Ação Penal - Procedimento Sumário 0001914-57.2021.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001914-57.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001914-57.2021.8.16.0159 Vistos e examinados estes autos sob n.º 0001914- 57.2021.8.16.0159, de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra FLAVIO DA SILVA. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, FLAVIO DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n.º 13.519.329- 1 /PR e inscrito no CPF n.º 101.873.479-13, nascido aos 28/09/1999, natural de Campina Grande do Sul/PR, com 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, filho de Luana Viana da Silva, residente e domiciliada na Rua Independência, n.º 1006, bairro Baixada Amarela, na cidade de Itaipulândia/PR e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, atualmente preso, como incurso nas sanções do artigo 155, §§1.º e 4.º, inciso I (Fato 01), art. 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV (Fato 02), ambos do Código Penal, art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (fato 03) e art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Fato 04), pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: Página 1 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Fato 01 “Na data de 12 de junho de 2021, em horário não especificado nos autos, mas no período da noite, no Ginásio de Esportes, localizado na Rua Independência, n° 1456, Centro, na cidade de Itaipulândia/PR e comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado FLAVIO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, subtraiu para proveito próprio, com ânimo de assenhoramento definitivo, diversos shorts e camisetas de uniforme para futebol pertencentes ao Município de Itaipulândia/PR, objetos esses avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Auto de Avaliação de seq. 1.24 (cf. Boletins de Ocorrências de mov. 1.5 e 33.5; Termos de Declarações/ Depoimentos de mov. 1.6 ao 1.9, 1.19 ao 1.22 e 33.6; Auto de apreensão de mov. 1.18; Auto de avaliação de mov. 1.24; Imagens do local após o fato de mov. 33.7; e relatório final de mov. 34.1, do caderno investigatório). Registre-se que na data de 05/07/2021, por volta das 11h00min, policiais militares encontraram os objetos furtados na residência do acusado, enquanto diligenciavam a respeito de outro furto ocorrido naquela data.)”. Fato 02 “Na data de 05 de julho de 2021, em horário não especificado nos autos, mas no período da noite, no Centro de Educação Infantil Arco Iris, localizado na Rua Travessa Carlos Gomes, n° 11, Centro, na cidade de Itaipulândia/PR e comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado FLAVIO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, na companhia dos adolescentes K.H.M.G, P.I.R.F. e S.J., unidos pelo mesmo propósito, um aderindo à conduta do outro e todos cooperando de maneira relevante para a obtenção do resultado, subtraíram, para proveito próprio, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (uma) televisão, marca Panasonic; 02 (duas) televisões, marca LG; 01 (um) monitor marca LG; 01 (um) monitor marca AOC; 04 (quatro) headfibes (fones de ouvido); 03 (três) teclados de computador; 01 (um) micro-ondas, marca Eletrolux, 01 (um) liquidificador; 01 (um) processador de alimentos; 03 (três) aparelhos celulares; 02 (duas) webcam; 02 (dois) gabinetes de computador; 01 (uma) batedeira, marca Oster e 01 (um) datashow de cor branca; além da quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais em espécie, 11 (onze) caixas de suco de soja, 09 (nove) pacotes de leite pasteurizado, aproximadamente 40 KG (quarenta quilogramas) de carne, pertencentes ao Centro de Educação Infantil Arco Iris, equipe de ensino IAP e a Universidade UNIP (cf. Boletins de Ocorrências de mov. 1.5 e 33.4; Termos de Declarações/Depoimentos de mov. 1.6 ao 1.9, 1.19 ao 1.22 e 33.1 ao 33.3; Imagens e vídeos do local após o fato de mov. 1.10 ao 1.14; Auto de apreensão de mov. 1.18; Auto Página 2 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] de avaliação de mov. 1.24; Auto de entrega de mov. 1.25; e relatório final de mov. 34.1, do caderno investigatório). Apurou-se que o acusado e os precitados adolescentes adentraram no local por uma das janelas dos fundos do estabelecimento e, já dentro do imóvel, arrombaram diversas portas para ter acesso a outras salas (seq. 1.10, do caderno investigatório). Mencione-se que os policiais militares, ao visualizar as imagens das câmeras de monitoramento do local do fato, identificaram o denunciado”. Fato 03 “Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado FLAVIO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, facilitou a corrupção dos adolescentes K. H. M. G., P. I. R. F. e S. J. para que cometessem a conduta delituosa prevista no fato 02”. Fato 04 “Na data de 05 de julho de 2021, por volta das 11h00min, na residência localizada na Rua Independência, n° 1006, bairro Baixada amarela, na cidade de Itaipulândia/PR e comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, denunciado FLAVIO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, guardava e tinha em depósito 01 (um) cigarro de maconha, pesando aproximadamente 01 g (um grama), para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legou ou regulamentar (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Termos de Declarações/Depoimentos de mov. 1.6 ao 1.9; Auto de exibição e apreensão de mov. 1.15; Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.17; e relatório final de mov. 34.1, do caderno investigatório)”. O Autuado foi preso em flagrante delito no dia 05/07/2021 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia no dia 06/07/2021, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 25.1). A denúncia foi oferecida em 13/07/2021 (mov. 42.2), sendo recebida na mesma data (mov. 56.1). O Réu foi regularmente citado (mov. 69.1) e, através de Defensor nomeado (mov. 70.1), apresentou resposta à acusação (mov. 84.1). Página 3 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 87.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas cinco testemunhas de Acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do Acusado (mov. 128.1). Oferecidas as alegações finais, por memoriais, o Ministério Público, depois de analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia, bem como a responsabilidade criminal do Réu, apontando que as provas colacionadas são suficientes para imposição de decreto condenatório em desfavor do Réu nos termos postos na exordial (mov. 132.1). A Defesa do Acusado, em alegações finais, pleiteou pela absolvição do Réu pela prática do crime de furto (descrito no 1.º fato) e corrupção de menores (3.º fato). Por outro lado, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para o crime de furto descrito no 2.º fato (mov. 136.