Ação Penal - Procedimento Sumário 0002717-40.2021.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002717-40.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002717-40.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002717-40.2021.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): JOSE LAERTE ALONSO CABRERA representado(a) por LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA, Stéfano Gustavo Amaral RAFAEL BERDARICH DE SOUZA representado(a) por LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA, Stéfano Gustavo Amaral Réu(s): EMAF SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANEJO FLORESTAL NILSON ZINI INACIO NILTON CEZAR VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de queixa-crime proposta por JOSÉ LAERTE ALONSO CABRERA e RAFAEL BERDARICH DE SOUZA em face de NILTON CEZAR VIEIRA, EMAF SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANEJO FLORESTAL e NILSON ZINI INACIO. Os querelantes imputam aos querelados a prática do crime de calúnia (art. 138, do Código Penal), em razão de fato ocorrido em 03/02/2021. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação pela rejeição da queixa-crime, destacando a ocorrência do decurso do prazo decadencial para propositura da demanda (mov. 22.1). Breve relato. DECIDO. 2. Da análise dos autos, entendo que a pretensão acusatória exercida pelo Querelante não merece prosperar, uma vez que ausente condição específica para o exercício da ação penal, a saber a punibilidade concreta. In casu, o prazo decadencial é de 06 (seis) meses, conforme artigo 38, do Código Pena, período que deve ser observado entre o conhecimento da autoria pela vítima dos fatos e a efetiva propositura da ação penal respectiva. Segundo a informação expostas pelos Querelantes, estes tiveram conhecimento da autoria do delito no dia 03/02/2021. Destarte, da citada data até a propositura da queixa-crime em análise (13/09/2021), observa-se que houve o decurso do prazo decadencial, de modo que os Querelantes teriam até o dia 02/08/2021 para a propositura da demanda. Além disso, em atenta análise dos autos, verifica-se que se encontra ausente outra condição de procedibilidade da queixa-crime, já que as procurações acostadas nos autos, apesar de outorgarem ao procurador alguns poderes, deixaram de observar as determinações previstas no artigo 44, do Código de Processo Penal, que assim prevê: “Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. Logo, do dispositivo supramencionado, tem-se como necessária a aquiescência do querelante aos fatos criminosos mencionados na peça inicial, o que, no presente caso, não ocorreu, uma vez que no instrumento procuratório acostado aos autos não consta qualquer menção ao fato criminoso supostamente praticado pelos Querelados, circunstância que conduz à rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Cumpre mencionar que o artigo 44, do Código de Processo Penal, possui o condão de delimitar e especificar a atuação do mandatário que intentará com queixa-crime em nome do mandante, haja vista os vários desdobramentos, até mesmo penais, que eventual atitude excessiva do outorgado poderá implicar para o ofendido. Dessa forma, mostra-se inegável o desrespeito ao aludido dispositivo processual penal. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime proposta, com fulcro no art. 395, inciso II, 2ª parte, do Código de Processo Penal, declarando a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da demonstração de que os Querelantes dispõem de condições financeiras suficientes para o pagamento das custas processuais. Observa-se que na exordial os Querelantes afirmam que realizariam a compra de um veículo no valor de R$ 56.000,00, circunstância que evidencia boa condição financeira, suficiente para o adimplemento das custas processuais. 4. Com as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. 5. Intimem-se os Querelantes. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002717-40.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002717-40.2021.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 03/02/2021 Autor(s): JOSE LAERTE ALONSO CABRERA representado(a) por LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA, Stéfano Gustavo Amaral RAFAEL BERDARICH DE SOUZA representado(a) por LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA, Stéfano Gustavo Amaral Réu(s): EMAF SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANEJO FLORESTAL NILSON ZINI INACIO NILTON CEZAR VIEIRA DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia. Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca de São Miguel do Iguaçu, em que atuei em período expressivo e tive a honra de conviver e desenvolver projetos (tais como a Semana pela Paz em Casa e a implantação da Campanha Sinal Vermelho), com pessoas que exercem o serviço público como uma missão de vida, com integridade, ética e, principalmente, com respeito e humanidade aos jurisdicionados e demais operadores do direito. Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de São Miguel do Iguaçu, pela acolhida. Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações. Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 16 de setembro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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