Procedimento Comum Cível 0029613-83.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029613-83.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029613-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029613-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.744,92 Autor(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Icatu Seguros S/A (mov. 251), parte ré, em face da sentença proferida ao mov. 248. A parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 259.1. Em sua manifestação, reconhece a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, mas defende que a referida lei apenas entrou em vigor na data de 30.08.2024. Argumenta que, em observância ao princípio da irretroatividade, até o referido marco temporal deve prevalecer a orientação jurídica anterior sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil. Pugna pelo recebimento e não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório do necessário. Decido. 2. Diante da tempestividade do recurso, recebo os embargos de declaração opostos e no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Em suas razões de embargos apresentadas ao mov. 251.1, a parte embargante alega que a sentença proferida ao mov. 248 padece de omissão. Sustenta que o Juízo julgou procedentes os pedidos condenatórios, mas deixou de especificar o índice a ser utilizado para a incidência de juros e correção monetária aplicáveis sobre os valores da condenação. Requer, assim, o acolhimento do recurso para que seja determinada a aplicação da Taxa Selic como índice único para juros e correção monetária, com base na nova redação do art. 406 do Código Civil conferida pela Lei nº 14.905/2024. Da análise da sentença proferida ao mov. 248, nota-se que o dispositivo efetivamente impôs condenações de restituição de valores e indenização por danos morais, sem fixar os respectivos marcos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. Portanto, tratando-se de consectários legais, cuja fixação é matéria de ordem pública, impõe-se a integração da decisão. Para a correta delimitação dos encargos, deve-se observar a natureza de cada verba, a jurisprudência pacificada pelas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e a superveniente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024. Em relação à restituição de valores (dano material), por se tratar de responsabilidade decorrente de descontos considerados indevidos, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto na conta da parte autora, em estrita obediência à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, contam-se desde a citação, por força do art. 405 do Código Civil. No que tange à indenização por danos morais, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente a partir da data do seu arbitramento, ocorrido na sentença embargada, conforme orienta a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, os juros de mora fluem a partir da citação judicial, conforme o art. 405 do Código Civil. Quanto ao índice a ser aplicado a título de consectários legais, as razões trazidas por ambas as partes devem ser harmonizadas. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para definir a Taxa Selic como a taxa legal. No entanto, em respeito ao princípio processual e material da irretroatividade das normas, tal diretriz só é exigível a partir de sua entrada em vigor, ocorrida em 30.08.2024. Portanto, até a data de 29.08.2024, a correção monetária de ambas as verbas dar-se-á pela média dos índices INPC e IGP-DI, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês. A partir da data de 30.08.2024, incidirá de forma exclusiva a Taxa Selic, a qual já engloba tanto a recomposição da moeda quanto os juros moratórios, sendo expressamente vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de incorrer em indevido enriquecimento sem causa. Sanada a omissão, o dispositivo da sentença deve ser readequado para contemplar expressamente os parâmetros ora fundamentados. 3. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos por Icatu Seguros S/A, com fulcro no art. 1022, II, do Código de Processo Civil, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença proferida no mov. 248: “Diante do que foi exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as partes rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir da data de 19.06.2015, tendo em vista o reconhecimento da prescrição dos períodos anteriores na sentença de mov. 16.1. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), índices estes aplicáveis até a data de 29.08.2024. Condeno, outrossim, as partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC e IGP-DI a contar do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), índices estes aplicáveis até a data de 29.08.2024. A partir da data de 30.08.2024, a atualização de todos os valores condenatórios (danos materiais e morais) dar-se-á pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, restando vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024" 4. Ficam integralmente mantidos os demais termos do julgado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Confirmada

25/04/2026, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 15:15

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:34

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:43

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:16

