Apelação / Remessa Necessária 0000570-55.2013.8.16.0051 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000570-55.2013.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-55.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.796,52 Autor(s): CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES Manoel Consoni Gomes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Considerando que, na decisão saneadora de mov. 166.1, no item 9.3, foi fixado que os honorários periciais seriam pagos pelo vencido ao final, fica suspensa a cobrança dos referidos honorários até o término do processo. 1.1. Ademais, considerando que ainda pende o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça, determino que, após o trânsito em julgado, os autos retornem conclusos para reapreciação. 2. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAZENDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEMORA DO ESTADO DO PARANÁ EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). – DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM PERÍCIAS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGAMENTO SOMENTE APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS, SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

26/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 10:56

Confirmada

23/03/2026, 10:55

Confirmada

18/03/2026, 16:43

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:30

Documento (Acórdão)

17/03/2026, 16:24

Não-Provimento

17/03/2026, 15:47

Sentença confirmada

17/03/2026, 15:47

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-55.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.796,52 Autor(s): CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES Manoel Consoni Gomes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS opuseram embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial (seq. 860). Alegam, em síntese, que na sentença haveria omissão, posto que, em casos de invasões prolongadas de propriedades rurais e danos diretos ao ambiente de trabalho, a indenização por danos morais deve ser substancialmente mais alta; e deixou de fixar, desde logo, os honorários advocatícios sobre a parte líquida da condenação. Intimado, o Estado do Paraná requereu a rejeição dos embargos (seq. 866). Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, nego provimento, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, tem-se por certo que os embargantes não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer dos vícios apontados na fundamentação dos embargos. A respeito do dano moral, constou expressamente da sentença: Além do dano material apurado, é evidente que a conduta omissiva do requerido, de deixar de usar da forma necessária para o cumprimento de ordem judicial e restituir-lhe o direito de propriedade, por tamanho lapso de tempo, gerou evidente abalo psíquico, que enseja a devida reparação por dano extrapatrimonial. Não se pode desconsiderar a angustia, o constrangimento e o incômodo diante da situação vivenciada por tantos anos. Ademais, existe a necessidade de se garantir o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero. Invasões como estas são prejudiciais a todos, sobretudo ao proprietário, a quem é imposta uma limitação ao uso do bem, que a CF/88 lhe garante, e cria uma sensação de insegurança institucional promovida pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a guardar os preceitos constitucionais da pessoa, mas sua omissão aparenta uma espécie de conivência, a depender do gestor em atuação. (...) Na fixação do valor do quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter tríplice da medida; deve reparar adequadamente ao ofendido e ao mesmo tempo, punir e educar o transgressor, para evitar a reiteração da conduta culposa. Além desses fatores, deve o arbitramento evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, em detrimento do ofensor. (...) Sopesando todos esses fatores, considerando, ainda, que a Fazenda São Paulo era onde se situava a sede das propriedades do autor, bem como seu tamanho e sua maior relevância para a vida pessoal e profissional do autor, arbitro a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O trecho da sentença acima transcrito revela que foram adotados os parâmetros mais condizentes com a realidade da situação objeto dos autos, a fim de se apurar os danos experimentados. Acerca dos honorários advocatícios restou consignado na sentença que: Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, em percentual que será arbitrado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, a fim de restarem observados os percentuais legais. O artigo citado disciplina que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; À vista disso, no caso dos autos, como apontado na sentença embargada, o percentual deverá ser arbitrado em sede de cumprimento de sentença, a fim de restarem observados os percentuais legais. Saliente-se que, ainda que parte da condenação seja líquida, o valor da condenação deve ser apurado como um todo, a fim de garantir a observância dos percentuais previstos no artigo 85, §4º, II, do CPC. Percebe-se, desse modo, que os argumentos levantados na seq. 860 evidenciam a mera discordância da parte ré com o entendimento adotado na sentença embargada. Esclarece-se, ademais, que a contradição que autoriza o recurso em questão é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou, ainda, entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, inciso I, do CPC. Como dito, há, no caso em desate, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Neste sentido: "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-55.