Embargos à Execução 0003150-73.2021.8.16.0117 - TJPR

Embargos à Execução 0003150-73.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 12:11

Confirmada

24/03/2026, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:58

Recebimento

16/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

30/05/2025, 00:00

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30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de 172 - Embargos à Execução proposto por JONAS SCHMOELLER em face de Banco do Brasil S/A. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivo. No mérito rejeito-os. É certo que são requisitos da sentença, dentre outros, os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito (art. 489, II, do CPC). Nesse vértice, importante que se mencione que a decisão prolatada obedeceu fielmente aos ditames legais, embasando-se nas provas lá mencionadas, sendo suficientemente clara para permitir que o embargante apresente suas razões recursais. Não existem, pois, obscuridades, omissões, contradições ou erros que possam ensejar esclarecimentos, já que aquelas mencionadas nos embargos foram devidamente analisadas e decididas. O que se vislumbra é que o embargante, com tais questionamentos, busca modificar as razões de convencimento deste julgador, o que somente é possível através do recurso próprio para a superior instância, segundo as normas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJ-PR 0003800-78.2024.8.16.0000 Foz do Iguaçu, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 29/01/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024)- grifei Embargado (s): GERALDA APARECIDA PEREIRA - ME ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJ-PR 0036690-04.2023.8.16.0001 Curitiba, Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 28/01/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2024)-grifei Embargos de declaração. Apelação cível. Alegado erro material quanto à data considerada pelo acórdão como marco temporal de cientificação do embargado em relação à decisão de seu desligamento do quadro de cooperados da UNIMED. Vício que, na espécie, se enquadraria na hipótese de erro de fato, por suposto equívoco na premissa de julgamento, devidamente recepcionado pelo STJ como hipótese de cabimento dos aclaratórios. Recurso conhecido. Erro de fato não constatado. Premissa fática apurada com base nas provas carreadas aos autos de origem. Mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 1- Consoante previsão contida nos incisos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. 2- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 3- Devem ser rejeitados os aclaratórios opostos com clara intenção de rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador. 4- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR 00509590920238160014 Londrina, Relator: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 30/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2023)- grifei As alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega daviolação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução em que figura como embargante JONAS SCHMOLLER e embargado BANCO DO BRASIL. Alegou o embargante, em síntese, que o contrato executado pela Instituição Financeira possui abusividades, já que foram cobrados juros em descompasso com o Decreto Lei nº.167/67. Além disso, defendeu que tem direito à prorrogação da dívida, já que tiveram suas safras frustradas. Ante o exposto, requereu, liminarmente a suspensão da execução, a declaração de inexigibilidade do débito em decorrência da prorrogação legal. Como tese subsidiária, o reconhecimento do excesso da execução ante a cobrança de juros acima do permitido. Inicial recebida sem efeito suspensivo (mov. 24.1). O embargado impugnou os embargos (mov. 28.1), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o benefício concedido em favor do embargante. No mérito, explicou que o embargante não tem direito à prorrogação da dívida, uma vez que não demonstrou os requisitos legais. Por fim, defendeu a inexistência de abusividades quanto à cobrança dos juros. Instados sobre a produção de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 39.1), enquanto a embargante requereu a produção de prova oral (evento 38). A decisão do evento 48 deferiu a produção de prova oral. Por ocasião da audiência, foi inquirida uma testemunha (evento 65.1). Alegações finais (evento 73 e 74). A decisão do evento 83 declarou a preclusão da oportunidade de produzir prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DOS JUROS 2.2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Cédula de Crédito Bancário em execução estabelece a incidência dos seguintes encargos para o período da normalidade: 2.5. Encargos Financeiros: 2.5.1. Encargos Básicos: índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança - IRP 2.5.2. Encargos Adicionais: Taxa Nominal: 0,74% a.m. Taxa Efetiva: 9,251 % a.a. Ou seja, há previsão de atualização monetária da dívida com base na variação da TR – Taxa Referencial, que compreende a remuneração básica dos depósitos em poupança, tendo-se os juros remuneratórios sido previstos à taxa nominal de 0,74% ao mês, o que está dentro do limite estabelecido pela legislação de regência. O art. 5º do Decreto-lei nº 167/1967 determina que os juros incidentes nos contratos de crédito rural deverão ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional e, não comprovada a fixação específica de tais taxas, incide a limitação estabelecida pelo art. 1º da Lei da Usura. Na verdade, nos contratos bancários em geral, o fato de se ajustar taxa para os juros remuneratórios superior a 12% a.a. ou à taxa média de mercado, por si só, não autoriza a conclusão de abusividade, já que a taxa média pressupõe a existência de taxas inferiores e também superiores que resultam na média. A abusividade decorre da contratação de taxa que excede significativamente a taxa média, conferindo excessiva vantagem ao banco em detrimento do consumidor. No caso do contrato rural, a ilegalidade da taxa contratada para os juros decorreria do fato de se ter ultrapassado o limite expressamente previsto na legislação específica, já que não demonstrada a fixação de taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. ‘As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º’ (AgRg no REsp 1159158/22.626/33 (Lei da Usura) MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). 2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013). A taxa pactuada para os juros remuneratórios foi de 0,74% ao mês, observando, portanto, o limite legal, já que dentro dos 12% a.a. Veja-se em jurisprudência: 2.2.2. DOS JUROS MORATÓRIOS Para o período de inadimplência, a cédula de crédito bancário estabelecera a incidência dos seguintes encargos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados… Pois bem. De acordo com as normas do crédito rural, somente é admitida a cobrança, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios contratados, elevados em 1% ao ano, além da multa 10%, consoante se infere do disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, antes da alteração da sua redação pela Lei nº 13.986/2020 que reduziu a multa para 2%, sendo incabível a incidência de outros encargos. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. 3. A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/67. 4. Os juros remuneratórios que incidirem nas cédulas de crédito rural estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura). 5. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. 6. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" – Súmula n. 126 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 884703-MG, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2007, in DJU 11/2/2008). Assim, como o banco exigiu juros moratórios à taxa de 1% ao mês (e não ao ano), procede o argumento do embargante para que os juros sejam limitados. Consigno, no entanto, que isso não tem por consequência a pretendida descaracterização da mora, já que não foi reconhecida qualquer irregularidade nos encargos contratuais para o período da normalidade. 3. DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA Como o contrato em questão tem por finalidade nítida o incremento da atividade produtiva da parte embargante, já foi reconhecida a aplicação da legislação própria do crédito rural. Isso decorre do caráter fomentista do crédito rural, o que justifica a regulamentação normativa distinta, decorrente da Lei nº 4.829/65 que trata do sistema nacional do crédito rural e confere ao Conselho Monetário Nacional competência para disciplinar o crédito rural no País. Deste modo, para fazer jus ao direito à prorrogação da dívida, o produtor rural deve demonstrar os requisitos normativos pertinentes, consoante dispõe o art. 4 da Lei 7.843/89, art. 14 da Lie 4.829/65 e da Cláusula 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. No caso dos autos, apesar de o direito não constituir uma faculdade conforme alegado pela parte embargante, mas sim um direito subjetivo, não há como acolher o pedido. Isso porque, não há comprovação nos autos de recusa ou indeferimento da Instituição Financeira. Outrossim, não restou comprovada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO (01) INTERPOSTO POR ANTÔNIO PASCHOAL PECINATO E OUTROS: PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DO CRÉDITO RURAL – PRORROGAÇÃO QUE, EM QUE SE PESE SEJA DIREITO SUBJETIVO DO AGRICULTOR, REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – DESCABIMENTO – CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. (...). APELO (01) DESPROVIDO APELO (02) DESPROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0000767-55.2010.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO NA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ANTERIOR À NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. REVISÃO DOS ENCARGOS RESTRITA AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. 3. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DA CÉDULA RURAL, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO PROLONGAMENTO COMPULSÓRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, NO ENTANTO, NÃO PERMITE O ALONGAMENTO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO FUTURO DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, Relator Fábio André Santos Muniz, 08 de março de 2024). Pelas razões expostas, improcede o pedido. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes destes autos de Embargos à Execução tão somente para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao ano, devendo a dívida exequenda ser recalculada com a dedução do excesso de execução ora reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, porém, desigual. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso reconhecido. A proporção da condenação deverá corresponder a 80% para a parte embargante e 20% para a parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de 172 - Embargos à Execução proposto por JONAS SCHMOELLER em face de Banco do Brasil S/A. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial para futura especificação probatória e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Outrossim, no saneamento dos autos, houve a fixação dos pontos controvertidos e a determinação da produção de prova oral, com a intimação das partes para que apresentassem o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão na forma do art. art. 357 § 4º do CPC (mov. 48). Desta forma, restou precluso o seu direito à prova pericial, eis que, intimadas, não especificaram as provas a serem produzidas. Neste sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.094 - RS (2010/0007513-3), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, d.j. 05.06.2012) No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO –– PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – REQUERIMENTO EXCLUSIVO PARA PRODUÇÃO PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA – CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEIOS DE PROVAS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001429-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 20.02.2023)(TJ-PR - APL: 00014298020208160001 Curitiba 0001429-80.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 20/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO - TESE TRAZIDA NA APELAÇÃO CÍVEL DISSOCIADA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal (..)”- ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior). 2. “São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.” (STJ – Corte Especial – AgInt na SLS 2.845/DF). 3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 4. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento. 5. Ausente a alteração do julgado, deve ser mantida a sucumbência. 6. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013052-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022)(TJ-PR - APL: 00130528120198160194 Curitiba 0013052-81.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 14/12/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) Ante o exposto, declaro PRECLUSA a sua oportunidade de produzir prova pericial. Deste modo, declaro encerrada a instrução processual, ante a ausência de outras provas a serem produzidas. Isto posto, com fundamento no Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC, bem como no Princípio do Contraditório, previsto no art. 9º e 10, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias - por analogia ao art. 364,§ 2º, do CPC. Após, conta e preparo, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Celular: (45) 99141-0396 - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3319 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de Embargos à Execução proposto por JONAS SCHMOELLER em face de Banco do Brasil S/A. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Deverão ainda, no mesmo prazo informar se possuem interesse na realização da audiência de conciliação. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou de julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de 172 - Embargos à Execução proposto por JONAS SCHMOELLER em face de Banco do Brasil S/A. 1. Recebo os embargos à execução para discussão, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. 2.O embargante requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 919, § 1º, CPC, até a resolução dos presentes Embargos - mov. 1.1. Deixo de suspender o curso da execução, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque os embargos à execução, como regra, não possuem efeitos suspensivos e, sendo assim, a oposição dos embargos à execução não suspendem automaticamente os atos executivos. Nesse sentido, dispõe o art. 919, § 1º, CPC: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Segundo esse dispositivo do CPC/2015, o magistrado poderá – a requerimento do embargante – atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Deste modo, é possível ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos desde que cumpridos três requisitos cumulativos, quais sejam: a) deve haver pedido expresso do embargante; b) devem estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) a execução precisa estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A propósito esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Por conseguinte, pode-se afirmar que os embargos à execução não tem efeitos suspensivo ope legis – por força de lei -, mas poderá ser atribuído por decisão do magistrado, segundo análise do caso concreto. In casu, não se vislumbre presente, cumulativamente, os requisitos hábeis para a concessão dos efeitos suspensivo à execução. Isto, pois, embora haja requerimento expresso do embargante requerendo os efeitos suspensivo e ofertado bem garantidor, encontra-se ausente os demais. Não se observa risco de dano grave ou de difícil reparação à demanda para ensejar os efeitos suspensivo. Também não há relevância da argumentação proferida pelo embargante. Ressalte-se que o dano grave ou de incerta reparação não é presumido, de sorte que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar algum dano excepcional ao executado. Por fim, na ação revisional proposta pelo embargante em face do mesmo embargado, em que requer o prolongamento das cédulas de créditos rurais, também não houve deferimento da liminar requerida demonstrando-se uma vez mais a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REGRA ESPECIAL INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. concessão de efeito suspensivo aos embargos condicionado aos requisitos autorizadores. 2. Para a concessão da suspensão é necessário a coexistência de requerimento do embargante aliado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução. 3. Em que pese o requisito da garantia esteja preenchido, não é a única condição capaz de legitimar a autorização do efeito almejado. Necessidade de instrução probatória para análise das impugnações perpetradas na resposta aos embargos. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1593457-9 - Londrina - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017) Diante do exposto, por não cumprir os requisitos previstos no art. 919,§1º do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão à execução requerido pelo embargante. 3. Intime-se o embargado, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 920, I, do CPC). 4. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 6. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo artigo 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo poderá ser sentenciado quando da próxima conclusão. 7. Defiro o pedido de conexão. 8. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos em que se processa a execução Dê prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003150-73.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003150-73.2021.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.928,43 Embargante(s): JONAS SCHMOELLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Com as advertências legais e nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte embargante para emendar a inicial a fim de instruir o feito com as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição. 3. Intime-se o Embargante para juntar aos autos procuração atualizada, vez que aquela acostada é datada há mais de um ano do ajuizamento da presente ação. Ressalta-se que com fundamento no poder geral de cautelar e no poder discricionário de direção formal e material do processo é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade aos arts. 105 do CPC ou 682 do CC, conforme precedentes do STJ (REsp 902.010). Nesse sentido ainda colaciono os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Juntada de procuração sem reconhecimento de firma e datada de um ano antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução de mérito. Art. 485, I e IV, CPC. Insurgência do autor. Alegada desnecessidade de juntada de nova procuração, específica, atualizada e com firma reconhecida. Não acolhimento. Exigência de nova procuração que é justificada ao caso. Ajuizamento de mais de uma ação fundada no mesmo contrato. Apresentação de procuração ilegível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10349622620188260576 SP 1034962-26.2018.8.26.0576, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019) – grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJ-MG - AC: 10000180923096001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 08/02/2019) - grifei 4. Determino ainda que anexe aos autos a matrícula do imóvel atualizado dado como garantia, expedida pelo cartório de registros de imóveis a que pertença. 5. Sem prejuízo, determino de ofício a correção do valor da causa, conforme autoriza o § 3º do art. 292 do CPC. Nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Buscando, pois, a inexigibilidade do débito, deve ser este valor também atribuído à causa, pois se trata de quantia certa, determinada e específica, nomeadamente trazida aos autos, configurando o proveito econômico objetivado. Portanto, o valor da causa será, em regra, o do negócio a que corresponde à relação jurídica, cuja existência se quer afirmar ou negar e, havendo cumulação de pedidos, deverá corresponder à soma dos valores de todos eles, de acordo com o inciso VI do art. 292 do CPC. Assim, ao autor para emendar a inicial, providenciando a retificação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) RECEBIDOS OS AUTOS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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