Procedimento Comum Cível 0000329-08.2006.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000329-08.2006.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-08.2006.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-08.2006.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EVERALDO SOARES DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 202.765.679-00) RUA MATO GROSSO, 273 - SERRAIA - IBIPORÃ/PR JOSÉ CARLOS DE LUSA (CPF/CNPJ: 172.034.579-15) RUA JOÃO CORTEZ SAES, 78 QUADRA 08, LOTE 07 - ANGELO MAGGI - IBIPORÃ/PR Réu(s): CAIXA SEGURADORA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SCN Quadra 1 Bloco A, -- ED. NUMBER ONE - 15º ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.711-900 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 1. Trata-se de Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária na qual a parte autora alega que o imóvel de sua titularidade apresenta problemas físicos dificultando a estabilidade da edificação, os quais decorrem da irresponsabilidade cometida na técnica construtiva, sendo que a responsabilidade decorrente destes vícios é da seguradora. 2. A CEF manifestou interesse na lide, conforme petição de seq.197.1. A Caixa Econômica Federal tem natureza de empresa pública e, por força do que estabelece o artigo 109, inciso I, da CF, a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição e autoras, rés, assistentes ou oponentes. Ademais, a Súmula 150 do Colendo Superior de Justiça tem o seguinte enunciado: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. O Tema 1011/STF (RE 827996) fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. A presente ação foi ajuizada em 22/12/2006 (seq.1.1) e ainda está em fase de conhecimento, sem sentença de mérito. E em Embargos de Declaração no referido RE 827996, julgados na data de 9/11/2022, restou esclarecido que apenas os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13/7/2020) estavam abarcados pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito (seq.210.1), haja vista que com o trânsito em julgado do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal e cancelamento da afetação dos Temas 50 e 51 do Superior Tribunal de Justiça, não há motivos para este feito permanecer sobrestado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de responsabilidade securitária. Decisão recorrida de declínio da competência para a Justiça Federal. (1) Recurso interposto pelos autores, que buscam a suspensão do processo em razão dos Temas 50 e 51 e Controvérsia n. 2, todos do Superior Tribunal de Justiça. (2) O recurso não prospera, pois foi proferida decisão no REsp n. 1689160, também representativo de controvérsia, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal já resolveu a questão discutida, inclusive em caráter vinculante, no Tema n. 1.011. Portanto, não há razão para determinar a suspensão do processo de origem. (3) RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0102440-53.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.05.2024) – destaquei. 3. Desta forma, acatando a intervenção da CEF na lide (seq. 197.1), determino a remessa do presente feito à Justiça Federal com as homenagens de estilo, ante os argumentos supramencionados. 4. Procedam-se às baixas e às anotações necessárias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000329-08.2006.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-08.2006.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): EVERALDO SOARES DE AZEVEDO (CPF/CNPJ: 202.765.679-00) RUA MATO GROSSO, 273 - SERRAIA - IBIPORÃ/PR JOSÉ CARLOS DE LUSA (CPF/CNPJ: 172.034.579-15) RUA JOÃO CORTEZ SAES, 78 QUADRA 08, LOTE 07 - ANGELO MAGGI - IBIPORÃ/PR Réu(s): CAIXA SEGURADORA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SCN Quadra 1 Bloco A, -- ED. NUMBER ONE - 15º ANDAR - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.711-900 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 143.1) opostos pela parte autora contra à decisão de seq.132.1. Contrarrazões aos embargos na seq. 149.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 143.1), visto que tempestivos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. Alega a parte embargante omissão na decisão de seq.132.1, para tanto, apresenta, dentre outras considerações: “Nesse contexto, a Vice-Presidência Tribunal de Justiça do Paraná, no recurso sob n. 0041487-46.2011.8.16.0000, lançou recente decisão (27/08/2020), em virtude de pedido da seguradora de fixação definitiva da competência da Justiça Federal, considerando que, embora o Recurso Extraordinário 827.966 (Tema nº 1011) já tenha sido julgado, ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, sendo prudente aguardar o posicionamento definitivo acerca do tema destacado como representativo da controvérsia, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental Cível nº 916.782-2/01 (Rel. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS, Órgão Especial, DJe 07.08.2014) (...) Diante do exposto, requer-se sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, dando-lhes efeitos infringentes, superando a omissão apontada, ao deixar de considerar a ausência de jurisdição para proferir nova decisão de declínio da competência à Justiça Federal, haja visto o recurso de Agravo de Instrumento nº 1714601-1 interposto, bem como a inexistência de trânsito em julgado na decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº. 827.996/PR, a qual não possui aplicabilidade imediata, e a necessidade de sobrestamento até a pacificação jurisprudencial a respeito da competência.” A parte embargante/autora interpôs Agravo de Instrumento (cf. documentos de seqs.86.1/86.3) em face da decisão de seq.79.1, que determinou a remessa do presente feito à Justiça Federal. Em aludido recurso restou determinada a suspensão do feito até a apreciação do Recurso Repetitivo n° 1.689.3339/PR pela Corte Superior (Recurso 0024853-62.2017.8.16.0000, seq.1.18, fls.04). Foi interposto Agravo Interno pela parte embargante/autora para fins de determinar o regular prosseguimento do feito, contudo, foi negado provimento (Recurso 0024853-62.2017.8.16.0000 Ag 2, seq.1.11). Sendo assim, considerando a determinação contida no Agravo de Instrumento interposto, qual seja, a suspensão do feito até a apreciação do Recurso Repetitivo n° 1.689.3339/PR, assiste razão à parte embargante, no sentido de o feito permanecer sobrestado até a pacificação jurisprudencial a respeito da competência. 3. Diante do exposto, nos termos do artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de seq.143.1 para fins de sanar a omissão apontada, com escopo de determinar a suspensão do feito até a apreciação do Recurso Repetitivo n° 1.689.3339/PR pela Corte Superior (Recurso 0024853-62.2017.8.16.0000, seq.1.18, fls.04). Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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