Execução de Título Extrajudicial 0000230-98.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000230-98.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 17:34

Documento (Informações)

07/02/2025, 14:43

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 11:55

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:18

Trânsito em julgado

08/01/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 14:47

Confirmada

17/12/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-98.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-98.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.606,18 Exequente(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA representado(a) por ANTONIO ELIVIO MAJOLO, KRISTOFFERSON BERTOLOTTI KRAUSE Executado(s): DIEGO MEURER Vistos para sentença. Considerando a mudança de endereço do exequente sem a comunicação do Juízo (mov. 470), bem como dado o lapso temporal desde a tentativa de intimação, verifica-se que a parte reclamante deixou de promover as diligências que lhe incumbiam para o prosseguimento do feito por prazo superior a 30 dias úteis. Destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte ou requerimento da parte adversa, ante a regra prevista no art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Desta feita, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III do CPC, por abandono processual. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 15:16

Abandono da causa

05/12/2024, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:36

Documentos

Conclusão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000230-98.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-98.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.606,18 Exequente(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): DIEGO MEURER Vistos para despacho. 1)- Em atenção à petição de seq. 437, de fato havia penhora no rosto dos autos anterior à homologação do acordo. A penhora foi determinada pelo Juízo do 11° Juizado Especial Cível desta Capital nos autos n° 0048198-93.2017.8.16.0182 - em que a aqui exequente figura no polo passivo como executada - conforme a decisão de seq. 278.1. A determinação da anotação da penhora se deu por meio da decisão de seq. 280, efetuada conforme seq. 283. No despacho de seq. 359 fez-se constar a prévia existência da anotação. Todavia, no seu item II constou equivocadamente a pendência de realização de audiência de conciliação pós-penhora para apresentação de embargos à execução, quando referido ato havia se realizado no feito em 28/06/2023 - seq. 310. O acordo apresentado pelas partes foi homologado por sentença- seq. 363 sem menção à penhora, tendo sido realizados levantamentos por alvará judicial em favor da parte exequente. 2)- Disto se depreende que a parte exequente, muito embora ciente da penhora no rosto destes autos, levantou valores quando estes compunham a penhora previamente formalizada, o que vem em prejuízo da pessoa que é sua credora nos autos n° 0048198-93.2017.8.16.0182. Ante o exposto, com base no princípio da boa-fé, intime-se a exequente para que efetue a devolução, por meio de depósito judicial vinculado aos autos, referente a todos os valores levantados por alvará - seq. 389 a 402, considerando o saldo da planilha acostado em seq. 353.2, no prazo de 10 dias, sob pena de determinação de devolução forçada e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-98.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-98.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.606,18 Exequente(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): DIEGO MEURER Vistos, 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 358.1. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Atente-se a Secretaria ao cumprimento do contido na cláusula 7ª, parágrafo único do acordo (mov. 358.1, fl. 03). 4. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Trata-se de impugnação à penhora em folha de pagamento apresentada por DIEGO MEURER sob a alegação da impenhorabilidade, e subsequentemente, em relação ao percentual fixado para o desconto salarial. Oportunizada a se manifestar, a parte exequente impugnou as alegações e alternativamente pugnou pela manutenção dos descontos com simples redução do seu percentual. Pois bem. A parte executada alega a impenhorabilidade do salário e aduz, de outro lado, que embora jurisprudencialmente haja a mitigação da vedação legal de tal penhora, o percentual aplicado fere a dignidade da pessoa humana, na medida em que somados os gastos fixos que possui com o desconto em folha, tendo em conta o valor que recebe mensalmente, lhe resta saldo salarial incompatível com tal princípio. Juntou documentos para comprovar as alegações. No que tange à penhora de salário por meio de desconto em folha de pagamento, as Turmas Recursais do Paraná possuem entendimento firmado acerca da sua possibilidade. Para tanto, deve haver o prévio esgotamento das diligências ordinárias para a obtenção de bens e caracterize-se a ausência de bens penhoráveis e que garantam a dívida. Conforme já exposto na decisão que determinou a penhora, segue o teor do Enunciado n° da Turma Recursal Plena: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso em tela, sem que a parte executada tenha até o momento acordo, parcelamento, ou tenha voluntariamente indicado bens à penhora, o que demonstraria boa-fé e interesse