Execução Fiscal 0001665-47.2016.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0001665-47.2016.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/06/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 00:39

Por decisão judicial

05/05/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:06

Documento (Certidão)

04/04/2023, 18:13

Documento (Ofício)

04/04/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001665-47.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-47.2016.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.257,79 Exequente(s): Município de Paulo Frontin/PR Executado(s): GILSO DA LUZ - ME Gilso da Luz 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 151.1, uma vez que expressamente autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, assim, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. E diante da determinação acima, anote-se a referida restrição junto ao presente processo, a qual se deve dar através da ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”, para ser registrada no campo “Anotações nos Autos”, nos exatos termos do determinado no Ofício-Circular nº 94/2017, datado de 01/08/2017, oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Ainda, com fundamento no artigo 185-A do Código Tribunal Nacional, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 151.1, com o que determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 4. Entretanto, considerando a data da última atualização do débito executado, antes do cumprimento dos itens abaixo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue a conta geral do feito, que servirá de limite para a anotação de indisponibilidade. 5. Após, inclua-se o nome da parte executada junto ao CNIB. 6. Ainda, e em observância ao contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), cumpridas as diligências acima, DETERMINO o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. 7. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). 8. Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. 9. Transcorrido o prazo de um ano, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 10 de março de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 17:01

Confirmada

10/03/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 16:33

Execução frustrada

10/03/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 19:27

Confirmada

24/02/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001665-47.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-47.2016.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.257,79 Exequente(s): Município de Paulo Frontin/PR Executado(s): GILSO DA LUZ - ME Gilso da Luz 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 151.1, uma vez que expressamente autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, assim, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. E diante da determinação acima, anote-se a referida restrição junto ao presente processo, a qual se deve dar através da ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”, para ser registrada no campo “Anotações nos Autos”, nos exatos termos do determinado no Ofício-Circular nº 94/2017, datado de 01/08/2017, oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Ainda, com fundamento no artigo 185-A do Código Tribunal Nacional, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 151.1, com o que determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 4. Entretanto, considerando a data da última atualização do débito executado, antes do cumprimento dos itens abaixo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue a conta geral do feito, que servirá de limite para a anotação de indisponibilidade. 5. Após, inclua-se o nome da parte executada junto ao CNIB. 6. Ainda, e em observância ao contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), cumpridas as diligências acima, DETERMINO o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. 7. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). 8. Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. 9. Transcorrido o prazo de um ano, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 10 de março de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)