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.796,52 Autor(s): CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES Manoel Consoni Gomes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS, em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual os autores objetivam o ressarcimento dos prejuízos por eles experimentados em razão da invasão de seu imóvel rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Sustentam os autores, em síntese, que: a sentença prolatada nos autos n. 226/2006, em trâmite na Comarca de Barbosa Ferraz, determinou a reintegração de posse do imóvel rural denominado Sítio Serrinha localizado no Município de Barbosa Ferraz – Paraná, em favor dos autores; apesar de ter sido fixada multa diária, a ordem para efetivação da reintegração de posse não foi cumprida, devido à omissão quanto ao fornecimento de contingente policial necessário para retirada dos invasores; por inúmeras vezes as autoridades competentes foram intimadas pelo Juízo para dar cumprimento às determinações judiciais, porém, nada foi feito; suas propriedades, dentre elas o Sítio Serrinha, objeto dos presentes autos, foram invadidas pela primeira vez em 07/08/2006; em 26/06/2008, as propriedades foram reintegradas de forma paliativa; o imóvel rural foi novamente invadido em 08/07/2008; ante a segunda invasão, foi deferida imediatamente nova liminar de reintegração de posse; a liminar, posteriormente, foi confirmada por sentença; persiste o poder executivo estadual paranaense inerte em total descaso para com a ordem prolatada pelo poder judiciário; é fato notório o imenso prejuízo, transtorno e tristeza que a referida conduta acarreta aos autores; mostra-se evidente o ato ilícito cometido por parte do Estado do Paraná, pois descumpridor de seu dever de prestar segurança pública; o Estado do Paraná age com culpa/dolo lesionando os direitos dos autores proprietários dos imóveis rurais, pois até hoje resiste em não cumprir as sentenças de reintegração de posse; caracterizado está o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público (na execução dos serviços de segurança) e o fato ilícito (invasão e depredação das propriedades pelos membros do MST); e evidentes os prejuízos sofridos pelos autores diante dos danos e dos frutos que deixaram de auferir no período em que a propriedade estava altamente produtiva. Em função dos fatos, requereram a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200.796,52 (duzentos mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) e danos morais em quantia não inferior a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) a cada autor. Citado, o réu ofertou contestação na seq. 11. Arguiu, preliminarmente, litispendência, continência, ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu: inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso; inexistência de ato ilícito do Estado, que cumpriu a reintegração em 2008, no entanto, fato novo ocorreu; a desapropriação por interesse social não é competência do Estado do Paraná, e sim da União; não se omitiu do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse, pois diligencia para seu cumprimento integral, mas sem mortes e violências; inexiste o nexo de causalidade consistente na suposta omissão do ente político, diante da requisição de força policial para retirada de invasores de propriedade particular; há fundada dúvida se a parte autora cumpria a função social da propriedade; ausência de prova quanto aos danos alegados e inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação na seq. 18, refutando os argumentos levantados pelo réu. Determinou-se a expedição de ofício ao INCRA (seq. 41), tendo a resposta sido juntada na seq. 45. A decisão de seq. 61 afastou as preliminares e prejudiciais sustentadas pelo réu em contestação e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Os embargos de declaração opostos pelo Estado na seq. 64 foram acolhidos na seq. 66. O réu interpôs agravo retido na seq. 79. Designou-se audiência de conciliação em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e 465-54.2008 (seq. 99). O ato foi realizado (seq. 135). Na oportunidade, foi pautada audiência em continuação e determinada a avaliação judicial das áreas objeto do conflito. Diante da recusa do autor em promover o pagamento das custas pertinentes à avaliação dos imóveis, a avaliação restou prejudicada (seq. 148). Na segunda audiência realizada em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e 465-54.2008, não houve interesse na composição