Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0063317-74.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0063317-74.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:17

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 16:46

Confirmada

15/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063317-74.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$96.868,63 Suscitante(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Suscitado(s): BORNIA COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA-EPP Hebert Bornia NORBERT BORNIA Conheço dos tempestivos embargos de declaração de mov. 22. No mérito rejeito-os por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorda a parte suscitante da justiça do entendimento adotado, apontando que a despeito da fundamentação apresentada deve ser instaurado o incidente, finalidade extrínseca à do recurso ora analisado, que visa sanar apenas os vícios acima elencados. Assim, poderá interpor apropriado recurso para tal discussão. Intime-se. Londrina, 01 de abril de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 15:45

Indeferimento

01/04/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 01:04

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2022, 16:52

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063317-74.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$96.868,63 Suscitante(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Suscitado(s): BORNIA COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA-EPP Hebert Bornia NORBERT BORNIA Intimada a atender a decisão de mov. 14, a parte suscitante limitou a dizer que na alteração do contrato social que extinguiu a sociedade empresária na Junta Comercial constou a cláusula de que o ex-titular ficaria responsável pelo ativo e passivo e documentos da empresa e reiterar que a empresa encerrou suas atividades sem ter bens passíveis de penhora. Ocorre que tal fato não guarda qualquer relação com a demonstração das hipóteses do art. 50, do Código Civil, e a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a falta de bens ou encerramento da empresa não configuram causa para responsabilizar diretamente os sócios da pessoa jurídica. A cláusula referida como fundamento pela parte nada mais é que dispositivo padrão e obrigatório exigido pela Junta Comercial por força da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração: 2.2. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DE LIQUIDAÇÃO Deverão constar do instrumento: I - a importância atribuída ao titular, se for o caso; II - referência à assunção, pelo titular, do ativo e passivo porventura remanescente da empresa; e III - indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53 do inciso X, do Decreto nº 1.800, de 1996). Assim, não se trata de renúncia à separação patrimonial entre sócio e empresa. Prevalece, portanto, o já mencionado entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1939630/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Deste modo, fica indeferida a instauração do incidente, por falta de adequada fundamentação jurídica. Intime-se. Oportunamente, respeitado o prazo recursal, arquivem-se com baixa. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:35

Indeferimento

04/03/2022, 09:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063317-74.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$96.868,63 Suscitante(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Suscitado(s): BORNIA COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA-EPP Hebert Bornia NORBERT BORNIA Intimada a atender a decisão de mov. 14, a parte suscitante limitou a dizer que na alteração do contrato social que extinguiu a sociedade empresária na Junta Comercial constou a cláusula de que o ex-titular ficaria responsável pelo ativo e passivo e documentos da empresa e reiterar que a empresa encerrou suas atividades sem ter bens passíveis de penhora. Ocorre que tal fato não guarda qualquer relação com a demonstração das hipóteses do art. 50, do Código Civil, e a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a falta de bens ou encerramento da empresa não configuram causa para responsabilizar diretamente os sócios da pessoa jurídica. A cláusula referida como fundamento pela parte nada mais é que dispositivo padrão e obrigatório exigido pela Junta Comercial por força da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração: 2.2. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DE LIQUIDAÇÃO Deverão constar do instrumento: I - a importância atribuída ao titular, se for o caso; II - referência à assunção, pelo titular, do ativo e passivo porventura remanescente da empresa; e III - indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53 do inciso X, do Decreto nº 1.800, de 1996). Assim, não se trata de renúncia à separação patrimonial entre sócio e empresa. Prevalece, portanto, o já mencionado entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1939630/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Deste modo, fica indeferida a instauração do incidente, por falta de adequada fundamentação jurídica. Intime-se. Oportunamente, respeitado o prazo recursal, arquivem-se com baixa. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063317-74.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$96.868,63 Suscitante(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Suscitado(s): BORNIA COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA-EPP Hebert Bornia NORBERT BORNIA 1. Adeque o exequente, em 15 (quinze) dias, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá conter a fundamentação fático-jurídica a respeito da hipótese específica e dos fatos que levam à conclusão da ocorrência que permite atingir o patrimônio do desconsiderando. O art. 50, do Código Civil, vige atualmente com a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 2. Ainda, em se tratando de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não é cabível o pedido de desconsideração fundado apenas no encerramento irregular da sociedade com falta de bens para satisfazer os débitos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS.AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 3. Após, tornem conclusos. Int. Londrina, 18 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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