Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001447-19.2022.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001447-19.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001447-19.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0001447-19.2022.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.628,40 Polo Ativo(s): CWR COMERCIAL LTDA representado(a) por RUBILAN BRANCALHONI SAPLA RUBILAN BRANCALHONI SAPLA Polo Passivo(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Sentença Embora devidamente intimados para se manifestarem e advertidos das possíveis consequências de seu silêncio, deixaram os demandantes de se pronunciarem quanto à satisfação de seus interesses (mov. 147.1). Ante o sucintamente exposto e a decorrente presunção de quitação do crédito em “execução”, extingo o presente feito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito..

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 01:10

Ato ordinatório

07/06/2025, 00:47

Confirmada

30/05/2025, 15:11

Mandado

30/05/2025, 14:40

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2025, 13:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 12:58

Paga

28/05/2025, 12:49

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:55

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001447-19.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0001447-19.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.628,40 Requerente(s): CWR COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 10.524.956/0001-46) representado(a) por RUBILAN BRANCALHONI SAPLA (RG: 73193591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.880.519-89) Rua Pedro Druszcz, 630 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] RUBILAN BRANCALHONI SAPLA (RG: 73193591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.880.519-89) Rua Pedro Chempeck, 168 CASA - Barigui - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-460 - E-mail: [email protected] Requerido(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.422.986/0001-02) Avenida Paraná, 11 - Iguaçu1 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-562 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CWR Comercial Ltda. e Rubilan Brancalhoni Sapla em face de Município de Fazenda Rio Grande – PR. Em sede de contestação (mov. 21.1), o Município arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que inexistiu prévio requerimento administrativo. Apontou que, apesar de a parte requerente alegar que contatou o réu para obter informações acerca do pagamento da nota fiscal nº 2394, não acostou aos autos qualquer documento que comprove que tal pedido aconteceu. Elucidou haver a carência da ação pela falta de interesse de agir, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Impugnação à contestação (mov. 37.1). DECIDO. Inicialmente, passo ao exame da preliminar de mérito. Da ausência de interesse de agir Em sede de contestação (mov. 21.1), o Município arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que inexistiu prévio requerimento administrativo. Apontou que, apesar de a parte requerente alegar que contatou o réu para obter informações acerca do pagamento da nota fiscal nº 2394, não acostou aos autos qualquer documento que comprove que tal pedido aconteceu. Elucidou haver a carência da ação pela falta de interesse de agir, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco: “(...) Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa (Carnelutti). Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (...). O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão”. (Capítulos de sentença, São Paulo: Malheiros, II vol., 2002, p. 33). Diante disso, assinalo que o fato de a parte autora ter ou não formulado perante o ente administrativo pedido administrativo não é capaz de afastar o seu interesse de agir, uma vez que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal preconiza que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário. Com efeito, versando a demanda sobre a cobrança de itens adquiridos por meio de licitação, nada impede que a parte postule diretamente seu direito em Juízo. Sendo assim, rejeito a referida preliminar. Do julgamento antecipado da lide Não tendo as partes postulado pela produção de outras provas, bem como considerando que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa, determino o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumprido o acima exposto e decorrido o prazo para as vias impugnativas, remetam-se os autos para o Sr. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

24/01/2023, 00:00

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