Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000767-21.2020.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000767-21.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 16:11

Confirmada

03/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 09:26

Confirmada

07/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000767-21.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.916,01 Polo Ativo(s): Joel do Prado Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” em que a parte executada apresentou embargos à execução alegando excesso na cobrança (mov. 66.1). Alegou em síntese, (i) a impossibilidade de cobrança dos anuênios, (ii) que o inicio da contagem da progressão deveria começar em março de 2017, (iii) deveria ser excluído do cálculo os períodos em que o exequente ficou afastado do trabalho devido a férias ou por questões médicas, (iv) que o cálculo deveria ser realizado nos termos da Lei nº 2283/2022. A impugnação foi acolhida parcialmente (mov. 74.1), para o fim de determinar a exclusão das verbas referentes aos anuênios e dos períodos de afastamento pela parte exequente. A parte exequente apresentou novos cálculos (mov. 84.1). O executado requereu a dilação do prazo para se manifestar (mov. 87.1), o pedido foi deferido (mov. 89.1). Apresentou nova impugnação (mov. 93.1), sustentando que (i) as verbas devidas começam a fluir a partir de 20 de março de 2015, nos termos da prescrição. (ii) Acerca do adicional de insalubridade, afirmou que deveriam ser retirados do cálculo os períodos de afastamento e de férias, por fim, (iii) que o cálculo deveria ser realizado nos termos da Lei nº 2283/2022. O Juízo informou que houve preclusão consumativa da matéria e, por isso, não analisaria o mérito da impugnação de mov. 93.1 (mov. 98.1) A parte exequente se manifestou requerendo a homologação dos cálculos apresentados por ela (mov. 101.1) O Município afirmou que não houve preclusão e requereu a análise da nova impugnação (mov. 102.1). É, por ora, o essencial. Decido. 2. No presente caso, houve preclusão da matéria, uma vez que a nova impugnação tenta rediscutir o mérito, trazendo as mesmas alegações da primeira impugnação de mov. 66.1, a qual já foi analisada e decidida. Ademais, em caso de inconformismo, caberia à parte executada ter se insurgido contra a decisão, interpondo o recurso pertinente no prazo legal, e não reiterar a discussão por meio de nova impugnação aos cálculos. Desta forma, ante a ausência de recurso contra a decisão proferida, operou-se a preclusão, impedindo a nova apreciação de questões já dirimidas. 3. Dessa forma, deixo de analisar o mérito da impugnação de mov. 93.1. 4. Por conseguinte, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente (mov. 96.2). 5. Na forma art. 3º, §2º, do Dec. Jud. n. 382/2020, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o "cálculo das retenções legais" Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. 6. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). 6.1. Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Dec. Jud. n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. 6.2. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 7. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020). 8. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s)precatório(s)/RPV (s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 9. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 10. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 11. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020). 12. Oportunamente, tornem conclusos. 13. Diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000767-21.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-21.2020.8.16.0065 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.916,01 Polo Ativo(s): Joel do Prado Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que parte executada alega, em suma, que (i) os anuênios não devem ser computados no cálculo, pois não foi objeto de recurso; (ii) sendo reconhecida a prescrição até 20.3.2015, a elevação de nível incide a partir de março de 2017, (iii) o exequente não faz jus ao adicional de insalubridade nos períodos de férias e afastamento por doença; (iv) os pagamentos realizados nos períodos de afastamento devem ser abatidos; (v) o valor devido é de R$ 49.306,86 (quarenta e nove mil reais e trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizados até março de 2023, como realizado pelo exequente. Requereu, por fim, a homologação dos cálculos (mov. 66.1). Impugnação instruída com documentos (mov. 66.2 a 66.13). Intimado, o exequente apresentou manifestação refutando as alegações do executado (mov. 71.1). É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Por ser tempestiva, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Passo, pois, à análise do mérito. 2.1. Anuênio No caso dos autos, o Município de Três Barras do Paraná foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional. Pois bem. Sabe-se que anuênio não se confunde com progressão funcional, de modo que, inexistindo deliberação a respeito, suas verbas devem ser excluídas do cálculo, sem prejuízo de futura rediscussão, pois não fez coisa julgada. Portanto, assiste razão ao executado nesse ponto. 2.2. Progressão funcional; prescrição Aduz a parte exequente que a progressão funcional deve ser computada a partir de março de 2017, em virtude da prescrição reconhecida até 20 de março de 2015. Razão não lhe assiste. Embora reconhecida a prescrição, seus efeitos recaem sobre o pagamento das verbas que tenham fato gerador anteriores ao período prescrito, e não sobre o direito à progressão funcional propriamente dita – conforme julgamento. Nesse ponto, destaca-se que o direito a progressão deve ser concedido apenas após o estágio probatório, que, no caso, remonta a 1996. Antes da finalização do estágio probatório há apenas expectativa de direito, pois, não aprovado, não fará jus a qualquer progressão. Pois bem. No caso dos autos, tem-se incontroverso que o exequente foi admitido em 5.5.1993, de modo que o termo inicial para concessão do primeiro avanço/progressão é 5.5.1996 – após 3 (três) anos da sua admissão/posse (CF, art. 41). Conclui-se, pois, que a primeira elevação remonta 5.5.1998, no entanto, em razão da prescrição, somente faz jus às verbas a partir de 20.3.2015. 2.3. Férias e afastamento No tocante à alegação de que houve cômputo indevido dos períodos em que o exequente ficou afastado por férias e doença, razão assiste o executado. Pois bem. Dispõe o art. 45, parágrafo segundo, da Lei Municipal n. 85/94 (g.n.): Art. 45 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) Parágrafo 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. À vista disso, devem ser abatidos do cálculo do adicional de insalubridade os períodos em que a parte exequente esteve afastado de seu trabalho em razão de licença médica, férias e por faltas, seja justificada ou não. Por certo, estando afastado das funções, o autor não estava, em tais momentos, em contato com os riscos, não havendo como incidir o adicional. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS JÁ PAGAS. PROVIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 69/2003. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004710-28.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz De Direito de Comarca de Entrância Final Emerson Luciano Prado Spak - J. 27.06.2022 – g.n.) No mais, a parte exequente sequer demonstrou que seus cálculos foram realizados de forma correta, argumentando somente que foram realizados com base na ficha financeira; tampouco impugnou especificamente o valor apresentado a título de progressão e adicional de insalubridade, presumindo, pois, a sua concordância. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de determinar a exclusão das verbas referentes aos anuênios e dos períodos de afastamento pela parte exequente, conforme fundamentação supra. 4. Neste momento, tem-se impossível a homologação de qualquer um dos cálculos apresentados, vez que ambos apresentam divergências. Determino, pois, à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos da execução, nos termos da presente decisão. 5. Oportunizo o contraditório à parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos para deliberação sobre o cálculo. 7. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000767-21.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-21.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.916,01 Polo Ativo(s): Joel do Prado Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. 2. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). 3. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou rejeitada esta, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de impugnação) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes. 4. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 5. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 5 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 6. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000767-21.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-21.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.916,01 Polo Ativo(s): Joel do Prado Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR 1. Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo. Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente. Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2. Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95). 3. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4. O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente". Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto. Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem). Assim, o E. Relator do recurso na E. Turma Recursal é o juiz competente para apreciação da gratuita judiciária. Todavia, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de tal condição, bem como de sua regularidade perante a Receita, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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