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu FLAVIO DA SILVA, ao qual foi imputado os crimes previstos no artigo 155, §§1.º e 4.º, inciso I (Fato 01), art. 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV (Fato 02), ambos do Código Penal, Página 4 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (fato 03) e art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Fato 04). Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados ao Réu. Inicialmente, cumpre apresentar o teor dos depoimentos das testemunhas, além do interrogatório do Réu prestados durante a fase investigatória e instrução processual. A testemunha Rafael Ramos da Silva, diretor de esportes do município de Itaipulândia, prestando depoimento em juízo, declarou que do ginásio de esportes municipal foi subtraído uma centrífuga, além de alguns materiais como uniforme e produtos de limpeza. Recuperaram apenas parte dos uniformes. Sofreram um prejuízo de mais de quatrocentos reais. Informou que não tem conhecimento da autoria do crime. Disse que foi arrombada uma porta do ginásio para a subtração. O informante Jose de Medeiros, diretor da Universidade UNIP, em sua oitiva judicial declarou que foi furtado da universidade um computador, quatro celulares, um fone de ouvido sem fio. Informou que três portas foram arrombadas. Recuperaram quase todos os objetos subtraídos, exceto um celular novo e um fone de ouvido sem fio. Sofreram um prejuízo Página 5 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] de aproximadamente dois mil reais em decorrência do crime. Disse que teve conhecimento dos autores do crime somente através das informações prestadas pela polícia. A testemunha Marisa Roseli Deicke Spiess, diretora do Centro de Educação Infantil Arco Iris, durante a sua oitiva na fase judicial declarou que no local foram subtraídos três televisores, carnes, leite, vários alimentos, microondas e um multiprocessador de alimentos. Todos os bens foram recuperados, exceto alguns alimentos. Informou que foram quebradas várias portas para a realização da subtração. Relatou que teve conhecimento da autoria do crime somente após a prisão do Réu. O Policial Militar Marcos Donizetti Silveira, prestando depoimento em juízo, declarou que a equipe policial atendeu a ocorrência do furto na parte da manhã. Após ter acesso às imagens das câmeras de segurança, reconheceram o Acusado e os adolescentes como autores da subtração. Localizaram o adolescente Kauan na sua residência, que confirmou ter participado do crime juntamente com o Réu e os adolescentes Sophia e Pietro. Retornaram na residência do Réu, onde foram encontrados os objetos subtraídos. O Acusado e os adolescentes confessaram a autoria do crime. Os adolescentes confirmaram que foram convidados pelo Acusado para praticarem o crime. Os uniformes, que foram subtraídos no Ginásio de Esportes em outra ocasião, foram localizados e recuperados também no dia 05/07. O Policial Militar Roque Deonisio Lauxen, em sua oitiva na fase judicial, declarou que através das imagens de câmera de Página 6 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] segurança, identificaram o Acusado e os adolescentes como sendo os possíveis autores do crime. Realizaram patrulhamento para tentar localizar o Acusado e os adolescentes. Conseguiram localizar os autores do crime, que confirmaram a participação no crime. Localizaram na residência do Réu objetos subtraídos. Também localizaram na residência alguns uniformes que foram subtraídos de um furto anterior, ocorrido no ginásio de esportes. Confirmou que o Acusado estava acompanhado de três adolescentes para a prática do crime de furto. O Réu e os adolescentes Pietro e Kauan confessaram a autoria do crime realizado na escola. O Depoente não se recorda se o Réu confessou a autoria do crime de furto ocorrido no ginásio de esportes. Respondeu que não tem conhecimento da autoria do crime ocorrido no ginásio de esportes. Os adolescentes Pietro e Kauan afirmaram que o Réu chamou para praticarem os crimes. A adolescente Sophia relatou que não participou do crime. Ressalto que não cabe qualquer objetivação aos testemunhos dos Policiais, especialmente por serem produzidos no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática do delito de desacato, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido” (TJ-SP - APL: 00180761120108260006 SP 0018076- 11.2010.8.26.0006, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2015, 1ª Câmara Criminal Extraordinária). Página 7 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (HC 236.731/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 28/06/2012). (STJ – HC 203887, Ministra Laurita Vaz). “5. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes” (STJ – HC 169810, Ministra Laurita Vaz). “2. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte” (STJ - AgRg no AgR 1158921, Ministra Maria Thereza de Assis de Moura). O adolescente Kauan Henrique de Mello Gonçalves, prestando depoimento apenas perante a Autoridade Policial, assim declarou na oportunidade (mov. 33.1): “O adolescente alega que estava na casa do PIETRO jogando junto com a SOFIA e o FLAVIO; Que os quatro saíram para dar uma volta e decidiram entrar na UNIP, sendo que foram a SOFIA e o FLA VIO que deram a ideia; Que entraram na UNIP para ver se tinha algo bom pra levar e decidiram subtrair vários objetos; Que todos os objetos furtados foram levados para casa da SOFIA, PIETRO e FLAVIO, e esclarece que os três residem no mesmo local; Que na casa do declarante foi localizado um teclado de computador e um fone de ouvido; Que o declarante afirma que foi o FLAVIO que arrebentou as portas; QUE esclarece que entraram por um janela ‘que estava meio solta’ [...].”. Página 8 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] O adolescente Pietro Ivo Ramos França, prestando depoimento apenas perante a Autoridade Policial, assim declarou na oportunidade (mov. 33.2): “Que relata que estava em sua residência, jogando no celular, sendo que no local estava o declarante, sua irmã SOPHIA, o KAUAN e o FLAVIO; Que tiveram a ideia de irem até a UNIP para pegar comida, de uma creche que funciona no mesmo prédio; Que a SOPHIA tinha comentado que havia uma janela aberta; Que os quatro foram até o local, sendo que a intenção era de ‘roubar’ a comida; Que o PIETRO, com a ajuda do FLAVIO, pulou uma murretinha e entrou por uma janela e depois ele abriu outra janela para os outros entrarem; Que quando já estava dentro do prédio o FLAVIO teve a ideia de roubar os computadores e outro objetos, sendo que a SOPHIA não concordou e voltou pra casa; Que a SOPHIA saiu do local sem levar nada; Que, os objetos foram transportados até a casa do declarante num carrinho de mão, sendo que fizeram duas viagens e ainda deixaram alguns objetos abandonado, pois ficaram com medo; Que somente a SOPHIA saiu do local sem levar nada do furto.” A