amigável (seq. 164). O feito foi saneado na seq. 166, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Houve a juntada de laudo pericial na seq. 416. As partes se manifestaram nas seq. 430 e 443, oportunidade em que acostaram pareceres confeccionados por assistentes técnicos. O perito prestou esclarecimentos na seq. 457. As partes solicitaram novos esclarecimentos, os quais foram prestados na seq. 495. Na seq. 547, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada na seq. 684, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 727). O perito prestou novos esclarecimentos (seq. 731 e 752). O Estado do Paraná defendeu a necessidade de adequação do cálculo. A decisão de seq. 759 determinou que o perito adequasse o laudo. A intimação foi reiterada (seq. 773 e 782). O perito juntou parecer na seq. 792. Após a manifestação das partes, o perito foi intimado para adequar o laudo na forma anteriormente determinada, tomando por base os indicativos indicados pelas partes (seq. 795 e 796), no tocante à produção pecuária (seq. 798). As partes solicitaram esclarecimentos (seq. 804 e 805), os quais foram prestados na seq. 817. O perito foi novamente intimado, cumprindo a diligência que lhe incumbia na seq. 827. A decisão de seq. 833 homologou o laudo de seq. 416/457, bem como os esclarecimentos de seq. 495, 683, 801, 817 e 827. Na seq. 844, declarou-se encerrada a instrução. Determinou-se que se aguardasse o encerramento da instrução nos processos de n. 0000492- 61.2013.8.16.0051 e 0000465-54.2008.8.16.0051, uma vez que as demandas estão interligadas entre si. As partes apresentaram alegações finais (seq. 848 e 854). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito foi saneado na seq. 166, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Funda-se a causa de pedir da presente ação de indenização na suposta conduta culposa do Estado, ao se omitir no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de propriedade rural, causando dano material e moral aos autores. Inicialmente, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Poder Público em indenizar. As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma é a objetiva, que para restar caracterizada demanda o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; e a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a prestação defeituosa dos serviços públicos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas atividades. Diante do texto constitucional, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva de um ente em indenizar alguém se concretiza pela caracterização da relação entre a conduta do agente e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “Administrativo. Direito Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Danos materiais. Competência do juízo. Observada a prerrogativa do ente público. Interesse de agir. Presença. Apresentação de contestação. Configurada a resistência à pretensão. Acidente automobilístico causado por agente público. Responsabilidade objetiva. Ato comissivo. Ato ilícito demonstrado. Veículo que invadiu a contramão. Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária no local da ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não desconstituída. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Danos materiais demonstrados. Juntada de recibo ou nota fiscal. Desnecessidade. Termo inicial dos juros e correção monetária. Mantidos. Índices alterados de ofício. Apelação Cível não provida”. (Apelação Cível nº 1529197-1, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2016, DJe 26.07.2016). Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação do nexo. Impõe-se ponderar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público” (AI 856249 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe-220, de 7-11-2012, public. 8-11-2012). Pois bem. No caso em análise, restou incontroversa a circunstância de o imóvel denominado Sítio Serrinha, localizado no Município de Barbosa Ferraz/PR, ser objeto de esbulho por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, conforme sentença de mérito proferida na ação de reintegração de posse n. 0000159-56.2006.8.16.0051. Da análise dos autos n. 0000159-56.2006.8.16.0051, verifica-se que parte autora ajuizou, em 8 de novembro de 2006, ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar e perdas e danos, porque o imóvel foi invadido por integrantes do chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Deferiu-se, em 10 de novembro de 2006, a liminar de reintegração de posse. Após a adoção de diversas medidas, houve o cumprimento da liminar, com certidão positiva e auto de verificação. Na sequência, os autores comunicaram que os réus voltaram a invadir os imóveis em 08/07/2008 (seq. 1.4 – p. 18). Em função de tal situação, pleitearam o envio de oficio ao Governador do Estado do Paraná, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Paraná e Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, e para que fosse mantida força policial após a reintegração, bem como a imposição de multa diária por descumprimento. O pedido de