Execução de Título Extrajudicial 0024570-46.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024570-46.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 16:28

Documento (Informações)

25/02/2026, 16:02

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:58

Trânsito em julgado

23/02/2026, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024570-46.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024570-46.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.489,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): HILDAO TRANSPORTES LTDA MARCELO NAPOLEÃO SILVIO NAPOLEÃO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 27.1 e 33.1, tendo esta homologado o acordo firmado entre as partes, determinado a suspensão do feito até o seu cumprimento, consignando a necessidade de manifestação do exequente após o prazo consignado, independentemente de intimação, salientando que o silêncio seria interpretado como reconhecimento do cumprimento do acordo, com a extinção do feito. Manifestação da exequente no evento 41.1, pugnando pela extinção do feito, em razão da regularização do contrato. Esse o relato do essencial. 2. Haja vista a notícia de satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 11:22

Confirmada

28/10/2022, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 09:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 19:56

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 16:44

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024570-46.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024570-46.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.489,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): HILDAO TRANSPORTES LTDA MARCELO NAPOLEÃO SILVIO NAPOLEÃO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 27.1 e 33.1, tendo esta homologado o acordo firmado entre as partes, determinado a suspensão do feito até o seu cumprimento, consignando a necessidade de manifestação do exequente após o prazo consignado, independentemente de intimação, salientando que o silêncio seria interpretado como reconhecimento do cumprimento do acordo, com a extinção do feito. Manifestação da exequente no evento 41.1, pugnando pela extinção do feito, em razão da regularização do contrato. Esse o relato do essencial. 2. Haja vista a notícia de satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Autos nº 0024570-46.2021.8.16.0017 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 27, que determinou a intimação do exequente para indicar o endereço para citação dos réus ou promover a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão das informações de que os réus se dão por citados acerca da presente ação, devidamente acompanhados de advogado, ou requerer a desistência em razão da perda do interesse processual. Os executados compareceram aos autos, com advogado constituído, e pugnaram pela homologação da minuta de acordo de evento 12 (evento 31). É o relatório. Decido. 2. Da citação dos executados. Diante do comparecimento espontâneo dos executados aos autos, por meio de advogado constituído (evento 31.2), suprida está a falta de citação nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Da formalização de acordo. Nota-se que as partes firmaram acordo nos autos (evento 12), sendo indicada a representação somente da exequente por advogado, com poderes para transigir (evento 1.2). Ainda, embora para assinatura do ato os executados não estivessem representados por advogado, nota-se que foram apostas suas assinaturas com reconhecimento de firma. Outrossim, no evento 31, por procurador habilitado, confirmaram a formalização de acordo. 3.1. Assim, atestada a regularidade da transação, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos. 3.2. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (20.02.2026). 4. Diligências. Ao final do prazo, deverá o credor informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito. 4.1. No silêncio ou confirmado o cumprimento, à conta de custas, intimando-se os executados para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento. Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.2. Decorrido o prazo sem recolhimento, cumpra-se o artigo 45, da Portaria nº 1 02/2021, deste Juízo. 4.3. Outrossim, em relação às diligências via Sisbajud, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 5. Frutífera a diligência via Sisbajud, intime-se a executada para eventual manifestação, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 5.1. Havendo eventual impugnação, conclusos. 1 Art. 45. Nenhum processo deverá ser arquivado sem o prévio preparo das custas, se o devedor não for beneficiário da justiça gratuita, sem a observância das providências deste artigo. §1º. Estando o processo em condições de arquivamento, deve a Secretaria solicitar conta de custas. Havendo custas pendentes: a) nos casos de existirem custas processuais finais pendentes de pagamento, deverá o Cartório identificar qual das partes restou sucumbente e intimá-la. Caso sejam ambas as partes, deve o Cartório identificar a fração de cada uma e, inexistindo informação, encaminhar os autos conclusos, certificando; b) não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esta deverá ser intimada por seu procurador nos autos ou, em caso de inexistir advogado constituído, por carta (AR), para que em 15 (quinze) dias promova o pagamento das custas finais, sob pena de bloqueio on-line por meio de SISBAJUD, protesto e inscrição do respectivo nome no cadastro de inadimplentes; c) ultrapassado referido prazo sem o devido pagamento (ou se a parte responsável pelo pagamento não for localizada para intimação na forma prevista nesta Portaria, no endereço constante dos autos), deverá o Cartório, independentemente de conclusão dos autos, realizar bloqueio on-line e contra a parte que tiver de pagá-las pelo sistema SISBAJUD, de valores eventualmente existentes nas contas e aplicações financeiras da parte devedora das custas finais para fim de pagamento; d) após o prazo de resposta, vindo resultado positivo, deve ser realizada a respectiva transferência, sendo que após sua realização para conta bancária vinculada aos autos em questão, fica autorizado seu levantamento por meio de ofício em favor do Cartório. Em existindo outros credores que não somente o Cartório, deverão a eles serem remetidos os pagamentos, certificando, em quaisquer dos casos, o fato nos autos e juntando os comprovantes. e) vindo resultado negativo, independente de conclusão dos autos, deverá ser aguardado o prazo de 03 (três) meses e, na sequência, caso não tenham ainda sido pagas as custas, renovado o protocolo de bloqueio on-line, procedendo-se novamente à rotina de cobrança de custas remanescentes; f) ocorrendo o bloqueio parcial, proceder na forma da alínea “d” quanto à parte que tiver sido bloqueada e quanto ao restante proceder conforme alínea “e”; g) não tendo sido encontrados valores pelo sistema SISBAJUD, o Cartório deverá inscrever o nome da parte devedora das custas no SCPC/SERASA ou efetuar o protesto das custas, a seu critério. Optando pelo protesto, destaco que a sentença condenatória e a presente portaria constituem título hábil a ser protestado; h) na hipótese de existirem valores não pagos referentes ao FUNJUS, este deverá ser comunicado. §2º. Decretada a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, e ordenado o arquivamento dos autos, estando quitadas as custas (exceto se a parte vencida for beneficiária de assistência judiciária gratuita) o Cartório comunicará o fato ao Distribuidor para ser baixada a distribuição. §3º. As providências do § 2º serão também tomadas após a preclusão ou trânsito em julgado da decisão que tenha excluído alguma das partes no processo em andamento, nos termos do Código de Normas. Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.2. Inexistindo impugnação, transfira-se o valor para conta judicial e proceda-se ao recolhimento das respectivas custas processuais e, na sequência, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. 6. Caso infrutífera a diligência via Sisbajud, renove-se a diligência após 03 (três) meses, restando igualmente autorizada a utilização da reiteração automática de ordem de bloqueio, por 30 (trinta) dias. 6.1. Frutífera a diligência via Sisbajud, cumpra-se o item 05, supra. 7. Pagas as custas e o débito principal, conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024570-46.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.489,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): HILDAO TRANSPORTES LTDA MARCELO NAPOLEÃO SILVIO NAPOLEÃO 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 13.1, que determinou a citação dos executados para pagamento do débito. Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 12.1). Intimado para recolhimento das custas para citação, o exequente pugnou pela apreciação do acordo formulado entre as partes (evento 20.1). Certidão de verificação do acordo pelo Cartório (evento 21.1). Sem custas pendentes (evento 24.1). Esse o relatório do essencial. 2. Não obstante o pedido de homologação do acordo juntado aos autos, nota-se que ainda não houve regular citação dos réus, tampouco comparecimento espontâneo (vg. com a habilitação nos autos, ou mesmo com a mera consignação no acordo de que os réus se dão por citados nos presentes autos, devidamente acompanhados de procurador). Com efeito, “eventual homologação judicial do acordo realizado com parte que sequer foi citada na demanda e sem que tenha lhe sido oportunizado o exercício da ampla defesa caracterizaria evidente cerceamento, passível de declaração futura de nulidade.” (Acórdão 0067765-69.2020.8.16.0000, Relator: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, 18ª C. Cível, data de julgamento: 22/03/2021, publicado no DJE: 23/03/2021), de sorte que a medida adequada seria a citação da ré para posterior homologação do acordo. Somente a presença voluntária e consciente dos réus, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação, não bastando a assinatura em petição de acordo firmada apenas pelo advogado da parte contrária. Nesse sentido ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DECISÃO A QUAL DETERMINOU QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VALIDADE DA CITAÇÃO, CONSOANTE AO ART. 214, § 1º E 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU OU DO DEVEDOR SÓ PARA FIRMAR ACORDO, SEM A PRESENÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - O termo do acordo extrajudicial, assinado pelo demandado e sem procurador constituído nos autos, não tem o condão de gerar os efeitos do comparecimento espontâneo e suprir a falta da citação. - Faz-se necessária a regular citação do demandado nos autos para que, só então, possa ser apresentado acordo, pois é o momento a partir do qual, formalmente, o requerido passa a ter conhecimento efetivo do que está sendo discutido na demanda.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0067765-69.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” ( STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.394.186/MT – Rel. Min. Moura Ribeiro – Dje 14/04/2015 – j. 23/03/2015)2. O Apelante carece de interesse processual, tendo em vista que obteve composição a respeito da dívida objeto da vertente ação de busca e apreensão antes de estabelecida a relação jurídico processual.3. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.4. Decisão judicial cassada ex officio.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023230-91.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.12.2020) 3. Diante do exposto, intime-se o autor para que indique endereço para citação dos réus ou promova a retificação do acordo celebrado entre as partes, mediante a inclusão da informação de que os réus se dão por citados acerca da presente ação, devidamente acompanhados de Advogado, ou requeira a desistência em razão da perda do interesse processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento. 4. Na sequência, voltem conclusos para deliberação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024570-46.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024570-46.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.489,51 Exequente(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): HILDAO TRANSPORTES LTDA MARCELO NAPOLEÃO SILVIO NAPOLEÃO 1. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HILDAO TRANSPORTES LTDA, MARCELO NAPOLEÃO e SILVIO NAPOLEÃO (evento 1.1). Em síntese, alegou ser credor dos executados no importe, já atualizado, de R$ 24.489,51 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), decorrentes do inadimplemento da cédula de crédito bancário – empréstimo ao cooperado – empreendedor pandemia pós II, emitida pelas partes em 01/06/2020, registrada sob o n. 30.849, na conta corrente de n. 33.665.3. Requereu a citação dos executados para efetuarem o pagamento o debito exequendo. Juntou documentos. É o relatório, em síntese. Decido. 2. CITAÇÃO 2.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 2.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 2.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 2.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 2.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 2.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 3. HONORÁRIOS 3.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 4.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 4.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 4.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 4.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 6.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 6.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(54)