Execução de Título Extrajudicial 0006119-21.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006119-21.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006119-21.2017.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/03/2026 Ementa: Ementa. Título. Apelações Cíveis. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo BB Giro Empresa Flex. Recurso de apelação (1) do excipiente provido e recurso de apelação (2) do Banco exequente desprovido.I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, bem como fixou honorários sucumbenciais ao procurador do excipiente pelo critério da equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução se encontra aparelhada em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico.III. Razões de decidir3. No caso, o instrumento que aparelha a execução (contrato de abertura de crédito rotativo BB Giro Empresa Flex) não configura título executivo, conforme entendimento sedimentado na Súmula 233 do STJ. Ausência de liquidez que denota o não preenchimento dos requisitos de exequibilidade previstos no art. 783 do CPC. Sentença mantida nesse aspecto.4. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Proveito econômico que não é irrisório e valor da causa que não é muito baixo. Ausência dos requisitos do § 8º do art. 85 do CPC. Fixação que deve atender aos percentuais do § 2º do mesmo dispositivo legal. Arbitramento da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, a ser aferido no momento da propositura da execução. Sentença reformada nesse ponto.5. Fixação de honorários advocatícios ao curador especial da pessoa jurídica apelada.6. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) em razão do desprovimento do recurso de apelação (1) do Banco.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação (1) do excipiente provido.8. Recurso de apelação (2) do Banco exequente desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 783 e 784, inciso III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 233/STJ; STJ, AgInt no REsp nº 1.627.012/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe de 19.4.2018; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, 2ª Seção, DJe de 29.3.2019; STJ, REsps nºs 1.850.512/SP, 1.906.618/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31.5.2022.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2026 13:30 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2026 13:30 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: Os mesmos e MM Iwakura Rodrigues Produtos Alimentícios ME I – Observa-se dos autos que não se oportunizou à apelada MM Iwakura Rodrigues Produtos Alimentícios ME a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (1) interposto por Eneias Ferreira Rodrigues (mov. 655.1). Assim, para evitar eventual arguição de nulidade, Conclusão - Apelação Cível nº 0006119-21.2017.8.16.0014, de Londrina – 9ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante (1): Eneias Ferreira Rodrigues Apelante (2): Banco do Brasil S.A. intime-se a apelada MM Iwakura Rodrigues Produtos Alimentícios ME, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder a apelação interposta pelo excipiente (CPC, artigo 1.010, § 1º). II – Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos ao Relator. Intime-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2026. Lauro Laertes de Oliveira Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 06:01

Petição (Contra-razões)

23/01/2026, 19:55

Petição (Contra-razões)

