Execução de Título Extrajudicial 0001760-04.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001760-04.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001760-04.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-04.2022.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.000,42 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): S P F SERVICOS DE PINTURA LTDA DECISÃO 1. Cogita-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de BANCO ITAUCARD S/A. Ante a ausência de localização do veículo objeto da lide, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, bem como a determinação de bloqueio de valores independentemente de citação e oposição de embargos (evento 80.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Analisando os autos, verifica-se que até o presente momento o bem alienado não foi encontrado (evento 29.2). Porém, persiste em aberto o débito, o que autoriza o credor a buscá-lo pela via da ação de execução, conforme preceitua o art. 4º do DL 911/1969. Deste modo, defiro a conversão da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em ação executiva, devendo a escrivania proceder às devidas anotações. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 911/69. DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO PARTE REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 329 DIANTE DA NORMA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036243-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 30.11.2020) CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA, COMO EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/69. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, prestigiando o princípio da economia e celeridade processual, consolidou-se no sentido de que em caso de não-localização do bem fiduciariamente alienado, é lícito ao credor, convertida a ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de execução. II. Aclaratórios convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 760415 DF 2005/0099918-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/10/2005 p. 313) Retifique-se a autuação. 3. No que tange ao pedido de bloqueio via Sisbajud antes da citação da parte executada, a mencionada medida somente é cabível quando frustrada a tentativa de citação do devedor, conforme preconiza o artigo 830, do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ou seja, ainda que o deferimento da medida de arresto não dependa da citação da parte devedora, exige-se ao menos a tentativa do ato citatório, mesmo que frustrada. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1780501 PR 2018/0301849-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019 RSDCPC vol. 119 p. 154) – destaquei. No mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA. ARTIGO 830 DO CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE À INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO BASTANDO A VIA POSTAL, NO CASO SEQUER TENTADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM, POR ORA, O ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0075808-92.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00758089220208160000 Foz do Iguaçu 0075808-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 28/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE, PARA SER DEFERIDA, NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR, MAS EXIGE AO MENOS A TENTATIVA DO ATO CITATÓRIO, AINDA QUE RESTE FRUSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063380-78.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.06.2021) – destaquei. No caso em comento, observo que, ainda que o veículo objeto da alienação fiduciária não tenha sido localizado, a parte ré fora encontrada, eis que ao evento 29.2 consta que o Sr. Oficial de Justiça entrou em contato com o Sr. Sergio Pereira Ferreira, o qual se identificou como proprietário da empresa ré. Ademais, não houve até o momento efetiva tentativa de citação do executado, posto que até então somente foram implementadas diligências no sentido de encontrar o veículo, não o réu, ora executado. Portanto, INDEFIRO o pedido de arresto de bens do executado, com fundamento no artigo 830, do CPC, e dos entendimentos acima transcritos, uma vez que não houve sequer a tentativa de citação do devedor, medida que não encontra respaldo para ser concedida. 4. Cite-se a parte executada a pagar o débito apontado, em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 5. Não efetuado o pagamento, deverá a escrivania promover a constrição on-line de ativos, via SISBAJUD, no valor do débito apontado (incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais). À escrivania para elaboração da minuta. Autoriza-se, ainda, o bloqueio de veículos, via sistema RenaJud. 6. Em caso de insucesso das providências acima, ou sendo elas insuficientes, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens do executado, sendo que o Oficial de Justiça observará se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC. 7. Não sendo encontrados bens, intime-se o Oficial de Justiça a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, inc. V, do CPC. 7.1. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça, encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial. Outrossim, registro que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC e após recolhida as custas da diligência. 8. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do devedor. Intime-se o exequente para efetuar o registro da penhora (CPC, art. 844), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 9. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1, CPC). 10. Não apresentados embargos ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 800 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 11. As intimações à parte executada serão realizadas por meio de seus advogados. Se não estiver representada, pessoalmente. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