adolescente Sophia Jarraf, prestando depoimento apenas perante a Autoridade Policial, assim declarou na oportunidade (mov. 33.3): “Que a declarante relata que no sábado foi brincar com uma amiga na praça da UNIP e perceberam que uma das janelas do prédio da UNIP estava aberta; Que quando chegou em casa a declarante comentou com o FLAVIO sobre a janela que estava aberta, sendo que o PIETRO e o KAUAN ouviram a declarante falar sobre a janela; Que relata a declarante o PIETRO e o KAUAN resolveram ir até a UNIP pra ver o que tinha dentro, mas não pegaram nada; Que quando a declarante chegou em casa, estava junto com o PIE TRO e com o KAUAN e contaram pro FLA VIO que havia ‘um monte de coisa’ dentro da cozinha; Que, todos decidiram juntos, irem até a UNIP, sendo a declarante, foi junto com o PIETRO o KAUAN e o FLAVIO, Isso era aproximadamente 01:00 hora da madrugada; Que o PIETRO pulou para dentro e abriu uma janela para os outros entrarem; Que a declarante alega que quando viu que eles estavam ‘roubando’ coisas grandes, se arrependeu e voltou para casa; Que Página 9 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] afirma que não subtraiu nenhum objeto, pois foi embora quando eles entraram na cozinha e começaram a pegar ‘as coisas grandes’ [...].”. O Acusado FLAVIO DA SILVA, durante o seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a autoria dos crimes. Negou ter realizado o furto dos uniformes (1.º fato). Não sabe o motivo dos uniformes terem sido localizados na residência da sua companheira. Acredita que o Kauan que levou os uniformes para a residência da sua companheira. Confirmou ter praticado o furto no CMEI (2.º fato). Esclareceu que o Kauan e outro sujeito entraram no CMEI no sábado. No domingo o Kauan falou para o Acusado que iria entrar no CMEI novamente, momento em que o Réu aceitou participar do crime. Disse que o Kauan sabia os lugares que dava para entrar no CMEI. Foram arrombadas algumas portas para realizar a subtração. Esclareceu que todos os bens subtraídos foram levados para a residência do Interrogado. Relatou que o Kauan entrou a primeira vez no CMEI, no sábado, e levou uma televisão subtraída na oportunidade para a residência do Interrogado. O Kauan avisou que iria entrar no CMEI novamente no domingo para subtrair outros bens, momento em que o Interrogado, o Pietro e a Sophia se prontificaram a participar do crime. Confirmou que a droga localizada era do Interrogado e para consumo próprio. Na sequência, passo à análise da materialidade e autoria de cada delito, individualmente. 2.1. Do crime de furto descrito no 1.º fato da denúncia – artigo 155, §§1.º e 4.º, inciso I, do Código Penal: Página 10 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. 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A testemunha Rafael Ramos da Silva, diretor de esportes do município de Itaipulândia, confirmou que no dia 13/06/2021 foi constatado o furto ocorrido no ginásio de esportes municipal. A referida testemunha não soube identificar o autor da subtração. Os policiais militares Marcos Donizetti Silveira e Roque Deonisio Lauxen confirmaram que os uniformes subtraídos do ginásio de esportes municipal no dia 12/06/2021 foram localizados e apreendidos na residência do Réu no dia Página 11 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] 05/07/2021. Os agentes policiais também não souberam identificar o autor da subtração do crime ocorrido no dia 12/06/2021, salientando que não foram apresentadas imagens de câmeras de segurança. O Acusado confirmou que os uniformes foram localizados na sua residência. No entanto, negou ter realizado a subtração, bem como negou que os uniformes estavam sob a sua posse, justificando que as roupas já estavam na residência antes mesmo de o Acusado passar a residir com a sua companheira no local. Neste cenário, tem-se que a autoria do crime de furto no ginásio de esportes municipal se resume na localização dos objetos subtraídos na posse do Acusado, não havendo qualquer outro elemento probatório que demonstre a participação do Acusado na subtração dos uniformes. Consigne-se que a localização dos objetos na posse do Acusado, dias após a prática do crime, apesar de trazer a presunção de que o Réu possa ser o autor da subtração, por si só não é prova suficiente capaz de fundamentar um decreto condenatório pela prática do crime de furto, devendo militar em favor do Acusado a dúvida quanto a autoria da subtração. Neste sentido temos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO (ART. 155, §§1º e 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO NÃO COMPROVADA – RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO RÉU 11 (ONZE) DIAS APÓS O DELITO – INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DO FURTO E INVERSÃO Página 12 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] DO ÔNUS DA PROVA – ENCONTRO FORTUITO DA PROVA – POLICIAIS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO CRIME, POIS INVESTIGAVAM OUTRO DELITO – SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU DURANTE A ABORDAGEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – GRAVAÇÕES DO CRIME COM BAIXA QUALIDADE, INVIABILIZANDO A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE – VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O ASSALTANTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO SE QUE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001538-98.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.11.2021). (Destaquei). Outrossim, nem mesmo a desclassificação para o crime de receptação é possível na hipótese dos autos, tendo em vista que as provas produzidas também são insuficientes para comprovar que os uniformes subtraídos estavam de fato sobre a posse do Acusado, uma vez que no local onde foram encontrados também residiam a companheira do Réu e dois enteados menores de idade, adolescentes os quais também possuíam envolvimento com a prática de delitos contra o patrimônio e, assim, também poderiam ser os responsáveis pelos objetos ilícitos. Neste cenário, as provas acostadas no feito são insuficientes para demonstrar indubitavelmente e com a clareza necessária que o Acusado seria o autor do crime em questão. Ocorre que, ainda que na fase inquisitorial estivessem presentes os indícios suficientes de autoria, verifica-se que tais indícios não foram devidamente corroborados na fase judicial, vez que a testemunha e a Vítima quando ouvidas em Juízo não apresentaram elementos concretos indicando a participação do Acusado. Página 13 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Desta forma, imperiosa é a aplicação da norma do artigo 155, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvado as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Destarte, diante de todos os elementos juntados aos autos, em observância ao princípio in dubio pro reo, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Acusado FLAVIO DA SILVA não pode ser condenado pela prática do delito que lhe foi imputado. Ora, nesse contexto, há que se destacar que, embora as provas colhidas na fase inquisitorial possam ser utilizadas para sustentar determinada conclusão juntamente com as demais provas produzidas em Juízo, certo é que as mesmas não podem ser as únicas a embasar o decreto condenatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “admite-se a utilização das provas colhidas no inquérito para lastrear a condenação penal, desde que em conjunto com outras provas produzidas na fase judicial. