Procedimento Comum Cível 0010083-89.2017.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010083-89.2017.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ Foro Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N° 0010083-89.2017.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORA IRENE DE FREITAS E COMO RÉ REGINA DE FREITAS I – RELATÓRIO Irene de Freitas propôs a presente Ação de Usucapião Extraordinário em face de Regina de Freitas alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, ininterrupta, por largo espaço de tempo e sem oposição de quem quer que seja, no terreno descrito no memorial de Mov. 1.10. Diante disso, sob o argumento de que preenche todos os requisitos legais da usucapião, requer seja declarada, por sentença, a propriedade do imóvel, para posterior registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Com a inicial juntou documentos (Mov. 1.2/1.20). Os confrontantes e os interessados foram citados (Mov. 49.1/53.1), tendo permanecido inertes. A União, o Estado e o Município foram cientificados do inteiro teor da inicial, sendo que manifestaram a inexistência de interesse no presente feito (Mov. 32.1, 33.1 e 47.1, respectivamente). Dada a incapacidade da requerida, foi determinada a sua citação na pessoa de sua curadora (Mov. 107.1); tal diligência restou cumprida nos autos de carta precatória nº 0027195-72.2019.8.16.0001 (Mov. 19.2). Saneado o feito à Mov. 117.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução à Mov. 130.1, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação, em razão da incapacidade da demandada O Ministério Público se manifestou à Mov. 134.1. Na sequência, em razão do potencial conflito de interesses entre curadora e curatelada, foi determinada a citação das irmãs das partes, para que, na condição de terceiros interessados, manifestassem eventual interesse na causa (Mov. 137.1). Ato contínuo, o Município de Almirante Tamandaré informou que o imóvel atende à metragem mínima estabelecida pela legislação municipal de zoneamento (Mov. 152.1). Os irmãos das partes (autora e ré) foram citados à Mov. 195.1 (Arlei de Freitas), 196.1 (Alina Zagonel de Freitas), 197.1 (Nadir de Freitas Muller) e 207.1 (Valdira de Freitas Teixeira), tendo permanecido inertes. Por fim, o Ministério Público requereu a citação da Sra. Alina Zagonel de Freitas, curadora da requerida Regina (Mov. 216.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEFIRO o pedido formulado pelo órgão ministerial (Mov. 216.1), dado que a Sra. Alina Zagonel de Freitas, curadora da ré, já restou citada via Oficial de Justiça nos autos de carta precatória nº 0027195- 72.2019.8.16.0001 (Mov. 19.2). DO MÉRITO Trata-se de pedido de usucapião extraordinário de bem imóvel, deduzido por Irene de Freitas com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil que assim dispõe: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do dispositivo legal em comento, para que se dê a prescrição aquisitiva é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; e c) ânimo de dono. No caso ora submetido à apreciação judicial, as provas produzidas durante a instrução deixam claro que a posse exercida pela requerente atendeu aos requisitos acima elencados. A autora trouxe aos autos prova da inexistência de ações possessórias ou petitórias referentes ao imóvel em questão nos últimos 20 anos (Mov. 1.15). No que tange ao requisito do lapso temporal, restou comprovado com os depoimentos colhidos em Juízo à Mov. 130.1, que houve o exercício da posse mansa e pacífica pela autora por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos. As testemunhas Leonilda Moraes da Silva e Lorete Regina Schultz afirmaram que a autora ocupa o terreno há pelo menos 15 (quinze) anos. Também afirmaram que nunca souberam de qualquer disputa quanto à área, ou presenciaram qualquer oposição quanto ao exercício da posse sobre o bem. Acerca do decurso do prazo da prescrição aquisitiva, o fato de ter sido decretada a interdição da requerida, que hoje é curatelada, não configura óbice à declaração de propriedade da autora, notadamente porque a incapacidade da demandada teve início apenas no ano de 2020, conforme se depreende dos autos nº 0021258-47.2020.8.16.0001. Com isso, constata-se que à época do seu ajuizamento desta ação de usucapião, já havia escoado o prazo da prescrição aquisitiva do imóvel, no caso, de 15 (quinze) anos. A interdição foi levada a cabo em razão de sequelas advindas de Acidente Vascular Encefálico, sendo que até o evento incapacitante, a demandada era pessoa plenamente capaz, correndo contra ela o prazo da prescrição. Corrobora a referida conclusão, o exercício do direito de sequela pela ré, com o ajuizamento de ação reivindicatória no ano de 2012 (autos nº 0006272-97.2012.8.16.0024), ocasião em que este Juízo reconheceu a legitimidade da posse exercida pela