expedição de ofícios foi deferido. Sobrevieram diversas diligências no intuito de dar cumprimento à ordem de reintegração, contudo, sem sucesso. As demandas foram julgadas procedentes, oportunidade em que foi confirmada a liminar anteriormente concedida, determinando-se a reintegração dos autores na posse dos imóveis e determinando-se a desocupação pelos réus (seq. 1.5). Diante da inércia no cumprimento da reintegração reconhecida em sentença, em 04/05/2012, determinou-se a intimação da Procuradoria do Estado do Paraná, para que tomasse as providências necessárias ao cumprimento integral e satisfatório do comando inserto naquela decisão (seq. 1.9). No dia 31/07/2017, foi realizada audiência conjunta para desocupação voluntária dos imóveis pelo grupo invasor, contudo, a desocupação não foi possível. Determinou-se a expedição de mandado de reintegração a ser cumprido com auxílio de força policial. O mandado de reintegração foi expedido em 6/11/2017. Posteriormente, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná foi oficiada para que autorizasse o envio de força policial para o cumprimento das decisões proferidas nos presentes autos, no prazo máximo de 90 dias (seq. 232). O ofício foi reiterado, em razão da inércia da Secretaria de Segurança Pública (seq. 245). O feito foi suspenso até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 52934-84.2018.8.16.0000. Após o trânsito em julgado do agravo, determinou-se por mais uma vez a expedição de ofício ao ESTADO DO PARANÁ e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, para que enviasse o efetivo policial necessário para o cumprimento da medida de reintegração de posse deferida nos autos. Determinou-se a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que avaliasse o caso e tomasse as providências que entendesse necessárias. (seq. 342). Após o decurso de mais de um ano, determinou-se a expedição de novo ofício à mencionada Comissão, em caráter de urgência, solicitando informações sobre as diligências realizadas para o cumprimento da ordem de reintegração de posse transitada em julgado. (seq. 403). Informou-se o agendamento de visita técnica a ser realizada nas áreas objeto de conflitos localizadas na Comarca de Barbosa Ferraz/PR, com o objetivo de melhor instruir os presentes autos e os autos n. 0000142-54.2005.8.16.0051 (Fazenda São Paulo), n. 0000156-04.2006.8.16.0051 (Sítio São Vicente) e n. 0000174-25.2006.8.16.0051 (Sítio Garcia) (seq. 463). O relatório técnico foi juntado na seq. 502. Os autos foram remetidos novamente à Comissão para tentativa de conciliação (seq. 510), o que não foi possível. Houve nova intimação do ESTADO DO PARANÁ para que se manifestasse sobre o cumprimento da ordem de reintegração de posse (seq. 543). Posteriormente, foi deferido o pedido da Defensoria Pública do Paraná e determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse até o cumprimento das diligências estabelecidas na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal (seq. 555). Remetidos os autos à Comissão, foi designada reunião com os moradores para 27/03/2023. Em relatório técnico, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR noticiou que não houve consenso sobre soluções alternativas à reintegração de posse, tampouco sobre a formulação de possível plano de desocupação, bem como que não há interesse pelo autor em ofertar os imóveis ao INCRA. O Estado do Paraná juntou aos autos Estudo de Situação e Plano de Operação (seq. 694). Determinou-se a expedição de mandado para imediata reintegração da área desocupada, correspondente ao Sítio Serrinha, objeto dos autos (seq. 738), o que até o momento pende de cumprimento. Do breve relato dos fatos ocorridos nos autos de reintegração de posse n. 0000159-56.2006.8.16.0051, nota-se que, a despeito da liminar e da sentença de procedência, há muito transitada em julgado, persiste a omissão do Estado do Paraná em assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse do imóvel pertencente aos autores. Com efeito, os agentes públicos permaneceram omissos à disponibilização do efetivo da força policial e demais medidas cabíveis, sem apresentar nenhum planejamento efetivo de remoção e assentamento das famílias durante muitos anos. Tal omissão persiste até os dias atuais, visto que a parte autora não conseguiu recuperar a posse perdida no ano de 2008, ou seja, decorreu mais de 17 (dezessete) anos do esbulho sem disposição e empenho concreto do Poder Executivo em cumprir a ordem judicial. O ato omissivo, ainda que não se confunda com a conduta comissiva de terceiro que resultou na perda da posse, está diretamente relacionado ao prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto, caso a reintegração fosse assegurada, teriam sido interrompidas as ações que resultaram nos danos suportados pela parte autora. Em outras palavras, caso a ordem judicial tivesse sido cumprida tempestivamente, teriam cessado os atos violentos que implicaram na perda da posse e no agravamento dos prejuízos. Deixando de cumpri-la, apesar da ciência inequívoca, evidenciou-se omissão passível de