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Importante também trazer à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Página 14 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA SUBSTANCIALMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL.ELEMENTOS NÃO REPRODUZIDOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial. (HC 148140/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1189573-1 - Ivaiporã - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 21.08.2014). Portanto, a condenação deve ser baseada num cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e sua autoria. Assim, não sendo as provas produzidas em juízo suficientes e seguras à elucidação quanto a autoria, impossível a condenação. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar a autoria do delito em relação ao ora Acusado, impõe-se sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. Tal princípio advém de um dos princípios fundamentais do Processo Penal, qual seja, o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. O in dubio pro reo é a força da regra probatória em que a parte acusadora tem o ônus de Página 15 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Por conseguinte, em face de não haver prova robusta da autoria do delito descrito na denúncia por parte do Acusado FLAVIO DA SILVA, impossível a imposição de condenação criminal pelo 1.º fato narrado na exordial acusatória, de forma que, amoldando-se aos fundamentos apresentados pela Defesa em suas alegações finais, a ABSOLVIÇÃO do Acusado é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. Do crime de furto descrito no 2.º fato da denúncia – artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV, do Código Penal: Materialidade A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), fotografias (movs. 1.10 a 1.12), imagens de câmeras de segurança (movs. 1.13 a 1.14), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.24), Auto de Página 16 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Entrega (mov. 1.25) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo. Autoria Após detida análise de todos os elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que a autoria do crime de furto descrito no 2.º fato da denúncia ficou devidamente comprovada. Senão vejamos. Ao final da instrução verifica-se que resta certo e indubitável que o Acusado FLAVIO DA SILVA, nas circunstâncias fáticas e temporais narradas na exordial acusatória, subtraiu aparelhos eletrônicos, alimentos e quantia em dinheiro pertencentes aos estabelecimentos Centro de Educação Infantil Arco Iris, equipe de ensino IAP e a Universidade UNIP. Ressalta-se que o Acusado confessou a autoria do crime, narrando detalhadamente como se deu o fato descrito na denúncia, assumindo a autoria do crime e afirmando que efetivamente subtraiu os objetos indicados na denúncia. Outrossim, os agentes policiais confirmaram que através das imagens das câmeras de monitoramento foi possível identificar o Réu como sendo um dos autores do crime. Além do mais, as fotografias e imagens de câmera de segurança do local do crime, que foram juntadas nos autos, aliado aos depoimentos das testemunhas e confissão do Acusado, também comprovam que o crime foi praticado durante a madrugada 02h12min, do dia 05/07/2021, ou seja, durante o repouso noturno, mediante arrombamento de diversas portas Página 17 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] (rompimento de obstáculo) e, ainda, em concurso de agentes, eis que para a execução e consumação do crime o Acusado teve auxílio dos adolescentes Kauan Henrique de Mello Gonçalves, Pietro Ivo Ramos França e Sophia Jarraf. A respeito da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, consigne-se que constitui entendimento pacífico na jurisprudência pátria que a realização de exame pericial no local de furto se mostra prescindível quando o acervo probatório é sólido em comprovar a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme ocorre na hipótese dos autos. Além disso, imperioso frisar que o arrombamento é circunstância de singela constatação, donde se extrai que a confirmação do arrombamento pelo depoimento das Vítimas e testemunhas, além de fotografias e confissão do Réu, como in casu, já constitui elemento apto e satisfatório à demonstração de sua ocorrência, sendo desnecessária a presença de prova técnica realizada por peritos especializados, inclusive porque não se afigura possível exigir que a Vítima não conserte os danos causados em seu patrimônio até a disponibilidade de realização de prova pericial. Nesse sentido, veja-se o teor dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DA ‘RES FURTIVA’ – DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE Página 18 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] PROVIMENTO” (TJPR – 5ª C. Criminal – AC – 1462521-9 – Imbituva – Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unânime – J. 12.05.2016). (Destacado). “EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante do auto de constatação do rompimento de obstáculo, corroborado pelas demais provas produzidas nos autos, mostra-se desnecessário o laudo pericial para a configuração da qualificadora do rompimento do obstáculo” (TJ-MS – EI: 00019653120138120007 MS 0001965- 31.2013.8.12.0007. Relator: Desª Elizabete Anache. Data de Publicação: 12/04/2019). (Destacado). Desta forma, os relatos apresentados formam um cotejo probatório firme, uníssono e coeso, especialmente quanto ao modus operandi utilizado na prática do crime, assim como quanto a identificação do Réu como autor do crime. Portanto, indubitável a materialidade do crime, assim como a autoria do fato, que recai sobre a pessoa do Réu FLAVIO DA SILVA. