Cumprimento de sentença 0002533-10.2015.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002533-10.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002533-10.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-10.2015.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.660,27 Exequente(s): AUGUSTO CELSO MAJEWSKI E S/M (CPF/CNPJ: 043.872.289-20) Rua João Barreto, 222 - IBIPORÃ/PR Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Avenida Cidade de Deus, s/n° 4° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO movida por AUGUSTO CELSO MAJEWSK contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (BANCO FINASA BMC S.A), em fase de cumprimento de sentença. A parte credora requereu o cumprimento de sentença (seq. 113.1), havendo o depósito da condenação (seq. 127.1), concordando o credor, seq.128.1. 2. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (NCPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). Custas processuais nos termos do julgado, seq.107.8. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 04 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002533-10.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-10.2015.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.168,57 Autor(s): AUGUSTO CELSO MAJEWSKI E S/M (CPF/CNPJ: 043.872.289-20) Rua João Barreto, 222 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Avenida Cidade de Deus, s/n° 4° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Tendo em vista a petição de seq. 113.1, em que se requer o cumprimento da sentença, comunique-se ao Cartório Distribuidor e anote-se no sistema a nova fase (art. 68, VII, do C.N.). 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020." 3. Intime-se o (a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios (STJ, Súmula 517), também em 10% (dez por cento) – art. 523, §1°, CPC sobre o valor do débito atualizado, e subsequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC) ou ainda, após transcurso do prazo para pagamento voluntário, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 525 do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de novembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002533-10.2015.8.16.0090/3 Recurso: 0002533-10.2015.8.16.0090 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): AUGUSTO CELSO MAJEWSKI E S/M Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AUGUSTO CELSO MAJEWSKI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões afronta ao artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil argumentando ter ocorrido erro, pois “ a r. sentença não declarou a abusividade da taxa de juros contratual, mas sim, da cláusula que a autoriza o banco, NOS PERÍODOS DE MORA, a cobrar a taxa de juros que ele bem entendesse ” (mov. 1.1, pagina 14, Recurso Especial). Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “(...) Importante ressaltar que “as limitações aos juros constantes do Código Civil de 2002 não se aplicam aos contratos de mútuo e demais negócios jurídicos celebrados por instituições financeiras, que continuam submetidas ao regramento especial estabelecido pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional”. No caso dos autos, verifica-se que o autor firmou Contrato de Financiamento de Bens e/ou Serviços com Garantia de Alienação Fiduciária com o Banco Bradesco S.A., no qual houve previsão de taxa de juros remuneratórios de 1,76% ao mês e 23,27% ao ano (cláusula 11). A taxa média de mercado para operações da espécie, bem como para o período em que firmado o contrato (dezembro de 2009), foi de 25,37%, para operação de crédito de aquisição de veículos. Assim, não há que se falar em abusividade. (...). ” (Mov. 26.1, página 6, Apelação Cível). Logo, a suposta afronta ao artigo 1.022, III do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente. E nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ainda se assim não fosse, infirmar as conclusões do Órgão Julgador, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual. (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AUGUSTO CELSO MAJEWSKI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

01/10/2021, 00:00

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