ora demandante como ratio decidendi, deixando de declarar a propriedade em seu favor porque a usucapião foi alegada como matéria de defesa: “Não tendo sido exercido o direito de sequela, nem tendo havido constituição em mora, é certo que a ré passou a exercer a posse sobre o bem com animus domini. E não mais respaldada no contrato de comodato modal, que, em verdade, resolveu-se com o implemento da condição (saída da genitora). Dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, extrai-se o exercício de posse por período superior ao exigido em lei para a usucapião, se considerado o termo inicial como o implemento da condição resolutiva do comodato modal. (...) Diante disso, tudo indica não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente no tempo por mais de quinze anos, contados até a data da propositura da ação, não havendo, neste lapso de tempo, qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja. Ainda a esse respeito, a própria requerente informa que deixou a requerida, sua irmã, habitar no imóvel por cerca de 15 (quinze) anos, sem jamais postular reaver a posse do bem. Veja-se que não se trata de mera liberalidade, mas sim de inércia, vez que resolvido o contrato de comodato desde o momento em que a mãe das litigantes deixou o imóvel. Por conseguinte, não há que se falar em posse injusta, apta a ensejar a reivindicação do imóvel, tal como prevê o já mencionado art. 1228, do diploma civil. (...) Por fim, ainda que a causa primeira do indeferimento do pedido do autor seja a usucapião da área pela ré, é mister que se destaque que com a prolação da presente sentença, a requerida não contará com título executivo judicial para ver registrada sua propriedade. Para tanto, é necessário que busque socorrer-se dos meios processuais adequados, mais especificamente, ação de usucapião, em que serão ouvidas as Fazendas Públicas e eventuais terceiros interessados.” (destaquei). Tomando-se por premissa que a sentença de procedência da usucapião é meramente declaratória, seus efeitos são ex tunc, ou seja, o domínio da demandante deve ser reconhecido a partir da data em que sua posse com animus domini completou 15 (quinze) anos, o que se deu no ano de 2013, em momento anterior, portanto, à interdição da ré. Diante disso, resta evidenciado que a autora, de fato, cumpriu os requisitos necessários à usucapião anteriormente ao AVC que vitimou sua irmã. Verifica-se não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente no tempo por mais de quinze anos, contados até a data da propositura da ação, não tendo havido, durante o período, qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja. Logo, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil, torna-se impositivo reconhecer o direito de propriedade da autora sobre a área descrita no memorial de Mov. 1.10. A usucapião extraordinária dispensa a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presume. Trata-se de uma presunção “jure et de jure”, que não admite prova em contrário. Basta o adquirente provar que possui o imóvel como seu, isto é, mansa, pacífica e continuamente como se dono fosse, durante o lapso temporal estipulado em lei para que seja declarado proprietário. Finalmente, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com base no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio da autora Irene de Freitas sobre o imóvel registrado na Matrícula de nº 2723, do C.R.I. de Almirante Tamandaré (Mov. 1.6). Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis. Custas e despesas processuais pela autora, cuja cobrança deverá permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro honorários à defensora dativa, Dra. Sílvia Nedeff de Paula - OAB/PR 80.586 (nomeada à Mov. 1.2), no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), montante este proporcional ao trabalho desenvolvido pela nobre causídica, que consistiu na apresentação de petição inicial, realização de audiência de instrução e apresentação de demais manifestações nos autos, que teve longo tempo de tramitação. Ditos valores deverão ser pagos pelo Estado do Paraná nos termos do item 2.1, da Resolução Conjunta n° 15/2019 PGE-SEFA, porque a Defensoria Pública encerrou suas atividades neste Foro Regional. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se lavre o registro no respectivo C.R.I. deste Foro Regional. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 4 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO Tomando-se por premissa que a sentença de procedência da usucapião é meramente declaratória, seus efeitos são ex tunc, ou seja, o domínio da demandante deve ser reconhecido a partir da data em que sua posse com animus domini completou 15 (quinze) anos, o que se deu no ano de 2013, em momento anterior, portanto, à interdição da ré.

07/03/2022, 00:00

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