Cumprimento de sentença 0002052-44.2022.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002052-44.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002052-44.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-44.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$34.346,48 Requerente(s): JUAREZ SERAPIÃO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES” proposta e assim nominada por JUAREZ SERAPIÃO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, todos já qualificados. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova. Preliminares Da Ilegitimidade Passiva – Estado do Paraná De acordo com o Estado do Paraná, eventual restituição de imposto de renda deveria ser pleiteada pelo autor junto à Receita Federal, entendendo, por isso, ser parte ilegítima a responder pela demanda. Razão não lhe assiste. Isso porque “os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). Nessa toada, inclusive, é o teor da Súmula 447, do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” Dito isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Paraná. Da Ilegitimidade Passiva – PARANAPREVIDÊNCIA De acordo com a PARANAPREVIDÊNCIA, não é parte legítima a responder pelo pedido de repetição do indébito, uma vez que o tributo retido na fonte é destinado aos cofres do Estado do Paraná. Denota-se, todavia, que a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e, por isso, com ele deve ser examinado. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta lei prevê que as pessoas portadoras de doença de Parkinson ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV). Para ter direito à isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: a) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. Veja a previsão legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Por sua vez, no art. 30, da Lei nº 9.250/95, tem-se que para reconhecimento das isenções tratadas no dispositivo legal acima mencionado a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial. Observe-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No presente caso, é incontroverso nos autos o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que restou devidamente comprovado, por meio de laudo médico oficial, ser o demandante portador de doença de Parkinson. Tanto é assim, que já houve autorização de implantação da isenção do imposto de renda no benefício previdenciário recebido pelo demandante, na via administrativa, sendo que a isenção, inclusive, já foi efetivada, desde outubro de 2020, nos seguintes moldes: Apesar de o Laudo Médico Oficial ter fixado a data de 17.07.2020 como início da doença, certo é que há prova de que o início se deu, de fato, em 22.02.2020, conforme atestado médico de seq. 1.6. Assim, quanto ao termo inicial da isenção, levando-se em consideração que um dos requisitos legais para a concessão da isenção do imposto de renda é justamente a inatividade do servidor, com percebimento de aposentadoria, pensão ou reforma (e, por equiparação, a reserva remunerada do policial militar), conclui-se que deverá ser a data em que comprovado o início da doença, mediante diagnóstico médico, in casu, 22.02.2020, nos termos do documento de seq. 1.6 (note-se que o documento, inclusive, está subscrito por médico especialista). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS ROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835875 / SC, Rel. Ministra HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJe 03/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL PARA OS EFEITOS DA NORMA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. INATIVIDADE DO SERVIDOR. 1. Os proventos da inatividade do servidor, portador de moléstia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Art. 6º, Inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A esse propósito, conclui-se que tal benefício somente incide sobre a verba recebida pelo servidor já em gozo da aposentadoria, sendo indevida a pretensão autoral em fazer incidir a isenção legal sobre verba remuneratória diversa daquela declarada pela norma, daí porque o servidor somente fará jus a isenção a partir da inatividade, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior. 3. Recurso não provido. (TJ-DF -Acórdão nº 935560, 20140110752893APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016, p. 215-230). (grifei) Os documentos colacionados no seq. 1.8 comprovam a retenção do imposto de renda dos vencimentos do demandante após o diagnóstico da doença, em 22.02.2020, pelo que faz jus à repetição do indébito a partir desta data, até a efetiva implantação do benefício, que só ocorreu em outubro de 2020. No que tange ao valor a ser ressarcido, a devolução das quantias retidas indevidamente deve ser feita na forma simples, haja vista que não se vislumbra má-fé do requerido. De mais a mais, os valores deverão ser ressarcidos pelo ESTADO DO PARANÁ, pois, nos termos do artigo 157, inciso I, da CF, pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, dos servidores públicos estaduais, sendo que a PARANAPREVIDÊNCIA, quanto aos servidores aposentados, apenas efetiva a retenção dos valores, que são repassados os cofres públicos do Estado do Paraná. Por fim, os valores efetivamente devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, limitados aos efetivamente comprovados nos autos e observada a prescrição quinquenal. Aqui, importante observar que o fato de os valores devidos serem remetidos ao cumprimento de sentença não afasta a competência deste Juizado, na medida em que são apurados por simples cálculos. Ademais, se porventura algum valor a título de imposto de renda houver sido restituído à parte autora pela Receita Federal, por ocasião da declaração anual de imposto de renda, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do demandante, os valores já restituídos deverão ser abatidos da condenação. Com efeito, a procedência do pedido é de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido aviado na inicial para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento (ressarcimento) em favor da parte requerente dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda e comprovadamente descontados da folha de pagamentos do demandante, desde 22.02.2020 até set/2020. Tratando-se de condenação judicial de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Assim, os valores devem ser atualizados monetariamente, desde a data de cada pagamento/retenção indevida (Súmula 162, do STJ), pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do STJ e artigo 167, do CTN), pela taxa de 1% ao mês (art. 161, §1°, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Destaco que os juros de mora ficam suspensos no período de graça constitucional (entre a expedição da RPV/Precatório e o decurso do prazo para o pagamento), na forma do § 5º do art. 100 da CRFB e Súmula Vinculante n. 17 do STF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL Cite-se a parte requerida, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 03 de março de 2022. Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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