Petição Criminal 0002599-80.2022.8.16.0013 - TJPR

Petição Criminal 0002599-80.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

15/03/2022, 00:08

Definitivo

09/03/2022, 18:09

Documento (Informações)

09/03/2022, 10:41

Documento (Certidão)

07/03/2022, 15:44

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:47

Confirmada

07/03/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002599-80.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-80.2022.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): OSVALDO MAMORU SATO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de petição formulada por OSVALDO MAMORU SATO, pela qual requer a concessão de alvará judicial para cremação do cadáver de seu pai, KICHIJI SATO, falecido no dia 17/01/2022, no Hospital do Trabalhador, nesta capital. O requerente instruiu o pedido com documentos pessoais, declaração dela atestando a vontade de KICHIJI SATO de ser cremado, declaração de óbito em que consta causa da morte “traumatismo cranioencefálico causado por ação contundente” assinada pelo médico do IML, Dr. Carlos Eduardo Ferreira, CRM n. 8833 (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5) e autorização do IML informando não possuir óbice ao pedido de cremação. No mov. 16.1 foi juntado ofício encaminhado pela Delegacia de Proteção à Pessoa informado a inexistência de óbice ao pedido do requerente, explicando que o caso se encontra em apreciação para a eventual instauração de inquérito policial. Na sequência, o médico legista do Instituto Médico Legal informou desinteresse na manutenção do corpo, tendo em vista que já foram colhidos os materiais pertinentes para a realização dos exames complementares (mov. 19.1) Pois bem. Considerando que a autoridade policial não se opôs à liberação, assim como o Ministério Público também não se opôs ao pedido de cremação e tendo em vista que o IML informou que já foram colhidos os materiais pertinentes para a realização dos exames complementares em caso de eventual necessidade, este Juízo autoriza que a pessoa de OSVALDO MAMORU SATO promova a liberação do corpo no local em que esteja, observadas as formalidades necessárias ao ato, para os fins, em seguida, de cremação. Assim, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL para liberação e cremação do corpo descrito na declaração de óbito de mov. 1.4, referente a KICHIJI SATO. Dil. necessárias. Intime-se. Ciência ao MPE. Após, arquivem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:03

