Execução Fiscal 0002353-04.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0002353-04.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/06/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 11:30

Confirmada

14/05/2023, 00:36

Por decisão judicial

09/05/2023, 15:48

Documento (Certidão)

09/05/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002353-04.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-04.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.651,71 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): VIDRAÇARIA IMPERIO ZENIR GONÇALVES CARNEIRO 1. Com fundamento no artigo 185-A do Código Tribunal Nacional, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 129.1, com o que determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 3. Entretanto, considerando a data da última atualização do débito executado, antes do cumprimento dos itens abaixo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue a conta geral do feito, que servirá de limite para a anotação de indisponibilidade. 4. Após, proceda-se à inclusão do nome dos executados junto ao CNIB. 5. Ainda, e em observância ao contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), cumpridas as diligências acima, DETERMINO, de ofício, o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. 6. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). 7. Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. 8. Transcorrido o prazo do segundo item desta decisão, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 03 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 18:32

Confirmada

03/05/2023, 18:10

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 18:07

deferimento

03/05/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 13:29

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 09:42

Confirmada

16/04/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002353-04.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002353-04.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.651,71 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): VIDRAÇARIA IMPERIO ZENIR GONÇALVES CARNEIRO 1. Com fundamento no artigo 185-A do Código Tribunal Nacional, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 129.1, com o que determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 3. Entretanto, considerando a data da última atualização do débito executado, antes do cumprimento dos itens abaixo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que efetue a conta geral do feito, que servirá de limite para a anotação de indisponibilidade. 4. Após, proceda-se à inclusão do nome dos executados junto ao CNIB. 5. Ainda, e em observância ao contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), cumpridas as diligências acima, DETERMINO, de ofício, o arquivamento da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. 6. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 3º, da LEF). 7. Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão. 8. Transcorrido o prazo do segundo item desta decisão, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação, ficando ciente o exequente, desde já, de que a partir desse momento começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, § 2º, da LEF). Intimações e diligências necessárias. Mallet, 03 de maio de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0002353-04.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A jurisprudência pátria é tranquila quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÕES. 1. Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual. As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min.Herman Benjamin, DJ de 22.09.08) (Grifei). Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exequente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material. A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma. REsp nº. 1.096.444/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 30.03.2009.) (Grifei). “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.” (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1077981 / SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 17.12.2008.) (Grifei). Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná No presente caso, observa-se do documento de mov. 44.2 que a situação cadastral da executada se encontra baixada, tendo ocorrida a “EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”. Assim, conforme explanado na petição de mov. 44.1, percebe-se que a executada foi dissolvida irregularmente, encerrando assim suas atividades, sem que houvesse efetuado o pagamento dos impostos devidos e inscritos em dívida ativa. 2. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 135, inciso III, ambos do CTN, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 44.1, com o que determino a inclusão da sócia administradora da empresa executada, ZENIR GONÇALVES CARNEIRO, no polo passivo da demanda. 3. Anote-se e comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Em seguida, CITE-SE a parte executada ora incluída conforme disposto no item 1 do despacho de mov. 10.1. 5. No mais, cumpra-se no que couber o contido à mov. 10.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 21 de maio de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(145)