Execução de Título Extrajudicial 0041781-51.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041781-51.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 795) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 04:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] A substituição do polo ativo da demanda é de ser admitida. Ora, identificando-se a espécie como ação executiva em que operada a cessão de crédito por ato inter vivos, mediante instrumento, aliás, que, consoante sem dificuldade se conclui, engloba o crédito objeto de persecução, dúvidas não pairam quanto à plena aplicabilidade do que encerra o art. 778, §1º, III, do CPC. Com efeito, a imediata substituição do polo ativo, independentemente da anuência da esfera executada, é medida que se impõe. Do exposto, com respaldo no art. 778, §1º, III, do CPC, DEFIRO a colimada substituição do polo ativo da demanda. Promovam-se as anotações necessárias, pois, com vistas a que, em lugar de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, passe a figurar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Ultimadas as retificações, diga a nova exequente em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 05:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:29

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 12:29

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:29

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:27

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] INDEFIRO, por ora, a medida intentada, porquanto se trata de providência excepcional, ficando condicionado eventual acolhimento à inexistência de outros bens penhoráveis de menor gravosidade à empresa executada. Ademais, não houve o esgotamento de todas as diligências a serem efetuadas pelo exequente, a exemplo de consulta ao CENSEC, SUSEP e CNSEG. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ-AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)”. Assim, diga a parte exequente, em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de dezembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso chama-se prescrição. Aludida inércia, contudo, não pressupõe somente a mera paralisação dos atos processuais, mas também a patente desídia da parte credora. Essa, lembre-se, configura-se quando o interessado, sem justo motivo, deixa de promover ao menos as diligências tendentes à satisfação de seu crédito, o que também não se confunde com a frustração daquelas. Aliás, conforme se extrai da própria dicção dos §§1º, 2º e 4º do art. 921 do CPC, embora a suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano opere-se uma única vez na hipótese de não serem encontrados bens do devedor, isso não implica na conclusão de que a interrupção daquele (prazo da prescrição intercorrente) também ocorreria apenas uma vez. Nesse sentido, o E. TJ/PR já se manifestou acerca da inaplicabilidade da disposição no art. 202 do Código Civil ao prazo de prescrição intercorrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO ÚNICA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA CIVILISTA (ART. 202 DO CC). INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL RESTRIÇÃO NO CPC/15. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00043265520188160000 PR 0004326-55.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 02/05/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2018” Pois bem. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em documento particular assinado por duas testemunhas (seqs. 1.6 a 1.9), cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos por força do disposto nos arts. 206, §5º, inc. I, e 206-A, do Código Civil. Então, aplicando-se a tese 1.2 fixada no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC[1], o prazo prescricional contar-se-ia do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, nos casos em que este juízo tiver sido omisso, do transcurso de um ano. Compulsando os autos, verifica-se que os executados EDSON BENTO COUTINHO e LIFE BUREAU PRE-IMPRESSAO E FOTOLITOS LTDA – ME foram citados na primeira tentativa em 14/08/2014 (seqs. 24.1 e 25.1). Entretanto, constata-se que nenhum dos períodos de paralização do feito superou o lapso de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha ao menos rogado diligências pela busca de bens; e, dessa maneira, interrompendo a contagem daquele. Ad argumentandum, entre 30/06/2014 (data da propositura da demanda) até a presente data foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens a pedido do exequente, tais como: consultas ao BACENJUD em 08/09/2014 (seq. 35.1), RENAJUD em 16/09/2014 (ev. 41), INFOJUD em 30/11/2017 (ev. 287), INFOJUD em 18/11/2019 (ev. 470), BACENJUD em 18/02/2020 (seq. 487.1), SISBAJUD em 26/05/2021 (seq. 516.1), SISBAJUD em 09/06/2022 (seq. 593.1), INFOJUD em 19/09/2022 (ev. 637) etc. Destarte, não se verifica desídia da parte exequente. E, estando esta ausente, não há que se falar em decurso do prazo prescricional durante o período de arquivamento dos autos em mesa. Senão, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA SOB RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. PLEITO DE REFORMA. RECONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO E RETOMADA DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR PREJUDICADO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. ( AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) (TJ-PR - APL: 00002084820068160132 Peabiru 0000208-48.2006.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)” (destaquei) REJEITO, pois, as alegações de seq. 647.1. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 18 de janeiro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018)

24/01/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

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