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029613-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029613-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.744,92 Autor(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Icatu Seguros S/A (mov. 251), parte ré, em face da sentença proferida ao mov. 248. A parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 259.1. Em sua manifestação, reconhece a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, mas defende que a referida lei apenas entrou em vigor na data de 30.08.2024. Argumenta que, em observância ao princípio da irretroatividade, até o referido marco temporal deve prevalecer a orientação jurídica anterior sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil. Pugna pelo recebimento e não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório do necessário. Decido. 2. Diante da tempestividade do recurso, recebo os embargos de declaração opostos e no mérito, concedo-lhes parcialmente o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Em suas razões de embargos apresentadas ao mov. 251.1, a parte embargante alega que a sentença proferida ao mov. 248 padece de omissão. Sustenta que o Juízo julgou procedentes os pedidos condenatórios, mas deixou de especificar o índice a ser utilizado para a incidência de juros e correção monetária aplicáveis sobre os valores da condenação. Requer, assim, o acolhimento do recurso para que seja determinada a aplicação da Taxa Selic como índice único para juros e correção monetária, com base na nova redação do art. 406 do Código Civil conferida pela Lei nº 14.905/2024. Da análise da sentença proferida ao mov. 248, nota-se que o dispositivo efetivamente impôs condenações de restituição de valores e indenização por danos morais, sem fixar os respectivos marcos iniciais e os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. Portanto, tratando-se de consectários legais, cuja fixação é matéria de ordem pública, impõe-se a integração da decisão. Para a correta delimitação dos encargos, deve-se observar a natureza de cada verba, a jurisprudência pacificada pelas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e a superveniente alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024. Em relação à restituição de valores (dano material), por se tratar de responsabilidade decorrente de descontos considerados indevidos, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desconto na conta da parte autora, em estrita obediência à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, contam-se desde a citação, por força do art. 405 do Código Civil. No que tange à indenização por danos morais, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente a partir da data do seu arbitramento, ocorrido na sentença embargada, conforme orienta a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, os juros de mora fluem a partir da citação judicial, conforme o art. 405 do Código Civil. Quanto ao índice a ser aplicado a título de consectários legais, as razões trazidas por ambas as partes devem ser harmonizadas. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para definir a Taxa Selic como a taxa legal. No entanto, em respeito ao princípio processual e material da irretroatividade das normas, tal diretriz só é exigível a partir de sua entrada em vigor, ocorrida em 30.08.2024. Portanto, até a data de 29.08.2024, a correção monetária de ambas as verbas dar-se-á pela média dos índices INPC e IGP-DI, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês. A partir da data de 30.08.2024, incidirá de forma exclusiva a Taxa Selic, a qual já engloba tanto a recomposição da moeda quanto os juros moratórios, sendo expressamente vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de incorrer em indevido enriquecimento sem causa. Sanada a omissão, o dispositivo da sentença deve ser readequado para contemplar expressamente os parâmetros ora fundamentados. 3. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos por Icatu Seguros S/A, com fulcro no art. 1022, II, do Código de Processo Civil, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença proferida no mov. 248: “Diante do que foi exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as partes rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir da data de 19.06.2015, tendo em vista o reconhecimento da prescrição dos períodos anteriores na sentença de mov. 16.1. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), índices estes aplicáveis até a data de 29.08.2024. Condeno, outrossim, as partes rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC e IGP-DI a contar do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), índices estes aplicáveis até a data de 29.08.2024. A partir da data de 30.08.2024, a atualização de todos os valores condenatórios (danos materiais e morais) dar-se-á pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, restando vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros, nos exatos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024" 4. Ficam integralmente mantidos os demais termos do julgado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029613-83.2020.8.16.0021. RÉU: 1.1. PROPOSTA SEGURO ITAÚ VIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA SUPOSTAMENTE LANÇADA PELO AUTOR NO TERMO DE ADESÃO N.º 2178709. DÉBITO INDEVIDO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. não acolhimento. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.3. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NO CASO (CDC, ART. 42, PÁR. ÚN.). PRECEDENTES. 1.4. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 405, DO CC, E ART. 240, DO CPC, E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.º 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO, ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. 1.6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO, MESMO QUE IMPUGNADA PELO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS POR QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024325-30.