Execução de Título Extrajudicial 0005827-46.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005827-46.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005827-46.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-46.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.771,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE (CPF/CNPJ: 05.582.619/0001-75) Avenida Tiradentes, 1515 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 Executado(s): CARLOS SARRI (CPF/CNPJ: 301.034.799-53) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 Floribella Industria e Comercio de Moveis de Aluminios Ltda (CPF/CNPJ: 08.626.026/0001-51) Avenida Brasil, 1818 - CAMBÉ/PR Julio Cesar Luccas Sarri (RG: 40733221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.990.749-20) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 MARIA ZENI LUCAS SARRI (RG: 43357964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.570.569-53) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 Terceiro(s): FORT WAYNE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 26.565.047/0001-96) Rua Beija Flor de Penacho, 112 - Jardim Caravelle - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-181 Vistos, 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a consequente extinção processual (seq. 485.2). 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005827-46.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-46.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.771,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE (CPF/CNPJ: 05.582.619/0001-75) Avenida Tiradentes, 1515 - Jardim Shangri-la A - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-545 Executado(s): CARLOS SARRI (CPF/CNPJ: 301.034.799-53) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 Floribella Industria e Comercio de Moveis de Aluminios Ltda (CPF/CNPJ: 08.626.026/0001-51) Avenida Brasil, 1818 - CAMBÉ/PR Julio Cesar Luccas Sarri (RG: 40733221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.990.749-20) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 MARIA ZENI LUCAS SARRI (RG: 43357964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 654.570.569-53) Rua Brasília, 281 - Parque Residencial Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-000 Terceiro(s): FORT WAYNE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 26.565.047/0001-96) Rua Beija Flor de Penacho, 112 - Jardim Caravelle - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-181 Vistos. 1. Defiro em parte o requerimento à seq. 472.1. 2. Expeça-se ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 2.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 2.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a Susep não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 3. Requer a parte exequente seja expedido OFÍCIO à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 3.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 3.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. Assim, resta indeferido o pedido de ofício à confederação CNSeg. 4. Requer a parte exequente pela expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), objetivando identificar eventuais valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s). 4.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.154/09, a PREVIC recebeu da legislação as competências de supervisão e fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado por essas entidades. Nesse contexto, e considerando informações recebidas da própria entidade, considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas físicas que sejam participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias. 4.3. Desta forma, considerando que o envio de ofício a tal entidade não traria quaisquer dos dados requeridos pela exequente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC). 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 6. intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005827-46.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-46.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.771,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): CARLOS SARRI Floribella Industria e Comercio de Moveis de Aluminios Ltda Julio Cesar Luccas Sarri MARIA ZENI LUCAS SARRI I. Pugna DEQUÊCH & PRATO ADVOGADOS ASSOCIADOS pela liquidação, em autos apartados, dos honorários advocatícios fixados na decisão inaugural da presente execução de título extrajudicial (seq.21). Houve em seq. 355, constituição de novo procurador pela parte exequente. Não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. No entanto, a verba a ser liquidada pela parte é a fixada na forma do art. 827, do CPC, que tem natureza meramente provisória, de modo que não constitui título executivo passível de liquidação pelo antigo patrono da parte exequente, seja nos próprios autos da execução, seja em autos em apenso na forma de “cumprimento de sentença”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESPACHO INICIAL (ART. 827 DO CPC/15) EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA DOS ANTERIORES PROCURADORES. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DOS PROCURADORES. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESPACHO INICIAL QUE POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 827 DO CPC/15. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. -(TJ-PR 00372045720238160000 Londrina, Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2023) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESPACHO INICIAL, NA FORMA DO ART. 827 DO CPC. PARTE RECORRENTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO EM APARTADO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PELO ADVOGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CARÁTER PROVISÓRIO. DOCUMENTO INAPTO A EMBASAR EVENTUAL COBRANÇA. 2. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA PROVISORIAMENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE O ADVOGADO PLEITEAR, EM AÇÃO AUTÔNOMA, INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. (...). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente” ( AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022).II. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente” ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). - (TJ-PR 00433407020238160000 Londrina, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) – grifou-se Pelo exposto, resta indeferido o pedido de seq. 367. Preclusa a presente decisão, desabilite-se o terceiro DEQUECH & PRATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, subsistindo a possibilidade da parte buscar eventual arbitramento em ação própria. II. Proceda-se a consulta junto ao CRC-JUD, quanto à eventual certidão de casamento/óbito/nascimento existente em nome da parte executada. II.1. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005827-46.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005827-46.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$88.771,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): CARLOS SARRI Floribella Industria e Comercio de Moveis de Aluminios Ltda Julio Cesar Luccas Sarri MARIA ZENI LUCAS SARRI I. Resta indeferido o pedido de expedição de consulta aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ao IRIB (Registro Imobiliário do Brasil), considerando tratarem-se de convênios públicos, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007597-67.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021)(TJ-PR - AI: 00075976720218160000 Ponta Grossa 0007597-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 04/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) II. O exequente requer ainda, consulta ao Sistema CENSEC visando obter informações acerca de eventual existência de procuração, testamentos, escrituras públicas de quaisquer naturezas, registradas sob a titularidade do executado. ii.1. Nesta senda, conforme Provimento 18 do CNJ, defiro o pedido retro, e determina a consulta junto ao sistema CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. III. Considerando o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), saliento que mencionado sistema não permite mera consulta, apenas registro definitivo da ordem de indisponibilidade, bem como não existe neste qualquer ferramenta que limite os valores dos bloqueios, podendo assim exceder o valor do débito, caso em que poderá a parte exequente ser responsabilizada pelas custas de desbloqueio. Assim, primeiramente, intime-se a parte exequente para que tenha ciência quanto ao registro definitivo e eventual custas de futuros desbloqueios. iii.1. Havendo a concordância da parte exequente quanto aos termos do item I, ou no caso de renúncia ou decurso do prazo sem manifestação, tendo em vista a devida citação/intimação do(a)(s) executado(a)(s), a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, resta desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). iii.2. Por fim, uma vez que eventuais indisponibilidades serão comunicadas diretamente pelos Serviços de Registro de Imóveis, realizado o cadastro, aguarde-se prazo de 30 (trinta) dias para eventuais respostas, e após intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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