Ação Penal - Procedimento Sumário 0007638-76.2021.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007638-76.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007638-76.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-76.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CARLA APARECIDA DALMAS Réu(s): DOUGLAS LOPES DA SILVA DECISÃO 1. Com base nas informações constantes no Inquérito Policial incluso, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de DOUGLAS LOPES DA SILVA, narrando o cometimento das condutas tipificadas no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas "a" e “f”, todos do Código Penal, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006 e do artigo 69 do CP (mov. 47.1). 1.1. Outrossim, com base no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 e da Súmula 536 do STJ[1], a ilustre Representante do Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, bem como proposta de acordo de não persecução penal, com base no artigo 28-A, § 2º, inciso IV, do CPP (itens “2” e “3” da cota da denúncia - mov. 47.1). 2. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[2]. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 3.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverão comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[3] (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito à representante do Ministério Público. 8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Certifique-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito à representante do Ministério Público. 12. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 13. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, comunique-se a vítima dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive referente ao ingresso e saída da prisão. 14. Dê-se preferência de tramitação ao feito, nos termos do artigo 33, p. ú., da Lei 11.340/2006. 15. Decreto o sigilo destes autos nos termos do art. 201, § 6º, do CPP. 16. Com relação ao delito de dano, praticado contra a vítima Joselaine de Souza Rodrigues, considerando tratar-se de ação penal privada, determino que os autos aguardem em cartório o oferecimento de queixa-crime e do transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 103 do CP. Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da vítima, tornem conclusos para análise do pedido de extinção da punibilidade, já requerido pelo Ministério Público na cota ministerial (item "4"). 17. Dê-se ciência à Representante do Ministério Público. 18. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) [2] Artigo 395 do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007638-76.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007638-76.2021.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Flagranteado(s): DOUGLAS LOPES DA SILVA 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 147, do Código Penal, conforme conduta descrita nos documentos inseridos ao mov. 1 destes autos. 2. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi detido em estado de flagrância (art. 302, I, CPP), pelo cometimento dos crimes nas condições descritas nos autos, tendo sido ouvidas, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente firmado por todos. Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 Código de Processo Penal foram cumpridas. Não existe, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei. Por essa razão, homologo-o. 3. Consta dos autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança em R$ 1.000,00 (mil reais), a qual não foi paga até o presente momento. O flagrado encontra-se preso. No que tange à fiança arbitrada, caso não recolhida após 24 (vinte e quatro) horas, dispenso-a, devendo o flagranteado ser posto em liberdade independentemente do pagamento nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como, de acordo com o HC Nº568.693, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, expeça-se alvará de soltura, colocando-se o flagranteado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Comunique-se à Autoridade Policial. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 22 de dezembro de 2021. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto Plantonista

23/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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