Rua SADAMOTO KURAHASHI, 115, Sala 01, Apucarana/PR e foi baixada em 19.01.2021 (Seq. 14.1). Pelos documentos de seq. 47.2 e 47.3, a empresa atualmente estabelecida no endereço Rua SADAMOTO KURAHASHI, 115, Sala 01, Apucarana/PR é a ELLAS COUNTRY EIRELI, cujo nome fantasia é “ELLAS COUNTRY”. Foi constituída em 14.05.2021, sendo a sua titular JESSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN, a qual também era titular da empresa devedora. Ou seja, todas as informações convergem para a seguinte conclusão: a empresa SILMANN CONFECÇÕES EIRELI encerrou suas atividades, sendo sucedida a atividade comercial pela empresa ELLAS COUNTRY EIRELI, prestando o mesmo serviço e no endereço em que estava estabelecida a devedora. Sendo assim, diante das provas colacionadas, as quais são convincentes a formar o convencimento deste juízo, houve a sucessão empresarial entre as empresas. Embora não esteja cabalmente comprovada a transferência do fundo de comércio (estabelecimento empresarial – art. 1.142 do CC) da empresa devedora (sucedida) à sucessora, as provas comprovam a sucessão fática entre as mesmas, o que é suficiente para responsabilizar a sucessora pelos atos da sucedida. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que possível a aplicação analógica do instituto da sucessão empresarial prevista, em nosso ordenamento jurídico, no art. 133 do CTN -, uma vez que a empresa sucessora, como indica o conjunto probatório dos autos, manteve o objeto social da sociedade executada, permanecendo instalada no mesmo endereço e incorporando, em tese, o maquinário e os instrumentos necessários ao desenvolvimento da atividade comercial. (...) Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJ-RS - AI: 70079909677 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTATADA FRAUDE À EXECUÇÃO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL REQUISITOS PRESENTES RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a configuração da sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir a existência da sucessão, tais como identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário (TJ-DF, 0034948-74.2015.8.07.0000). Precedentes. 2- Caso concreto em que, além de presentes os requisitos que apontam para a ocorrência de sucessão empresarial, é possível vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de frustrar os créditos dos credores da Agravante, porquanto, aparentemente, o faturamento desta foi transferido para o patrimônio de Transportes Marged, motivo pelo qual o Exequente não localizava patrimônio livre e suficiente do Executado para quitar a dívida em comento. 3- Recurso desprovido. (TJ-ES - AI: 00179361320178080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2019). Sendo assim, a medida que se impõe é a inclusão da empresa ELLAS COUNTRY EIRELI no polo passivo. Portanto, RECONHEÇO a sucessão empresarial da executada SILMANN CONFECÇÕES EIRELI pela empresa ELLAS COUNTRY EIRELI, pelo que DETERMINO a inclusão da empresa ELLAS COUNTRY EIRELI no polo passivo. Sem prejuízo, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar a pesquisa e o imediato bloqueio via SISBAJUD, de numerário existente em conta bancária da empresa ELLAS COUNTRY EIRELI, bem como via RENAJUD, de veículos em nome da mesma, até o limite do débito. Para prosseguimento da execução: I. Tendo em vista o fato da empresa ELLAS COUNTRY já ter sido citada (Seq. 63.1), INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD II. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, como requer na inicial. III. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. IV. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. V. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). RENAJUD VI. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. VII. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. VIII. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). IX Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA X. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XI. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XII. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). XIII. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XIV. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

04/10/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006546-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.390,00 Exequente(s): Rodrigo Bisso Antonio (RG: 94095972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.523.769-83) Rua Mercúrio, 115 - Jardim Vale do Sol - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-120 Executado(s): JÉSSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN (CPF/CNPJ: 045.347.849-29) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 Silmann Confecções Eireli (CPF/CNPJ: 38.239.722/0001-76) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte autora pretende o recebimento de valores representados por cheques. Requereu o autor o redirecionamento da execução em face da ex sócia da empresa demandada, tendo em vista o encerramento da empresa, o que foi deferido, conforme decisão de seq. 16.1. Diante de tais circunstâncias, requer a título de liminar, o arresto dos valores devidos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, é necessário que estejam previstos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, quais sejam a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). A parte autora demonstrou a probabilidade do direito com os documentos que comprovam, ainda que em análise superficial, a existência da dívida, ou seja, apresentou os cheques objeto de execução (Seq. 1.5). O perigo de dano encontra-se presente com o risco do resultado útil do processo, tendo em vista o fato do encerramento da empresa a qual pertencia a sócia executada, mesmo diante da existência de dívidas, razão pela qual é possível que possa estar dilapidando eventual patrimônio. Portanto, a princípio, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Cabe salientar que a medida pode ser revogada a qualquer momento, desde que as provas assim o demonstrem. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de determinar a pesquisa e o imediato bloqueio via SISBAJUD, de numerário existente em conta bancária da sócia JESSICA CAROLINA APARECIDA SILMANN, bem como via RENAJUD, de veículos em nome da mesma, até o limite do débito, como requer na inicial. Para prosseguimento da execução: I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, como requer na inicial. V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s), e caso este(s) não seja(m) encontrado(s), em tantos bens quantos bastem para garantia do débito, conforme determinado abaixo (“penhora por oficial de justiça”). IX. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA X. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XI. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens à penhora, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução. XII. Efetivada(s) a(s) penhora(s), e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (itens “VII” e “IX”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XIII. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XIV. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

12/07/2021, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006546-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.390,00 Exequente(s): Rodrigo Bisso Antonio (RG: 94095972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.523.769-83) Rua Mercúrio, 115 - Jardim Vale do Sol - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-120 Executado(s): Silmann Confecções Eireli (CPF/CNPJ: 38.239.722/0001-76) Rua Sadamoto Kurahashi, 115 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-400 DESPACHO I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, como requer na inicial. V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA XII. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XIII. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XIV. Efetivada(s) a(s) penhora(s), e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (itens “VII” e “XI”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). XV. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XVI. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. XVII. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

24/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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