Procedimento Comum Cível 0029947-27.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029947-27.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029947-27.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029947-27.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.409,88 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 09.329.367/0001-28) representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN (CPF/CNPJ: 373.066.000-44) RUA 211, 36 APTO 202 - MEIA PRAIA - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Réu(s): ANAMARIA SILVA NOIVO (CPF/CNPJ: 040.875.099-58) Rua Ônix, 137 Parque Ouro Verde - Porto Meira - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.854-300 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Monitória proposta por O MEDIADOR.NET EIRELI – ME (O NEGOCIADOR.NET) em face de ANAMARIA SILVA NOIVO CANDELORO. Narra a inicial, em síntese, que por meio de um contrato e Cessão de Direitos e Obrigações, obteve a cessão de crédito da parte cedente O NEGOCIADOR.NET – GABRIELI FRANKEN ME, conforme contrato juntado aos autos (eventos 1.42 -1.43). Segundo alega, o contrato seria de intermediação perante o BANCO ITAUCARD S/A para redução de débito de R$ 27.927,06, e que a empresa originariamente obteve uma redução de R$ 17.627,06 (dezessete mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos) na dívida perante a instituição financeira, fazendo direito à comissão prevista contratualmente de 20% no valor de R$ 3.525,41. Requer a constituição de título executivo no montante total do débito contido em início de prova escrita, no valor de R$ 7.409,88 (sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Deferida a assistência judiciária gratuita à autora e recebida a inicial (ev. 14.1). A requerida ofertou embargos monitórios (ev. 90.1), ocasião em que: a) requereu a assistência judiciária gratuita; b) arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição; c) alegou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita; d) impugnou a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega que os supostos descontos narrados perante a instituição BANCO ITAUCARD S/A nunca existiram. Aduz que o contrato fora celebrado em 17 de abril de 2013 e que somente em 10 de outubro de 2014 o suposto desconto foi obtido. Narra que nunca obteve os descontos que foram prometidos e que diante disso, suspendeu o pagamento dos boletos em favor da parte originariamente intermediária, na espera de esclarecimentos que não foram prestados. Sustenta que em 15 de agosto de 2016 a embargada ingressou com execução de título extrajudicial contra a embargante e que firmaram acordo, tendo, naquela ocasião, a parte autora cobrado apenas notas promissórias, e não comissões. Sublinha que o veículo pertencente à Embargante somente foi quitado em meados de 2018, por iniciativa desta própria. Sustentou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a incidência da exceção do contrato não cumprido. Os Embargos foram impugnados no evento 95.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo a parte autora requerido o depoimento pessoal da embargante e prova testemunhal (ev. 105.1) e a parte ré/embargante requerido o depoimento pessoal da embargada e prova testemunhal (ev. 106.1). Em decisão proferida ao ev. 108.1, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos a fim de manter a gratuidade de justiça concedida, bem como foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à ré. A preliminar de prescrição foi rejeitada, bem como foi determinada a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. O autor requereu a conversão da ação para o rito de ação de cobrança, ratificando todos os atos e pedidos apresentados (ev. 115.1). Ao ev. 117.1, a gratuidade de justiça concedida ao autor foi revogada, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas que deixou de adiantar. Recolhidas as custas devidas, determinou-se a intimação do autor para emendar e completar a inicial nos moldes da decisão de ev. 108.1, tendo em vista que o requerente se limitou a pugnar pela conversão do feito em ação de cobrança sem, no entanto, adaptar os pedidos ao rito da ação de cobrança (ev. 129.1). Em seguida, a parte autora requereu a conversão da ação monitória em ação de cobrança, requerendo: a) Requer a Vossa Excelência, digne-se em determinar a citação da Ré via CORREIOS, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, e no endereço constante no preâmbulo da presente para, querendo e no prazo legal, responder a presente ação sob pena de revelia e confissão e, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 15.409,86 (quinze mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento. b) Requer ainda, se necessário, os benefícios do artigo 212 parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil para realização das diligências do Sr. Oficial de Justiça. c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Ré, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais que necessário for. d) Requer a juntada do balanço patrimonial atualizadas e devidamente assinadas pelo contador responsável. e) Para o caso de pronto pagamento, a Requerente indica a conta corrente SICOOB - AG 3242-5 CONTA 25163-1, MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ N° 23.863.472/0001-73, a procuradora indica para que seja efetuado o depósito do valor da execução com seus acréscimos legais e, informado para a procuradora da Requerente via e-mail [email protected]. O autor deu valor à causa e juntou documentos (ev. 132.1-132.18). A emenda à inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida (ev. 134.1). A autora apresentou proposta de acordo (ev. 146.1/146.2). Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em um acordo, abrindo-se o prazo para apresentação de contestação (ev. 148.1/148.2). A parte requerida reiterou todos os documentos e argumentos dos embargos à monitória apresentados ao ev. 90 (ev. 150.1). A autora reiterou os argumentos apresentados na impugnação aos embargos à monitória e informou que possui interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 153.1). Ato contínuo, a requerente apresentou réplica à contestação e juntou documentos (ev. 154.1/154.2). Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, a requerida alegou que o documento foi anexado apenas no intuito de tumultuar o processo, tendo em vista que, além de não expor nenhuma novidade, a própria requerente já havia se manifestado ao ev. 153.1. Reiterou a alegação de que a requerente não lhe prestou qualquer serviço e que, na verdade, ela - requerida - foi ludibriada, pois em um momento de desespero acreditou que seria possível lograr êxito em uma negociação junto à instituição financeira credora, mas o contrato celebrado com a autora só lhe trouxe ônus (ev. 158.1). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (ev. 160.1). A parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (ev. 163.1). A seu turno, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas, e a juntada de novos documentos (ev. 164.1). Ao ev. 166.1, foi proferido sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.409,86 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Da sentença a requerida interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide (ev. 170.1). A parte autora apresentou contrarrazões (ev. 173.1). Ao ev. 175.2, sobreveio aos autos o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deu provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença e determinando a reabertura da fase instrutória para produção de provas. A parte autora reiterou o pedido de produção das provas especificadas ao ev. 163.1 (ev. 178.1). De igual forma, a requerida reiterou o pedido de produção das provas especificadas ao ev. 164.1 (ev. 179.1). O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo no ev. 181.1, designando instrução, que resultou na oitiva das testemunhas arroladas (ev. 246). Apresentados memoriais pela parte autora (ev. 249.1) e requerida (ev. 253.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório em sinopse. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A requerida, na condição de destinatária final dos serviços de intermediação financeira, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto a parte autora, prestadora habitual de tais serviços mediante remuneração, configura-se como fornecedora. Desta forma, mostrou-se adequada a inversão do ônus probatório determinada na decisão saneadora, transferindo-se para a parte autora a responsabilidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente considerando a manifesta hipossuficiência técnica da consumidora em relação aos procedimentos de intermediação financeira e à documentação produzida unilateralmente pela empresa prestadora dos serviços. Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao anular a sentença anteriormente proferida, foi categórico ao apontar a necessidade imperiosa de comprovação da autenticidade do boleto apresentado como prova da alegada negociação. O acórdão anulatório destacou expressamente que "a parte ré contesta a veracidade deste boleto, porquanto, possui como beneficiário 'Advocacia Bellinati Perez', figura estranha ao credor da ré, Banco Itaú", concluindo que "somente com a averiguação da autenticidade do boleto apresentado é que a prestação de serviços cobrada na presente ação se justificaria". Este foi o motivo da anulação da sentença, resultando na prolação de nova decisão de saneamento e organização do processo, que atribuiu expressamente à parte autora o ônus de comprovar os poderes de que dispunha o Escritório de Advocacia para promover negociações e receber valores pela instituição financeira, ônus este do qual a parte autora não se desincumbiu. Após a anulação da sentença pelo Eg. Tribunal de Justiça, verifica-se que o pedido deve ser julgado improcedente exatamente em decorrência da circunstância judiciosamente apontada pelo Eg. Tribunal, que acabou não sendo objeto de expresso enfrentamento na sentença proferida no ev. 166.1. Em primeiro lugar, este juízo atribuiu à autora o ônus de comprovar a legitimidade e vinculação do Escritório anteriormente citado com a dívida originária: Porém, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar documentalmente que o escritório Advocacia Bellinati Perez, beneficiário do boleto emitido, possuía poderes legítimos para representar o Banco Itaú S/A ou o Banco Itaucard S/A nas negociações de renegociação da dívida da requerida. O boleto apresentado no evento 1.51, documento central para a comprovação da alegada prestação de serviços e obtenção do multicitado desconto, indica como beneficiário exclusivamente o escritório Advocacia Bellinati Perez, sem qualquer demonstração de sua vinculação formal com a instituição financeira credora original: Não foi juntado aos autos qualquer instrumento de mandato, contrato de prestação de serviços, procuração ou outro documento hábil a demonstrar que referido escritório estava autorizado a receber valores em nome do banco, notadamente com relação especificamente ao contrato da parte autora, ou a promover acordos que vinculassem a instituição financeira. Embora a testemunha autoral Jaqueline da Rosa Massaroli tenha afirmado que "Bellinati Perez era a assessoria do banco com quem a empresa O Negociador fazia as negociações", a parte autora não apresentou qualquer documento comprobatório desta alegação, tratando-se de mero relato unilateral desprovido de substrato documental que apoie a afirmação, de modo que o único elemento de prova colhido se trata, deveras, do relato de funcionário da própria parte autora. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas e a garantia de informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços ofertados. No caso em exame, a ausência de comprovação da legitimidade do escritório Advocacia Bellinati Perez para representar o banco gera manifesta insegurança jurídica para a consumidora. Um consumidor prudente e diligente não poderia, razoavelmente, efetuar o pagamento de uma dívida bancária através de boleto emitido por escritório de advocacia sem a devida comprovação de sua legitimidade para tanto. A quitação mediante tal instrumento poderia, inclusive, não gerar a extinção da obrigação perante o verdadeiro credor, expondo a consumidora ao risco de cobrança duplicada. A intermediação financeira pressupõe a obtenção de proposta legítima e segura do credor original, de modo a permitir ao devedor a quitação regular de sua obrigação. No presente caso, ainda que se admitisse a veracidade da negociação alegada, a apresentação de boleto emitido por terceiro sem comprovação de legitimidade configura falha na prestação do serviço contratado, e, logo, desincumbe a requerida do ônus de pagamento. A parte autora tinha o dever de apresentar à consumidora proposta clara, inequívoca e segura do banco credor, acompanhada dos documentos necessários para conferir segurança jurídica à transação. Os depoimentos colhidos na instrução probatória aberta por determinação do Eg. TJPR reforçam a fragilidade da tese autoral. A testemunha Jefferson Braghin Candeloro, ex-marido da requerida e presente durante todo o período da contratação, foi categórico ao afirmar que não recebeu qualquer proposta do Itaú através da empresa ré e que não tem conhecimento de que a ré tenha conseguido uma proposta de quitação para o veículo. Declarou ainda que o problema do financiamento foi resolvido em 2018 diretamente com o banco, sem qualquer intermediação da empresa autora. Por outro lado, a testemunha Jaqueline da Rosa Massaroli, funcionária da empresa prestadora dos serviços, limitou-se a confirmar a versão unilateral da autora, sem apresentar documentos comprobatórios ou esclarecer adequadamente a questão central relativa à legitimidade do escritório Bellinati Perez. O artigo 373, §1º do Código de Processo Civil autoriza a distribuição diversa do ônus da prova quando a parte tiver melhores condições de produzi-la. No caso em exame, evidentemente que a parte autora, na condição de prestadora habitual de serviços de intermediação financeira, possuía melhores condições técnicas e práticas para comprovar a legitimidade do escritório Advocacia Bellinati Perez como representante do banco. Tratando-se de documento fundamental para a caracterização da prestação do serviço e do direito à comissão pleiteada, cabia à parte autora juntar aos autos procuração, mandato, contrato ou qualquer outro instrumento que demonstrasse os poderes do escritório para atuar em nome da instituição financeira. A ausência desta prova essencial conduz necessariamente à improcedência da demanda. Ainda que se admitisse a existência de alguma forma de negociação com a instituição financeira, o que se faz apenas para argumentar, a apresentação de boleto sem a devida comprovação da legitimidade do beneficiário não configura prestação adequada do serviço de intermediação contratado. A comissão de intermediação financeira pressupõe a efetiva obtenção de proposta segura e legítima do credor, capaz de proporcionar ao devedor a quitação regular de sua obrigação. A mera apresentação de documento de origem duvidosa não autoriza a cobrança da remuneração pactuada, pois não houve o resultado útil esperado pela contratante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por O MEDIADOR.NET EIRELI - ME em face de ANAMARIA SILVA NOIVO CANDELORO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029947-27.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029947-27.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.409,88 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Réu(s): ANAMARIA SILVA NOIVO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Relatório Cuidam os autos de Ação Monitória proposta por O MEDIADOR.NET EIRELI – ME (O NEGOCIADOR.NET) em face de ANAMARIA SILVA NOIVO CANDELORO. Narra a inicial, em síntese, que por meio de um contrato e Cessão de Direitos e Obrigações, obteve a cessão de crédito da parte cedente O NEGOCIADOR.NET – GABRIELI FRANKEN ME, conforme contrato juntado aos autos (eventos 1.42 -1.43). Segundo alega, o contrato seria de intermediação perante o BANCO ITAUCARD S/A para redução de débito de R$ 27.927,06, e que a empresa originariamente obteve uma redução de R$ 17.627,06 (dezessete mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos) na dívida perante a instituição financeira, fazendo direito à comissão prevista contratualmente de 20% no valor de R$ 3.525,41. Requer a constituição de título executivo no montante total do débito contido em início de prova escrita, no valor de R$ 7.409,88 (sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Deferida a assistência judiciária gratuita à autora e recebida a inicial (ev. 14.1). A requerida ofertou embargos monitórios (ev. 90.1), ocasião em que: a) requereu a assistência judiciária gratuita; b) arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição; c) alegou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita; d) impugnou a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega que os supostos descontos narrados perante a instituição BANCO ITAUCARD S/A nunca existiram. Aduz que o contrato fora celebrado em 17 de abril de 2013 e que somente em 10 de outubro de 2014 o suposto desconto foi obtido. Narra que nunca obteve os descontos que foram prometidos e que diante disso, suspendeu o pagamento dos boletos em favor da parte originariamente intermediária, na espera de esclarecimentos que não foram prestados. Sustenta que em 15 de agosto de 2016 a embargada ingressou com execução de título extrajudicial contra a embargante e que firmaram acordo, tendo, naquela ocasião, a parte autora cobrado apenas notas promissórias, e não comissões. Sublinha que o veículo pertencente à Embargante somente foi quitado em meados de 2018, por iniciativa desta própria. Sustentou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a incidência da exceção do contrato não cumprido. Os Embargos foram impugnados no evento 95.