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que o Réu FLAVIO DA SILVA praticou o crime de furto a ele imputado, suficientemente identificado na exordial acusatória e provado nos autos, de forma que a CONDENAÇÃO do Acusado é medida que se impõe. Tipicidade Finda a instrução processual, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente Página 19 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] demonstrar que o Réu FLAVIO DA SILVA praticou a conduta prevista no artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV, do Código Penal. Os elementos juntados aos autos são robustos e aptos a inequivocamente demonstrar que o Acusado estava imbuído do elemento subjetivo diverso do dolo, consubstanciado no animus rem sibi habendi, uma vez que o Réu subtraiu para si aparelhos eletrônicos, alimentos e quantia em dinheiro pertencentes aos estabelecimentos Centro de Educação Infantil Arco Iris, equipe de ensino IAP e a Universidade UNIP. Com efeito, se constata que o crime foi praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1.º), em concurso de quatro agentes (art. 155, §4.º, IV) e houve rompimento de obstáculo para adentrarem nos estabelecimentos educacionais (art. 155, §4.º, I). No que toca ao tema, Cezar Roberto Bitencourt destaca que “comente a violência empregada contra a coisa caracteriza a qualificadora do furto, pois quando for utilizada contra a pessoa o crime será de roubo. A violência deve ser contra obstáculo que dificulte a subtração e não contra a própria coisa que é o objeto da subtração. Obstáculo é tudo o que é empregado para proteger a coisa contra eventual ação delitiva”. Outrossim, assevera, ainda, que “romper é arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, deslocar ou forçar” (Código Penal Comentado. 8.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, fls. 700/701), que é, justamente, a hipótese que se verifica nos presentes autos. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu FLAVIO DA SILVA praticou Página 20 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] o crime de furto qualificado, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, encontra-se demonstrado que o Acusado FLAVIO DA SILVA incorreu nas sanções do delito previsto no artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV, do Código Penal razão pela qual a sua condenação nas sanções previstas no referido dispositivo legal é medida que se impõe. 2.3. Dos crimes de corrupção de menores descritos no 3.º fato da denúncia – artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Materialidade A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), fotografias (movs. 1.10 a 1.12), imagens de câmeras de segurança (movs. 1.13 a 1.14), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.24), Auto de Entrega (mov. 1.25) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo. Autoria Página 21 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Conforme narrado no tópico anterior, que descreve a autoria do crime de furto descrito no segundo fato da exordial, ante os depoimentos prestados na fase investigatória e em juízo, mostra-se incontroverso a participação dos adolescentes Kauan Henrique de Mello Gonçalves (13 anos de idade), Pietro Ivo Ramos França (16 anos de idade) e Sophia Jarraf (13 anos de idade) no crime de furto em questão, estando devidamente provado pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Conforme se verificou, o Acusado tinha ciência de que Kauan, Pietro e Sophia eram menores de idade. Desta forma, encontra-se demonstrado que o Réu FLAVIO DA SILVA praticou, também, a conduta descrita no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tipicidade Conforme já exposto, todas as informações e provas demonstram que os Adolescentes Kauan Henrique de Mello Gonçalves (13 anos de idade), Pietro Ivo Ramos França (16 anos de idade) e Sophia Jarraf (13 anos de idade) participaram ativamente do delito de furto na companhia do Réu. Nesse contexto, imperiosa a subsunção da conduta do Réu àquela abstratamente prevista pelo legislador no que diz respeito ao crime de corrupção de menor, vez que restou inequivocamente demonstrado que o Denunciado praticou a infração penal em companhia de três adolescentes. Ademais, cumpre destacar que é entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal que o crime de Página 22 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] corrupção de menor é de natureza formal, de modo que pertence à categoria de delitos que se consumam tão somente com a prática da conduta do agente, sendo que a eventual ocorrência do resultado naturalístico é considerada como mero exaurimento, estando a matéria já sumulada: “CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE – CO-AUTORIA DELITIVA – PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente” (fl.31 do documento eletrônico 2). (...)” (STF - ARE: 768320 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/09/2013, Data de Publicação: DJe-174 DIVULG 04/09/2013 PUBLIC 05/09/2013) (grifou-se). “Súmula 500, do STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Outrossim, impende asseverar que a condenação do Acusado pelo delito de furto em concurso com o delito de corrupção de menores não é apta a configurar bis in idem. Isso porque, analisando tais crimes, é clara a conclusão de que o agente está imbuído de elementos subjetivos diversos quando pratica as condutas típicas, quais sejam, a de furtar e a de corromper o menor. Deste modo, não há o que se falar e aplicação do princípio da consunção. Ainda, destaque-se que os delitos em questão se consumam em momentos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, de modo que não há que se falar em dupla punição pelo Página 23 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] mesmo fato, restando afastada, assim, a ocorrência do bis in idem. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR 1. BENS JURÍDICOSDISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre bis in idem quando o agente maior pratica crime de roubo em concurso com adolescente, pois os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, apresentam momentos consumativos diversos, em que o agente maior revela, em uma só conduta, vontade dirigida a finalidades distintas: praticar o roubo e corromper o menor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA) (grifou-se). Destarte, em sendo as Vítimas três adolescentes, certo é que houve a deturpação na formação da personalidade de três menores de 18 anos, logo, serão três os bens jurídicos violados. Assim, foge à razoabilidade atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu três adolescentes, da mesma maneira que se aplica a pena ao que corrompeu apenas um. Nesse sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DE DOIS BENS JURÍDICOS TUTELADOS VIOLADOS. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. PATAMAR DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. JUIZ QUE Página 24 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] RECONHECEU A PRÁTICA DE TRÊS DELITOS E APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6, SEM IMPUGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados. 3. O entendimento perfilhado também se coaduna com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que trata cada criança ou adolescente como sujeitos de direitos. 