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) Diante da inexistência da contratação do seguro e da realização de descontos mensais indevidos, faz a autora jus à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais. 3. Dispositivo: Diante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as partes rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (a partir de 19/06/2015, tendo em vista o reconhecimento da prescrição dos períodos anteriores na sentença do mov. 16.1) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com resolução do mérito. Confirmo o deferimento da assistência judiciária deferida em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029613-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.744,92 Autor(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais” proposta por Maria José Castilho de Freitas contra Icatu Seguros S.A e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Em síntese, na petição inicial a parte autora narra que desde janeiro de 2015 são descotados valores de sua conta bancária. Aduz que desconhece a origem dos descontos e não contratou seguros com a parte ré. O feito foi parcialmente extinto em decorrência do reconhecimento da prescrição dos descontos realizados entre janeiro de 2015 a 19/09/2015 (mov. 16.1). A parte ré, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, apresentou contestação (mov. 24.1), defendendo, em suma, que: a) houve a contratação do seguro, identificando como beneficiário o filho da autora; b) a contratação foi lícita e sem vícios do consentimento; e c) os fatos narrados não acarretam danos morais. Icatu Seguros S.A, por sua vez, também apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando, em síntese, que: a) não há interesse processual, porque não houve recursa em resolver o impasse; b) o prazo prescricional é ânuo; c) o contrato é válido e inexistem irregularidades; d) consta nos contratos de seguro as filhas da parte autora; e) a autora tinha ciência da existência do contrato; e f) inexiste a possibilidade de devolução dos prêmios do seguro. A autora impugnou a contestação (mov. 31.1). As partes especificaram quais provas pretendiam produzir (mov. 39.1 e 41.1). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 43.1). A ré, Icatu Seguros S.A, opôs embargos de declaração (mov. 47.1), que foram rejeitados (mov. 55.1). Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferindo o efeito suspensivo ao recurso interposto pela ré, Icatu Seguros S.A (mov. 65.2). Após, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não conheceu do recurso interposto pela ré, Icatu Seguros S.A (mov. 136.2). Foi juntado aos autos laudo pericial (mov. 231.2). Vieram os autos conclusos (mov. 247). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Vislumbra-se, dessa forma, a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas. A controvérsia diz respeito à existência da contratação do seguro com as rés. Pois bem, verifica-se que a instituição financeira ré acostou o respectivo contrato de seguro de vida personalizado, constando a proposta de adesão, supostamente assinado pela parte autora. Para dirimir a questão da assinatura, uma vez que a parte autora alega falsidade, foi deferida a realização de perícia grafotécnica A Sra. Perita, após realizar toda a análise necessária, concluiu que a assinatura constante na contratação do seguro não foi realizada pela parte autora (mov. 231.2): Assim, mostra-se procedente a alegação de desconhecimento dos descontos oriundos do contrato de seguro, uma vez que a assinatura nele aposta não foi realizada pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA MENSAL ORIUNDA DE SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PERANTE A ASSOCIAÇÃO RÉ. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DÉBITOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004260-83.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2025) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029613-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029613-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.744,92 Autor(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que o pedido formulado em mov. 187, por ora, não merece acolhimento. Inicialmente, importante destacar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 703, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1.000, julgado em 26/05/2021, de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. Veja-se a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema 1000/STJ). (…) (STJ, REsp 1.763.462 – MG, Tema 1000, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino 2ª Seção, j. em 09/jun./2021) (grifei). Dessa forma, é possível a fixação de multa cominatória e a expedição de mandado de busca e apreensão na exibição, tanto incidental como antecipada/cautelar, de documentos, desde que atendidos dois requisitos: i) juízo prévio, com contraditório, de probabilidade de existência do documento e ii) frustrada tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. No caso dos autos, observa-se da documentação acostada nos movs. 1 e 25, de que o primeiro requisito foi suficientemente atendido, não tendo ocorrido, contudo, tentativa de busca apreensão ou outra medida coercitiva. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, somente na hipótese de a ré não exibir o documento e seja frustrada a tentativa de busca e apreensão, é que então poderá ser cobrada a multa cominatória. No caso dos autos, não houve determinação judicial para a parte requerida acostar o contrato solicitado, motivo pelo qual resta imprescindível seja determinada nova intimação para apresentação dos documentos, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, no caso, a multa. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TEMA 1000 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, DESDE QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO E APÓS FRUSTRADA BUSCA E APREENSÃO. (TEMA 1000/STJ). AUSÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039323-93.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 26.08.2022) (TJ-PR - AI: 00393239320208160000 Cornélio Procópio 0039323-93.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 26/08/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. segundo juízo de retratação. na origem, DECISÃO QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TEMA 1000 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, DESDE QUE PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO E APÓS FRUSTRADA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA NO CASO. REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR ORA. juízo de retratação exercido para reformar em parte o acórdão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007198-77.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.05.