Embargos à Execução 0030006-78.2020.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0030006-78.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 10:32

Documento (Informações)

22/07/2022, 10:30

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 13:14

Documento (Certidão)

21/07/2022, 13:14

Documento (Certidão)

21/07/2022, 09:14

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030006-78.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030006-78.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$7.476,11 Embargante(s): Gilberto Fernandes Dos Santos 03810851981 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO Tendo em vista que a pesquisa no sistema Sisbajud se mostrou infrutífera, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Processo Civil), devendo observar a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do Juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no §5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Inclua-se por meio do sistema SERASAJUD. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

deferimento

18/07/2022, 14:07

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 01:02

Documento (Certidão)

30/05/2022, 11:44

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:23

Confirmada

07/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:58

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:53

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030006-78.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030006-78.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$7.476,11 Embargante(s): Gilberto Fernandes Dos Santos 03810851981 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO 1. Determino a Serventia que intime a parte[1] para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. 2. Desse modo, transcorrido o prazo para pagamento e não ocorrendo o pagamento, defiro desde já a penhora online. 3. Sendo positiva a diligência no Sistema Sisbajud: a. Intime-se a parte da penhora realizada (CPC, art. 854, § 2º), e aguarde manifestação nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Observe-se o art. 274, § único do CPC. b. Não havendo manifestação, certifique-se e, desde já, fica autorizada a liberação dos valores para quitação das custas. c. Na sequência, arquivem-se cumprindo com as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Não havendo pagamento ou infrutífera a diligência, via SISBAJUD, comunique-se ao FUNJUS[2], e após as formalidades legais arquivem-se. Ademais, adote-se as providências cabíveis referente a Instrução Normativa nº 12/2017 (SEI nº 0053973-66.2015.8.16.6000). 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [1] Não tendo procurador, a intimação deverá ser feita via AR-MP. Saliente-se ainda, que havendo a expedição de AR-MP embora seja negativo, o juízo aplica o parágrafo único do art. 274 do CPC. [2] A comunicação deverá ser efetuada via formulário próprio, nos termos do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030006-78.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030006-78.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$7.476,11 Embargante(s): Gilberto Fernandes Dos Santos 03810851981 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ I – Relatório. Gilberto Fernandes dos Santos, qualificado nos autos, através de curador especial nomeado, opôs embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP, também qualificado nos autos, apresentando a pertinente defesa por negativa geral. Pugnou, basicamente, pela procedência dos embargos com a extinção da ação executiva. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 11.1). Em sede de impugnação (evento 16.1) o embargado, em suma, requereu a improcedência dos embargos. Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (evento 27.1), e após a intimação das partes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Há que ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que configurada no caso em apreço a relação de consumo. As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se o contrato entabulado entre as partes afronta as normas de proteção ao consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, haja vista a hipossuficiência econômica e probatória do embargante frente ao embargado, aliado à verossimilhança de suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor). b) Do mérito. A improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, ao passo que o embargante não comprovou de forma suficiente a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). No mais, como dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, desde que devidamente firmada pela parte executada, independentemente de haver a juntada de extratos atinentes aos pagamentos realizados pela parte devedora. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS. ART. 28, LEI 10.931/2004 – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO COLENDO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DE SUSCITADOS NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU COM AS CLÁUSULAS POR CONCORDAR COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º’ (Art. 28, da Lei nº 10.931/2004). 2. (...). 11. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0013531-45.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) sem grifos no original “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO) – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PESSOA FÍSICA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES– ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE A COMPÕE, DE MODO QUE, EM HAVENDO LEGITIMIDADE PARA A PESSOA FÍSICA, TAMBÉM HAVERÁ PARA A PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJPR E DO TJRJ. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA– NÃO ACOLHIMENTO – FALTA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA PRÓPRIA CÉDULA, COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ POR LEI EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0047805-98.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.02.2019) sem grifos no original “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA. REFORMA. 1. Nos termos do art. 28, da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada dos extratos da conta ou de planilha com evolução integral do débito é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Apelação cível conhecida e provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006078-04.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.10.2018) sem grifos no original O título apresentado nos autos atende aos requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, especialmente em razão dos documentos juntados aos autos, sendo eles o contrato (evento 1.12 – autos principais) e demonstrativo da dívida (evento 1.13 – autos principais). Portanto, o título em apreço é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual rejeito a pretensão do embargante. No mais, cabia ao réu/embargante fazer prova suficiente para anular a força probante dos documentos juntados pelo embargado. No entanto, até mesmo pelo fato de que não fora localizado para citação pessoal, o embargante não trouxe uma única prova aos autos, tendo apresentado embargos por negativa geral (evento 1.1). De igual modo não há questões de ofício a serem conhecidas. Assim sendo, o pedido inicial improcede, eis que suficientemente comprovada a inadimplência do embargante/executado, pelo que deve prosseguir a execução em seus ulteriores termos. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por Gilberto Fernandes dos Santos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP. Com isso resolvo o mérito destes embargos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, tendo em vista o tempo do serviço, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e a necessidade de fixação equitativa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelos advogados, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de audiências, arbitro honorários ao Curador Especial nomeado no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º). Indefiro, ao menos por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pelo Curador Especial em favor do embargante Gilberto Fernandes dos Santos, eis que desconhecida sua situação patrimonial nos autos, motivo pelo qual não vislumbro possível se presumir sua situação de miserabilidade. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Código de Normas, trasladando cópia da sentença para a execução e arquivando estes autos, bem como procedendo a conta geral no processo de execução, intimando-se o exequente a se manifestar em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 08 de julho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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