reparação, ainda que, eventualmente, possa haver eventual conversão da ação de reintegração em perdas e danos, na qual, então, deverão ser deduzidos os danos aqui apurados e indenizados. Sustenta o requerido, em sua defesa, que o cumprimento da ordem possessória deve observar a devida prudência, para se evitar mortes e violência. Não obstante a extensa fundamentação lançada pelo requerido em sua peça defensiva, infere-se a culpa manifesta do Estado, ao se omitir deliberadamente sobre o seu dever constitucional de cumprir o mandado judicial de reintegração de posse, preservando o direito de propriedade do cidadão lesado. Dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. E com a devida vênia, tal mandamento constitucional foi reiteradamente ignorado pelos agentes públicos, quando do recebimento da ordem judicial possessória. Embora não se desconheça os inúmeros desafios que permeiam a situação, a atividade policial deveria ser planejada, a fim de que se restabelecesse a ordem e o direito de propriedade, da forma mais ágil possível, sem que isso implicasse em enfrentamento com o grupo transgressor. Ora, não pode o Estado simplesmente deixar a violação a direito perpetuada, sem a devida resposta, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito em anarquia. Obviamente, o planejamento de uma atividade dessa natureza demandaria algum tempo razoável, pelo que não se poderia atribuir ao requerido a demora no cumprimento da ordem, por exemplo, por alguns meses. Ocorre que, no caso concreto, os agentes públicos deixaram de cumprir a ordem possessória, e o esbulho na propriedade do autor se perpetrou por mais de dezessete anos. Observa-se que não foi uma, nem duas, nem três vezes, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública recebeu comunicações acerca da necessidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse, sem efetivo atendimento ou resposta. Assim é que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é clara a responsabilidade do Estado em relação aos autores, pela inércia deliberada praticada pelos representantes do Poder Executivo, que optaram em assegurar a impunidade dos invasores da propriedade privada, em prejuízo da parte autora, ao invés de planejar a atividade policial necessária para o cumprimento, pacífico, da ordem de reintegração de posse. Verifica-se, ainda, presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e os danos causados aos autores. Tecendo-se o juízo hipotético de eliminação, caso o mandado de reintegração de posse tivesse sido regularmente cumprido, num prazo razoável, os danos à propriedade rural dos autores e à produção teriam sido consideravelmente reduzidos. Frise-se que não há que se falar em rompimento do nexo de causalidade, porque o dano decorre da omissão do agente público ou político em se assegurar a reintegração liminar na posse, com atraso injustificado em disponibilizar recursos materiais e humanos, o que possibilitaria a cessação da ação de terceiro. Em casos semelhantes decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAZENDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ESTADO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. - DEMORA DO ESTADO DO PARANÁ EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). - DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÕES E ORÇAMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. VALOR INICIAL JÁ REDUZIDO NA SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 40%, PARA CORRIGIR EVENTUAIS DISTORÇÕES. - DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE FIXAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. 3ª Câmara Cível. AC 1719709-2. Julgado em 17.07.2018. Relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão) (grifo não original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO EM PROPRIEDADE RURAL. INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA – MST. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DEMORA DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). – DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 /12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000064-81.2003.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifo não original) Verificada a culpa e o nexo de causalidade, passa-se à apuração da extensão dos danos suscetíveis de indenização/reparação. No que se refere à configuração dos danos materiais, a ocorrência efetiva do dano, como requisito para a configuração do ato ilícito, revela-se imprescindível para autorizar a condenação à indenização. O prejuízo deve ser certo e determinado porque dano hipotético não justifica a reparação. Enquanto os danos emergentes consistem na perda efetivamente sofrida, ou seja, no prejuízo real em virtude do fato ocorrido, os lucros cessantes constituem os lucros de que os lesados foram privados e que deveriam ser incorporados ao patrimônio caso não tivesse ocorrido o evento lesivo. No caso dos autos, a existência dos danos restou comprovada pela prova oral produzida. Claudino Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 684.3), informou que