na solução do litígio, houve o esgotamento das consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Assim sendo, plenamente aplicável o entendimento acima exposto, o que, ainda, atende ao princípio da efetividade – art. 4° do CPC. Portanto, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento da penhora. De outro lado, a parte executada pleiteia que seja reanalisada a determinação de penhora, com a redução do percentual aplicado. Aduz que a soma dos gastos por si suportados e mais o desconto judicial acabam por impor um saldo salarial residual ínfimo e em desacordo com a dignidade da pessoa humana. A análise acerca da adequação do percentual de desconto salarial tem cabimento, desde que demonstradas as alegações, visando equalizar o binômio efetividade x possiblidade. Demonstra-se que o salário recebido é em média o valor de mil e quinhentos reais líquidos e de que é realizado o pagamento de pensão alimentícia a uma das filhas, no percentual de 30% (trinta por cento), e de que o domicílio de referência outra filha é com o executado. No mais, este suporta o pagamento do aluguel residencial e das despesas do lar. Diante deste conjunto fático, entendo por bem em determinar a redução do percentual de desconto aplicado à penhora, evitando prejuízo ao sustento do devedor e de sua família e do pagamento da própria pensão alimentícia. Portanto, fixo o desconto em folha de pagamento no percentual de 10% (dez por cento) do salário líquido de DIEGO MEURER. 2)- Oficie-se à empresa empregadora a fim de que aplique o percentual acima a partir do próximo desconto em folha de pagamento. 3)- Defiro o pedido da parte exequente para que seja pautada audiência de conciliação, o que atende aos princípios da composição (art. 2° da Lei 9.099/95). Portanto, com fundamento no artigo 139, V, do CPC, paute-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-98.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-98.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.812,84 Exequente(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): DIEGO MEURER Vistos, 1. Indefiro o pedido de inclusão de gravame de transferência e circulação, tendo em vista a existência de alienação fiduciária sobre o veículo constante da busca ao sistema RENAJUD (mov. 118), o que impede a penhora do bem, sendo que eventual bloqueio judicial neste sentido configuraria simples meio de constrangimento do devedor, não se prestando à satisfação da dívida. 2. Ademais, defiro o pedido a fim de que seja expedido ofício ao Banco Pan S/A solicitando informações acerca do contrato de financiamento referente ao veículo localizado ao mov. 118 (FIAT/PALIO - Chassi 9BD17122ZG7600040, Placa PYH8599). Consigna-se a necessidade de constar expressamente da resposta de ofício: (i) o valor do saldo devedor (parcelas vincendas); (ii) a quantidade de parcelas pagas e seu respectivo valor; (iii) quantidade de parcelas em atraso, se houver e; (iv) a soma das parcelas pagas (crédito). 3. Defiro o pedido a fim de que sejam efetuadas buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim sendo, à Secretaria para que consulte referido sistema. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, quanto ao pleito de consulta pelo sistema DOI, indefiro-o, visto que não se presta à localização de bens do devedor para a satisfação da dívida. Outrossim, a diligência pode ser empreendida pela própria parte, mediante consulta a cartório de registro de imóveis ou tabelião, os quais possuem sistema integrado nacionalmente. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-98.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-98.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.366,15 Exequente(s): C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA Executado(s): DIEGO MEURER Vistos. 1. Considerando-se as diligências já promovidas pela parte, no sentido das buscas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, Copel, Infoseg, SIEL, bem como a expedição de nove ofícios para citação em diferentes endereços, com o retorno negativo de todos, indefiro a expedição de ofícios ou consulta à outros sistemas conveniados. Friso desde logo que, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, é incumbência do autor a adoção das providências necessárias para viabilizar a citação, sendo ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, previamente diligenciar acerca do endereço do réu, considerando-se a impossibilidade de realização de citação editalícia. Nesse mesmo sentido, tendo em vista, em especial, a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências dessa natureza, obstando a celeridade que se requer seja atribuída aos processos. 2. De igual modo, indefiro o pedido de arresto de ativos e bens, eis que inexistente qualquer documento ou argumento que ateste a existência de fumus boni iuris ou periculum in mora. Ressalto que a requerente se limita a alegar: “visando a efetividade/segurança da Execução, pugna-se para que se promova o arresto de ativos e bens do Executado, valendo-se para tanto do sistema SISBAJUD e RENAJUD”. 3. Assim, observando-se o contido nos arts. 14, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, c/c os arts. 319 e 321 do CPC, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Abandono da causa

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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