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA EM 2011 EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DOS DEMAIS DOCUMENTOS PARA FIEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISIÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. IMPOSIIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA NO MOMENTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES CONFORME REsp 1763462/MG. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). ( REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043234-50.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022) (grifei). Dessa forma, caso a instituição financeira não exiba novamente os documentos solicitados, somente então poderá ser expedido mandado de busca e apreensão e, se for o caso, fixação de multa cominatória, o que não é o caso dos autos. 3. Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de mov. 187. 3.1. Por outro lado, determino nova intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato físico original referente a apólice de seguros, sob pena de busca e apreensão, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tema 1.000. 4. Decorrido o prazo sem apresentação, determino, desde já, a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos a que se refere o item “3.1”. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029613-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029613-83.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.744,92 Autor(s): MARIA JOSÉ CASTILHO DE FREITAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais promovida por Maria José Castilho de Freitas em face de Icatu Seguros S/A e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraiba- Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ que, os termos no artigo 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2.Preliminarmente, necessário ressaltar que a literalidade do art. 357, do Código de Processo Civil expressamente delimita que, por ocasião do despacho saneador o Juiz resolverá as questões processuais, delimitará a controvérsia, definirá o ônus da prova, especificará as questões de direito e designará, caso necessário, audiência de instrução e julgamento. Por consequência, como a fixação dos pontos controvertidos deve ser realizada conjuntamente com a avaliação das provas a serem produzidas, não prevalece a manifestação de mov. 39.1, no sentido de que necessária a delimitação da controvérsia para posterior abertura de prazo para especificação de provas pelas partes. Desse modo, impõe-se o indeferimento do pedido, opção que não implica cerceamento de defesa a rigor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, até mesmo porque a parte já apresentou as provas que pretende produzir. 3.Em sua contestação (mov.25.1), a ré Icatu Seguros S/A parte suscita, preliminarmente, a tese de carência da ação por ausência de aviso de sinistro para regularização administrativa e prescrição anua. Contudo, as teses não merecem prosperar. Isso porque, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constitui em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ações como a presente. Ademais, de uma maneira ou de outra, o oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Com relação à prescrição, o provimento de mov. 16.1 já registrou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que a ré constitui fornecedora de serviços e a parte autora consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide prazo prescricional quinquenal para pretensões dessa natureza, na forma prevista no seu art. 27. Nesse viés, inclusive, porque a provimento descrito já delimitou a ocorrência de prescrição para o período de janeiro/2015 a 19/9/2015, não assiste razão a preliminar da ré. 4. Superadas essas questões, denota-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como pontos de fato sobre os quais deverá recair a prova: a) existência de relação jurídica entre as partes provenientes dos contratos vinculados aos descontos de R$ 22,42, R$ 24,02, R$ 26,59, R$ 28,01, R$ 29,90 e R$ 28,81; b) autenticidade das assinaturas do contrato integrado à contestação (mov.25.); c) ocorrência de danos e sua extensão; d) nexo causal; e, g) restituição em dobro. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e do negócio jurídico. 6. Em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor, contudo, no caso, é inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que, conjuntamente com sua contestação, a parte ré acostou aos autos cópia do contrato que deu origem ao débito (24.2), certificado individual do segurado com indicação de beneficiários e suas alterações (mov.25.8/25.9), o que afasta a verossimilhança. De outro vértice, não existe hipossuficiência da parte autora, mormente porque, no caso dos autos, a prova da autenticidade da assinatura recai sobre o réu, em qualquer hipótese, eis que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), sendo de alcance da parte autora a comprovação dos demais fatos controvertidos, os quais podem ser requisitados com auxílio do Juízo. 7. Nesse contexto, então, os pontos ‘a’/‘b’ descritos no item 4 devem ser comprovados pelo réu (art. 429, II, do CPC e 373, II do CPC), ao passo que ônus da prova dos demais pontos recai sobre a autora, nos moldes do art. 373, I do CPC. 8. Para solução da controvérsia, nesse momento, sem prejuízo a análise posterior, defiro somente a produção de prova documental e pericial, dada a potencial suficiência dela para suprir as controvérsias existentes, evitando-se, possível o prolongamento e o agravamento dos custos do processo. 9. Para produção de prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Lucas Henrique Favero, a qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 10. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 12. Na mesma oportunidade, havendo concordância, deverá o perito se manifestar acerca da percepção dos seus honorários ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, eis que a parte autora, única requerente da prova, é beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de discordância, nomeie-se outro perito grafotécnica cadastrado no CAJU. 12.1 Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiencia de instrução e julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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