4. Ademais, seria desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que cometeu apenas um. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal de crimes (HC n. 319.513/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/4/2016). 6. Contudo, in casu, incabível a aplicação da fração de aumento no patamar de 1/5 pelo concurso formal dos três delitos, pois, no presente caso, o juiz singular reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6 pelo concurso formal, todavia, o Ministério Público não apelou da referida decisão, só trazendo à baila sua indignação pela fração aplicada em sede de recurso especial. 7. Uma vez que a acusação não recorreu da decisão singular, a matéria encontra-se preclusa, sendo impossível o deferimento do recurso especial para agravar situação do réu, já consolidada na origem. 8. Recurso especial parcialmente provido apenas para reconhecer a prática de dois delitos de corrupção de menores.” (REsp 1680114/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) (grifou-se). Portanto, impõe-se o reconhecimento da prática de três crimes de corrupção de menores (em concurso formal de delitos), tendo em vista que restou comprovado a participação de três adolescentes no crime de furto qualificado. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu FLAVIO DA SILVA praticou Página 25 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] três delitos de corrupção de menores, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Assim sendo, diante do conjunto probatório existente, ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, encontra-se demonstrado que o Acusado FLAVIO DA SILVA incorreu nas sanções do delito previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 70, do Código Penal, razão pela qual a sua condenação nas sanções previstas no referido dispositivo legal é medida que se impõe. 2.4. Do delito de posse de drogas para consumo próprio descrito no 4.º fato da denúncia – artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006: Materialidade e Autoria Da análise dos autos não se verifica a realização e juntada do laudo toxicológico definitivo, documento necessário para comprovação da materialidade delitiva, considerado único meio capaz de atestar a natureza entorpecente da substância apreendida, sem o que não se pode falar em materialidade do delito. Isso porque tudo o que consta é o auto de constatação provisória de droga, não firmado por perito oficial (mov. 1.17). Página 26 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] No ponto, consigno que é admitida de forma excepcional a substituição do laudo toxicológico definitivo, notadamente quando justificada concretamente a absoluta impossibilidade de realização da perícia e quando o auto de constatação provisória for dotado de grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, por ser elaborado por perito oficial. Ocorre que no caso dos autos não se fazem presentes tais requisitos, isto é, não restou demonstrada a impossibilidade real e concreta de elaboração do laudo toxicológico definitivo e o auto de constatação provisória de droga não foi elaborado por perito oficial. Denota-se que a substância apreendida foi encaminhada para submissão ao exame pericial (mov. 109.2), no entanto, não foi encaminhado o laudo definitivo e tampouco foi justificado a demora na elaboração do laudo. Por tais razões, conclui-se que os elementos informativos anexados aos autos não são aptos a comprovar a materialidade delitiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.° 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO LAUDO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008584-33.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 05.10.2021). Página 27 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA QUE SE COMPROVE A NATUREZA ENTORPECENTE DA SUBSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-33.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.02.2020). Assim, ante a ausência da prova técnica necessária à comprovação da materialidade delitiva, não é possível a prolação de decreto condenatória em desfavor do Acusado. Por consequência, a ABSOLVIÇÃO pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: a) CONDENAR o Acusado FLAVIO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados no artigo 155, §§1.º e 4.º, incisos I e IV, do Código Penal (2.º fato), artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, por três vezes (3.º fato). b) ABSOLVER o Réu FLAVIO DA SILVA da imputação referente ao artigo 155, §§1.º e 4.º, inciso I, do Código Penal (1.º fato), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (4.º fato), com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA: Página 28 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] 4.1. Do crime de furto qualificado (2.º fato): Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, §4.º, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, utilizando-me, para tanto, da qualificadora de rompimento de obstáculo, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado não registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 8.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: as circunstâncias são desfavoráveis, posto que o Acusado praticou o crime em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Assim, em havendo duas qualificadoras, considerando que o rompimento de obstáculo já foi utilizado para qualificar o crime, utilizo o concurso de agentes neste momento como circunstância negativa. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. De tal modo, existindo uma condição desfavorável, aumento a pena na fração de 1/8, a incidir sobre o intervalo da Página 29 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] pena mínima (2 anos) e máxima (8 anos), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime. Lado outro, conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente a reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na ação penal n.º 0003054- 53.2018.8.16.0088, pela prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 28/05/2019 (mov. 8.1). Conforme jurisprudência pátria, devem tais circunstâncias serem compensadas, por serem consideradas igualmente preponderantes. Tal foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. 3. O aumento da Página 30 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] pena acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria, em razão do número de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta. Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente, na Apelação Criminal nº 0444085- 60.2010.8.26.0000, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias- multa” (STJ - HC: 297392 SP 2014/0150873-4, Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014). Destarte, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas especiais de aumento ou de diminuição de pena: Inexistem causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no §1.