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2022, 15:43

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:11

deferimento

04/03/2022, 14:06

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002599-80.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002599-80.2022.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): OSVALDO MAMORU SATO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de petição formulada por OSVALDO MAMORU SATO, pela qual requer a concessão de alvará judicial para cremação do cadáver de seu pai, KICHIJI SATO, falecido no dia 17/01/2022, no Hospital do Trabalhador, nesta capital. O requerente instruiu o pedido com documentos pessoais, declaração dela atestando a vontade de KICHIJI SATO de ser cremado, declaração de óbito em que consta causa da morte “traumatismo cranioencefálico causado por ação contundente” assinada pelo médico do IML, Dr. Carlos Eduardo Ferreira, CRM n. 8833 (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5) e autorização do IML informando não possuir óbice ao pedido de cremação. No mov. 16.1 foi juntado ofício encaminhado pela Delegacia de Proteção à Pessoa informado a inexistência de óbice ao pedido do requerente, explicando que o caso se encontra em apreciação para a eventual instauração de inquérito policial. Na sequência, o médico legista do Instituto Médico Legal informou desinteresse na manutenção do corpo, tendo em vista que já foram colhidos os materiais pertinentes para a realização dos exames complementares (mov. 19.1) Pois bem. Considerando que a autoridade policial não se opôs à liberação, assim como o Ministério Público também não se opôs ao pedido de cremação e tendo em vista que o IML informou que já foram colhidos os materiais pertinentes para a realização dos exames complementares em caso de eventual necessidade, este Juízo autoriza que a pessoa de OSVALDO MAMORU SATO promova a liberação do corpo no local em que esteja, observadas as formalidades necessárias ao ato, para os fins, em seguida, de cremação. Assim, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL para liberação e cremação do corpo descrito na declaração de óbito de mov. 1.4, referente a KICHIJI SATO. Dil. necessárias. Intime-se. Ciência ao MPE. Após, arquivem-se. Curitiba, 04 de março de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos nº. 0002599-80.2022.8.16.0013 I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de expedição de alvará, formulado por OSVALDO MAMORU SATO, visando a autorização para cremação do corpo de seu genitor, KICHIJI SATO, que veio a óbito em 17/02/2022, na cidade de Curitiba/PR Consta na exordial que em 12/02/2022, o de cujus sofreu uma queda em sua residência, sendo socorrido pelo SAMU, e que veio a óbito em 17/02/22, sendo seu óbito atestado pelo médico legista, Dr. Carlos Eduardo Ferrari, CRM 8833, sob a causa morte de “ação contundente”. Narrou o requerente, filho do de cujus, que o falecido sempre manifestou em vida o seu desejo de ser cremado, fato este ratificado pelas declarações dos familiares acostadas aos autos, sendo que, em razão da causa morte ter sido violenta, se faz necessária a autorização judicial para realização deste desejo do finado. Diante do exposto, o requerente pretende a autorização para cremação do corpo de seu genitor, e respalda a urgência do pedido na situação traumática do óbito e a dor da perda de um ente querido, a qual somente seria amenizada após findada a questão, com a cremação. Ademais, cita-se a atual situação de pandemia, e que o corpo, por ter estado por muito tempo no IML, foi exposto à COVID-19, sendo recomendável que o corpo fique o menor tempo possível em contato com agentes funerários e familiares. O feito foi instruído com a documentação dos familiares e declaração de que o de cujus teria declarado em vida o desejo de ser cremado (mov. 1.2 e 1.3), certidão de óbito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), e autorização do IML para cremação (mov. 1.6). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob alegação de que a ficha hospitalar emitida pelo IML e acostada no mov. 1.6 indica indícios de que o de cujus sofreu diversos traumas, sendo plausível a hipótese de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA morte violenta, de modo que se faz necessária uma maior e pormenorizada análise da causa e circunstância do óbito (mov. 6.1). Vieram os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante dos fatos expostos, passo à análise da possibilidade de decretação da prisão preventiva do requerido. Pretende o requerente, por intermédio do presente feito, que seja concedida autorização judicial para cremação do corpo de seu genitor, Sr. Kichiji Sato, falecido em 17/02/2022. Inicialmente, em que pese, em rigor, a justificativa apresentada para urgência do pedido não se trata de motivo forte e inconteste, o caso em apreço resta justificado ante a excepcionalidade do pedido, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, além da urgência de se dar destinação ao cadáver, além da morte ter ocorrido em 17/02/2022, de modo que o requerente buscou viabilizar, tão logo quanto possível, a necessária autorização judicial para cremação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido. Compulsando os autos, observa-se que a ficha hospitalar acostada (mov. 1.5) identificou diversos sinais de trauma no de cujus, declarando ser necessária a realização de exames complementares para melhor análise do caso, de modo que, como bem indicou o órgão ministerial, eventualmente o caso em apreço pode se tratar de uma morte por causa violenta. Assim, em que pese a causa mortis tenha sido determinada como ação contundente, verifica-se que se faz necessária uma análise mais pormenorizada e cautelosa do estado do corpo do de cujus, visando analisar possível violência sofrida pelo mesmo. Com efeito, considerando que se faz necessária uma maior análise dos exames realizados com o de cujus, e, ainda, ante a possibilidade de que se 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA faça necessária a retenção do corpo para fins de investigação criminal, infere-se que, por ora, o pedido não comporta acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de expedição de alvará autorizando a cremação de KICHIJI SATO, carecendo o caso de maior apuração em relação às circunstâncias da morte e do corpo do de cujus. Oficie-se à Delegacia de Polícia de Homicídios de Curitiba, solicitando a prestação de informações se houve a instauração de inquérito policial para apurar a morte de Kichiji Sato; bem como para que informe se já houve acesso ao laudo de necropsia e aos exames complementares realizados pelo estabelecimento hospitalar (TAC crânio, TAC torax); e se, em razão da análise dos referidos documentos, há viabilidade no pedido de cremação do corpo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Distribua-se à uma das Varas Criminais deste Foro Central. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro Juíza de Direito Substituta 3

21/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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