Execução de Título Extrajudicial 0051008-55.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051008-55.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:14

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Certifique a Escrivania se integralmente cumprido o ordenado nos ev. 444 e 457. Em caso negativo, providencie-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de março de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:40

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:37

deferimento

14/04/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:17

Confirmada

17/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:34

Documento (Acórdão)

06/02/2026, 16:33

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051008-55.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$47.156,84 Exequente(s): RODRIGO LAUAR LIGNANI Executado(s): RENATO SOARES DE ARAÚJO 1) O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. Com efeito, não há que se cogitar sequer acerca de constrição de percentual de verbas salariais/previdenciárias hipoteticamente auferidas pelo executado. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas se destinam a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao INSS e à Polícia Civil de Minas Gerais. 2) Quanto aos demais pleitos formulados, reporto-me ao já decidido nos evs. 301 e 306. Não há que se falar em inclusão de empresas terceiras no polo passivo da presente demanda sem a instauração do competente incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 05 de junho de 2024. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Como cediço, em se tratando de empresário individual, não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, que, naturalmente, responde com seus bens pelas obrigações contraídas enquanto empresário. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica. E isso a despeito da atribuição ao empresário de número de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), promovida tão só com vistas a facilitar arrecadações fiscais. Ocorre que, em consulta aos documentos acostados no ev. 300, nota-se que a empresa indicada não se trata de empresário individual, mas de sociedade limitada unipessoal. Tais institutos não se confundem. No caso de empresa limitada, apesar de constituída por um único sócio, há personalidade distinta da pessoa física integrante e separação patrimonial, de modo que seu ingresso no polo passivo da demanda exige desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Insurgência do Exequente. Descabimento. Pessoa Jurídica constituída sob o regime de "sociedade limitada unipessoal" (SLU), nos termos do disposto no art. 41 da Lei 14.195/2021. Patrimônio da pessoa jurídica distinto do relativo ao sócio único. Situação que não se confunde com o empresário individual, neste caso com patrimônio singular (CC, art. 966 e ss.). Imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss.). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260090-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)” (destaquei) Portanto, não há que se falar em inclusão da empresa indicada no polo passivo da demanda. Com efeito, INDEFIRO o pleito retro. Diga o exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de setembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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