conhece os autores, que foi parceiro comercial do autor Carlos na Fazenda São Paulo por cerca de 20 anos, e que possuíam plantação em parceria. Disse que conhece os autores há cerca de 19 anos. Relatou que tem conhecimento que a propriedade era de Carlos, que nela havia pasto, mas que ele não tinha relação com a propriedade Serrinha. Informou que a Fazenda São Paulo dava acesso ao sítio Garcia e depois ao Serrinha. Afirmou que no sítio Serrinha tinha somente gado e que havia cerca de arame farpado. Comunicou que, após a invasão, não voltou e não sabe se as cercas foram retiradas. Disse que havia plantação de colonião na propriedade e que ela era explorada com gado bovino. Informou que o vaqueiro que cuidava do gado era o Gilmar e que a propriedade era bem cuidada e tinha pasto limpo. Relatou que conheceu o local junto com o Gilmar por volta do ano de 2000. Disse que pelo que sabe a invasão foi em 2005. Afirmou que havia uma estrada que passava dentro do Serrinha e passando por ela via que havia pasto, gado, cerca e mato auxiliar. Informou que depois da invasão não passou mais por lá. A testemunha Gilmar Gomes do Nascimento, ouvida em juízo (seq. 684.4), relatou que foi funcionário dos autores, que o sítio Serrinha era do Dr. Carlos, que trabalhou lá e mexia com o gado. Informou que saiu de lá dois anos antes da invasão. Disse que lá havia gado e que, além de vaqueiro, era tratorista. Afirmou que o sítio era todo cercado de arame farpado e havia piquetes. Comunicou que, quando saiu da fazenda, foi trabalhar para o irmão de Carlos em uma área próxima. Disse que depois que aconteceu a invasão viu e soube que todo o gado foi retirado da fazenda e toda a cerca foi retirada pelos sem-terra. Relatou que havia pastagem para alimentação do gado no sítio Serrinha e, após a invasão, a propriedade foi tomada por matagal. Informou que o sítio comportava 500 cabeças de gado e que os animais eram vacinados anualmente. Disse que sabe dessas informações porque trabalhava para o irmão de Carlos. Esclareceu que, após a invasão, não se aproximou da área da fazenda. Afirmou que a vacinação era documentada. Sérgio Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 684.5), disse que trabalha em parceria com os autores. Relatou que na Serrinha tinha gado, mangueira, casa, colonião e cerca boa. Informou que sabe que houve invasão em 2008 e que trabalhava na fazenda ao lado. Afirmou que havia lavoura plantada, cerca de 60 alqueires, composta de Lírio e soja, principalmente. Disse que, quando houve a invasão, não puderam entrar mais e ficou com grande prejuízo e que até hoje é prejudicado. Comunicou que no Serrinha ele não plantava. Esclareceu que não tem mais gado nas terras, que não sabe se os sem-terra estão plantando, pois eles o expulsaram de lá. Afirmou que no sítio Serrinha tinha somente gado, cerca de 700 cabeças de gado, que as pastagens eram boas e havia colonião muito bom. Esclareceu que nas terras que ele arrendava fazia a cerca e que no Serrinha havia cercas de arame farpado. Relatou que o gado era vacinado, pois via eles vacinarem. Informou que o gado era bem tratado e de muito boa qualidade. Informou ue trabalhava no sítio vizinho e viu a invasão. Essa conclusão é igualmente obtida por meio do laudo pericial e dos demais esclarecimentos prestados pelo perito no decorrer da instrução processual (416, 457, 495, 683, 801, 817 e 827). Sabe-se que, embora sem força obrigatória, o laudo pericial trata-se de peça fundamental na solução do litígio que envolve apuração de danos relacionados à atividade produtiva rural e, por conseguinte, sem elementos que o fragilizem ou invalidem e, sobretudo, amparado em prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se considerar as conclusões técnicas nela apontadas. Adentrando à extensão do dano propriamente dito, a prova pericial apurou que a área invadida era produtiva, bem como os seguintes danos materiais experimentados pelo autor, ante a todo o tempo que se viu desalojado de sua propriedade rural e impedido de produzir: -reconstrução das cercas: R$ 39.783,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e três reais) - seq. 416.3; -desvalorização da área: R$ 924.940,00 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais) - seq. 416.3; - lucros cessantes calculados com base no arrendamento da área para pastagem - 817.1, p. 6. Acerca do valor necessário para reconstrução das cercas, o perito elucidou que o valor de 5.800m consistia no comprimento total das cercas da propriedade, porém conforme vistoria realizada in loco, algumas divisas continuavam mantidas e revisadas devido às propriedades vizinhas. Em função disso, o valor informado foi de 2.528m a serem reconstruídos e 1500m a serem reparados (seq. 683.2). Sobre a desvalorização do imóvel, o perito esclareceu que se deve à desclassificação das terras do imóvel de classe B-VII para a classe C-VIII e que os valores se pautaram em informações da SEAB-DERAL (seq. 683.2). Quanto aos lucros cessantes, o perito ponderou na seq. 817.1, p. 3, que "o cálculo dos lucros baseado na estimativa da produtividade