Execução de Título Extrajudicial 0001041-51.2018.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001041-51.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001041-51.2018.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-51.2018.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.856,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DOANE ESLI VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 332.1, para consulta de bens do Executado junto aos sistemas Infojud e Renajud. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa (salvo Fazenda Pública). 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001041-51.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-51.2018.8.16.0098 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.856,62 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Coronel Figueiredo, 276 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): DOANE ESLI VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 53607381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.520.759-53) Rua Brandimarte, 546 - Nova Ourinhos - OURINHOS/SP DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO S/A, em face de DOANE ESLI VIEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados. O promovente requer a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Concedida a antecipação da tutela, conforme evento 13.1, pelo que expediu-se mandado de busca e apreensão, o qual restou infrutífero, posto que, conforme carta precatória, de evento 35.1. Tentadas demais diligências, infrutíferas. Em pleito de seq. 227.1, a instituição promovente requer a conversão do feito em execução, tendo apresentado planilha do débito atualizada em evento 272.2. DEFIRO o requerimento de conversão (de evento 272.1), que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem e, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº. 911/96, com a redação da Lei 6.071/74, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Cite-se o executado para que efetue o pagamento de referida dívida no prazo de 3 (três) dias, de acordo com o art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa a serem pagos pelo executado. Caso o pagamento aludido no item supra seja efetuado prontamente, os honorários serão reduzidos pela metade conforme aduz o art. 827, §1º, do CPC. Com fulcro no art. 915 do mesmo diploma legal, poderá o executado oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Verificada inércia por parte do executado, proceda-se da forma do art. 829, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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