03/12/2025, 18:37

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020)” Assim, possível a análise das alegações concernentes à inexistência de título executivo, visto que se trata, notoriamente, de matéria de ordem pública e que não depende de dilação probatória. Pois bem. A execução em questão funda-se em contrato de abertura de crédito rotativo para capital de giro, conforme instrumento de seq. 1.4. Uma vez que não se trata de crédito fixo, com encargos e vencimentos definidos, mas de limite disponível em conta corrente, a documentação acostada não denota a existência de cédula de crédito bancário nos termos da Lei 10.931/2004, que, por sua vez, se trata de título hábil a embasar pretensão executiva. Diversamente, a hipótese em questão reclama a aplicação dos enunciados de Súmula nº 233 e 247, do Eg. STJ, segundo os quais o contrato apresentado não constitui título executivo extrajudicial. In litteris: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (SÚMULA 233, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)” “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)” Ademais, em casos análogos, o pretório do Tribunal Bandeirante já se manifestou no sentido de reconhecer que eventual juntada de extratos bancários e propostas de utilização de créditos não confere força executiva ao contrato e que, portanto, a via adequada para a persecução do crédito descrito em tais documentos seria a ação monitória. Senão, veja-se: “Monitória – Pretensão fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente ("BB Giro Empresa Flex") – Embargos ao mandado monitório rejeitados – Inconformismo exclusivo da corré fiadora – Código de Defesa do Consumidor inaplicável – Relação de insumo – Exibição do contrato, da proposta de disponibilização do crédito, do Custo Efetivo Total-CET e do demonstrativo de lançamentos na conta vinculada – Requisitos do art. 700, inciso I, do novo CPC atendidos – Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo – Teoria da imprevisão inaplicável ao caso concreto, em que os réus calcularam mal as suas disponibilidades – Abusividade nas taxas de juros não configurada, que imprescinde de prova preconstituída e cabal – Resolução n. 1.064/85 do Banco Central do Brasil sobre a livre pactuação – Redução a 12% ao ano sem amparo na Súmula Vinculante n. 7 do Col. STF – Capitalização de juros expressamente pactuada no contrato e taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do Col. STJ – Capitalização, ademais, inocorrente, da gênese do contrato de crédito rotativo – Mora "ex re", aperfeiçoada a partir da consolidação do saldo devedor – Procedência mantida e ônus de sucumbência aos réus, os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do novo CPC), ressalvada a gratuidade processual à corré apelante – Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1013258-57.2017.8.26.0554; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021)” (destaquei) “EXECUÇÃO – Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no art. 783, do CPC/2015 (correspondente ao art. 586, do CPC/1973) – O contrato nominado de "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nr. 009.713.397", assinado pelas partes e duas testemunhas, acompanhado das propostas para utilização de crédito, não constitui título executivo extrajudicial, visto que não apresenta os atributos previstos no art. 783, do CPC/2015 (correspondente ao art. 586, do CPC/1973) – Natureza jurídica de contrato de abertura de crédito rotativo, porque envolve operação de disponibilização de limite de crédito em conta corrente, e não de crédito fixo, ao contrário do deliberado, em mero juízo de delibação, no julgamento do agravo de instrumento, que manteve a r. decisão agravada, proferida na fase no art. 739-A, do CPC/1973 - Julgamento da apelação não está adstrito ao juízo de delibação proferido no julgamento do agravo de instrumento, que manteve a r. decisão agravada, proferida na fase do art. 739-A, do CPC/1973, que indeferiu o pedido de processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, uma vez que o juízo de delibação é essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio de fases posteriores do feito, de cognição mais exauriente e, portanto, possível de ser alterado no mesmo processo - Súmulas 233/STJ e 258/STJ – Nulidade da execução reconhecida – Ausente título hábil a embasar a ação executiva, de rigor, a extinção da execução (CPC/1973, art. 618, I) – Reforma da sentença, para julgar procedentes os embargos do devedor, para julgar extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007282-62.2015.8.26.0482; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017)” (destaquei) De rigor, portanto, reconhecer que inexiste título executivo extrajudicial no caso em comento. Com efeito, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, forte no disposto no art. 485, IV, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários em favor do procurador do executado ENEIAS FERREIRA RODRIGUES, os quais arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o pouco tempo para tanto despendido, a rápida solução da contenda, etc. (art. 85, §2º e 8º, do CPC). Por derradeiro, arbitro os honorários do curador especial em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE (item 2.8), devendo ser expedida a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 09 de outubro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Como cediço, o princípio basilar da execução é seu caráter real, indicando incidir sobre o patrimônio da parte executada. Consoante, aliás, estampado no art. 789/CPC. Isto é, a execução não pode atingir diretamente a pessoa do devedor, tampouco os direitos decorrentes de sua personalidade. Bem por isso é que o STF, alinhando-se ao Pacto de San José da Costa Rica, sumulou entendimento acerca da ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Desse modo, não há como se admitir no âmbito cível, a fim de assegurar o pagamento de dívida, medidas que impliquem, em qualquer grau, cerceamento da liberdade da parte devedora, tal como a suspensão de seu direito de dirigir. Há que se ter em vista o direito fundamental de livre locomoção, consagrado pelo artigo 5º, XV, da Constituição Federal. Ainda que o novel Código de Processo Civil tenha autorizado o Juiz a adotar medidas coercitivas atípicas para assegurar a efetividade prática do processo, tal atribuição deve ser “utilizada” com tirocínio e moderação, observados os princípios que regem o ordenamento jurídico. Nesse sentido, é interessante o posicionamento adotado em caso similar: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. (TJSP, HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Rel. Marcos Ramos, julg. em 09/09/2016).” Cumpre ressaltar que o próprio CPC/2015 estabelece em seu artigo 8º que o juiz “atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Prosseguindo, também não há que se cogitar acerca de bloqueio/cancelamento de cartão (ões) de crédito de titularidade da parte executada. Tal consistiria em medida drástica, exagerada no caso concreto. Reputo incorreto empregar tal espécie de ordem como forma, direta ou velada, de compelir, pressionar a esfera devedora a quitar dívida. Mesmo porque a abstenção de utilização de cartão de crédito não é sinônimo automático de adimplemento de obrigação pecuniária. Nada indica que, uma vez “cortado” o crédito da devedora, esta virá à tona suportando o fardo econômico que sobre si recai. Inexiste correlação. Veja-se, nesta senda, o posicionamento jurisprudencial: “Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido” (TJSP - Ag. 2239521-75.2016.8.26.0000 - rel. Des. Bonilha Filho - j. 02/02/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido Negado provimento” (TJSP - Ag. 2249977-84.2016.8.26.0000 - rel. Des. Hugo Crepaldi - j. 02/02/2017). 2) A inclusão dos nomes dos executados junto aos cadastros de inadimplentes já foi realizada (seq. 171.1). 3) Diga o exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 02 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2026 13:30 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2026 13:30 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2026 13:30 (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

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