e custos médios pode não refletir precisamente a realidade, já que cada propriedade possui características únicas. O uso de tecnologia e práticas de manejo agrícola pode resultar em variações significativas em relação à média do município reportada pelo DERAL. No entanto, embora sujeito a essas variações, esse critério ainda é passível de aplicação". Asseverou, ainda, que "uma alternativa viável é considerar o arrendamento, um sistema que estava em vigor na propriedade durante o período em questão. Concordamos com essa abordagem, pois ela tende a ter uma variação menor, uma vez que se baseia apenas na média de produtividade informada pelo DERAL". Foi solicitado que o perito elaborasse cálculos baseados no arrendamento da área para pastagem, nos termos da TABELA DA SEAB/DERAL. Em resposta, o perito elucidou que, "analisamos a tabela do mov. 505.2 e acatamos a sua utilização para apurar valor de arrendamento para o período, considerando-se que não encontramos erros de cálculo e os dados são provenientes de órgão oficial e de aplicação incontroversa pelas partes e determinado pelo Juízo". Por essa razão, o cálculo utilizado para a apuração dos lucros cessantes será o apresentado na seq. 817.1, p. 6, com exclusão do período anterior a julho de 2008 (data da invasão), o qual, como pontuado pelo expert, se revela mais condizente com a realidade da propriedade. Neste ponto, importa dizer que, considerando que a área correspondente ao Sítio Serrinha permanece sob o domínio dos invasores, ainda que desocupada, de modo que os autores continuam sendo privados dos lucros que se originariam da exploração da propriedade. Desse modo, o direito à reparação dos lucros cessantes permanecerá até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação, sujeitos à liquidação posterior, já que não se pode determinar, desde já, a totalidade do dano experimentado (art. 324, § 1°, II do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL SOMENTE DOIS ANOS E TRÊS MESES APÓS SUA EXPEDIÇÃO DEVIDO À FALTA DE REFORÇO POLICIAL. ATO OMISSIVO CULPOSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PARA O AUTOR QUE UTILIZAVA O BEM PARA MORADIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES MANTIDA. PRODUTIVIDADE COMPROVADA.QUANTUM A SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.DATA DO EVENTO DANOSO, RESPEITADO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Unânime - J. 22.11.2016) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.228.246-9, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AVERIGUAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 18.11.2014) (grifo não original) Além do dano material apurado, é evidente que a conduta comissiva omissiva do requerido, de deixar de empregar os meios necessários para o cumprimento de ordem judicial e restituir ao autor o direito de propriedade, por tamanho lapso de tempo, gerou evidente abalo psíquico, que enseja a devida indenização por dano extrapatrimonial. Não se pode desconsiderar a angustia, o constrangimento e o incômodo diante da situação vivenciada por tantos anos. Ademais, existe a necessidade de se garantir o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero. Invasões como estas são prejudiciais a todos, sobretudo ao proprietário, a quem é imposta uma limitação ao uso do bem, que a CF/88 lhe garante, e cria uma sensação de insegurança institucional promovida pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a guardar os preceitos constitucionais da pessoa, mas sua omissão aparenta uma espécie de conivência, a depender do gestor em atuação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL – DANOS MATERIAIS – EXISTÊNCIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO A REPARAÇÃO DOS DANOS – VALORES A SEREM TOMADOS DO LAUDO PERICIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPLICOU SEVERO ABALO AO AUTOR – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO – VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADOS QUE SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso do requerido conhecido e desprovido.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001308-19.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE IMÓVEL PELO MST (MOVIMENTO SEM TERRA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NEGLIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS EM CUMPRIR ORDEM LIMINAR EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA PROVIDENCIAR SUA DESOCUPAÇÃO. CONDUTA QUE OBRIGOU O PROPRIETÁRIO A ALIENAR O IMÓVEL POR VALOR ÍNFIMO. PERDAS QUE ENGLOBAM OS LUCROS CESSANTES, OS BENS MÓVEIS PRESENTES NA PROPRIEDADE E AS PLANTAÇÕES RELATIVAS AO REFLORESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE OS PREJUÍZOS, OBEDECENDO A PARTE IDEAL DO APELANTE NO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDOS, ANTE TODO O TRANSTORNO OCASIONADO, ALÉM DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO DE WILSON CESAR LASTA DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014733-27.