Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002014-33.2022.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002014-33.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 17:17

Documento (Informações)

28/09/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 13:34

Trânsito em julgado

21/09/2022, 13:34

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:21

Confirmada

05/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0002014-33.2022.8.16.0173 1. Com fundamento nas disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo (mov. 37). 2. Intimem-se as partes litigantes, ou somente a parte autora, em caso de revelia da parte ré, sem advogado constituído nos autos. 3. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam-se as baixas e anotações devidas, e arquive-se. Umuarama, 24 de agosto de 2022. Jair Antonio Botura Magistrado

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 13:11

Improcedência

24/08/2022, 21:22

Conclusão (para julgamento)

20/08/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO MÚLTIPLO Encaminhe-se o processo a um dos Juízes Leigos em atividade neste Juizado Especial, para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, e, sendo o caso, elaborar o competente projeto de sentença. Umuarama, data da publicação. (assinado digitalmente em bloco) JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

04/07/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 16:22

Mero expediente

01/07/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 12:59

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº 0002014-33.2022.8.16.0173 Polo ativo: Ana Gabriela da Silva Ribeiro Polo passivo: Autoescola Globo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A autora requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que os réus sejam compelidos, desde logo, a promover a anotação da realização e aprovação dos exames de psicotécnico e de vista, que realizou no Estado de São Paulo. O deferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória implica na concessão imediata dos efeitos de futura e eventual sentença de procedência do pedido inicial. Trata-se de técnica processual disponibilizada ao magistrado para possibilitar que o titular de um direito lesado possa vê-lo restabelecido desde logo, mediante a antecipação de determinada decisão judicial que viria a ser proferida somente ao final do processo, após a sua regular instrução. Porém, por ser se tratar, de certa forma, de um prejulgamento da causa, o legislador estabeleceu (CPC, art. 300) que a concessão da tutela de urgência somente será possível se o Juiz constatar a presença conjugada dos seguintes pressupostos: 1. demonstração inequívoca de que há probabilidade do direito pleiteado pelo autor ser acolhido; 2. que essa probabilidade esteja demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, anexada à petição inicial, e que não dependa de dilação probatória; 3. que haja demonstração real e concreta (não bastando mera suposição) de que a medida que o autor considera urgente e necessária deva ser concedida de imediato, caso contrário, de nada servirá a futura sentença que acolher o pedido, tornando-se, assim, o processo absolutamente inútil; 4. que haja possibilidade de reversão da medida antecipada, caso venha a ser posteriormente revogada, ou rejeitada a pretensão do autor, em decisão definitiva. A hipótese não atende aos pressupostos referidos nos itens 1,2 e 3, acima, com a ressalva de que estamos, ainda, na fase do juízo de cognição sumária. Primeiro, porque, as alegações da autora não estão comprovadas de plano, o que impossibilita reconhecê-las desde logo, dependendo, portanto, de dilação probatória. Aliás, convém ressaltar, que, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a responsabilidade do lançamento pleiteado pela autora, notadamente porque, em princípio, tal ato seria de competência dos médicos e/ou clínicas que realizaram tais testes. Segundo, porque, para a configuração do chamado “perigo de dano” (item 3), a urgência da medida pretendida pela parte autora deve estar inequivocamente demonstrada, de modo que a antecipação da tutela seja absolutamente necessária para evitar a ocorrência de dano iminente. Portanto, exige-se que o autor demonstre, concretamente, que a postergação da prestação jurisdicional para a sentença de mérito poderá provocar a sua inutilidade, uma vez que o direito buscado já terá perecido. Assim tem entendido, com absoluta conformidade, a boa doutrina: “Receio fundado é o que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed. Rio da Janeiro: Forense, 1997, v. II, p. 610)”. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá dar ensejo à tutela antecipada não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, não hipotético. Deverá ser atual, vale dizer que se apresente de imediato no curso do processo. Deverá revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Disso resulta que ainda que haja risco revestido de gravidade, mas não seja iminente, não haverá razão para a antecipação da tutela” (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Alterações do CPC; aspectos processuais trabalhistas e civis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 58)”. Como se verifica, a necessidade de demonstração da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação remete, inquestionavelmente, à noção de “premente necessidade” da imediata concessão da tutela de urgência pretendida pela parte, sob pena da prestação jurisdicional se tornar imprestável, caso seja atendida apenas no julgamento final da demanda. Portanto, a tutela de urgência deve ser vista como providência excepcionalíssima, admitida exclusivamente para atender situação emergencial, na qual o juiz possa antever que, se não concedida de imediato, poderá causar o perecimento de um direito, ou de um bem da vida da pessoa que a requer. Transportando a argumentação acima para o caso ora analisado, constata-se que a autora não comprovou a presença de perigo iminente de que poderá sofrer danos de qualquer natureza, caso não seja determinada a anotação pretendida, afinal, não restou demonstrado quando encerra o seu prazo para conclusão da CNH. Assim, não se verifica qualquer urgência e/ou necessidade da medida que o autor pretende que seja antecipada. Impõe-se reprisar que somente uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir danos gravíssimos à pessoa do autor é que poderia justificar a formação de um juízo censório imediato sobre as questões postas na demanda, notadamente para o efeito de antecipar o provimento judicial requerido. Todavia, como visto, os argumentos deduzidos na petição inicial não possuem tal aptidão, uma vez que não foi demonstrado qual o prejuízo real e concreto que poderia resultar ao autor em razão da não concessão imediata da tutela jurisdicional pretendida. Por estas razões, ausentes os pressupostos legalmente exigidos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pretendida pela autora. Intimem-se. 2. DETERMINAÇÕES: Verificando-se em outros processos que tramitam neste Juizado Especial que o ente réu não dispõe de Lei que autorize os seus representantes judiciais a transigir em Juízo, conforme exige o artigo 8º, da Lei nº. 12.153/09, a designação da audiência conciliatória prevista no art. 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Citem-se os réus para oferecer defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuírem para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. Apresentadas as defesas, intime-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação do autor ou certificada a inércia, retornem-me os autos conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

01/04/2022, 00:00

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