Embargos à Execução 0005626-45.2015.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0005626-45.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005626-45.2015.8.16.0004 Vistos. Defiro a penhora sobre os rendimentos mensais do executado (ref.124), pois não logrado êxito em localizar outros bens penhoráveis (artigo 833 do CPC) nas diversas buscas realizadas neste procedimento. Assim, expeça-se ofício para penhora sobre os proventos do executado, mensalmente, em 15% (quinze por cento) dos proventos brutos recebidos pelo executado junto à Paranaprevidência, até a quitação do valor exequendo (o que engloba as custas processuais): sendo R$28.501,34–ref.114 ao Estado do Paraná e R$2.895,18 de custas (refs.104.1/104.2, mais o valor das diligências descritas na decisão de ref.119 e o valor de um ofício referente a esta diligência), com fulcro no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015 (total de R$31.396,52). Destaco, ainda, que os descontos mensais no referido percentual não trará prejuízo ao sustento da parte executada, nem lhe ofenderá o princípio da dignidade da pessoa humana, seguindo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (que me filio), que dispõe que: “1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). Sendo assim, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, de maneira que se torna plenamente regular e legítimo o ato de penhora de 30% da verba salarial percebida pelo o ora recorrente, motivo pelo qual a insurgência recursal em exame encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ. (STJ. REsp 1459964. Relator: Ministro MARCO BUZZI. Data da Publicação: 11/10/2016). Destarte, oficie-se ao Departamento responsável pela folha de pagamento dos pensionistas da Paranaprevdência para efetuar o desconto do valor do rendimento mensal do executado, nos termos desta decisão, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo. Após, intime-se o executado (artigo 854, §2.º do CPC). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de novembro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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