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo a parte autora requerido o depoimento pessoal da embargante e prova testemunhal (ev. 105.1) e a parte ré/embargante requerido o depoimento pessoal da embargada e prova testemunhal (ev. 106.1). Em decisão proferida ao ev. 108.1, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos a fim de manter a gratuidade de justiça concedida, bem como foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à ré. A preliminar de prescrição foi rejeitada, bem como foi determinada a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. O autor requereu a conversão da ação para o rito de ação de cobrança, ratificando todos os atos e pedidos apresentados (ev. 115.1). Ao ev. 117.1, a gratuidade de justiça concedida ao autor foi revogada, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas que deixou de adiantar. Recolhidas as custas devidas, determinou-se a intimação do autor para emendar e completar a inicial nos moldes da decisão de ev. 108.1, tendo em vista que o requerente se limitou a pugnar pela conversão do feito em ação de cobrança sem, no entanto, adaptar os pedidos ao rito da ação de cobrança (ev. 129.1). Em seguida, a parte autora requereu a conversão da ação monitória em ação de cobrança, requerendo: a) Requer a Vossa Excelência, digne-se em determinar a citação da Ré via CORREIOS, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, e no endereço constante no preâmbulo da presente para, querendo e no prazo legal, responder a presente ação sob pena de revelia e confissão e, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 15.409,86 (quinze mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento. b) Requer ainda, se necessário, os benefícios do artigo 212 parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil para realização das diligências do Sr. Oficial de Justiça. c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Ré, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais que necessário for. d) Requer a juntada do balanço patrimonial atualizadas e devidamente assinadas pelo contador responsável. e) Para o caso de pronto pagamento, a Requerente indica a conta corrente SICOOB - AG 3242-5 CONTA 25163-1, MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ N° 23.863.472/0001-73, a procuradora indica para que seja efetuado o depósito do valor da execução com seus acréscimos legais e, informado para a procuradora da Requerente via e-mail [email protected]. O autor deu valor à causa e juntou documentos (ev. 132.1-132.18). A emenda à inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida (ev. 134.1). A autora apresentou proposta de acordo (ev. 146.1/146.2). Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em um acordo, abrindo-se o prazo para apresentação de contestação (ev. 148.1/148.2). A parte requerida reiterou todos os documentos e argumentos dos embargos à monitória apresentados ao ev. 90 (ev. 150.1). A autora reiterou os argumentos apresentados na impugnação aos embargos à monitória e informou que possui interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 153.1). Ato contínuo, a requerente apresentou réplica à contestação e juntou documentos (ev. 154.1/154.2). Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, a requerida alegou que o documento foi anexado apenas no intuito de tumultuar o processo, tendo em vista que, além de não expor nenhuma novidade, a própria requerente já havia se manifestado ao ev. 153.1. Reiterou a alegação de que a requerente não lhe prestou qualquer serviço e que, na verdade, ela - requerida - foi ludibriada, pois em um momento de desespero acreditou que seria possível lograr êxito em uma negociação junto à instituição financeira credora, mas o contrato celebrado com a autora só lhe trouxe ônus (ev. 158.1). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (ev. 160.1). A parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (ev. 163.1). A seu turno, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas, e a juntada de novos documentos (ev. 164.1). Ao ev. 166.1, foi proferido sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.409,86 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Da sentença a requerida interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide (ev. 170.1). A parte autora apresentou contrarrazões (ev. 173.1). Ao ev. 175.2, sobreveio aos autos o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deu provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença e determinando a reabertura da fase instrutória para produção de provas. A parte autora reiterou o pedido de produção das provas especificadas ao ev. 163.1 (ev. 178.1). De igual forma, a requerida reiterou o pedido de produção das provas especificadas ao ev. 164.1 (ev. 179.