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.02.2022) (grifo não original) Na fixação do valor do quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter tríplice da medida; deve reparar adequadamente ao ofendido e ao mesmo tempo, punir e educar o transgressor, para evitar a reiteração da conduta culposa. Além desses fatores, deve o arbitramento evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, em detrimento do ofensor. No mesmo sentido: RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM VISTA À COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Reconhecido o dever de reparação pelo dano moral, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Levando em consideração a gravidade do dano, as condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização...” (TJPR. 18ª Câmara Cível. AC 0026503-63.2021.8.16.0014. Julgado em 22.02.2023. Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira) (grifo não original) Sopesando todos esses fatores, considerando que o presente feito envolve uma só área de terras, seu menor tamanho, bem como sua menor relevância no contexto geral da propriedade dos autores, arbitro a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. No que tange à atualização do valor arbitrado a título de dano moral, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e quanto aos juros, estes serão os aplicados à taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com relação aos danos materiais, o montante reparatório deve ser acrescido de correção monetária pela média do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora relativos à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: -R$ 39.783,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e três reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 924.940,00 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - quantia relativa aos lucros cessantes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II do CPC, observando-se o cálculo constante da tabela de seq. 817, pg. 6, excluído o período anterior a 08/07/2008, até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação. A atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração,quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, a cada autor, devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, em percentual que será arbitrado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, a fim de restarem observados os percentuais legais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, oportunamente, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignadas as homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

16/04/2025, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-55.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.796,52 Autor(s): CARLOS ALBERTO CANSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES Manoel Consoni Gomes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS opuseram embargos de declaração da decisão proferida ao mov. 576 dos autos, oportunidade em que argumentaram a nulidade da decisão, eis que não fora a eles oportunizado prazo para manifestação sobre os embargos interpostos pelo Estado do Paraná ao mov. 566, e a incorreção da decisão eis que a oitiva do perito foi requerida na petição de mov. 453. Instado a se manifestar, o ESTADO DO PARANÁ ao mov. 594 requereu a manutenção da decisão, sob o argumento de que o pedido de oitiva do perito estaria preclusa com o encerramento da prova pericial. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente, e comporta acolhimento, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Visando esclarecer a omissão/obscuridade alegada, passo a analisar os argumentos trazidos. Da nulidade O art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil determina que o juiz intimará o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso, o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná acarretou a modificação da decisão de mov. 547, com a retirada da oitiva do Sr. Perito em audiência. Ou seja, houve a efetiva alteração da decisão e não fora concedido prazo à parte embargada para se manifestar. Percebe-se, assim, nítida violação ao princípio do contraditório, que acarretou prejuízo à parte autora, já que pretende a oitiva do Sr. perito em audiência para esclarecimentos. Feitas essas considerações, considerando a existência de prejuízo, reconheço a NULIDADE da decisão proferida ao mov. 576, e, como consequência, determino que seja desentranhada dos autos. Da oitiva do perito No mais, quanto ao pedido de oitiva do Sr. perito em audiência verifica-se que a decisão de mov. 547 ao analisar o pleito da parte autora entendeu por bem deferir sua realização. Ressalto que ao oposto do argumentado pelo Estado do Paraná, não há que se falar em preclusão, já que o pedido de oitiva foi realizado ao mov. 453, antes mesmo do término da prova pericial. Assim, considerando que a oitiva do Sr. Perito em audiência poderá esclarecer pontos importantes para a solução do litigio, mantenho sua oitiva já deferida pela decisão de mov. 547. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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