29/09/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001760-04.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-04.2022.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$66.000,42 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): S P F SERVICOS DE PINTURA LTDA DECISÃO INCIAL 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de S P F SERVIÇOS DE PINTURA LTDA. Narra a inicial que no dia 15.05.2021 a requerida firmou uma Cédula de Crédito Bancário n° 30455 - 000000384477220 com a requerente. Informa que, o crédito liberado correspondeu ao valor de R$ 111.605,10 (cento e onze mil, seiscentos e cinco reais e dez centavos), cujo o valor deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Assevera ainda que, como garantia da obrigação o veículo, modelo TORO RANCH AT9 D4, marca FIAT, ano/modelo 2021/2021, chassi 9882261JCMKD91809, renavam 01264096825, placa AZI5A08 foi ajustado expressamente em alienação fiduciária. A partir desses fatos, o pedido fundamenta-se no fato de que o réu deixou de cumprir com a obrigação assumida desde a parcela nº 5, com o vencimento no dia 21.10.2021. Por fim, relata que o debito vencido do requerido, devidamente atualizado até 10.01.2022, resulta no valor de R$ 66.000,42 (sessenta e seis mil reais e quarenta e dois centavos). Ao final, requer: I - Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69; II- Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do (a) Requerido (a), conforme previsto no artigo 846, do Código de Processo Civil; III – Conste expressamente no mandado que o (a) Requerido (a) entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao (a) Requerido (a); IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do (a) Requerente ou a quem os mesmos indicarem, livre do ônus da alienação fiduciária. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o (a) Requerido (a) purgue a mora, conforme valor acima indicado acrescido dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme Recurso Repetitivo 1.418.593-MS ou 15 (quinze) dias para que apresente sua resposta; V - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, como previsto no parágrafo 1°, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação alterada pela Lei n° 10.931/04, sem que o (a) Requerido (a) efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) Requerente, livre de ônus, que, conforme alteração dada pelo artigo 101, da Lei n° 13.043/14, poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade, e, para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, se a mesma tiver sido inserida, por este D. Juízo, no Sistema Renajud, para fins de transferência da propriedade em nome do (a) Requerente ou a quem este (a) indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA, junto ao (a) Requerente ou a quem este (a) indicar; VI - A declaração de responsabilidade do (a) Requerido (a) pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar; VII - A citação do (a) Requerido (a), com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, adentrar no local onde reside o (a) Requerido (a) para certificar eventual tentativa de ocultação do (a) mesmo (a), ratificando-se assim, o pedido realizado no item II acima; VIII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme parágrafo 12, do artigo 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/14. Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao (a) Requerente, com a condenação do (a) Requerido (a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Informa o Requerente que antes de seguir para as vias judiciais, procurou o (a) Requerido (a) para tentativa de composição sem sucesso, motivo pelo qual entende que a designação de audiência de conciliação, prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, não será produtiva. Seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o (a) Requerente à disposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida liminar, mediante contato com o seu patrono. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Lei admitidos. As custas foram devidamente recolhidas nos eventos 3, 4, 12 e 13. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Verifica-se a comprovação da mora da demandada pelo envio de notificação válida ao endereço indicado quando da celebração do contrato (seq.1.6 e 1.7). Quanto à suficiência do envio da notificação ao endereço informado no instrumento, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1125547 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0153514-9. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 21/03/2019. Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado válida a notificação enviada ao endereço registrado no respectivo contrato para fins do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, ainda que a parte contratante tenha se mudado e o AR tenha retornado com esta informação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO – RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO NOTIFICANDO. MORA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A notificação restituída pelos correios por não ter sido entregue no endereço ante a ausência do notificando não é hábil à comprovação da mora do devedor (§ 2º, art. 2º, DL 911/1969).2. O mero fato da correspondência não ser entregue ao devedor por sua ausência momentânea, como anotado pelos Correios no “AR”, não é suficiente para afirmar-se que houve mudança de endereço do devedor, não podendo ser considerada como válida para comprovação da constituição em mora.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004915-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 16.11.2020) Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69, do veículo alienado fiduciariamente: 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. Feita a apreensão, os bens devem ser depositados nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 4. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do NCPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6. Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)