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. As preliminares e prejudicial de mérito foram enfrentadas na decisão de ev. 108.1. Assim sendo, ausentes outras questões processuais pendentes ou preliminares, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) Se ocorreu a efetiva prestação de serviço de intermediação pela parte autora, visando a obtenção de desconto para pagamento da dívida objeto da contratação (ev. 1.42); b) A existência de vinculação do Boleto de Quitação juntado ao ev. 1.51 com a dívida originária da requerida e a instituição financeira com quem mantinha um contrato; c) Se é devida pela requerida a comissão de intermediação, na forma do contrato colacionado ao ev. 1.42; 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 357, III, do Código de Processo Civil) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: "A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu." (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, é de se observar que, com relação às regras de distribuição do ônus probatório, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fixadas estas premissas, passa-se a delimitar, com as peculiaridades do caso concreto, as regras de distribuição do ônus probatório no caso dos presentes autos. Tem-se, quanto à hipótese dos autos, situação que demanda a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da situação envolvendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que, no caso dos autos, concretamente, estejam presentes os requisitos necessários à inversão do ônus probatório. No caso concreto, considerando a natureza da contratação, a parte autora tem melhores condições de comprovar a efetiva prestação de serviço. Por outro lado, se a requerida afirma que não ocorreu a prestação do serviço, determinar que ela (requerida) produza prova nesse sentido, configuraria a determinação para que a parte faça prova negativa, o que não se mostra possível. Outrossim, importa salientar que é ônus do fornecedor demonstrar a regularidade do serviço prestado, motivo pelo qual promovo a inversão do ônus probatório. Forte nestes motivos, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: a) cabe à parte autora o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos mencionados no item anterior, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) A presença ou não do dever de pagar comissão por intermediação de negociação financeira, à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 6. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro as provas a seguir discriminadas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Testemunhal; b) Depoimento pessoal das partes; c) Prova documental. 7. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de outubro de 2024, às 13h30min. 7.1. DEPOIMENTO PESSOAL: Observe a Serventia que a intimação para o depoimento pessoal deve ser feita pessoalmente, advertindo-se da pena de confesso em caso de ausência, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. 7.2. PROVA TESTEMUNHAL: Desde já, devem as partes, no prazo de 10 (dez) dias contados da presente decisão, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), nos moldes do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Considerando-se a complexidade da causa, limito desde já o número de testemunhas de cada parte ao número de 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. 8. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção de prova documental, referente aos documentos já colacionados aos autos e os que vierem a ser, desde que respeitada a regra do artigo 435, e p. único, do Código de Processo Civil. 9.1. DA MODALIDADE DA AUDIÊNCIA: 9.1.1. Com relação à modalidade da audiência, nos moldes do art. 3º da Instrução Normativa 7899560 - DGRH - DDAA, e da Resolução 354, do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que esta será realizada na modalidade semipresencial, que consiste na possibilidade de o participante da audiência eleger a forma mais conveniente e viável de participar do ato (presencialmente, na sala de audiências da respectiva Vara, no ambiente do Fórum; ou por meio de videoconferência, no link que será fornecido nestes autos pela Secretaria). 9.1.2. Ficam as partes intimadas a, querendo, apresentarem oposição justificada e devidamente fundamentada à realização do ato nesta modalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado que as partes anuíram a esta modalidade. Em caso de impugnação, as razões devem ser legítimas e serão submetidas a controle judicial (art. 3º, p. único, Instrução Normativa 7899560). 9.1.3. Não havendo qualquer impugnação à realização do ato de forma telepresencial (semipresencial), a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 9.1.4. O(a)(s) Advogado(a)(s) que optem pela participação virtual deverão observar o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 354, do Conselho Nacional de Justiça, devendo comparecerem ao Fórum em caso de dificuldade técnica de acesso, no horário da audiência. Para este último fim, recomenda-se que o(a) respectivo(a) Advogado(a) promova contato com a Secretaria antes do início da audiência, para fins de realização de testes. 9.1.5. À Secretaria: promova-se a disponibilização de link e de instruções de acesso a todos os participantes, por meio de certidão nos autos. 10. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029947-27.2019.8.16.0030 Recurso: 0029947-27.2019.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): ANAMARIA SILVA NOIVO Apelado(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida na ação monitória autuada sob o n. 0029947-27.2019.8.16.0030, na qual o juízo da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu constituiu de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 15.409,86 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos). O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível como “ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente” (mov. 3.1). É o relatório. 2. A competência dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça é definida em razão do pedido e da causa de pedir contidos na peça inicial. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora persegue dívida oriunda de contrato de prestação de serviço de intermediação de negociação financeira. Confira-se: E, ainda que se trate de intermediação financeira, enquadra-se no conceito de prestação de serviço, haja vista que o contratado assume a obrigação de desempenhar um serviço para o tomador, em troca de uma remuneração. Ressalta-se que o contrato aqui discutido não se assemelha ao contrato de corretagem em razão de suas características. Sobre a corretagem, leciona Pablo Stolze Gagliano: O contrato de corretagem é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra em decorrência de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios jurídicos, conforme instruções recebidas. [...] A atividade do corretor é uma obrigação de resultado, pois este se obriga a aproximar pessoas interessadas na realização de um negócio, somente fazendo jus à sua remuneração se este se concretizar, justamente por ter atendido aos objetivos da pessoa que lhe transmitiu as instruções e que lhe pagará a retribuição devida. (Destacou-se) (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: contratos em espécie. vol. 4. 5. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 437-438). Na hipótese em apreço, ao contrário do que ocorre na corretagem, há vínculo contratual entre as partes, pois a parte autora assumiu com a ré o compromisso de prestar serviço de intermediação financeira. Além disso, extrai-se que a corretagem se apresenta como uma obrigação de resultado, de modo que o corretor apenas percebe a sua remuneração em caso de concretização do negócio. Tal situação não ocorre no caso em comento. Da análise da cláusula quinta do contrato (mov. 1.42), é possível observar que a contratada auferirá remuneração (R$ 1.400,00) pelo serviço prestado independentemente de êxito na renegociação. E, em caso de concretização da renegociação, terá direito a uma bonificação. Veja-se: Portanto, não se trata de obrigação de resultado. Diante disso, forçoso concluir que a competência para análise do presente recurso é de uma das Câmaras especializadas em prestação de serviço, nos termos do art. 110, III, “c”, do RITJPR. 3. Em razão do exposto, com fulcro no art. 179, § 1º, do CPC, determina-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento do presente recurso (art. 110, III, “c”, do RITJPR). Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Fábio Marcondes Leite Desembargador

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029947-27.2019.8.16.0030. requerido: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A citação efetivada possibilitou à parte requerida a oportunidade de oferecer defesa com a qual pudesse refutar as alegações da autora. No entanto, a ré não apresentou argumentos e provas capazes de refutar o direito alegado pela autora. A requerida argumenta que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a suposta negociação realizada pela requerente junto à instituição financeira e que as provas produzidas são frágeis e produzidas unilateralmente, não demonstrando sequer indício da alegada negociação. Por outro lado, a parte autora sustenta que a requerida lhe contratou para que intermediasse negociação para quitação de seu débito junto ao Banco Itaucard, visando a redução de seu débito de R$ 27.927,06 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos). Afirma que, no dia 10 de outubro de 2014, concluiu o serviço para que foi contratada mediante a obtenção de desconto de 63,11% do débito do contrato de financiamento de titularidade da requerida junto ao Banco Itaucard, de modo que sua dívida de R$ 27.927,06 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos) foi quitada por R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Em que pese a alegação da parte requerida, os documentos juntados na inicial comprovam o direito da parte autora. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes foi juntado à seq. 1.42, o qual demonstra a que a requerida contratou os serviços da autora para intermediação de negociação financeira em relação ao seu financiamento junto ao Banco Itaucard S/A, visando a redução de seu débito de R$ 27.927,06 (vinte e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e seis centavos). Por sua vez, a cláusula quinta do contrato prevê a forma de pagamento pela prestação de serviços: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a ser pagos em 8 (oito) boletos, o primeiro no valor de R$ 175,00, com vencimento em 15/05/2013, e o último no valor de R$ 175,00, com vencimento em 15/12/2013. Ainda, há a previsão do pagamento de 20% do valor reduzido na dívida confessada na cláusula primeira. À seq. 1.44-1.50 a parte autora juntou os e-mails trocados com a instituição Banco Itaucard S.A, chegando à informação de que o contrato poderia ser quitado por R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). O boleto para quitação da dívida no valor acordado foi juntado à seq. 1.51. Desta forma, não há que se falar que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação contratual, sendo incabível a aplicação do art. 476 do Código Civil na forma proposta pela ré. Além disso, a requerente juntou aos autos Notificação Extrajudicial encaminhada à requerida com a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços, ante a obtenção do desconto de R$ 17.627,06 (dezessete mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos). Noutra toada, a requerida não logrou êxito em comprovar o pagamento do valor devido, limitando-se a alegar que os serviços não foram prestados, o que, conforme exposto, a parte autora comprovou o contrário. Dessa forma, verifica-se a prática de ato ilícito pela ré, posto que deixou de adimplir com a obrigação pactuada, amoldando-se, portanto, ao disposto no art. 186 do Código Civil. Logo, são lícitos e possíveis os pedidos formulados pela parte autora, cabendo à ré adimplir com o valor descrito na inicial. III - Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029947-27.