Execução de Título Extrajudicial 0011979-40.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011979-40.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2024, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 17:44

Confirmada

20/02/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:30

Documento (Informações)

05/02/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 08:12

Confirmada

17/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011979-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,18 Exequente(s): L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Executado(s): LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES 13613392844 VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu nova expedição de ordem de bloqueio SISBAJUD e, subsidiariamente, a extinção do feito com a expedição de certidão de dívida. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome dos Executados, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, não se justifica a reconsideração da decisão de mov. 181.1, tendo em vista que não há qualquer comprovação mínima que possa demonstrar alguma alteração patrimonial dos devedores que evidencie a possibilidade de êxito da diligência pretendida, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido. Não obstante, o pedido de expedição de certidão de dívida igualmente não comporta acolhimento, considerando que a redação do art. 517 do Código de Processo Civil dispõe que “[a] decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”, de modo que, se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial e não de processo de conhecimento, o protesto pretendido deverá ser realizado pelo credor mediante apresentação do próprio título que embasa a execução. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome dos Executados. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 18:23

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011979-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,18 Exequente(s): L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Executado(s): LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES Vistos em saneamento. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial consubstanciada em um contrato de prestação de serviços. Opostos Embargos à Execução pelos Executados em mov. 49, não foram conhecidos ante a inexistência de segurança do Juízo, pressuposto exigido pelo artigo 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Apresentada Exceção de Pré-Executividade em mov. 53, foi indeferida por não estarem preenchidos os requisitos para seu conhecimento, dado que a matéria tratada era atinente a Embargos à Execução. Em face da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade, os Executados interpuseram Recurso Inominado, conforme mov. 91.1. Quanto aos atos expropriatórios, foram penhorados R$ 662,53 e R$ 589,46 em contas bancárias da Executada LUCIANA MARQUESINI SOARES, em movs. 55.1 e 104.1, os quais foram declarados impenhoráveis, com a respectiva restituição à Executada mediante alvará do valor de R$ 662,53 e o desbloqueio SISBAJUD do valor de R$ 589,46. Em relação ao Executado LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES, foi bloqueado o montante de R$ 118,35 que, não impugnado, foi convertido em penhora e até então está mantido em conta judicial vinculada aos autos. Expedido mandado de penhora de bens, a diligência restou infrutífera ante a inexistência de bens passíveis de penhora. Pretende o Exequente, então, a inclusão da pessoa de LUCIANA MARQUESINI SOARES – MEI, CNPJ 34.852.394/0001-28 no polo passivo, vez que a Executada é Empresário Individual. DECIDO Do recurso inominado interposto Em que pese tenha o Juízo oportunizado aos Recorrentes a comprovação da situação de hipossuficiência com vistas à concessão das benesses da gratuidade da justiça, decisão esta que não foi objeto de intimação aos Recorrentes, inclusive, entendo por bem pela imediata análise do recebimento do recurso independentemente da comprovação da situação de hipossuficiência. E adoto tal providência por verificar de plano a inadequação da via eleita pelos Executados, mormente pelo fato de que a interposição do recurso em questão se dá em face da decisão de mov. 56.1, a qual, mesmo sendo objeto de embargos de declaração, foi mantida integralmente, conforme decisão de mov. 80.1. É cediço que a Lei nº. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. Assim, não cabe nos casos por ela abrangidos a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento ou o uso do instituto do mandado de segurança, nas hipóteses que guardem cabimento. Observo, por oportuno, que não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado no momento processual adequado[1], ou seja, quando puser fim à fase cognitiva ou extinguir a execução (Enunciado nº. 143 do FONAJE) Assim sendo, considerando a inadequação da via eleita e que nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado nº. 166 do FONAJE, não recebo o recurso interposto em mov. 91.1. Da inclusão no polo passivo Consoante se infere da documentação trazida pelo Exequente, a parte Executada é empresário individual, inexistindo personalidades jurídicas distintas entre LUCIANA MARQUESINI SOARES (CPF nº. 136.133.928-44) e LUCIANA MARQUESINI SOARES (CNPJ nº. 34.852.394/0001-28), de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal. O empresário individual tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais. Tanto os bens afetos à atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica. Com efeito, existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física, é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, fixando entendimento no sentido de que: [...] a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. (REsp 1.355.000/SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 20/10/2016.individualPublicação: DJe 10/11/2016) No mesmo sentido, destaco entendimento recente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012004-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022) Assim sendo, se revela desnecessário até mesmo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios. ISTO POSTO, 1. Não recebo o recurso inominado interposto em mov. 91.1, vez que interposto em face de decisão irrecorrível nesta fase processual. 2. Indefiro o requerimento de quebra do sigilo bancário da Executada, haja vista que tal diligência se revela irrelevante para o prosseguimento do feito, visto que, caso existissem eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da Executada, teriam sido objeto de bloqueio SISBAJUD na modalidade reiterada, o que não ocorreu. 3. Defiro o pedido de inclusão da pessoa de LUCIANA MARQUESINI SOARES (CNPJ nº. 34.852.394/0001-28) no polo passivo da execução. Retifique-se a autuação e comunique-se ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 4. Após, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, bem como à busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, com subsequente expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. 5. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora de bens. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] RE 576847, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011979-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011979-40.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,18 Exequente(s): L&E - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Executado(s): LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em sequenciais 55 e 104 foram realizadas penhoras on line em contas da Executada Luciana nos valores de R$ 662,53 e R$ 589,46. A Executada apresentou impugnação alegando que os valores penhorados através do sistema Sisbajud são impenhoráveis, haja vista se tratar de verba percebida de benefício previdenciário. Requer o levantamento da penhora on line e expedição de alvará para levantamento da quantia. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 97.2 e 102, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata de conta em que a Executada percebe os valores atinente ao benefício previdenciário, o qual possui caráter alimentar. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de salário, entendimento este confirmado pelos tribunais: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019)”. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação da Executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 662,53 e R$ 589,46, bloqueados nos sequenciais 55.1 e 104.1, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso IV, do CPC. 2.Expeça-se alvará em favor da Executada para levantamento dos valores bloqueados em sequencial 55 e 104, podendo ser transferido para conta bancária, se requerido. 3. Mantenha-se em conta o valor bloqueado em nome do Executado Luca. 4.Após, voltem conclusos para análise da petição de sequencial 49. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0011979-40.2021.8.16.0021 Exequente(s): FTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BELEZA LTDA - ME Executado(s): LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES CLS Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente alega ser credor do valor de R$ R$ 1.552,18 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A Executada apresentou Embargos à Execução conforme sequencial 49.1. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 ao dispor: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES)”. Bem como a jurisprudência: Embargos à Execução. Cheque. Ausência de Penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à inteligência do art 53§1º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do Fonaje. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido (TJRS, Recurso Civel 71005779657, Turmas Recursais, relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22/03/2016). O artigo 53 da lei 9099/95, por sua vez, regula que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei, sendo que o §1º de referido artigo ainda complementa: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Desta forma, considerando que inexiste penhora nos autos e sendo este pressuposto essencial para o oferecimento de Embargos, a apreciação do presente deve ser suspensa até a segurança do juízo. ISTO POSTO, determino: 1.Intime-se a Executada para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar garantia ao juízo no valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 2.Não havendo cumprimento do determinado no item 1, proceda-se a pesquisa Bacenjud e demais diligências determinadas em sequencial 9.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011979-40.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,18 Exequente(s): FTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BELEZA LTDA - ME Executado(s): LUCA NATHAN MARQUESINI SOARES LUCIANA MARQUESINI SOARES VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(207)

legal