º, do art. 155, uma vez que o delito foi cometido durante o repouso noturno, razão pela qual acrescento a fração de 1/3 à pena, fixando a pena em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de furto qualificado: Assim, fixo a pena definitiva para o crime descrito no 2.º fato em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. 4.2. Dos crimes de corrupção de menores (3.º fato): Página 31 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Em razão da aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70, do CP), que determina a utilização da pena mais grave dos delitos para a incidência do acréscimo de 1/6 a 1/2, visualizando que os crimes de corrupção de menores (três delitos) foram praticados em circunstâncias idênticas, não havendo circunstância peculiar que influenciará na pena individual de cada delito, seja para aumentar ou diminuir, resultando na aplicação em penas iguais para os referidos delitos praticados contra os adolescentes Kauan Henrique de Mello Gonçalves (13 anos de idade), Pietro Ivo Ramos França (16 anos de idade) e Sophia Jarraf (13 anos de idade), deixo de realizar a dosimetria do crime para cada Vítima, realizando apenas uma dosimetria e, ao final, aplicando a regra do concurso formal de crimes (art. 70, do Código Penal). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado não registra maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 8.1). Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Página 32 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: não deve ser considerada desfavoráveis. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Inexistindo condição desfavorável ao Réu, fixo a pena- base em 01 (um) ano de reclusão. b) Circunstâncias legais: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime. Lado outro, conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente a reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na ação penal n.º 0003054- 53.2018.8.16.0088, pela prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 28/05/2019 (mov. 8.1). Conforme jurisprudência pátria, devem tais circunstâncias serem compensadas, por serem consideradas igualmente preponderantes. Tal foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Página 33 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. 3. O aumento da pena acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria, em razão do número de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta. Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente, na Apelação Criminal nº 0444085- 60.2010.8.26.0000, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias- multa” (STJ - HC: 297392 SP 2014/0150873-4, Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014). Destarte, mantenho a pena fixada na fase anterior. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Do concurso formal de crimes: No caso em tela incide a regra prevista no art. 70, do Código Penal, uma vez que, mediante uma só ação, o Acusado praticou três crimes idênticos, na mesma circunstância fática. Em se tratando de reprimendas iguais, aplico-lhe somente uma delas, aumentada de 1/5 (um quinto). Desta feita, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. d) Pena definitiva dos crimes de corrupção de menores: Página 34 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Assim, fixo a pena definitiva para os crimes descritos no 3.º fato em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 4.3. Do concurso material de crimes: Conforme se verifica da instrução processual, conclui-se que os crimes de furto e corrupção de menores perpetrados pelo Réu, que atingiram bens jurídicos diversos, foram praticados em concurso material. Deste modo, nos termos do artigo 69, do Código Penal, unifico as penas, passando a PENA DEFINITIVA TOTAL do Acusado FLAVIO DA SILVA a ser de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. 4.4. Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea “a”, e §3.º, do Código Penal, em especial considerando a reincidência do Réu, o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado. 4.5. Da detração penal: O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12. Página 35 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] 4.6. Substituição e suspensão condicional da pena: Incabível substituição ou suspensão da pena, pois não foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do CP. 4.7. Do direito de apelar em liberdade: Tendo em conta que o Sentenciado respondeu ao processo sob restrição de sua liberdade, em razão da necessidade de garantir a ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, observando que os fundamentos exarados na decisão que decretou a prisão continuam hígidos (a qual por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados), sobretudo a gravidade concreta dos crimes, evidenciado pelo modus operandi da conduta criminosa, bem como em face da reincidência do Acusado, do regime inicial de cumprimento de pena fixado e da insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, determino que o Condenado continue sob custódia cautelar. 5. Da reparação do dano: Como destacado, é imperioso que as Vítimas, sofreram danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. Entretanto, impossível observar o disposto no art. 91, inciso I, do Código Penal, e o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido das partes e, consequentemente, não houve contraditório. Página 36 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “(...) RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] 3 - A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4 - Neste caso houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 5 - Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.265.707/RS, de minha relatoria, 6ª T., DJe 10/6/2014, frisei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO CONSUMADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.428.570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 15/4/2014, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTS. 226 E 228 DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO DO OFENDIDO OU DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEOU A FIXAÇÃO DE VALOR PARA A REPARAÇÃO DO DANO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RESPEITADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei n. 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na Página 37 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. [...]. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.383.261/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 14/11/2013, grifei) (...)” (STJ - REsp: 1483696 RS 2014/0250264-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 07/05/2015). “Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida. Vítima com quatro anos de idade na data dos fatos. Provas convergentes e induvidosas quanto à condenação. Depoimentos da ofendida respaldados pelos demais elementos probatórios dos autos. Pena-base que merece reparos excluindo-se o aumento referente às circunstâncias. Bis in idem com o artigo 226, II, do CP. Incerteza quanto ao número exato de crimes realizados pelo agente. Porcentual de aumento devido à continuidade que deve ficar no mínimo legal. Exclusão de valor fixado a título de indenização à vítima (CPP, artigo 387, IV). Ausência de pedido. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIII e LIV), contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Prevalece que para a aferição do quantum de aumento no crime continuado considera-se a quantidade de delitos praticados. Logo, a dúvida acerca de quantas vezes o delito foi praticado contra a ofendida deve ser interpretada em favor do réu, indicando que o percentual de aumento deve ficar no mínimo legal. 2. A ausência de pedido no tocante a reparação do dano à vítima (CPP, art. 378, IV). Dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público pra tal desiderato. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, Art. 5º, LIII E LIV), contraditório e ampla defesa (CF, Art. 5º, LV), são motivos suficientes para se afastar a fixação de valor a título de indenização à vítima” (TJ-PR - ACR: 5840973 PR 0584097-3, Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/01/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 335) Assim sendo, deixo de fixar quantum indenizatório a título de reparação de danos. 6. Dos honorários advocatícios: Página 38 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Fixo, em favor do Dr. Rafael Germano Arguello, digno Advogado militante nesta Comarca, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado FLAVIO DA SILVA, apresentado resposta à acusação e alegações finais, além de participação em audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA, honorários no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão para fins de cobrança. 7. Dos bens apreendidos: Denota-se que já foi determinada a incineração da substância apreendida (mov. 87.1). Outrossim, os demais bens apreendidos já foram devolvidos aos proprietários, não havendo registro de pendência. 8. Disposições Finais: Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo- se as demais comunicações e anotações do CN. Contudo, em se Página 39 de 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] tratando de réu preso, tal diligência deverá ser cumprida independente do trânsito em julgado, com expedição da guia provisória, de FORMA IMEDIATA. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Nestes autos, o Réu deverá ser intimado para pagar em 10 (dez) dias a multa e as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. No mais, a Secretaria para que promova a juntada, aos autos, da mídia referente à audiência de custódia realizada nos autos. São Miguel do Iguaçu, 27 de janeiro de 2022. Ursula Boeng Juíza de Direito Página 40 de 40

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11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001914-57.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001914-57.2021.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO IRIS - ITAIPULÂNDIA EQUIPE DE ENSINO IAP Município de Itaipulândia/PR UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Réu(s): FLAVIO DA SILVA DECISÃO 1. A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Por conseguinte, não verifico insertas, no caso, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo (art. 395, do CPP). 1.1. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente (mov. 1.1 a 1.30), tais como auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de declaração das testemunhas (movs. 1.6, 1.8, 1.19 e 1.21), autos de exibição e apreensão (mov. 1.15 e 1.18), auto de avaliação (mov. 1.24) e auto de entrega (mov. 1.25). Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente denúncia. 2. Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o rito ordinário. 3. Cite-se e intime-se o Réu para, querendo, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Deverá ser consignado que, na resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o Acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ressalto que caso tenha havido pedido de fixação do quantum mínimo de indenização pelo Parquet, deverá haver manifestação por parte do Denunciado, sendo que a ausência de manifestação sobre o ponto, quando dada a oportunidade ao contraditório, não impede a análise da matéria e fixação de indenização em eventual sentença condenatória. 3.2. Deverá o Sr. Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O Senhor (a) tem Advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” Em sendo positiva qualquer das respostas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificá-la e dar por encerrada a diligência. 3.3. Em sendo negativas ambas a resposta, o Acusado deverá ser informado que, não possuindo condições de contratar Advogado, ser-lhe-á nomeado um Defensor dativo que realizará a sua defesa nos autos (mas que, caso comprovado posteriormente ter condições de pagar pelos serviços advocatícios, o Acusado pode vir a ser executado em face de valores fixados a título de honorários em prol do Dativo, conforme art. 263, parágrafo único, do CPP). Nessa hipótese, o Meirinho deverá indagar, a fim de facilitar contato do Dativo com o mesmo: a) qual é o telefone pessoal do Réu e/ou o número onde pode ser encontrado; e, b) na hipótese de estar preso, qual é o telefone de seu familiar que pode auxiliar na sua defesa. 4. Decorrido o prazo sem resposta, determino que a Serventia realize a nomeação de defensor para promover a defesa do Réu - individualmente, com fiel observância à ordem da lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/PR. O defensor deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentação da devida peça defensiva no prazo legal. 5. Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observadas as demais determinações do Código de Normas. Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado com a juntada do extrato do Sistema Oráculo e certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, caso ainda não constem dos autos. 6. Extraia-se cópia dos autos e remeta-se à Vara da Infância e Juventude – Seção Infracional para apuração dos atos infracionais supostamente praticados pelos adolescentes KAUAN HENRIQUE DE MELLO GONÇALVES, PIETRO IVO RAMOS FRANÇA e SOPHIA JARRAF, conforme requerido pelo Ministério Público. 7. Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no art. 602, inciso III e 603, ambos do CNCGJ-PR. 8. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

16/07/2021, 00:00

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