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.409,88 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Réu(s): ANAMARIA SILVA NOIVO SENTENÇA I - Relatório. Cuidam os autos de Ação Monitória proposta por O MEDIADOR.NET EIRELI – ME (O NEGOCIADOR.NET) em face de ANAMARIA SILVA NOIVO CANDELORO. Narra a inicial, em síntese, que por meio de um contrato e Cessão de Direitos e Obrigações, obteve a cessão de crédito da parte cedente O NEGOCIADOR.NET – GABRIELI FRANKEN ME, conforme contrato juntado aos autos (eventos 1.42 -1.43). Segundo alega, o contrato seria de intermediação perante o BANCO ITAUCARD S/A para redução de débito de R$ 27.927,06, e que a empresa originariamente obteve uma redução de R$ 17.627,06 (dezessete mil seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos) na dívida perante a instituição financeira, fazendo direito à comissão prevista contratualmente de 20% no valor de R$ 3.525,41. Requer a constituição de título executivo no montante total do débito contido em início de prova escrita, no valor de R$ 7.409,88 (sete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Deferida a assistência judiciária gratuita à autora e recebida a inicial (evento 14.1). A requerida ofertou embargos monitórios (evento 90.1), ocasião em que: a) requereu a assistência judiciária gratuita; b) arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição; c) alegou a inépcia da inicial por ausência de prova escrita; d) impugnou a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega que os supostos descontos narrados perante a instituição BANCO ITAUCARD S/A nunca existiram. Aduz que o contrato fora celebrado em 17 de abril de 2013 e que somente em 10 de outubro de 2014 o suposto desconto foi obtido. Narra que nunca obteve os descontos que foram prometidos e que diante disse, suspendeu o pagamento dos boletos em favor da parte originariamente intermediária, na espera de esclarecimentos que não foram prestados. Sustenta que em 15 de agosto de 2016 a embargada ingressou com execução de título extrajudicial contra a embargante e que firmaram acordo, tendo, naquela ocasião, a parte autora cobrado apenas notas promissórias, e não comissões. Sublinha que o veículo pertencente à Embargante somente foi quitado em meados de 2018, por iniciativa desta própria. Sustentou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a incidência da exceção do contrato não cumprido. Os Embargos foram impugnados no evento 95.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo a parte autora requerido o depoimento pessoal da embargante e prova testemunhal (evento 105.1) e a parte ré/embargante requerido o depoimento pessoal da embargada e prova testemunhal (evento 106.1). Em decisão proferida à seq. 108.1, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos a fim de manter a gratuidade de justiça concedida, bem como foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à ré. A preliminar de prescrição foi rejeitada, bem como foi determinada a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. O autor requereu a conversão da ação para o rito de ação de cobrança, ratificando todos os atos e pedidos apresentados (seq. 115.1). À seq. 117.1, a gratuidade de justiça concedida ao autor foi revogada, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas que deixou de adiantar. Recolhidas as custas devidas, determinou-se a intimação do autor para emendar e completar a inicial nos moldes da decisão de seq. 108.1, tendo em vista que o requerente se limitou a pugnar pela conversão do feito em ação de cobrança sem, no entanto, adaptar os pedidos ao rito da ação de cobrança (seq. 129.1). Em seguida, a parte autora requereu a conversão da ação monitória em ação de cobrança, requerendo: a) Requer a Vossa Excelência, digne-se em determinar a citação da Ré via CORREIOS, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, e no endereço constante no preâmbulo da presente para, querendo e no prazo legal, responder a presente ação sob pena de revelia e confissão e, ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 15.409,86 (quinze mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento. b) Requer ainda, se necessário, os benefícios do artigo 212 parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil para realização das diligências do Sr. Oficial de Justiça. c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Ré, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais que necessário for. d) Requer a juntada do balanço patrimonial atualizadas e devidamente assinadas pelo contador responsável. e) Para o caso de pronto pagamento, a Requerente indica a conta corrente SICOOB - AG 3242-5 CONTA 25163-1, MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ N° 23.863.472/0001-73, a procuradora indica para que seja efetuado o depósito do valor da execução com seus acréscimos legais e, informado para a procuradora da Requerente via e-mail [email protected]. O autor deu valor à causa e juntou documentos (seq. 132.1-132.18). A emenda à inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida (seq. 134.1). A autora apresentou proposta de acordo (seq. 146.1/146.2). Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em um acordo, abrindo-se o prazo para apresentação de contestação (seq. 148.1/148.2). A parte requerida reiterou todos os documentos e argumentos dos embargos à monitória apresentados à seq. 90 (seq. 150.1). A autora reiterou os argumentos apresentados na impugnação aos embargos à monitória e informou que possui interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 153.1). Ato contínuo, a requerente apresentou réplica à contestação e juntou documentos (seq. 154.1/154.2). Instada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, a requerida alegou que o documento foi anexado apenas no intuito de tumultuar o processo, tendo em vista que, além de não expor nenhuma novidade, a própria requerente já havia se manifestado à seq. 153.1. Reiterou a alegação de que a requerente não lhe prestou qualquer serviço e que, na verdade, ela - requerida - foi ludibriada, pois em um momento de desespero acreditou que seria possível lograr êxito em uma negociação junto à instituição financeira credora, mas o contrato celebrado com a autora só lhe trouxe ônus (seq. 158.1). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (seq. 160.1). A parte autora requereu o depoimento pessoal da requerida, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (seq. 163.1). A seu turno, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas, e a juntada de novos documentos (seq. 164.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação. a) Preliminarmente Julgamento antecipado A matéria discutida nos presentes autos é precipuamente de direito, com provas documentais constantes no processo, de modo que o feito se encontra apto para o julgamento no estado em que se encontra. Impende destacar que o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), de sorte que, como tal, é livre para determinar as provas necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ REMOVIDO DO OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo se pronuncia expressamente sobre a matéria suscitada pela parte, ainda que não mencione os dispositivos legais por ela indicados. 2. A falta de manifestação do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. 3. A afirmação da recorrente de que a sentença foi proferida posteriormente à remoção do magistrado de primeiro grau pelo fato de os autos, àquela época, estarem desaparecidos, não vêm acompanhadas de nenhum elemento de convicção para corroborá-la. Em verdade, a certidão mencionada na petição do recurso especial demonstra que, quando os autos foram encontrados, estavam devidamente sentenciados desde 04/07/2006, antes, portanto, da remoção do Juiz, não havendo falar em nulidade. 4. Inexiste vício, em razão do indeferimento de determinada prova ou do julgamento antecipado da lide, quando o juiz, destinatário final das provas, entende pela desnecessidade da instrução. Além disso, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela parte. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. A pretensão de alterar o convencimento do magistrado quanto à suficiência da instrução ou à pertinência da produção de determinada prova envolve reexame de matéria fática, o que, segundo a Súmula n. 7 do STJ, não se admite. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1326438 AM 2012/0112025-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) – destaquei. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROVA ORAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando se evidencia nos autos que foi oportunizado à parte tanto o contraditório quanto a máxima amplitude da defesa, bem como que, apesar de instada para se manifestar, deixou de fluir o prazo sem a devida e tempestiva manifestação. 2. Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes são suficientes a sustentar a convicção do julgador. 3. A litigância de má-fé só se configura quando a parte se utiliza de meios ilegais ou imorais, de forma intencional, não se concebendo a possibilidade de condenação nas penalidades previstas no artigo 80 do CPC, se não incidirem tais características nos atos procedimentais da parte.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0026766-23.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.05.2021) – destaquei. Assim, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. b) Do mérito A hipótese dos autos subordina-se à regra contida no art. 389 do Código Civil, visto que a lide se relaciona ao descumprimento de obrigação pactuada pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.409,86 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde o ajuizamento da demanda e com incidência de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e desnecessidade de produção de provas, o que, consequentemente, diminuiu o tempo exigido para o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029947-27.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029947-27.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.409,88 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Réu(s): ANAMARIA SILVA NOIVO DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam apresentar delimitação de pontos fáticos e de direito controvertidos a este juízo, nos moldes do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, bem como possam, no mesmo prazo, requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. 2. Na hipótese das partes requererem a produção de prova oral, devem informar expressamente qual a modalidade de audiência a eventualmente se realizar nestes autos. As modalidades possíveis são as seguintes: a) audiência presencial (aquela na qual todos os participantes devem estar presentes na Sala de Audiências no Fórum local); b) audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, IV, CNFJ); c) audiência virtual (aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, III, CNFJ). Caso deixem de informar a modalidade do ato, presumir-se-á, diante das vantagens e do considerável benefício que as audiências semipresenciais revelaram ao longo do excepcional período pandêmico, além do que esta tem sido a modalidade de audiência mais comum na atualidade, que as partes pretendem que o ato ocorra no formato semipresencial (art. 111, Código Civil). 3. Após, voltem conclusos os autos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC), conforme o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

14/03/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CUSTAS (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(23)